Novo decreto amplia segurança jurídica de benefício do GDF a órfãos de feminicídio
O Programa Acolher Eles e Elas, instituído pela lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, e inicialmente regulamentado pelo decreto nº 45.256, de 8/12/2023, iniciou suas atividades em dezembro do ano passado. Nesta segunda-feira (30), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o decreto nº 46.319, que revoga o decreto anterior e traz importantes atualizações ao programa que reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em oferecer suporte financeiro e emocional à órfãos do feminicídio. “Com as descrições mais detalhadas de procedimentos, definições de prazos específicos e consequências claras para o não cumprimento dessas exigências, estamos proporcionando maior transparência e previsibilidade para os beneficiários e gestores do programa” Giselle Ferreira, secretária da Mulher Desde a criação da política pública até agosto deste ano, foram beneficiados 157 órfãos de vítimas de feminicídio no DF. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, as alterações publicadas asseguraram que o suporte financeiro e psicossocial sejam fornecidos dentro de um contexto legal mais sólido. “Com as descrições mais detalhadas de procedimentos, definições de prazos específicos e consequências claras para o não cumprimento dessas exigências, estamos proporcionando maior transparência e previsibilidade para os beneficiários e gestores do programa”, afirma. O novo decreto mantém a essência e os objetivos principais do programa, mas traz algumas mudanças administrativas importantes. Uma alteração significativa diz respeito à documentação aceita para comprovar a guarda legal dos órfãos. Anteriormente, o programa aceitava o termo de responsabilidade e compromisso emitido pelo Conselho Tutelar do Distrito Federal. O decreto também especifica com mais clareza as responsabilidades de diferentes órgãos governamentais envolvidos no programa, incluindo o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e a Secretaria de Educação | Foto: Vinícius de Melo/SMDF No entanto, o novo decreto estabelece critérios mais seguros, aceitando agora apenas o Termo de Tutela ou Guarda Provisória/Definitiva oficializada. “Esta mudança representa um avanço importante na segurança jurídica do programa, garantindo que os benefícios sejam direcionados exclusivamente às pessoas que possuem a guarda legal formal dos órfãos”, completa a secretária. Outra melhoria é a inclusão de um processo mais detalhado para a transição dos beneficiários que atingem a maioridade. O decreto estabelece procedimentos claros para aqueles que desejam continuar no programa após completarem 18 anos, desde que comprovem situação de vulnerabilidade, preenchendo uma lacuna importante na regulamentação anterior. “Para garantir um atendimento pleno, a Sejus, por meio dos conselhos tutelares, monitora as famílias responsáveis pelos órfãos desse tipo de crime, que é tão bárbaro. A proposta da secretaria é sempre zelar pelo cumprimento integral dos direitos da criança e do adolescente, buscando minimizar os impactos da desestruturação que essa situação impõe” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania O decreto também especifica com mais clareza as responsabilidades de diferentes órgãos governamentais envolvidos no programa, incluindo o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e a Secretaria de Educação. Isso demonstra uma abordagem mais integrada e abrangente no cuidado aos órfãos do feminicídio. “O atendimento psicossocial adequado para órfãos de feminicídio é essencial, pois oferece o suporte emocional e psicológico necessário para que enfrentam traumas profundos. As equipes especializadas do Programa Direitos Delas criam um ambiente seguro de acolhimento, promovem a resiliência por meio de intervenções específicas e fortalecem redes de apoio com familiares e comunidades. Além disso, trabalham ativamente para prevenir a revitimização, assegurando que essas crianças tenham acesso a uma vida mais saudável e digna. Para garantir um atendimento pleno, a Sejus, por meio dos conselhos tutelares, monitora as famílias responsáveis pelos órfãos desse tipo de crime, que é tão bárbaro. A proposta da secretaria é sempre zelar pelo cumprimento integral dos direitos da criança e do adolescente, buscando minimizar os impactos da desestruturação que essa situação impõe”, explica a secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani. O auxílio financeiro a ser concedido pelo programa tem caráter temporário e visa suprir as necessidades básicas dos beneficiários, tais como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer Benefício em números O Programa Acolher Eles e Elas é destinado a oferecer assistência financeira e psicossocial aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal. O auxílio financeiro a ser concedido tem caráter temporário e visa suprir as necessidades básicas dos beneficiários, como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer. O benefício é de um salário mínimo. Em dezembro de 2023, esse valor era de R$ 1.320,00. Já a partir de janeiro de 2024, o salário mínimo aumentou, tornando-se a quantia de R$ 1.412,00. Até agosto deste ano, o Acolher Eles e Elas cadastrou e beneficia 157 filhos de vítimas de feminicídio com o valor total destinado aos beneficiários do programa, de dezembro de 2023 a agosto de 2024, de R$ 1.215.180,00. O objetivo do governo é ampliar o acesso ao programa para atingir a marca de 250 crianças e adolescentes amparadas em 2025. “Reafirmamos nosso compromisso com a proteção e o cuidado desses jovens, reconhecendo a importância de medidas que proporcionem estabilidade e esperança em meio à tragédia”, complementa a titular da pasta. Para isso, a SMDF realiza a busca ativa das famílias a serem atendidas pelo programa. Durante o primeiro contato, feito pelos telefones (61) 3330-3118 e (61) 3330-3105, a equipe da SMDF explica quais documentos devem ser apresentados e agenda o atendimento individual na sede da SMDF, no anexo do Palácio do Buriti. Para receber o benefício, não é necessário um advogado: os responsáveis pelos órfãos podem solicitar diretamente à SMDF o benefício. *Com informações da SMDF
