Revistas gerais em unidades prisionais são regulamentadas
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (11/9) a Portaria nº 196, de 8 de setembro, que estabelece as regras para a realização de revistas gerais em celas, alas e demais locais das unidades penais. O objetivo do normativo é garantir a segurança institucional, a manutenção da ordem e o respeito à dignidade das pessoas privadas de liberdade. É considerada revista geral a inspeção sistemática ou extraordinária dos espaços de custódia, com retirada temporária dos internos para local previamente determinado. Durante a operação, ocorre a inspeção de todos os pertences dos custodiados, verificando possíveis objetos ilícitos ou proibidos, além da vistoria estrutural das celas. As revistas poderão ocorrer de forma rotineira, eventual ou emergencial. As revistas gerais poderão ocorrer de forma rotineira, eventual ou emergencial | Foto: Divulgação/Seape A portaria determina que durante o procedimento é vedada qualquer conduta abusiva, vexatória ou degradante. O uso da força só será admitido em situações estritamente necessárias, respeitando os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. As operações deverão seguir protocolos específicos para garantir a validade de provas em processos administrativos ou criminais. Os itens encontrados serão classificados em três categorias: ilícitos (como drogas e armas), proibidos (que configuram falta disciplinar) e em excesso ou em desconformidade (como objetos permitidos, mas fora do padrão ou limite estabelecido). A nova portaria também define a necessidade de capacitação periódica dos policiais penais, uso de equipamentos de proteção individual e análise de risco antes de cada operação. *Com informações da Seape-DF
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Portaria institui práticas sustentáveis em todas as unidades prisionais do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (28), a Portaria nº 158, que institui a Política de Responsabilidade Socioambiental. A iniciativa tem como objetivo promover práticas sustentáveis em todas as unidades prisionais, operacionais e administrativas da Seape, alinhando-se às diretrizes nacionais e distritais de proteção ambiental. Entre os principais princípios que norteiam a nova política, estão a eficiência, a acessibilidade, o uso racional dos recursos públicos, a responsabilidade na gestão de resíduos, a inovação e a sustentabilidade ambiental. Todas as unidades penais deverão adotar medidas para melhorar o descarte de resíduos, com foco na separação correta do lixo, na reciclagem e na destinação final ambientalmente adequada dos materiais utilizando-se dos instrumentos para execução da política. Para isso, serão criados procedimentos internos de coleta seletiva e ações de conscientização entre servidores e pessoas privadas de liberdade. Serão criados procedimentos internos de coleta seletiva e ações de conscientização entre servidores e pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape-DF [LEIA_TAMBEM]Além disso, os programas de trabalho e capacitação profissional nas unidades prisionais devem incluir atividades voltadas à reciclagem e à gestão de resíduos, contribuindo para a reinserção social e para o cuidado com o meio ambiente. Os resultados dessas ações serão monitorados e avaliados regularmente, com foco na melhoria contínua. A portaria também prevê que os processos de compras, construções e reformas da secretaria utilizem critérios de sustentabilidade, como o uso de materiais menos poluentes, o consumo eficiente de água e energia, e a acessibilidade dos espaços. A Seape já desenvolve ações sustentáveis no cotidiano, como a coleta seletiva de lixo nas unidades prisionais e a adoção de práticas que priorizam o uso consciente de recursos. Agora, com a nova política, essas iniciativas ganham base normativa, amplitude e ainda mais força para transformar a realidade e contribuir para um futuro mais equilibrado e responsável. *Com informações da Seape-DF
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Cerca de 77 mil atendimentos foram feitos a pessoas privadas de liberdade até outubro de 2024
