GDF alcança marca de 500 escrituras entregues para instituições religiosas e associações
Governo do Distrito Federal · GDF ALCANÇA MARCA DE 500 ESCRITURAS ENTREGUES PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou, nesta quarta-feira (14), mais 33 escrituras públicas de ocupações históricas de igrejas, templos, entidades de assistência social, clubes e associações. Com isso, o número total desses documentos entregues desde 2019 chega a 500, reforçando o compromisso desta gestão com a regularização desses espaços frequentados por diferentes públicos. Cerimônia de entrega reuniu diversas lideranças religiosas e sociais no Palácio do Buriti | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O processo de regularização é conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e faz parte do programa Igreja Legal, lançado em meados de 2019. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fundiária de templos religiosos e entidades de assistência social instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que permaneçam em funcionamento nos respectivos imóveis. Regularização Durante a cerimônia de entrega, a governadora em exercício Celina Leão destacou a importância da segurança jurídica para instituições evangélicas, católicas, espíritas e de assistência social, permitindo que elas planejem investimentos e ampliem o atendimento à população. “A gente precisa fortalecer as entidades religiosas, e este é um governo que não faz discriminação: atende todas as religiões”, reforçou. “Hoje estamos entregando certificados para diversas crenças aqui no Distrito Federal. Temos muito orgulho desse trabalho de regularização que estamos realizando.” O presidente da Terracap, Izidio Santos, salientou que as regularizações estão em processo, o que dá viabilidade ao negócio dos beneficiados: “A gente já tem muita coisa entregue e muitas por entregar ainda. Cada uma tem a sua situação, mas é muito bom para eles, que ainda têm a possibilidade de utilização da moeda social, ou seja, se eles prestarem um serviço à sociedade, podem requerer essa concessão, que pode sair até de graça para eles, depois de dois anos”. [LEIA_TAMBEM] Crescimento constante O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, afirmou que a marca alcançada é resultado de melhorias na legislação e na organização dos processos internos da agência. “Conseguimos multiplicar por quatro o volume de regularizações e manter esse ritmo acelerado desde 2019 até hoje”, enfatizou. Ele explicou que existem duas formas de regularização: a aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros em até 360 meses e correção anual pelo IPCA, e a Concessão de Direito Real de Uso, que pode ocorrer mediante pagamento mensal de 0,15% sobre o valor da avaliação especial ou por meio do sistema de retribuição em moeda social. “Ambas permitem a compra definitiva a qualquer momento”, orientou. Joelma Bonfim, do Instituto Futuro e Ação: "Construir a sede própria vai impactar os recursos investidos para as famílias e para as crianças, que permanecem no local dez horas por dia” Entre os imóveis que já foram regularizados pelo programa estão a Catedral Militar Rainha da Paz, localizada no Eixo Monumental; o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teuto), no Guará II, e o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho. O pastor Claudio Fonseca comemorou: “Hoje, finalmente, estamos recebendo legitimidade para trabalhar e acolher pessoas em situação de rua” A professora Joelma Oliveira Bonfim é uma das beneficiadas, com um lote para construir a sede própria do Instituto Futuro e Ação, voltado para a educação de 492 crianças de 1 a 3 anos. "Atualmente eu pago um aluguel de R$ 45 mil, e construir a sede própria vai impactar os recursos investidos para as famílias e para as crianças, que permanecem no local dez horas por dia”, detalhou. O pastor Claudio Fonseca, da Comunidade Vinho Novo, em Samambaia Sul, comemorou a conquista após quase duas décadas de espera: “São praticamente 19 anos aguardando, protocolando documentos, indo aos órgãos públicos, enfrentando dificuldades com governos anteriores que nos viam como grileiros e invasores. Hoje, finalmente, estamos recebendo legitimidade para trabalhar e acolher pessoas em situação de rua”.