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Programa Acolher Eles e Elas oferece suporte financeiro e emocional a órfãos do feminicídio
“É um apoio que vem para ajudar a família. Não é fácil você ter que formar uma criança que acabou de perder um parente querido de forma trágica. É preciso suporte para que ela não cresça perturbada”. É assim que José*, pai dos adolescentes Maria*, 15 anos, e João*, 12, resume a importância do Programa Acolher Eles e Elas, ofertado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) a órfãos de vítimas de feminicídio. Com a ajuda do programa, José tem trabalhado para proporcionar uma vida menos dolorosa para os filhos. Este é o quarto mês que a política pública chega para a família e cada um dos jovens recebe, por mês, um auxílio no valor de um salário mínimo (R$ 1.412) e tem, uma vez por semana, uma sessão de acompanhamento psicossocial. Segundo ele, os apoios financeiro e mental têm feito a diferença. O recurso depositado mensalmente no cartão do Programa Acolher Eles e Elas é utilizado para bancar despesas médicas, proporcionar momentos de lazer e investir no futuro, criando um novo roteiro para vidas que, tão cedo, tiveram o percurso alterado de forma trágica | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “A princípio eu não queria que as crianças recebessem o benefício, porque não queria mexer nessa ferida. Mas, vi que era importante e foi a melhor coisa que eu fiz”, afirma José. Foi a bolsa que realinhou as finanças da família. Após a morte da mãe dos meninos – assassinada pelo companheiro da época há dois anos –, José, que já criava as crianças após o divórcio, se viu em uma situação nunca imaginada: acumulando gastos com psicólogo, psiquiatra e terapeuta para dar o suporte necessário diante da situação vivenciada pelos filhos. “Quando a mãe deles morreu, a mais velha precisou de tratamento. Cheguei a gastar R$ 2,5 mil só para que ela tivesse um laudo psiquiátrico e gastava mais R$ 500 com apenas uma medicação. Então, esse benefício foi muito bom, porque consegui sair do sufoco e agora tenho como pagar as coisas para eles”, diz. O recurso depositado mensalmente no cartão do Programa Acolher Eles e Elas é utilizado para bancar despesas médicas, proporcionar momentos de lazer e investir no futuro, criando um novo roteiro para vidas que, tão cedo, tiveram o percurso alterado de forma trágica. “É um dinheiro para investir neles. É importante formar uma criança que no futuro não seja uma próxima vítima ou até uma próxima pessoa a cometer um crime. Porque não podemos eliminar isso, porque é uma criança traumatizada. Então quando ela tem apoio e amparo, ela muda sua perspectiva”, avalia José. Até junho deste ano, o Programa Acolher Eles e Elas já tinha cadastrado e beneficiado 130 filhos de vítimas de feminicídio, quando foram destinados R$ 808.524 em auxílios financeiros. Só em julho, o montante pago pelo Executivo local foi de R$ 183,5 mil O pai conta que o próprio GDF, por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), entrou em contato para oferecer o benefício. Na época, ele até duvidou do programa, mas hoje, com os filhos estabilizados financeiramente e com suporte psicológico, entendeu a importância do projeto. “Óbvio que, para mim, a prevenção do feminicídio é mais importante que o benefício. Ninguém quer isso, mas infelizmente acontece e as famílias precisam de amparo, porque ninguém está preparado para viver isso. Não dá para fugir dos problemas, então é importante este governo ter arrumado essa solução e a gente precisa abraçar a ajuda quando ela vem”, comenta. Benefício em números Até junho deste ano, o Programa Acolher Eles e Elas já tinha cadastrado e beneficiado 130 filhos de vítimas de feminicídio, quando foram destinados R$ 808.524 em auxílios financeiros. Só em julho, o montante pago pelo Executivo local foi de R$ 183,5 mil. “[Com esse benefício] Buscamos garantir que essas crianças e adolescentes tenham acesso às necessidades básicas e a uma vida mais digna. Esse apoio financeiro é um passo crucial para assegurar que eles possam continuar seus estudos e receber o acompanhamento psicológico necessário”, destaca a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Segundo o Estudo dos Feminicídios Consumados no Distrito Federal, desenvolvido pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), a capital federal tem 392 órfãos de vítimas de feminicídios ocorridos entre março de 2015 e junho de 2024. Deste valor, 255 são menores de idade e 137 maiores. Regulamentado pela Lei nº 7.314/2023 e, posteriormente, pelo Decreto nº 45.256/2023, o programa Acolher Eles e Elas nasceu durante a força-tarefa do GDF de combate ao feminicídio O objetivo do governo é ampliar o acesso ao programa para atingir a marca de 250 crianças e adolescentes amparadas em 2025. “Reafirmamos nosso compromisso com a proteção e o cuidado desses jovens, reconhecendo a importância de medidas que proporcionem estabilidade e esperança em meio à tragédia”, complementa a titular da pasta. Acompanhamento diferenciado As meninas Fátima*, 16 anos, e Sara*, 13, são acolhidas pelo programa do GDF há cinco meses. Elas perderam a mãe há quatro anos, quando ela foi assassinada por um ex-namorado da época. A morte da matriarca foi um baque para as jovens, que passaram a morar com o pai depois de cinco anos da separação dele da mãe delas. “Foi um processo muito difícil para as duas e ainda é. Elas choram e ainda têm esse trauma”, lembra o pai Antônio*. Exatamente por isso ele destaca o papel do auxílio. “As