A Secretaria de Saúde (SES-DF) realizou, até outubro de 2024, mais de 77 mil atendimentos individuais a pessoas privadas de liberdade no Distrito Federal. Em 2023 foram quase 93 mil atendimentos a esse público. Os dados apontam que a maior parte dos atendimentos (89%) foi de homens na faixa etária de 25 a 39 anos. SES-DF participou do II Seminário Nacional de Atenção Primária Prisional | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF Os números foram expostos durante o II Seminário Nacional de Atenção Primária Prisional, realizado na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), no último dia 7. Organizado pelo Ministério da Saúde, o evento teve como objetivo fortalecer o relacionamento entre profissionais, apoiadores técnicos e gestores da Saúde e da Administração Penitenciária, com vistas a debater os avanços e desafios da implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Em 2023, mais de mil reclusos de liberdade foram encaminhados a consultas especializadas e mais de 1,2 mil a exames de alta complexidade, pelo sistema de regulação Para o diretor de Áreas Estratégicas de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade da SES-DF, Afonso Abreu, o DF se destaca em muitos pontos, como a atuação de 23 equipes de saúde diretamente nas unidades prisionais. “Esse trabalho é fundamental para o fortalecimento de um sistema prisional mais justo e humanizado, que respeita os direitos à saúde de todos os indivíduos. A dedicação dessas equipes merece nosso reconhecimento e admiração, pois fazem uma diferença significativa na vida da população privada de liberdade”, ressaltou. Em 2023, mais de mil reclusos de liberdade foram encaminhados a consultas especializadas e mais de 1,2 mil a exames de alta complexidade, pelo sistema de regulação. A maioria foi encaminhada para consultas de oftalmologia, ortopedia, neurologia, urologia e proctologia. “Conseguimos ver, com isso, um alinhamento das equipes de saúde prisional com as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), que são lotadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Há uma relação direta entre esses grupos”, enfatizou. Além disso, segundo dados da SES-DF, somente neste ano, mais de 21 mil detentos participaram de atividades coletivas, que totalizaram 1.323 ações. “Quanto mais tratarmos bem a nossa população privada de liberdade, melhores serão a qualidade de vida e a reintegração social”, refletiu Abreu. Histórico No DF, a contratação de profissionais de saúde para as unidades prisionais foi iniciada em 2004 e efetivada em 2006. Em 2008, foi realizado um plano operativo para atendimento em saúde dos reclusos de liberdade. Em 2016, foi criado o papel da Gerência de Serviços de Atenção Primária na Prisional (GSAPP) e, em 2022, as equipes de saúde já atuavam na porta de entrada do sistema prisional, ainda durante a carceragem. Por fim, o marco mais recente ocorreu em 2024, quando foi criado o Grupo Condutor da PNAISP no âmbito da capital federal. O grupo é formado pelas secretarias de Saúde e de Administração Penitenciária e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). *Com informações da SES-DF
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Policiais penais recebem capacitação para atuar na área de educação
Uma parceria inédita entre a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF) e a Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB), vai promover a capacitação de policiais penais que exercem atividades nos Núcleos de Ensino das unidades prisionais. De acordo com a professora Liliane Campos Machado, “a educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social” | Foto: Divulgação/Seape O objetivo é qualificar esses policiais para que tenham um novo olhar sobre o papel da educação ofertada no sistema penitenciário do DF, não apenas sob a ótica da segurança, mas também com a visão de quem educa. Capacitação A diretora da FE/UnB, Liliane Campos Machado, acredita que a capacitação poderá contribuir para que os policiais penais possam compreender o processo pedagógico envolvido na assistência educacional para pessoas privadas de liberdade. Assim, é possível gerar a otimização das rotinas educacionais e o constante aprimoramento na forma com que ela é ofertada dentro das penitenciárias do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “É importante fomentar o ensino e priorizá-lo para que o reeducando volte ao convívio social com possibilidades de não reincidir criminalmente. A educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social”, afirma Liliane. Com a publicação da Portaria nº 88/2023, a Seape prioriza a educação como medida efetiva para a reinserção social do custodiado, bem como estabelece mecanismos para que os gestores possam atuar na elaboração do planejamento educacional e na formulação do projeto político pedagógico no âmbito do sistema prisional do DF. *Com informações da Seape
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Contrato com Senai capacitará custodiados em cursos profissionalizantes