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Festividades religiosas se consolidam no calendário da capital, e GDF reforça estrutura para eventos
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se reuniu, nesta quinta-feira (6), com o arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, e com párocos da cidade, para tratar sobre as festividades religiosas de 2025. Na ocasião, reforçou o apoio do GDF para a realização dos eventos, entre os quais estão confirmados a Via Sacra do Morro da Capelinha, o Pentecostes e o Jubileu de Safira da Arquidiocese de Brasília. O governador Ibaneis Rocha destacou, entre a vice-governadora Celina Leão e dom Paulo Cezar Costa: “O governo está sempre à disposição” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Em 2020, decreto do GDF reconheceu as igrejas como atividades essenciais “Nós temos que nos preparar agora para dar estrutura para que vocês possam fazer os eventos, com as reformas que são necessárias”, anunciou o chefe do Executivo. “O governo está sempre à disposição.” O governador lembrou que, desde o início de sua gestão, o governo tem atuado para atender as demandas das diferentes religiões que compõem o DF. “Criamos a Assessoria de Assuntos Religiosos para atender os pedidos”, exemplificou. Em 2020, o GDF ampliou o atendimento ao criar a Secretaria da Família, que na atual gestão virou a Secretaria da Família e Juventude (SEFJ), e reconheceu as igrejas como atividades essenciais em decreto durante a pandemia, mantendo as portas abertas para receber os fiéis e quem mais precisasse de ajuda. Regularização “O DF vive uma verdadeira laicidade, onde o Estado não é inimigo da religião. Nesse caso, a Igreja Católica pode exercer sua missão com liberdade. Essa parceria bonita dignifica a sociedade” Dom Paulo Cezar Costa, arcebispo de Brasília Outra medida importante foi o estabelecimento da moeda social como uma forma de as igrejas receberem suas escrituras. Isso significa que as instituições podem obter a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e regularizar seus espaços em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Entre agosto de 2019 e janeiro de 2024, foram regularizadas 470 ocupações históricas de igrejas, templos e entidades de assistência social – média de 85 por ano, beneficiando mais de 70 mil pessoas. “O DF vive uma verdadeira laicidade, onde o Estado não é inimigo da religião”, ressaltou dom Paulo Cezar Costa. “Nesse caso, a Igreja Católica pode exercer sua missão com liberdade. A moeda social é um verdadeiro exemplo, [por meio do qual] o Estado vem socorrendo as religiões. Essa parceria bonita dignifica a sociedade.” Grande festividade Entre os destaques entre os eventos religiosos do ano, estão as celebrações dos 65 anos da Igreja Católica no DF. Com o Jubileu de Safira, a Arquidiocese de Brasília pretende celebrar a marca com eventos que resgatem a história e a identidade do trabalho missionário e da fé consolidados ao longo das décadas. A comemoração também é o pontapé para os 60 anos da Catedral Metropolitana de Brasília, data a ser celebrada em 2030. Entre as ações planejadas, estão eventos especiais, peregrinações, retiros e iniciativas de caridade que envolvam toda a comunidade arquidiocesana. Além disso, será dada atenção especial à formação dos leigos e ao fortalecimento das paróquias e comunidades. A parceria entre o GDF e a Arquidiocese de Brasília vem se consolidando nos últimos anos. Em 2024, o GDF colaborou com a Igreja Católica na restauração e reativação dos sinos da Catedral Metropolitana de Brasília, que estavam sem tocar desde 2018. O símbolo religioso e turístico passou por uma manutenção após doação do Escritório de Taiwan. Já a estrutura ao redor das sinetas contou com serviços da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que fez a limpeza dos vitrais e das estátuas dos evangelistas, a lavagem do estacionamento e da parte da entrada da Catedral, além da coleta de lixo em toda a área ao redor do monumento. Papa Francisco Também no ano passado, o GDF doou uma cadeira utilizada pelo papa João Paulo II durante visita a Brasília em 1980 à Catedral Metropolitana de Brasília. O item, considerado uma relíquia sagrada, estava no acervo da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), à disposição do Centro de Internamento e Reeducação que faz parte do Complexo Penitenciário da Papuda, onde o papa se encontrou com detentos e proferiu palavras de encorajamento na época. Além disso, o governador Ibaneis Rocha esteve no Vaticano para convidar o papa Francisco a participar das celebrações do Jubileu de Safira. O convite foi entregue em mãos ao pontífice em novembro de 2024. Anteriormente, o pedido já havia sido feito por meio de carta e também pessoalmente pelo arcebispo de Brasília, durante o Sínodo no Vaticano.