meninas fazem o acompanhamento psicológico pelo programa Direito Delas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), que é um tratamento diferenciado e direcionado para o que elas passaram. Elas desabafam muito e sempre saem melhores das sessões”, comenta. “O dinheiro também está sendo superimportante para gente, porque pagamos o plano de saúde delas, os exames, os cursos que elas querem fazer e as coisinhas delas”, completa o patriarca. Antônio acredita que o programa é uma “ajuda muito bem-vinda”. “Essa é uma coisa que não tem reparo. Não tem um dinheiro que supra a perda que elas tiveram, mas pelo menos está ajudando para que elas tenham uma vida mais saudável e tranquila”, analisa. Programa Regulamentado pela Lei nº 7.314/2023, e, posteriormente, pelo Decreto nº 45.256/2023, o programa Acolher Eles e Elas nasceu durante a força-tarefa do GDF de combate ao feminicídio. O benefício é voltado para os órfãos em decorrência de feminicídio residentes do DF por no mínimo dois anos, menores de 18 anos ou até os 21 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para acessar o auxílio, é necessário apresentar uma documentação específica, incluindo boletim de ocorrência, comprovante de residência, uma declaração atestando o vínculo com o órfão, documentos pessoais do órfão e do responsável, além de uma declaração de vulnerabilidade. As famílias podem entrar em contato pelos telefones (61) 3330-3118 e (61) 3330-3105. *Todos os beneficiários do programa e seus respectivos parentes são tratados com nomes fictícios na matéria para preservar a identidade dos jovens, seguindo um pedido das famílias e em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Mais de 70 órfãos de feminicídio já receberam auxílio financeiro do GDF
Em dezembro do ano passado, o Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou o inédito auxílio financeiro aos órfãos de mães vítimas de feminicídio. Desde então, o executivo local já investiu R$ 192,9 mil no amparo a 79 jovens e crianças em situação de vulnerabilidade, que recebem mensalmente um salário mínimo (R$ 1.412) para amenizar os impactos financeiros sobre as famílias que vivenciam tragédias ocasionadas pelo crime. Programa Acolher Eles e Elas oferece auxílio financeiro a 79 órfãos do feminicídio | Fotos: Arquivo/ Agência Brasília “Nós não queríamos perder nenhuma mulher e mãe para esse crime, mas como infelizmente ainda há esses casos de feminicídios, o Estado está presente com o programa Acolher Eles e Elas, para oferecer essa ajuda financeira às famílias”, afirmou a secretária da Mulher do DF, Giselle Ferreira. Para dar início à execução do programa, a Secretaria da Mulher realizou uma busca ativa para identificar as famílias que estariam aptas a receber o auxílio. Após identificados e cadastrados, os contemplados receberam um cartão-benefício pelo Banco de Brasília (BRB), onde é depositado mensalmente o valor de R$ 1.412. R$ 1.412 Valor pago pelo GDF mensalmente aos órfãos cadastrados no programa Acolher Eles e Elas Atualmente existem 244 jovens menores de dezoito anos órfãos de mães vítimas do feminicídio. De acordo com a secretária, a expectativa é que os beneficiários aos poucos sejam cadastrados no programa Acolher Eles e Elas. “Nós estamos filtrando todos aqueles que têm direito ao auxílio, como os menores de idade em situação de vulnerabilidade, para cadastrar e realizar o pagamento. Os que se enquadram também podem entrar em contato conosco, pelos telefones 3330-3118 e 3330-3105”, destacou Giselle. O auxílio é uma das iniciativas instituídas pelo governo após se instaurar, em 2023, a força-tarefa entre órgãos do GDF para o combate ao feminicídio. Como uma das medidas pensadas em apoio às mulheres e familiares de vítimas do feminicídio, o benefício foi regulamentado pela Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, e, posteriormente, pelo Decreto nº 45.256, de 8 de dezembro de 2023, tornando o DF a primeira unidade da federação a implementar o programa. A previsão é de investir R$ 1,4 milhão por ano. Impactos O auxílio aos órfãos vem de encontro a uma realidade ainda pouco observada na sociedade. Pesquisa realizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) com pessoas que ficaram órfãs por conta de feminicídios mapeou as principais vulnerabilidades socioeconômicas e emocionais desse público. Estudo aponta que unidades familiares com órfãos de feminicídio apresentam renda per capita menor em relação ao restante da população do DF Divulgado em setembro do ano passado, o estudo inédito identificou que as unidades familiares com órfãos de feminicídio apresentam renda per capita menor em relação ao restante da população do DF. O estudo verificou que a renda per capita desses lares é de R$ 900 – três vezes menor do que a renda per capita do Distrito Federal, que é de R$ 2.913, conforme o Censo de 2022. Também é menor do que a renda per capita do país, que é de R$ 1.625. A pesquisa ainda avaliou os hábitos e a autoestima do público-alvo, bem como a relação dos órfãos com a escola. Foi encontrado um maior impacto do feminicídio na autoestima das meninas em relação aos meninos. O diagnóstico do estudo mostrou como a vida do órfão é afetada pela perspectiva de perder a mãe e, muitas vezes, o pai, seja por prisão ou por suicídio após o crime. Além disso, comprova a importância do Programa Acolher Eles e Elas e do auxílio pioneiro do GDF na tarefa de amenizar a nova realidade das famílias afetadas pelo crime. “O órfão é retirado do lar original, perde a mãe, muitas vezes, o pai também. O impacto na vida dessa pessoa é muito grande. Do outro lado, o familiar que recebe o órfão precisa se adaptar àquela nova realidade, com uma criança a mais. O impacto na renda é enorme”, explicou, à época da divulgação do estudo, o coordenador de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da SSP, tenente-coronel Isângelo Senna.