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) realizou, na semana passada, a aula inaugural dos cursos oferecidos por meio do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap) no Centro de Detenção Provisória II do DF. O projeto é vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As oficinas permanentes com os cursos de construtor de alvenaria, serralheiro de ferro, funilaria e mecânico de manutenção de freios, suspensão e direção de veículos leves e climatização residencial irão contemplar 800 custodiados. Eles serão ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-DF). Com carga horária de 160 horas/aula e 25 alunos por turma, os alunos do curso de construtor de alvenaria, em andamento, serão certificados pela instituição. O curso ministrado atualmente é o de construtor de alvenaria, com duração de 160 horas/aula | Foto: Divulgação/Seape Com a instalação das oficinas, a Seape pretende capacitar reeducandos para que eles possam retornar à sociedade aptos a trabalhar de forma autônoma, porém formalizada, por meio do empreendedorismo. O objetivo é formar o máximo de custodiados, independentemente do regime de prisão, utilizando o trabalho dentro das unidades prisionais como forma de ressocialização. O trabalho e a educação têm sido o norte nas ações ressocializadoras adotadas pela Seape, que pretende aumentar o número de pessoas privadas de liberdade com acesso à capacitação técnica voltadas ao mercado de trabalho. Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, o Procap é de extrema relevância dentro das unidades prisionais. “Essas oficinas garantem o que prevê a Lei de Execução Penal, uma vez que oportuniza o custodiado à ressocialização por meio do trabalho, além de capacitá-lo para garantir seu sustento e de sua família quando estiver de volta ao convívio social”, afirma. Seleção dos reeducandos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A seleção segue rigorosamente os requisitos listados na OS nº 75/2019. Entre eles, estão a existência e/ou necessidade da vaga, a antiguidade na lista de espera e o bom comportamento. Como as capacitações são continuadas, o intuito é que todos os reeducandos tenham acesso ao Procap. São 40 encontros e a previsão é de que a cada dois meses novas turmas se iniciem. Há ainda a estimativa de novas parcerias com instituições de qualificação profissional para capacitar mais 1.945 custodiados e oferecer outros seis cursos. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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Portaria regulamenta políticas educacionais no sistema penitenciário
[Olho texto=”“É necessário investir em recursos educacionais, capacitar os policiais que trabalham nos núcleos de ensino e equipar as salas de aulas com recursos tecnológicos. É primordial oferecer aos reeducandos acesso à educação. Esta portaria é um passo importante para o fomento da política educacional no sistema prisional do DF”” assinatura=”Wenderson Teles, secretário de Administração Penitenciária” esquerda_direita_centro=”direita”] Foi divulgada, nesta semana, a Portaria nº 88/2023, que regulamenta as novas competências relacionadas à assistência educacional nas unidades prisionais do Distrito Federal. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) reformulou as atribuições sobre educação prisional e, com isso, avança nas ações ressocializadoras. A partir da educação, o reeducando amplia as possibilidades de acesso aos cursos profissionalizantes também geridos pela Seape. A educação é a principal ferramenta para reinserção do custodiado na sociedade e, por esse motivo, deve ser assegurada a toda pessoa privada de liberdade. O acesso a atividades educativas permite que o reeducando amplie horizontes e possibilita a reconstrução da cidadania. Outro ponto importante da portaria é que a Secretaria de Administração Penitenciária passa a selecionar cursos do Pronatec | Foto: Divulgação/Seape Parceria A parceria entre a Secretaria de Educação (SEE) e a Seape já promove a educação regular (presencial e a distância) dos reeducandos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O intuito agora é expandir essa oferta e otimizar o acesso à assistência educacional e ao trabalho. Outro ponto importante a ser destacado é a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), que fomenta o hábito da leitura pela massa carcerária. Além de contribuir para a formação intelectual da pessoa privada de liberdade, essa também é uma oportunidade de redução da pena por meio da leitura. A promoção da educação