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Dirigentes de entidades de Ceilândia são convocados sobre permissão de uso
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF) convocou dirigentes de entidades religiosas, sem fins lucrativos e sociais para iniciarem o processo da Permissão Não Qualificada, a PNQ. Dessa vez, serão atendidos representantes das instituições localizadas em Ceilândia, com processos de regularização fundiária de áreas públicas em andamentos, junto aos órgãos responsáveis no Governo do Distrito Federal (GDF). A reunião será realizada em 5 de dezembro, às 14h30, na sede da secretaria. Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso, em reunião que ocorrerá em 5 de dezembro | Foto: Divulgação/SEFJ Os responsáveis receberão instruções para abertura do processo para emissão da PNQ, documento que mantém os locais em atividade enquanto tramita o processo de regularização fundiária definitiva. Os interessados deverão fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível aqui. A convocação está baseada no decreto nº 45.563/2024, que regulamenta a lei complementar nº 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que vai contemplar todas as regiões administrativas do DF. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos da seguinte documentação: → Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; → Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016; → Declaração de regularidade do CNPJ; → Comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; → Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ). Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social de Ceilândia para a reunião do dia 5 de dezembro, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso. O que é a Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ)? A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que estão no local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. Serviço Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso → Local: Sede da Secretaria da Família e Juventude – Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho, Quadra 4, Bloco A, 6º andar, Asa Sul. → Data: 5 de dezembro → Horário: 14h30. *Com informações da SEFJ-DF
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GDF entrega 30 escrituras públicas e lança licitação com imóveis exclusivos para igrejas, templos e entidades de assistência social
O Governo do Distrito Federal (GDF) avançou, mais uma vez, na garantia de segurança jurídica para igrejas, templos e entidades de assistência social. Nesta terça-feira (22), o governador Ibaneis Rocha entregou mais 30 escrituras públicas e contratos de concessão de ocupação às instituições e lançou o segundo edital de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) com imóveis exclusivos para o segmento. Com a nova entrega, feita pelo governador Ibaneis Rocha nesta terça-feira (22), a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde 2019 | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Essa é mais uma manhã feliz. Nós temos a grata satisfação de estar aqui num projeto que idealizamos antes de assumir o governo, que é o reconhecimento e a valorização das igrejas e das entidades de assistência social e fazemos sem discriminar nenhuma”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador lembrou que este GDF recriou a Unidade de Assuntos Religiosos do Distrito Federal (Unar), para atuar junto às entidades religiosas, e também instituiu uma legislação que diz que todo bairro novo no DF deve ter um espaço destinado para as religiões, como aconteceu recentemente no Noroeste. “A partir dessa demanda e parceria que temos com a Câmara Legislativa, nós conseguimos avançar e evoluir muito com a legislação de regularização de templos. Isso é importante porque viemos de um período onde os templos eram derrubados. Estamos entrando no sexto ano e só tivemos construções em todas as áreas”, destacou. Os documentos fazem parte do processo de regularização previsto iniciado em 2019 por este GDF. Com a nova entrega, a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde então. A Irmã Clovis, da Congregação Missionárias da Caridade, localizada em Samambaia Norte, recebeu a escritura das mãos do governador. Ela contou que a associação esperava o documento há três décadas. “É um dia muito feliz, porque estamos esperando há muito tempo. Agora podemos garantir o apoio que damos à comunidade. Todos os dias atendemos 50 crianças com alimentação e estudos”, comentou. “Para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes” Cloves Novo Júnior, do Grupo Fraternidade Espírito Irmão