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Ações integradas amparam quase 20 mil mulheres em 2023
[Olho texto=”“Foi um ano desafiador, com o aumento nos feminicídios, mas demos respostas. A pauta da mulher não foi só nossa, unimos 11 entes, entre secretarias, Defensoria Pública, Ministério Público. Trabalhamos em rede. Gostaríamos que nenhuma mulher tivesse sido morta e nossa meta é um dia chegar a zero, porque toda vida importa para nós”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”direita”] A cada dois minutos, uma mulher é agredida no país, e a cada sete horas, uma é morta por um parceiro ou ex-parceiro. Esses números alarmantes posicionam o Brasil na quinta colocação no ranking mundial do feminicídio. O crescimento dessa ocorrência no Distrito Federal levou o Governo do Distrito Federal (GDF) a lançar uma grande força-tarefa em fevereiro deste ano, que começa a apresentar resultados. Se entre 2022 e 2023 os casos de feminicídio aumentaram, o ano se encerra com números melhores. No comparativo do primeiro semestre com o segundo semestre de 2023, os casos deste tipo de crime reduziram 50%, passando de 21 mortes para 11. “Foi um ano desafiador, com o aumento nos feminicídios, mas demos respostas. A pauta da mulher não foi só nossa, unimos 11 entes, entre secretarias, Defensoria Pública, Ministério Público. Trabalhamos em rede. Gostaríamos que nenhuma mulher tivesse sido morta e nossa meta é um dia chegar a zero, porque toda vida importa para nós”, afirmou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Ela citou que mais de 300 órfãos do feminicídio vão passar a receber auxílio. Entre os avanços para coibir o crime, Giselle citou a lei que pune os agressores, inclusive com multa. Esse caminho de amparar, empoderar e apoiar as mulheres marcou o calendário do governo em 2023. A força-tarefa resultou em 37 ações de curto, médio e longo prazos, propostas e consolidadas por secretarias e órgãos como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). Monitoramento permite ação policial imediata para proteção de mulheres | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Dessa soma de forças foram criadas leis como a do auxílio aos órfãos do feminicídio e a da multa a agressores, num valor que pode chegar a até R$ 500 mil. O GDF também regulamentou o aluguel social para vítimas de violência doméstica, além de prestarem apoio jurídico e fortalecer o trabalho socioassistencial. Em 2023, governo fez quase 29 mil atendimentos em programas da Secretaria de Mulher, com mais de 19 mil amparadas, e investiu na construção e ampliação de espaços de acolhimento. ?Segundo a secretária da Mulher, os 28,8 mil atendimentos nos programas e equipamentos da pasta, como a Casa Abrigo, Espaço Acolher, Casa da Mulher Brasileira e Centro Especializado de Atendimento à Mulher, mostram que elas sabem agora que há onde procurar ajuda. “Tivemos mais procura mesmo, conseguimos levar informação e esclarecer. Muitas mulheres não sabiam que viviam em um ambiente de violência. Ela é mais do que física, é patrimonial e psicológica. As pessoas têm procurado mais nossos equipamentos públicos e temos reformado esses espaços, capacitando os servidores”, observou Giselle Ferreira. Outro ponto observado pela secretária é a inclusão e educação dos homens na pauta contra a violência. “Antes afastava os autores de violência, queremos tratar também os homens. Temos que colocá-los nas pautas. Não adianta fazer palestras contra o feminicídio apenas para mulheres sendo que quem pratica o crime são os homens”, avaliou. “Por isso, fizemos parceria com a Secretaria de Segurança Pública com campanhas e palestras para que o homem não aceite piadas e comportamentos machistas e nos ajude. Ajudando hoje, pode salvar a sua irmã, alguém da família.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] ?Mais espaços Perto de encerrar o ano, o GDF anunciou a construção de mais uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB), no Sol Nascente. Serão investidos R$ 1,6 milhão no equipamento público. A unidade terá recepção, depósito, copa, banheiros e diversas salas especializadas, como coordenação técnica, atendimento individual, multifuncional, atendimento em grupo e convivência. Além disso, a CMB contará com brinquedoteca e fraldário. “Vamos inaugurar quatro novas casas, em Sobradinho II, São Sebastião, Recanto das Emas e Sol Nascente. Queremos descentralizar o serviço e estar presente onde temos a maior população vulnerável. A determinação do governador Ibaneis Rocha é estarmos mais próximos da população”, pontuou Giselle Ferreira. O Distrito Federal já dispõe de uma unidade completa em Ceilândia, onde foram feitos mais de 12 mil atendimentos no ano, incluindo cursos de capacitação profissional e apoio psicológico. As unidades de São Sebastião, Sobradinho II e Recanto das Emas estão em fase de construção e abrem as portas em 2024, assim como a do Sol Nascente.
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DF será pioneiro em auxílio financeiro a órfãos do feminicídio
No encerramento das atividades do Agosto Lilás, mês voltado para o combate à violência contra a mulher, a governadora em exercício Celina Leão destacou as ações do GDF em prol do público feminino, entre elas a pioneira criação de um auxílio financeiro a órfãos do feminicídio. A fala ocorreu nesta segunda-feira (28) na própria Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), onde o projeto de lei nº 549/2023 foi aprovado e permitiu a criação do programa Acolher Eles e Elas. O projeto agora aguarda a sanção e regulamentação pelo GDF. A governadora em exercício Celina Leão participou do encerramento das atividades do Agosto Lilás, na Câmara Legislativa do DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Políticas públicas para mulheres precisam de recursos sim. Seremos a primeira unidade da Federação que aprova e repassa essa distribuição de renda direta a órfãos do feminicídio. Em menos de dez dias, essa Casa aprovou o projeto de lei, e teremos a honra de sancionar a lei, e a Secretaria da Mulher, de regulamentar”, declarou Celina Leão. Para ter acesso ao benefício, é preciso observar os seguintes requisitos: ter ficado órfão em decorrência de feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por, no mínimo, dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. “É na escola que essa questão precisa ser trabalhada desde a primeira infância”, afirma a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá “Nós não queríamos perder nenhuma mãe, mas o mal da feminicídio permanece, então o Estado tem que amenizar esse sofrimento para quebrarmos o ciclo da violência. Além do recurso financeiro, também tem esse apoio psicológico. É o mínimo que o Estado pode fazer para cessar esse mal”, pontuou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, pasta responsável por regulamentar o projeto de auxílio do GDF. Durante o evento Mulheres em si: pela valorização de meninas e mulheres do Distrito Federal, a governadora