e do labor nas unidades prisionais foi um dos compromissos firmados pelo secretário Wenderson Teles ao assumir o comando da pasta. “É necessário investir em recursos educacionais, capacitar os policiais que trabalham nos núcleos de ensino e equipar as salas de aulas com recursos tecnológicos. É primordial oferecer aos reeducandos acesso à educação. Esta portaria é um passo importante para o fomento da política educacional no sistema prisional do DF”, destaca Teles. Educação profissionalizante Outra inovação da Portaria nº 88/2023 é a oferta de educação profissionalizante totalmente voltada à população privada de liberdade (PPL). A Seape passa a selecionar cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), observando as demandas do mercado de trabalho e adequando tais cursos ao perfil dos reeducandos. A pasta prevê, ainda em 2023, convênios com instituições públicas e privadas que, sob coordenação, acompanhamento e supervisão, poderão desenvolver atividades educacionais, culturais, desportivas, de lazer e laborais nas sete unidades prisionais. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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Atendimento de advogados no sistema penitenciário do DF é padronizado
[Olho texto=”Durante o ano de 2021, 2.903 advogados realizaram 51.325 atendimentos nas unidades prisionais do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A partir de agora, o atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais. Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros. O secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, na OAB-DF, disse que o objetivo é “assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura” | Foto: Divulgação/Seape Leia aqui a íntegra da portaria, redigida pelo policial penal Alex Fernandes com a participação de outros servidores e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Durante o ano de 2021, 2.903 advogados realizaram 51.325 atendimentos nas unidades prisionais do DF. Desses, 35.096 foram virtuais e 16.229 realizados presencialmente. Nessa terça-feira (22), o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, compareceu à sede da OAB-DF para assinatura da portaria. “Sabemos do importante papel do advogado no âmbito da execução penal e o nosso objetivo é assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura, por isso a necessidade de uniformizar procedimentos”, afirmou Teles. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O normativo está pautado na norma constitucional que considera o advogado indispensável à administração da Justiça e exercerá um importante papel na construção de políticas e ações entre o sistema penitenciário e a advocacia brasiliense”, ressaltou o assessor especial da Seape, Alex Fernandes. Entre outros gestores e autoridades, estiveram presentes no ato simbólico o presidente da OAB-DF, Délio Lins; os diretores de todas as unidades prisionais; o chefe de gabinete da Seape, Elton Fontele, e o coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares. *Com informações da Seape
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‘Mãos Dadas é a oportunidade de transformação do preso’
Antes subordinado à Secretaria de Segurança Pública, o sistema carcerário do DF passou a ter independência em maio do ano passado, com a criação da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), por meio de decreto do governador Ibaneis Rocha. A pasta, que tem como titular Agnaldo Curado, gerencia cerca de 1,9 mil servidores e aproximadamente 16 mil presos nas sete unidades prisionais do DF: as unidades I e II do Centro de Detenção Provisória, Centro de Progressão Penitenciária (CPP), Penitenciária do Distrito Federal I e II (Papuda), Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia). O sistema também trabalha para ampliar as ações de ressocialização dos internos. Em entrevista à Agência Brasília, Agnaldo Curado, apresenta detalhes do Mãos Dadas, projeto focado na capacitação de presos com a oportunidade de trabalho em troca da redução da pena. “Começamos com 65 internos nesses trabalhos, mas podemos chegar a 700”, explica. Segundo o secretário, participam do programa apenas os sentenciados em regime semiaberto. Cada três dias trabalhados, informa ele, correspondem a um dia a menos da pena. O secretário relembra os protocolos rígidos que o sistema penitenciário está adotando para prevenir a infecção por coronavírus, anuncia reformas e obras nas unidades e prevê, ainda este ano, novo concurso para policiais penais. Acompanhe, a seguir, os principais trechos da entrevista. Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Como o senhor definiria o Projeto Mãos Dadas? É a oportunidade de transformação do preso. Damos a oportunidade de ele reduzir a pena e também adquirir uma qualificação profissional. Quando sair do sistema penitenciário, ele terá uma função já definida e, assim, vai facilitar a reinserção dele na sociedade. Então, o foco é a busca pela reinserção social? Sim, de criar mais oportunidades. Hoje, o sistema penitenciário tem 2,8 mil presos no regime semiaberto que estão aptos a trabalhar. Por meio da Funap [Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, ligada à Secretaria de Justiça e Cidadania], temos em torno de 800 presos com um trabalho. Com isso, precisamos dar vazão ao restante de presos, que não têm a mesma oportunidade. Qual a contrapartida para os reeducandos? Com o Projeto Mãos Dadas, os internos podem reduzir sua pena. Cada três dias trabalhados diminuem um dia da pena. Só podem participar presos do regime semiaberto. Qual o balanço de ações até o momento? Quantos reeducandos já participaram? Os internos que participam do projeto possuem uniforme próprio, também atuam com EPI [Equipamento de Proteção Individual, obrigatório para o período de pandemia]. Já passamos por Ceilândia, Candangolândia, Lago Norte e Cruzeiro. Começamos com 65 internos nesses trabalhos, mas podemos chegar a 700. Há intenção de expandir o projeto? Sim, queremos levar o Mãos Dadas para todas as regiões administrativas. A administração que estiver interessada tem que fazer um pedido oficial, e a gente disponibiliza a mão de obra para os trabalhos. Quais outras ações estimulam a reabilitação e reinserção da população carcerária? Contamos também com o projeto de remissão penal pela leitura, que é um projeto do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça que estimula o hábito da leitura entre os presos para que eles possam diminuir a pena. O trabalho é acompanhado por agentes penitenciários? Mesmo trabalhando, o preso tem que ter o acompanhamento de um policial penal, para segurança e escolta. E, para os trabalhos, temos servidores aqui que têm especialidade em artesanato, em costura… Então, voluntariamente, eles vão se colocando à disposição para trabalhar e ensinar os presos. O sistema prisional do DF sofreu no início da pandemia do Covid-19 com o registro de vários casos. Como está a situação atual? Esperava-se uma situação muito pior, justamente em função do número da população carcerária. Mas, graças a Deus e ao trabalho desenvolvido pelos servidores da Seape e da Secretaria de Saúde, isso pôde ser controlado. Hoje, temos, em cada unidade prisional, uma Unidade Básica de Saúde [UBS]. Então, pudemos fazer uma testagem muito grande dentro do sistema, e foi possível controlar o surto. Infelizmente, tivemos a morte de quatro internos e de um policial penal. O trabalho de controle teve êxito. De lá para cá, viemos mantendo toda a parte de biossegurança, de acompanhamento em relação a qualquer interno que venha a apresentar sintomas. Por exemplo, todos os presos que entram no sistema penitenciário hoje, obrigatoriamente, passam por uma quarentena de 14 dias separados de todos, e só vão para a população carcerária depois desse período, devidamente testados. A visitação presencial foi retomada em setembro. Quais são os protocolos e procedimentos para que não ocorra outro surto? [Olho texto=”“A visita é um fator essencial dentro do sistema penitenciário; a população carcerária se tranquiliza e conseguimos controlar melhor a situação dos presos, dando a oportunidade de poder ver a mãe, o pai, filho, esposa”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A visita é um fator essencial dentro do sistema penitenciário; a população carcerária se tranquiliza e conseguimos controlar melhor a situação dos presos, dando a oportunidade de poder ver a mãe, o pai, filho, esposa. Com a suspensão das visitas no início da pandemia, ficamos muito preocupados, porque ia movimentar muito essa massa, mas uma das coisas mais importantes foi que os presos entenderam a gravidade da doença. Eles poderiam transmitir uns para os outros e também para seus familiares. Então, não tivemos nenhum problema durante esse período em que as visitas estiveram suspensas, foi um comportamento exemplar dos presos do sistema carcerário do DF. Conversando com a VEP [Vara de Execuções Penais], o Ministério Público e a Defensoria Pública, quando a situação da Covid-19 ficou controlada, decidimos voltar gradativamente com as visitas. Hoje, elas são feitas da seguinte forma: o preso pode ter a