Estêvão O Grupo Fraternidade Espírita Irmão Estêvão aguardava há mais de 30 anos a regularização do terreno ocupado no Paranoá, onde são executados os trabalhos sociais da associação que tem sede na 909 Norte. “Esse lote que estamos hoje e que agora estamos recebendo a escritura da Terracap é onde fazemos o atendimento a 54 famílias cadastradas com entrega de cesta básica, grupo de informática, evangelização infantil e juvenil e servimos sopas aos domingos para cerca de 150 pessoas”, disse Cloves Novo Júnior, que representa a entidade. “Então para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes”, adiantou. Programa Igreja Legal “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis”, destacou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim Alguns dos contratos já são resultado do primeiro edital de licitação exclusivo para as entidades, que foi lançado em maio deste ano e faz parte do programa Igreja Legal criado em 2019, com iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social. Essa segunda licitação disponibiliza 61 imóveis localizados em 10 regiões administrativas do DF, para que as instituições que funcionam em prédios alugados ou em áreas residenciais tenham segurança jurídica ao ocupar locais regularizados. “O lançamento desse segundo edital faz parte do compromisso deste GDF com as entidades religiosas e de assistência social, que desenvolvem trabalhos essenciais para a nossa população. Precisamos apoiar essas instituições que auxiliam o poder público nos cuidados com a nossa população”, afirma a vice-governadora Celina Leão. “Fico muito feliz de ver a alegria de todas as religiões, independente de credo, e das entidades por todo o trabalho. Vamos continuar na luta para cada vez colocarmos mais espaços e mais terrenos. Vamos continuar trabalhando para que as igrejas se consolidem cada vez mais na nossa cidade, essa cidade que foi anunciada por Dom Bosco lá atrás e que tem essa pegada religiosa. Uma cidade feita para unir todos os poderes, as forças e as energias”, acrescentou o líder do Executivo. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, as ações do governo são para permitir que todo o processo seja feito dentro da legalidade, garantido a continuidade do trabalho das instituições. As entidades interessadas em participar devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11 “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis. Podem continuar trazendo, como sempre trazem, e agora com mais tranquilidade, o aconselhamento, a orientação e o apoio no aperfeiçoamento social e moral da nossa população, que é um trabalho magnífico que elas fazem e que está sendo hoje reconhecido, como vem sendo reconhecido desde 2019”, definiu. Novos espaços O modelo de licitação pública lançado é baseado na Lei Distrital 6.888/2021 e no Decreto Distrital 43.209/2022 para atender exclusivamente a demanda por modelo imobiliário para igrejas, templos e entidades socioassistenciais. Apenas instituições religiosas ou de assistência social poderão concorrer à concessão de lotes deste edital, que são de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A licitação prevê que o preço público mensal é de 0,15% sobre o valor da avaliação da terra, e aplicação da moeda social, após dois anos, de modo que a concessão ficará gratuita com a contrapartida da execução de um plano de trabalho de atendimento a necessitados e grupos vulneráveis. Os imóveis estão localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho. A Associação Beneficente Santa Filomena, em Sobradinho, espera ser beneficiada com a nova licitação. Criada em 2016, a entidade pretende criar um novo complexo para abrigar uma casa de passagem e um centro empreendedor, num projeto que mistura religiosidade e assistência social. “Nós estamos pleiteando [um novo espaço] exatamente nesse momento que coincidiu com a licitação. Então, para a gente, é importante porque nós não vamos precisar concorrer com outras vendas diretas de imóveis, por ser algo mais específico. Agora nós temos mais chances de conseguir realizar esse sonho que é criar o Complexo Filomena”, revelou o gerente de projetos da associação Marco Antônio Barbosa. As entidades interessadas devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11, entre 9h e 10h. Todo o procedimento licitatório pode ser feito online. Quem tiver interesse em entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente pode comparecer ao edifício-sede da Terracap. A licitação será transmitida ao vivo pelo canal da Terracap no YouTube. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online pelo site da Terracap.