em exercício também determinou que a Secretaria de Educação do DF (SEE) regulamente, no DF, a lei federal nº 14.164/2021, que institui a Semana de Combate à Violência contra a Mulher em todo o Brasil, com a orientação de que as instituições de educação infantil e ensinos fundamental e médio devem abordar conteúdos sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. Ela ainda sugeriu ao presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, criar uma lei distrital que obrigue todos os cursos de formação de policiais a ter um capítulo que trate da questão de proteção da mulher e do combate à violência. “O Estado tem que amenizar esse sofrimento para quebrarmos o ciclo da violência”, ressaltou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira “Não poderia deixar de dar visibilidade a essa pauta. Tem muita coisa boa sendo feita, mas isso precisa ser enxergado. É importante a Secretaria de Educação abrace essa pauta, mas abraçar mesmo. A percepção dessa violência num país tão machista como o nosso passa despercebida; passa uma fala, num comportamento abusivo, e termina num feminicídio”, acrescentou Celina Leão. Na educação o tema também está presente. Em 14 edições do Maria da Penha vai à Escola (MPVE), mais de 1,2 mil educadores foram capacitados no curso promovido em parceria entre a Secretaria de Educação e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A Secretaria de Educação ainda se comprometeu a incluir nos componentes curriculares questões de combate à violência. “É na escola que essa questão precisa ser trabalhada desde a primeira infância. A nossa rede tem um trabalho na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação [Eape], que é o programa Maria da Penha Vai à Escola. Trabalhamos todo esse ciclo que envolve a violência de gênero e como evitar que a criança cresça sendo um agressor. Pela primeira vez, colocamos no último edital de contratação temporária que a formação será obrigatória para os educadores”, afirmou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Os números do país reforçam a importância de eventos como o da CLDF. A cada dois minutos, uma mulher é agredida no país, e a cada sete horas uma é morta por um parceiro ou ex-parceiro. Esses números alarmantes e o fato de o Brasil ser o quinto colocado no ranking mundial do feminicídio têm levado gestores públicos em todo o país a adotar ações efetivas para prevenir e combater a violência. Agosto Lilás [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Agosto Lilás é uma campanha que faz referência ao aniversário da lei Maria da Penha, instituída pela lei nº 11.340 (de 7 de agosto de 2006), que em 2023 completou 17 anos. No GDF, a campanha é coordenada pela Secretaria da Mulher (SMDF), com foco na conscientização da sociedade sobre a necessidade do fim da violência contra a mulher. Durante todo o mês de agosto, a campanha tem reunido parceiros governamentais e não governamentais com a promoção de palestras, caminhadas, encontros, distribuição de material informativo e ações de mobilização e diálogos. Essas ações têm ocorrido em diversos espaços, desde o Congresso Nacional até escolas, contemplando ainda o Parque da Cidade e estações de metrô.
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GDF ampliará acesso a dispositivo de proteção a vítimas de violência
O Governo do Distrito Federal (GDF) facilitará o acesso das vítimas de violência doméstica ao dispositivo de proteção e acompanhamento Viva Flor. A ideia é que o equipamento seja entregue na própria Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) após o registro da ocorrência. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) durante a participação da governadora em exercício Celina Leão na segunda edição do Correio Debate – Combate ao Feminicídio: Responsabilidade de Todos, promovido pelo jornal Correio Braziliense. O objetivo da medida é garantir segurança às mulheres entre o momento em que elas relatam o fato à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a apreciação da medida cautelar pelo Poder Judiciário. “Nós determinamos ao secretário de Segurança Pública a necessidade da nossa delegacia ter um instrumento e já prover o aplicativo do GDF no momento do registro da ocorrência. Porque a medida protetiva só cabe ao Judiciário dar. Mas se a gente não der essa proteção, a mulher sai da delegacia se sentindo insegura”, afirmou Celina Leão. A governadora em exercício Celina Leão: “Nós determinamos ao secretário de Segurança Pública a necessidade da nossa delegacia ter um instrumento e já prover o aplicativo do GDF no momento do registro da ocorrência. Porque a medida protetiva só cabe ao Judiciário dar. Mas se a gente não der essa proteção, a mulher sai da delegacia se sentindo insegura” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília Segundo a governadora, o GDF já garantiu recursos para capacitação dos profissionais e compra de novos equipamentos. “Esse instrumento será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal para que a gente dê toda a condição. Das mulheres que estão sendo monitoradas [pelos dispositivos], não perdemos nenhuma delas. Mas as que não estavam, nós perdemos”, completou a governadora fazendo menção aos programas de monitoramento do GDF que até hoje não registraram assassinatos de mulheres acompanhadas pelos dispositivos. A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Regilene Siqueira, explicou que, após a mudança do protocolo, a decisão caberá ao delegado responsável pelo atendimento. “Estamos ampliando a abrangência do Viva Flor. Não será apenas para mulheres que são beneficiadas com medidas protetivas por decisões judiciais. O poder público vai conseguir atuar protegendo essa mulher que vai até a delegacia. O projeto-piloto começará na Deam II, em Ceilândia”, revelou. Atualmente, o programa Viva Flor monitora 417 mulheres e homens por meio de aplicativo em um smartphone cedido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A vítima pode acionar a pasta em caso de perigo com um botão do pânico. Integrada ao Sistema de Gestão de Ocorrências (SGO) do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), a ferramenta permite a localização da mulher por meio da tecnologia de georreferenciamento com abrangência em todo o Distrito Federal. Ações de prevenção e proteção Durante a participação, a governadora em exercício fez questão de destacar as várias ações que o GDF tem feito para combater o crime. Desde a criação de uma pasta própria, a Secretaria da Mulher (SMDF), que já conta com servidores públicos próprios, até as mais novas legislações, como a instituição da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio e a determinação de sigilo sobre dados de mulheres em situação de vulnerabilidade. “Realmente queremos enfrentar esse tema de frente. Não só o GDF com as ações e as leis que estamos sancionando e com protocolos que estamos mudando, mas trazer a sociedade civil para esse debate. É um crime que ocorre com vários atores. Esse tema nunca parou de ser discutido e ampliado para proteger as mulheres”, afirmou Celina Leão. A governadora também revelou que o projeto de lei para criação da bolsa auxílio aos órfãos do feminicídio será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo Poder Executivo. De acordo com ela, o DF conta com 311 crianças e adolescentes filhos de mulheres assassinadas. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltou o trabalho de repressão e prevenção da pasta. “Dos 21 casos de feminicídio registrados no DF, não temos nenhum em que o autor não foi identificado. Todos foram identificados e presos. Não existe impunidade. Mas para nós não é o suficiente”, disse. “O nosso objetivo é ter zero. Hoje a questão da prevenção é o que mais nos interessa. Em 65% dos casos de feminicídio depois que aconteceram, quando é investigado se descobre que alguém já tinha conhecimento da violência”, completou. Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar: “Hoje a questão da prevenção é o que mais nos interessa. Em 65% dos casos de feminicídio, quando é investigado se descobre que alguém já tinha conhecimento da violência” Entre as ações de prevenção da pasta estão os projetos Meta a Colher, que estimula a denúncia dos casos por terceiros (vizinhos, amigos, porteiros, etc); Empresa Responsável, em que a SSP leva ações de esclarecimento para o público masculino com palestras; e Aliança Protetiva, que capacita líderes religiosos e comunitários para identificar casos de violência doméstica. Centros de referência de atendimento à mulher O debate contou ainda com a presença da secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Motta, que reforçou a parceria entre governo federal e GDF para a construção de quatro Casas da Mulher Brasileira, que serão batizadas de centros de referência de atendimento à mulher. “Todas essas obras continuam no Recanto das Emas, São Sebastião, Sobradinho II e Sol Nascente. Elas serão centros de referência, com um protocolo de atendimento único e sistema interativo. Também estamos negociando com a Secretaria da Mulher a construção de uma Casa da Mulher Brasileira em Ceilândia, com uma Deam e um Tribunal de Justiça”, adiantou Denise Motta. A governadora em exercício Celina Leão ressaltou a importância do projeto. “Só em Ceilândia tivemos 5.133 atendimentos em dois anos de funcionamento. Conseguimos os recursos para essas quatro casas, que serão centros de referência, e colocamos nas cidades que mais precisam”, completou.
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GDF tem 3ª reunião da Rede Distrital de Promoção da Mulher
A 3ª reunião do ano da Rede Distrital de Promoção da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar ocorreu nesta segunda-feira (5). A iniciativa foi promovida pela Secretaria da Mulher (SMDF), no 16º andar do Anexo do Palácio do Buriti. O grupo trabalha para desenvolver ações que possam assistir amplamente as mulheres em situação de vulnerabilidade e seus familiares. Na ocasião, foi apresentada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) pesquisa inicial sobre as vulnerabilidades de crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente do feminicídio. A coordenadora de Suporte Operacional da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Rosineide de Araújo, fala sobre estudo de caso com as demais participantes da Rede | Fotos: Vinicius de Melo/SMDF O levantamento, realizado de forma quantitativa, apurou as necessidades e os fatores de risco aos quais os órfãos estão expostos. “Dentro do recorte feito, por meio do estudo de caso, foi possível verificar que é necessário priorizar o atendimentos aos órfãos e aos familiares”, destaca Rosineide Sá, coordenadora de Suporte Operacional da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF. As principais vulnerabilidades destacadas na pesquisa inicial foram crianças e adolescentes vivendo em situações de violência, transtornos psicológicos, dificuldades financeiras, alienação parental e medo de retorno ao agressor. Com base nos dados, foi proposta a criação da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destaca: “São 114 leis, sancionadas de 2004 a 2023, que envolvem diretamente a mulher. Precisamos fazer valer as normativas” Em um segundo momento, a reunião abordou a regulamentação de leis já existentes e novas, bem como as sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha em abril e maio deste ano, com a temática de gênero as quais necessitam da rede para serem aplicadas. “São 114 leis, sancionadas de 2004 a 2023, que envolvem diretamente a mulher. Precisamos fazer valer as normativas. Muitas já estão sendo aplicadas. É por meio delas que podemos, de fato, promover a igualdade de gênero e combater a violência contra as mulheres”, frisa a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Rede Distrital O grupo, criado por meio do Decreto nº 42.808/2021, é uma estrutura de articulação e cooperação entre diferentes instituições e organizações envolvidas no combate à violência doméstica e familiar. Fazem parte da rede representantes das secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Segurança Pública e Educação, além das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do DF. *Com informações da SMDF
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Novas Casas da Mulher Brasileira e atendimento especializado na saúde
A força-tarefa do governo de combate ao feminicídio apresentou, nesta segunda-feira (3), as 37 ações de curto, médio e longo prazo a serem adotadas nas áreas de saúde, segurança pública, justiça, educação e assistência social. Entre as medidas, a construção de novas Casas da Mulher Brasileira e a rede inédita de atendimento especializado na saúde nos casos de pessoas expostas a violência. O grupo foi instituído em fevereiro com o objetivo de unir órgãos de governo para propor e estabelecer políticas públicas de proteção às mulheres. A coletiva desta segunda-feira (3) apresentou o resultado desse trabalho e mostrou o que o GDF e outros órgãos já fizeram e o que vão fazer. Coletiva no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira (3), apresentou as ações da força-tarefa do governo de combate ao feminicídio | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A força-tarefa definiu como meta, por exemplo, a proposição e a regulamentação de leis com auxílio às mulheres vítimas de violência e aos órfãos do feminicídio, bem como a regulamentação do aluguel social para vítimas de violência doméstica. Outra medida é ampliar a rede de apoio jurídico e fortalecer o atendimento socioassistencial. “Foram 45 dias de trabalho na força-tarefa para se chegar ao relatório, com medidas que passam a ser implementadas em curto, médio e longo prazo. Mas é importante lembrar que já tivemos mais de 230 ações ocorrendo em todo o DF no ‘Março Mais Mulher’ e vamos dar continuidade agora, com a construção de três unidades da Casa da Mulher Brasileira, já com recursos previstos, e temos uma quarta prevista, em