Governador sanciona lei que autoriza igrejas a usarem moeda social na regularização de terrenos
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que autoriza entidades religiosas ou de assistência social a regularizarem o uso de terrenos pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com moeda social em áreas de reconhecida vulnerabilidade social. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A autorização constava em projeto de autoria do deputado Wellington Luiz, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de setembro. A moeda social é um sistema de retribuição em que a entidade pode receber descontos na regularização por prestar serviços à comunidade. A legislação altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021. Antes, esses serviços só poderiam ser executados no próprio imóvel. Agora, eles podem ser feitos em áreas de vulnerabilidade. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade". "A mão da Igreja está onde o governo não consegue chegar. E é por isso que qualquer governante tem que apoiar as igrejas. Isso é obrigação nossa. Porque quem chega lá onde ninguém chega é a Igreja", acrescentou. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Licitação Na ocasião, Ibaneis Rocha também reafirmou o compromisso com a valorização das instituições religiosas no Distrito Federal e destacou o lançamento de um edital exclusivo para a compra de terrenos por igrejas. "Nesta semana, nós lançamos edital para licitação de terrenos exclusivos para igrejas. Isso não existia no Distrito Federal. Então, hoje, quem quer construir sua igreja pode ir de forma lícita e comprar um lote", apontou. O edital a que o governador fez menção foi lançado na segunda-feira (6) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). É o quarto edital exclusivo de licitação pública de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis (CDRU-S) do Programa Igreja Legal, destinado a entidades religiosas de qualquer culto, ou de assistência social. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF, com destaque para Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, áreas que concentram grande população e parte expressiva da demanda por espaços regulares para templos e projetos sociais. "O objetivo do governador Ibaneis Rocha é oferecer a igrejas, templos e entidades sociais a oportunidade de acesso e uso de imóveis públicos, com respaldo legal, fortalecendo tanto as atividades religiosas de qualquer culto, quanto os projetos sociais de apoio à população", enfatizou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Valorização das religiões Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. Outro compromisso firmado foi a regularização dos templos e espaços religiosos. Por meio do Programa Igreja Legal, conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), já foram regularizados 554 imóveis entre 2019 e 2025, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Formalizado acordo de cooperação para modernização do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo na estruturação de um projeto voltado à requalificação do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (4), o extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF), a Secretaria de Esporte e Lazer (SEL-DF), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto). Acordo visa desenvolver estudos técnicos sobre a viabilidade de modernização, operação, gestão e manutenção do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade | Foto: Divulgação/Sepe-DF O ACT trata do desenvolvimento de estudos técnicos preliminares sobre a viabilidade da requalificação, modernização, operação, gestão e manutenção do equipamento público. A iniciativa tem duração inicial de 180 dias, prorrogáveis, e não envolve repasse de recursos entre os participantes. Cada entidade contribuirá com os insumos técnicos e operacionais necessários para a execução das etapas previstas. A proposta de plano de trabalho foi validada por um Grupo Técnico formado por representantes da Sepe, SEL e Terracap. Entre os destaques do documento estão a definição de um cronograma dividido em seis fases e a organização dos estudos em etapas: levantamento de campo, estudos de demanda e oferta, diagnóstico técnico, modelagem jurídica, econômico-financeira e institucional. [LEIA_TAMBEM]“A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica representa uma evolução do projeto relevante para a cidade. A partir dele, avançamos com segurança técnica rumo a uma proposta de investimento estruturada e transparente”, destacou o secretário de Projetos Especiais do DF, Marcos Teixeira. O ACT decorre diretamente do Protocolo de Intenções publicado em 31 de março deste ano. O documento registrou a intenção dos órgãos e entidades de avaliar alternativas para requalificar o Pavilhão de Exposições, que conta com mais de 50 mil m² de área construída e localização estratégica dentro do Parque da Cidade. “A formalização do Acordo de Cooperação Técnica cria condições entre os órgãos do governo para que os estudos avancem com qualidade, alinhados às diretrizes de planejamento urbano, sustentabilidade e uso público do espaço”, ressaltou o subsecretário de Parcerias e Concessões, Danilo Moura. Qualquer iniciativa que envolva obras, exploração econômica ou gestão do espaço dependerá de análise futura e da adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, incluindo consulta pública, aprovação dos órgãos de controle e deliberação superior. *Com informações da Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF)