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Dirigentes de entidades de nove RAs são convocados sobre permissão de uso
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ) convocou dirigentes de entidades religiosas, sem fins lucrativos e sociais para iniciarem o processo da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ). Dessa vez, serão atendidos representantes das instituições localizadas no Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Park Way, Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Varjão, com processos de regularização fundiária de áreas públicas em andamentos, junto aos órgãos responsáveis no Governo do Distrito Federal (GDF). A reunião será realizada no dia 17 de outubro, às 14h30, na sede da SEFJ. Os responsáveis receberão instruções para abertura do processo para emissão da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ), documento que mantém os locais em atividade enquanto tramita o processo de regularização fundiária definitiva. Secretaria da Família e Juventude promove reuniões sobre PNQ, que é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016 | Foto: Divulgação/SEFJ Os interessados deverão fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível neste link. A convocação está baseada no Decreto 45.563/2024 que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que irá contemplar todas as regiões administrativas do DF. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos das documentações: → ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; → comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016; → declaração de regularidade do CNPJ; → comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e → requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ). Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social do Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Park Way, Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Varjão para a reunião do dia 17, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o gestor da SEFJ, Rodrigo Delmasso. O que é a Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ)? A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. É um dos instrumentos estabelecidos pelo Decreto 45.563/2024 para regularização de área pública. Possui um procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da SEFJ
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Explore o Quadrado: DF é repleto de espaços que inspiram a espiritualidade
Arte: Fábio Nascimento/Agência Brasília Do sonho de Dom Bosco ao traçado em formato de cruz do Plano Piloto, Brasília tem vocação para a espiritualidade. Por todo o Distrito Federal, estão espalhados diversos templos de diferentes religiões e espaços ecumênicos para quem quer um encontro com a fé. Seja para buscar um momento de paz, seja para admirar a arquitetura ou outras particularidades, as férias escolares são uma boa oportunidade de conhecê-los ou revisitá-los. Por isso, como parte da série Explore o Quadrado, a Agência Brasília apresenta a seguir alguns desses locais. Os Evangelistas, escultura de Alfredo Ceschiatti e Dante Croce, é um dos destaques nos arredores da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília O ponto de partida não poderia ser outro que não a Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, na Esplanada dos Ministérios. Um dos principais cartões-postais da cidade, o prédio leva a assinatura de Oscar Niemeyer. Nos arredores e no interior, estão obras impressionantes de outros artistas, como as esculturas Os Evangelistas, de Alfredo Ceschiatti e Dante Croce, e os vitrais de Marianne Peretti – sem falar nos enormes anjos que, apesar de pesarem entre 100 kg e 300 kg, parecem flutuar sobre as cabeças dos visitantes. Catedrais e Ermida A Catedral Militar Rainha da Paz, no Eixo Monumental, foi inaugurada a partir de uma estrutura improvisada para missa celebrada pelo papa João Paulo II De tão espiritualizada, Brasília tem duas catedrais. E, de tão abençoadas, as duas têm o toque de Niemeyer. A Catedral Militar Rainha da Paz foi construída a partir de uma estrutura usada para abrigar uma missa do então papa João Paulo II em visita à capital federal, em 1991, projetada pelo arquiteto. Foi Niemeyer, também, quem sugeriu a localização atual, em detrimento da 303/304 Norte, que era o local projetado inicialmente. Aliás, são vários os espaços que têm ligação com a história da cidade. Bem ao lado da Catedral Militar está a Praça do Cruzeiro, no ponto mais alto do Plano Piloto, onde foi celebrada a primeira missa da nova capital, acompanhada pelo então presidente Juscelino Kubitschek e por mais 15 mil espectadores, em maio de 1957. A Capela São Francisco de Assis fica em meio à natureza e atrai grande público Já o primeiro templo religioso fica na 307/308 Sul: a Igreja Nossa Senhora de Fátima, ou Igrejinha – pelo tamanho e pelo caráter intimista –, construída em apenas 100 dias, a pedido da então primeira-dama Sarah Kubitschek, como agradecimento pela cura de sua filha, Márcia, que sofria com um problema na coluna. O responsável pelo desenho em formato de chapéu de freira? Oscar Niemeyer. Nas