visita de apenas uma pessoa, devidamente cadastrada junto à Seape, e somente essa pessoa pode ir até o presídio. Mantivemos todo o sistema de segurança: distanciamento social, não podendo haver contato físico; exigimos que usem máscara, álcool gel, todos os procedimentos comuns. Para as pessoas que possuem comorbidades, maiores de 60 anos e crianças, disponibilizamos a visita virtual por meio de videoconferências em tablets. Tudo agendado pela Secretaria [de Administração Penitenciária]. Então o sistema de videoconferência ainda está sendo utilizado pelos presos? Ele veio para ficar; não vamos descontinuá-lo após a pandemia, porque vimos o efeito positivo. Além das visitas, esse sistema também é utilizado para audiências com o Tribunal de Justiça, com os advogados, com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], com a Defensoria Pública, e estamos implementando isso cada vez mais, inclusive agora com oitivas com a Polícia Civil. Não são todos os casos, mas, nas situações em que se faz possível o uso da videoconferência, estamos mantendo e vamos aumentar cada vez mais. [Olho texto=”“O sistema de videoconferência veio para ficar; não vamos descontinuá-lo após a pandemia, porque vimos o efeito positivo”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] O volume de ocupação carcerária é algo que preocupa o Brasil. Como estamos lidando com isso? Para mantermos a tranquilidade e o controle no sistema, temos investido em algumas frentes. Primeiro, na construção de novas unidades. Estamos iniciando a licitação para construir a terceira penitenciária [PDF III] e, em fevereiro, vamos receber dois novos centros de detenção provisória, para 3.200 presos. Também estamos investindo na qualificação dos nossos servidores. O policial penal do DF, hoje, é um servidor que tem curso superior; investimos na formação deles, em treinamento. Temos uma Diretoria de Operações Especiais muito treinada e atuante, para qualquer tipo de intervenção. Também investimos na aquisição de armamentos com munição não letal, em novas viaturas e outros equipamentos. Temos procurado priorizar a questão do concurso público. Vamos inclusive soltar um esse ano; já foi autorizado pelo governador, para mais 400 vagas e 900 de reserva. Além disso, distribuímos a massa carcerária para dar uma melhor qualidade de vida para o interno, conservando seus direitos humanos, que é algo que podemos destacar aqui no DF. Levamos essa questão a sério, a manutenção de todos os direitos possíveis do interno, como saúde, educação, alimentação. Trabalhamos com as unidades de direitos humanos da Câmara Legislativa, da Câmara Federal, grupos e associações de família. Qualquer denúncia que chega, apuramos e investigamos, para que os presos tenham as suas garantias conservadas. Além da entrega de novas unidades, estamos trabalhando para a reforma de unidades bem antigas, o CDP I e o CIR. [Olho texto=”“O policial penal do DF, hoje, é um servidor que tem curso superior; investimos na formação deles, em treinamento”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] É correto afirmar que o DF apresenta um baixo índice de rebeliões comparado a outras unidades da Federação? Sim. A última que ocorreu foi em 2001. Atribuo isso à qualificação dos policiais penais, que trabalham no dia a dia a questão da disciplina junto ao preso. Além disso, a vigilância e o sistema de inteligência, que a gente mantém dentro de cada unidade, são muito importantes. Com isso, conseguimos antecipar situações de risco. Por tudo isso aí, o nível de rebeliões está bem controlado no DF, e trabalhamos para que não ocorra outra tão cedo. Como a Seape administra o índice de evasão do sistema semiaberto? Esse tipo de evasão aqui no DF é bem baixo, gira em torno de 2%. Algumas evasões acontecem quando tem os “saidões”, pois todo preso do sistema semiaberto tem direito a sete saídas de cinco dias cada, totalizando 35 dias. Os que não retornam são recapturados; temos um serviço de vigilância a postos, a nossa fiscalização e inteligência trabalham e a maioria é recuperada. Temos uma gerência que fica 24 horas por dia fiscalizando os presos que saem, seja no local de trabalho, caso ele trabalhe, seja em casa, caso ele esteja no regime domiciliar. Em qualquer quebra de regra, ele perde o benefício. Então, o preso tem muita consciência disso, pois ele não pode errar. Chegar ao semiaberto é o último passo antes de ir para o aberto. Se ele quebra a regra, ele retorna ao fechado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”]
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