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GDF investe R$ 11 milhões para reconstruir asfalto de trecho da DF-180 em Brazlândia
Importante corredor viário que conecta os entroncamentos da BR-070 e da BR-080, o trecho da DF-180 em Brazlândia foi totalmente recuperado com a conclusão das obras de restauração asfáltica, entregues nesta sexta-feira (14). Para modernizar os 7,6 quilômetros da região conhecida como Garrafão, no Incra 8, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 11 milhões, proporcionando mais conforto e segurança aos 30 mil motoristas que trafegam pela via diariamente. Durante a cerimônia, o governador Ibaneis Rocha anunciou a licitação para a recuperação do último trecho da DF-001, na altura do Lago Oeste, além da pavimentação e construção de uma ponte na VC-541, que liga Brazlândia a Águas Lindas de Goiás. “A gente está alcançando este ano a marca de mais de R$ 10 bilhões que serão investidos no Distrito Federal, coisa que nunca existiu na história da nossa capital” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Em seu discurso, o governador Ibaneis Rocha destacou o impacto positivo da obra na mobilidade regional: “Vim aqui, fiz questão de percorrer ela [a pista] toda, ficou muito bonita, está resolvido o problema. Eu lembro quando nós passamos aqui, era só buraco, e eu falei para o José [Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo], que sempre anda comigo: ‘Isso aqui não está dando certo não, vamos arrumar, e rápido’”. Os 30 mil motoristas que trafegam pela via todos os dias vêm, principalmente, de regiões vizinhas a Brazlândia, como Ceilândia, Gama e Taguatinga. Entre eles está o auxiliar administrativo Lázaro Juliano, 48. Morador do Incra 9 há 12 anos, ele lembra como era a via antes da intervenção. “Já perdemos muitas vidas aqui, já vi muitas famílias chorando porque não tinha esse olhar do governo. E agora estamos sendo beneficiados com mais uma obra. Eu estou muito feliz com essa vitória. Sou testemunha de que estamos vivendo em um novo tempo”, compartilhou Lázaro. A recuperação, coordenada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) com recursos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), gerou aproximadamente 80 empregos. Segundo o superintendente de Obras do órgão, Cristiano Cavalcante, o trabalho contempla a recuperação completa da rodovia. “Tinha mais de 20 anos que não havia uma intervenção como essa. A gente sempre fazia de forma emergencial, mas desta vez mexemos também nas camadas inferiores do pavimento, dando uma estrutura adequada e trocando toda a capa asfáltica. O novo pavimento terá pelo menos dez anos de durabilidade, trazendo conforto e qualidade de vida para quem passa por aqui”, detalhou Cristiano. “Parte do lucro da Terracap com a comercialização imobiliária a gente destina para obras de infraestrutura como esta, que é considerada mais um investimento importante para a comunidade. São muitas pessoas beneficiadas com essa entrega”, complementou o presidente da companhia, Izidio Santos. Morador do Incra 9, o auxiliar administrativo Lázaro Juliano comemora a conclusão da obra: “Eu estou muito feliz com essa vitória. Sou testemunha de que estamos vivendo em um novo tempo” | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Mais obras estão por vir “Brazlândia merecia e merece esse tratamento que estamos tendo”. Foi assim que o policial militar da reserva Paulo Marcos Barros, 59, comemorou o asfalto novo no Garrafão. “Eu moro aqui há 25 anos. Quando eu era militar, atendia muitos acidentes nesta rodovia. Os motociclistas caíam sozinhos. Há muitos anos, nós, moradores, pedimos e suplicamos por um asfalto novo; agora, esse sonho está sendo realizado.” Os investimentos deste GDF não param por aí. Na agenda, o governador anunciou a licitação para asfaltar o último trecho de estrada de terra, com 7 km de extensão, na DF-001 e para pavimentar 4,5 km e construir uma ponte de concreto na VC-541, ligando Brazlândia à cidade de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do DF – em substituição à atual, que é de madeira. “Vamos licitar a obra da DF-001 até abril. Isso é um marco histórico para a história de Brazlândia e para a história dessa população. Tem mais uma que vamos fazer também para facilitar a vida dos moradores, que é terminar o projeto da ponte para reduzir todo o trecho. A ideia é circular em 6 km para chegar dentro de Águas Lindas”, apontou o governador, referindo-se aos cerca de 10 mil moradores da região que serão beneficiados com os trabalhos. “A gente está alcançando este ano a marca de mais de R$ 10 bilhões que serão investidos no Distrito Federal, coisa que nunca existiu na história da nossa capital. Então, eu estou feliz pelo êxito que a gente tem conseguido ao longo desses seis anos de governo”, concluiu Ibaneis Rocha.
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