paredes laterais está a obra mais famosa de Athos Bulcão. E a primeira construção em alvenaria de Brasília, você sabe dizer qual foi? A Ermida Dom Bosco. Ela leva o nome do sacerdote italiano que, sem nunca ter pisado na América do Sul, sonhou, em 1883, com uma “terra prometida, de onde jorrará leite e mel”, entre os paralelos 15º e 20º – trecho onde foi construída a pirâmide, às margens do Lago Paranoá. Ao santo, copadroeiro da cidade, também foi consagrado o santuário, na 702 Sul, que se destaca pelos envolventes vitrais em 12 tons de azul, pelo lustre com 7.400 peças de vidro murano e pela cripta, onde está um pedaço do osso rádio de Dom Bosco – peça chamada de relíquia pela Igreja Católica. “Aqui é sempre a cereja do bolo”, definiu o guia Bruno Marcelo, que acompanhava um grupo de 18 turistas da Bulgária em visita ao local. Outras espiritualidades “Brasília é uma cidade que abriga todas as crenças, até quem não crê.” A afirmação é da guia Maria José Carvalho. Há 24 anos apresentando a cidade – incluindo as rotas de espiritualidade –, ela sabe bem que há espaço para o convívio harmônico de todas as religiões. Em meio aos templos católicos, o Plano Piloto abriga a Mesquita do Centro Islâmico (que tem orações públicas às sextas-feiras, às 13h), o Templo Shin Budista Terra Pura (que promove visitação quinzenal aos sábados, mas também é aberto ao público às quartas e nas manhãs de domingo) e a Prainha dos Orixás (que pode ser visitada todos os dias). A guia turística Maria José Carvalho exalta uma das características da capital federal: “Brasília é uma cidade que abriga todas as crenças, até quem não crê” Há ainda os locais que não estão ligados a uma religião, mas são refúgios de paz. Caso do Templo da Legião da Boa Vontade – o monumento mais visitado do DF, segundo a Secretaria de Turismo (Setur ) –, da Universidade Holística Internacional da Paz (Unipaz) e de um busto de Mahatma Gandhi, instalado no Parque da Cidade para celebrar os 150 anos do nascimento do líder pacifista indiano, que inspira práticas de yoga e meditação. Essa busca pela paz, inclusive, é o mote de um roteiro desenvolvido pela Setur – a Rota da Paz– que contempla os espaços de fé e espiritualidade da capital. “Em janeiro deste ano, foi sancionada uma lei que altera a política de turismo local, incorporando o turismo religioso como segmento oficial”, lembra o secretário de Turismo, Cristiano Araújo. “Esta medida, que modifica a lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, consolida o reconhecimento desses segmentos como parte fundamental da estratégia turística da região”. Fora do Plano Ao inscrever-se no concurso para o projeto da nova capital do Brasil, Lucio Costa disse que sua ideia “nasceu do gesto primário de quem assinala um lugar ou dele toma posse: dois eixos cruzando-se em ângulo reto, ou seja, o próprio sinal da cruz”. Mas essa afinidade com o místico transcende o Plano Piloto. As visões da líder espiritual Tia Neiva apontaram Planaltina como sede ideal para o templo-mãe do Vale do Amanhecer, doutrina que, de acordo com o Iphan, conta com 800 mil seguidores e 600 templos pelo mundo. Em Brazlândia está o segundo maior templo católico do Brasil – atrás apenas do Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo. O Santuário Arquidiocesano Menino Jesus tem seis pavimentos, três torres e capacidade de receber até 15 mil pessoas. Tudo isso construído a partir da visão de um jovem engraxate da região. Pernambucana residente em Brasília, Renata Melo aponta uma das características diferenciadas da capital federal: “Para quem quer encontrar Deus, aqui é um lugar muito propício. Você olha para um lugar desses e não tem como não se conectar com Ele” Na Ponte Alta Norte, no Gama, a modesta Capela São Francisco de Assis atrai visitantes pela vista da natureza que abraça as pessoas. A professora aposentada Marília Melo era uma delas. “Eu achei belíssima a igreja e o local também; é bem aconchegante, místico, até”, descreveu a pernambucana, levada ao local pela sobrinha Renata. “Sempre que minha família vem para cá, a gente traz nesse lugar aqui”, contou Renata. “Eu acho fantástico o pôr do sol, essa oportunidade de estar em um lugar assim ao ar livre. O ponto dessa igreja é fantástico, porque você está em um lugar assim, aberto, e acabou, não tem mais nada.” Também pernambucana, mas moradora de Brasília, Renata Melo considerou: “Para quem quer encontrar Deus, aqui é um lugar muito propício. Você se encontra com as coisas de Deus, não especificamente um templo; não se associa exatamente a uma religião, mas a um Deus que é o criador de todas as coisas. Você olha para um lugar desses e não tem como não se conectar com Ele”. Como chegar Os visitantes podem consultar as linhas de ônibus que passam pelos locais citados no site da Setur e no aplicativo DF no Ponto. Para alguns, será necessário fazer a integração, disponível por meio do Cartão Mobilidade, que permite até três acessos em ônibus, BRT ou metrô, no período de três horas, em um mesmo sentido. Quem desejar visitar algum dos pontos usando uma bicicleta pode verificar a viabilidade no Guia de ciclovias do DF.