processo técnico. Além disso, temos esse trabalho na saúde que vai ser pioneiro em todo o país”, afirmou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. A secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, destacou que o DF sai na frente por ser a única unidade da Federação a ter a sexta rede de atenção à saúde: “Publicamos a Portaria 108, que é a da Rede de Atenção às Pessoas Expostas a Situações de Violência, e vamos implementá-la em todo o sistema de saúde” A cada dois minutos, uma mulher é agredida no país e, a cada sete horas, uma é morta por um parceiro ou ex-parceiro. Esses números alarmantes e o fato de o Brasil ser o quinto colocado no ranking mundial do feminicídio têm levado gestores públicos em todo o país a adotar ações efetivas para prevenir e combater essa violência. Uma dessas ações foi justamente a criação de um atendimento especializado na saúde, conforme explica a secretária da pasta, Lucilene Florêncio. “Temos, no Brasil, cinco redes de atenção à saúde (Rede Cegonha, Cuidado à Pessoa com Deficiência, Atenção Psicossocial, de Urgência e Emergência e Atenção às Doenças Crônicas), e o DF hoje sai na frente por ser a única unidade da Federação que tem a sexta rede. Publicamos a Portaria 108, que é a da Rede de Atenção às Pessoas Expostas a Situações de Violência, e vamos implementá-la em todo o sistema de saúde”, explica. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, afirmou que a pasta atua com os núcleos de atendimento do Pró-Vítima e pretende aumentar os serviços jurídicos com apoio de advogados voluntários, além da advocacia dativa Apoio jurídico A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, pontuou que a pasta atua com os núcleos de atendimento do Pró-Vítima e pretende aumentar os serviços jurídicos com apoio de advogados e advogadas voluntárias, além da advocacia dativa. [Olho texto=”“O peso da lei é importante para fortalecer as mulheres num momento tão frágil. Um dos pontos que a mulher recua é que ela não sabe seus direitos e não sabe judicializar, e a falta de informação e de atendimento especializado faz com que ela recue. Portanto, vamos avançar nessa questão”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] Os advogados dativos são nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas de quem não tem como pagar por alguém que atue em seu favor em um processo. Agora, a Sejus trabalha para que eles reforcem essa atuação junto às vítimas de violência. “O peso da lei é importante para fortalecer as mulheres num momento tão frágil. Um dos pontos que a mulher recua é que ela não sabe seus direitos e não sabe judicializar, e a falta de informação e de atendimento especializado faz com que ela recue. Portanto, vamos avançar nessa questão”, detalha Passamani. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sobre a força-tarefa A força-tarefa foi instituída por meio do Decreto nº 44.206/2023 com o objetivo de conscientizar a população de que a violência doméstica é um problema de toda a sociedade e para que todos os órgão trabalhem de forma conjunta e transversal no combate aos crimes contra as mulheres, no enfrentamento à violência e também na promoção da mulher, principalmente em relação a sua autonomia econômica. Foram envolvidas equipes técnicas das secretarias da Mulher, Justiça e Cidadania, Família e Juventude, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Comunicação, Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Defensoria Pública do Distrito Federal, Companhia Energética de Brasília. E, também, participarão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF); e a Ordem dos Advogados do Brasil. Confira, a seguir, as ações da força-tarefa: Ações de curto prazo: – Lançamento da versão impressa da Cartilha de Enfrentamento à Cultura do Estupro Órgão responsável: Defensoria Pública do Distrito Federal – Publicação do Decreto de criação da Rede de Proteção aos Órfãos do Feminicídio (Lei nº 6.937/2021) Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Assinatura do Contrato para construção das novas Casas da Mulher Brasileira Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Decreto regulamentar da Lei nº 6.929/2021 que cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Projeto de Lei que crie os auxílios às mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade e o auxílio aos órfãos do feminicídio (Lei nº 6.937/2021) Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.623/2020 que trata do aluguel social específico para mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Ação de divulgação nos ônibus de campanha institucional contra violência de gênero Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Decreto que disponha sobre percentual de vagas nos contratos de serviços terceirizados do GDF para mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Decreto que disponha sobre a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático de concursos públicos realizados no DF, o Plano Distrital de Políticas para Mulheres Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Formação contínua dos servidores da SMDF, com base nas portarias regulamentadoras Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Reunião com a equipe da Arena BRB para planejar campanha a ser veiculada no estádio durante as partidas de futebol ou eventos em geral Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor decreto regulamentador da Lei nº 5.806/2017 que dispõe sobre a valorização das Secretaria de Estado da Mulher mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino do DF Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Realização de encontro entre os servidores dos equipamentos da SMDF, Sejus, Sedes, SES e SSP Órgão responsável: Secretarias da Mulher, da Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Social e da Segurança Pública – Portaria conjunta com a Educação para ações integradas de formação dos professores e ações voltadas para o combate à violência contra as mulheres Órgão responsável: Secretarias de Educação e da Mulher Ações de médio prazo: – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.262/2019 que dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mulher Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.933/2021 que trata do Programa de Monitoramento Integrado Órgão responsável: Secretaria da Segurança Pública – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.912/2021 que dispõe sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o Sistema Distrital de Avaliação de Risco Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.910/2021 que dispõe sobre o acompanhamento e assistência à mulher após o período em casa abrigo Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Incluir percentual de reserva de vagas nos cursos de capacitação ofertadas pela Sedet nos próximos editais para as mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – Inclusão nos conteúdos programáticos dos curso de capacitação o tema violência contra