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DF chega a 400 igrejas e templos religiosos regularizados em cinco anos
A regularização de templos e entidades religiosas e socioassistenciais avançou nesta terça-feira (5) com a entrega de 12 escrituras públicas de imóveis a representantes deste segmento no Palácio do Buriti. Com as novas documentações, o DF chegou a 400 escrituras lavradas desde 2019. A iniciativa é mais um avanço promovido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no sentido de respeitar, fazer justiça e reconhecer o trabalho das religiões pela sociedade. Além da entrega da documentação, o evento no Palácio também marcou o lançamento do 1º edital de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis – CDRU-S para concorrência exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social, dentro do programa Igreja Legal. “Chegamos no governo com uma equipe que sabia aonde queria chegar, com consciência da importância das entidades religiosas e das entidades assistenciais aqui no DF”, destacou o governador Ibaneis Rocha | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O documento é essencial para as igrejas e templos, visto que boa parte desses prédios funciona em locais alugados e até em áreas residenciais. Com a concessão, não há o risco de precisar mudar de endereço, tendo como contrapartida o pagamento de um preço módico pelo uso do imóvel. O percentual mínimo das propostas será de 0,15% do valor de avaliação da terra nua dos imóveis ofertados. No entanto, esse pagamento também poderá ser feito em moeda social. Isso significa que as instituições podem obter a escritura em troca da prestação de serviços gratuitos à comunidade. Durante a cerimônia, o governador Ibaneis Rocha fez questão de enaltecer o trabalho social que os representantes das religiões fazem pelo povo do DF. “Viemos numa batalha muito grande desde janeiro de 2019, e conheço esse problema da regularização desde que eu estive à frente da OAB/DF, onde recebíamos todas as entidades religiosas que buscavam uma maneira de sair desse problema. Chegamos ao governo com uma equipe que sabia aonde queria chegar, com consciência da importância das entidades religiosas e das entidades assistenciais aqui no DF, do trabalho que desenvolvem em favor principalmente daqueles que menos possuem. Então, esse trabalho é feito em união, em parceria. É por isso que digo que o governo tem que ser parceiro de todas essas entidades, e não o carrasco dessas entidades, como era feito no passado”, discursou Ibaneis Rocha. Na esteira deste trabalho, desde 2019, o GDF promoveu a regularização de 400 igrejas e entidades socioassistenciais, maior número desde a criação da legislação em 2009. “Só podemos chegar a esse momento devido ao arcabouço jurídico criado, para que a gente tivesse a segurança jurídica para promover a regularização fundiária do DF. E com as igrejas não é diferente. Trabalhamos unidos para entregar tudo o que foi planejado pelo governo”, acrescentou o presidente da Terracap, Izídio Santos. Uma das instituições contempladas com a escritura é a Comunidade Obra de Maria, do Recanto das Emas. Representada por Edilene Moura, a entidade passa agora a ter a escritura de seu terreno, o que foi bastante comemorado. “É uma graça de Deus viver esse momento. Desenvolvemos um trabalho social com as famílias, e a partir de hoje temos o direito desse terreno. Lutamos há 20 anos por esse documento, e agora poderemos continuar desenvolvendo nosso trabalho, atendendo 100 pessoas durante a semana com a distribuição de alimentos”, comemora. Já para a edição com o formato CDRU-S, serão 33 imóveis disponibilizados para concessão, localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Lago Norte, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga – regularização que a Terracap, responsável por esse trabalho, espera avançar com rapidez. “O ritmo de entrega aumentou em 600%, e hoje fazemos uma entrega a cada dois dias”, acrescenta o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Social da Terracap, Leonardo Mundim. A iniciativa do governo foi comemorada pela secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra: “A Sedes participa do processo de regularização das entidades sociais e religiosas. A possibilidade da moeda social permitiu não somente solucionar questões históricas de regularização de terrenos públicos no DF, mas, principalmente, promover ações sociais que atendam à coletividade. O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Social da Terracap, Leonardo Mundim, comentou a disponibilização de imóveis para concessão Novidades O evento marcou também a assinatura do novo decreto distrital que regulamenta a lei complementar nº 806/2009. A norma trata da regularização de ocupações históricas – que ocorrem desde antes de 22/12/2016 – de igrejas, templos e entidades de assistência social sobre imóveis públicos. Entre as novidades do decreto, destacam-se quatro. → A integração ao processo de regularização da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ). A ideia é que a pasta possa realizar uma busca ativa de entidades religiosas ou assistenciais potencialmente aptas a requererem a regularização de ocupação histórica, assim como fornecer apoio às entidades na abertura e no curso do processo de regularização, incluindo o atendimento a exigências da legislação e o planejamento e elaboração do plano de trabalho para habilitação ao sistema de moeda social. “Conseguimos um avanço muito grande, que foi estender o prazo, que era estabelecido em 2006 para 2016, e ali incluímos mais de 2 mil templos religiosos que estavam alijados do processo. Juntos, vamos fazer o DF referência para o Brasil na regularização fundiária”, detalhou o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. → O novo decreto prevê a possibilidade de aproveitamento comercial secundário na unidade imobiliária regularizada, diretamente ou mediante parcerias. Para tanto, deverá ser observado o enquadramento na norma de uso e ocupação do solo. O espaço de utilização da atividade comercial deve ser de, no máximo, 30% da área física do imóvel, devendo também ser compatível com a atividade-fim da entidade. Os ganhos financeiros obtidos deverão ser destinados inteiramente à atividade-fim da entidade religiosa ou de assistência social. → Passa a existir a possibilidade de regularização de igrejas e templos que ocupam historicamente as chamadas áreas públicas de uso comum do povo. A regularização será mediante uma Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ), instrumento celebrado com a administração regional, que vigerá até a criação de unidade imobiliária sobre a área pública historicamente ocupada. → Passa a ser admitida a alteração da posição de adquirente, concessionária ou permissionária para outra entidade da mesma natureza em razão de transformação, incorporação, fusão ou cisão institucional em relação à entidade religiosa ou assistencial originalmente regularizada.
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Igrejas, templos e entidades ganham mais prazo para financiamento de lotes
Igrejas, templos e entidades de assistência social que compraram lotes junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e que ainda estão pagando pela aquisição poderão pedir a repactuação do prazo máximo de pagamento, que passa dos atuais 240 meses para até 360 meses. [Olho texto=”“A campanha vale para os lotes já adquiridos que estejam em pagamento, mas alcança, também, as novas aquisições de lotes, que ocorram com base na Lei Complementar nº 806/2009”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este é um pleito formulado por todas as religiões, que é a facilitação do financiamento dos terrenos públicos historicamente ocupados. “Não se trata de um favor do Estado, e sim de um reconhecimento do governo à grandeza e à importância, para a nossa população, das igrejas, templos e entidades de assistência social”, sintetiza. As parcelas serão corrigidas uma vez por ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não terão incidência de juros. Mundim explica que “a campanha vale para os lotes já adquiridos que estejam em pagamento, mas alcança, também, as novas aquisições de lotes, que ocorram com base na Lei Complementar nº 806/2009.” Para solicitar a mudança no prazo do financiamento, o interessado pode formalizar o pedido pelo site da Terracap, na aba Serviços ou de forma presencial, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h. É importante, no entanto, que igrejas, templos e entidades fiquem atentos: a repactuação, que começou a ter vigência no dia 25 de setembro, é irretratável após a celebração do termo administrativo, podendo ser pedida pela entidade uma única vez. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Mais informações também no call center da Terracap: (61) 3350-2222. Entrega de escrituras A Campanha de Renegociação foi anunciada pelo governador Ibaneis durante solenidade de entrega de outras 30 escrituras públicas de ocupações históricas de igrejas, templos e entidades de assistência social. No evento, ocorrido em 19 de setembro, mais quatro entidades, já regularizadas nesta gestão, receberam Termos de Moeda Social. Neste caso, a concessão de uso passa a ser gratuita, desde que a entidade religiosa ou de assistência social preste, de forma contínua, serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis em troca da ocupação da unidade imobiliária. *Com informações da Terracap
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