mulher Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – Intensificar e sistematizar as ações de formação nas escolas públicas pelos programas Maria da Penha Vai à Escola e Sejus nas Escolas Órgão responsável: TJDFT e órgãos que atuam no programa – Ônibus da Sedes para atendimento nos equipamentos da SMDF Órgão responsável: Secretarias de Desenvolvimento Social e da Mulher – Fomento à estruturação de redes locais de combate à violência contra as mulheres Órgão responsável: MPDFT – Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.779/2021 que dispõe sobre a política de dignidade menstrual Órgão responsável: Secretarias de Educação e de Saúde – Assinatura de Acordo de Cooperação entre o GDF e o TJDFT para inclusão de todos os órgãos no Programa Maria da Penha Vai à Escola Órgão responsável: Secretaria da Mulher Ações de longo prazo: – Projeto Maria da Penha vai à Sedes para formação dos servidores da Sedes. O projeto será realizado em quatro etapas Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social – Manutenção do Projeto Renovação para Mulheres Defensoria Pública do Distrito e Homens para reflexão dos direitos da mulher e combate à violência Órgão responsável: governo federal – Formação específica no tema políticas para mulheres para os 34 Conselhos Comunitários de Segurança Órgão responsável: Secretaria de Segurança Pública – Ampliar o quantitativo de mulheres e agressores atendidos nos equipamentos da SMDF Órgão responsável: Secretaria da Mulher – Iluminação pública das paradas de ônibus e adjacências para prevenir crimes Órgão responsável: CEB – Agenda comum de atendimentos, materiais e eventos voltados para mulheres em um sítio nos sites das secretarias Órgão responsável: Todos os órgãos do Distrito Federal – Compartilhamento de dados de atendimento de mulheres (sistema único) Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF – Criação de protocolos de atendimento às mulheres nos diversos órgãos, visando unificação Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF – Criação de protocolo para os servidores do GDF que atenderem mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF – Formação dos servidores do GDF para identificar situação de violência e orientar como acessar os canais de ajuda Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF – Execução do Programa Estações – Mulheres Educadoras – Colóquio: Fortalecimento da Campanha Agosto Lilás (conscientização e combate à violência contra a mulher) Órgão responsável: Secretaria de Educação – Realizar a Semana do Servidor, em Outubro, com Seminário Nacional de Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar no Ambiente de Trabalho (Palestra Magna: Viviane Mosé com enfoque feminino e workshop Impactos na saúde mental, enfrentamento e superação: Situações de violência contra as mulheres nas relações de trabalho Órgão responsável: Secretaria de Educação
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GDF estuda auxílio a órfãos do feminicídio e a vítimas de violência
O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda implementar projetos de amparo às vítimas de violência doméstica e aos órfãos do feminicídio com o pagamento de auxílio financeiro. A afirmação foi feita pela governadora em exercício Celina Leão, nesta terça-feira (7), durante participação no painel Combate ao feminicídio: responsabilidade de todos, promovido pelo Correio Braziliense. A previsão é pagar R$ 600 para órfãos do feminicídio até completarem a maioridade, enquanto mulheres vítimas de violência doméstica devem receber R$ 500 por até 12 meses para que possam sair da situação que se encontram no lar. Toda a regulamentação e a previsão orçamentária serão executadas nas próximas semanas. “Temos a previsão de distribuição de bolsas, uma para os órfãos do feminicídio, que hoje são 297 em todo o DF, e que precisam do apoio do Estado, e também do auxílio aluguel para mulheres que estão vivendo situação de violência. Vamos regulamentar esses projetos nas legislações previstas para que as mulheres saiam dessa situação de violência e também para o Estado acompanhar a formação e criação desses órfãos”, detalhou a governadora em exercício. A governadora em exercício Celina Leão destaca: “Temos a previsão de distribuição de bolsas, uma para os órfãos do feminicídio, que hoje são 297 em todo o DF, e que precisam do apoio do Estado, e também do auxílio aluguel para mulheres que estão vivendo situação de violência” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília [Olho texto=”“Perdemos nove mulheres no DF este ano. Das nove, quatro nunca registraram boletim de ocorrência. Precisamos falar e ter acolhimento do Estado para que as mulheres tenham coragem de falar, e apoiá-las para que elas consigam sair daquela condição de violência”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] A governadora comentou que mulheres continuam morrendo pelo simples fato de serem mulheres e seguem sofrendo com agressões físicas e psicológicas. Celina Leão lembrou de projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados, quando atuou na casa como parlamentar, e o trabalho para regulamentar essas leis no Distrito Federal, a exemplo de uma que determina às escolas da rede pública promoverem uma semana de combate à violência contra as mulheres. Ainda segundo Celina Leão, todas as 84 leis aprovadas na Câmara Federal pela bancada feminina serão regulamentadas no Distrito Federal. “Perdemos nove mulheres no DF este ano. Das nove, quatro nunca registraram boletim de ocorrência. Precisamos falar e ter acolhimento do Estado para que as mulheres tenham coragem de falar, e apoiá-las para que elas consigam sair daquela condição de violência. Vamos trabalhar os erros para melhorar a nossa rede de proteção”, afirmou a governadora. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, diz: “É importante entender que a pauta da mulher deve ser de toda a sociedade, e não só do governo” “É importante entender que a pauta da mulher deve ser de toda a sociedade, e não só do governo. É alarmante que 70% das vítimas de feminicídio não procuraram ajuda e muitas famílias sabiam e não denunciaram. A pauta da mulher tem que sair das páginas policiais, porque ela é muito maior do que isso”, acrescentou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, também presente no evento. Quem também participou do debate foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Ela pontuou a necessidade de uma construção de ações integradas no combate ao feminicídio. Ela ainda lembrou o assassinato da irmã e ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco: “As mulheres negras estão no topo dessa pirâmide, e isso avança e cresce. Não vamos falar só de mulheres negras, vamos falar de todas. Mas, não podemos falar de feminicídio sem pensar em proteção e acolhimento a essas mulheres. Precisamos construir um caminho mais digno para as mulheres, porque toda mulher merece estar viva para celebrar as suas vitórias”.
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