Estados e municípios celebram acordo para implementar Reforma Tributária
Secretários das áreas fazendárias, tributárias e fiscais dos estados, de municípios e do Distrito Federal firmaram um acordo de cooperação técnica nesta quinta-feira (6), no Rio de Janeiro, para unificar os processos que envolvam a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. Com isso, a construção e deliberação sobre o novo imposto sobre bens e serviços (IBS) serão conjuntas. O tributo, que começa a ser cobrado a partir de janeiro do ano que vem, unifica o ISS (sobre serviços) e o ICMS (sobre circulação de mercadorias). A decisão foi tomada durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, o comitê que reúne os secretários estaduais. O secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, participou do encontro, no Rio de Janeiro. “O Brasil precisa consolidar um sistema tributário mais moderno, transparente e harmônico e estamos caminhando para isso. O acordo de cooperação assinado nesta data é a demonstração prática de que estados e municípios estão empenhados em uma Reforma Tributária que produza resultados positivos, justos e equilibrados para toda a sociedade brasileira”, destacou. Daniel Izaias de Carvalho: " O acordo de cooperação assinado nesta data é a demonstração prática de que estados e municípios estão empenhados em uma Reforma Tributária que produza resultados positivos, justos e equilibrados para toda a sociedade brasileira" | Fotos: Nathan Thrall/Comsefaz O acordo também prevê a unificação das ações na construção das minutas de regulamento do regimento interno do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e da especificação e desenvolvimento das soluções para a operacionalização do IBS. Os gestores fazendários e fiscais brasileiros vão, ainda, trocar informações, arquivos e dados estruturados ou leiautes específicos para o desempenho das competências, a especificação e desenvolvimento das soluções para operacionalização deste novo tributo. [LEIA_TAMBEM] Para Carvalho, o acordo vai permitir ganhos concretos de eficiência administrativa e segurança jurídica. “Com essa governança compartilhada, evitamos sobreposições de normas, reduzimos disputas e garantimos previsibilidade tanto para os entes federados quanto para o contribuinte. É uma construção coletiva que beneficia o país de ponta a ponta”, afirmou o secretário. O documento assinado no Rio de Janeiro também prevê a elaboração de relatórios, o intercâmbio de servidores públicos para ações específicas e por prazo determinado, além de visitas ao Congresso Nacional e acompanhamento da tramitação dos projetos de leis complementares. *Com informações da Secretaria de Economia
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Cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços: Comsefaz e Receita Federal orientam grandes empresas
A partir de janeiro de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado efetivamente, de forma obrigatória — mas seguindo um cronograma de transição gradual. O IBS unifica os antigos ISS (sobre serviços) e ICMS (circulação de mercadorias). Mas há muitas dúvidas — tanto para os consumidores quanto para estados e municípios, bem como empresas, quanto à forma e aos métodos para a cobrança e o envio dos dados às autoridades fiscais. Por isso, nesta sexta-feira (31), representantes de grandes empresas de tecnologia (streaming, aplicativos de transporte e e-commerce, por exemplo) passaram a manhã sendo orientados por gestores e técnicos da Receita Federal e do Comsefaz, o comitê que reúne secretários de Fazenda e Finanças de todo o país e do Distrito Federal. O maior temor dessas grandes corporações — a maioria globais, como Uber, Mercado Livre, iFood etc — é sofrer alguma punição por não conseguir adaptar seus sistemas de cobrança e de repasse do IBS. O secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, reconhece a apreensão do segmento tecnológico e que a aplicação do novo modelo exige flexibilidade e proatividade entre o Fisco e as organizações empresariais. “O Comsefaz é a uma casa de diálogo e está aberta para discussões sobre a Reforma Tributária, que representa um novo pacto federativo”, reforçou ele, que representou o presidente do Comsefaz, Flávio César — secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul. Nesta sexta-feira (31), representantes de grandes empresas de tecnologia passaram a manhã sendo orientados por gestores e técnicos da Receita Federal e do Comsefaz, o comitê que reúne secretários de Fazenda e Finanças de todos o país e do Distrito Federal | Foto: Divulgação/Seec-DF O secretário-especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou o tom de compreensão. “Este órgão é parceiro, assim como o são os fiscos estaduais e municipais. Por isso, não haverá nada extraordinário em janeiro de 2026. Não vamos multar ou punir, a princípio”, anunciou. “Daremos tempo e segurança jurídica nesta transição”. Ricardo Neves, subsecretário de Fazenda do Rio Grande do Sul e membro do Comitê Gestor do IBS do Comsefaz, também reconhece que, se é complicado para grandes plataformas tecnológicas, muito mais o é para estados e municípios — que têm, entre si, realidades distintas. Mas ressaltou que, mesmo assim, a cobrança do IBS tem que começar em janeiro. Saiba mais O imposto que unificou o ISS e o ICMS no IBS foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, como parte da Reforma Tributária. Por enquanto, o preenchimento dos campos relativos a esse imposto na nota fiscal eletrônica é facultativo para fins de teste e adaptação dos sistemas, sem valor jurídico para a cobrança do imposto. Os meses de outubro, novembro e dezembro estão sendo usados para que as empresas sejam incentivadas a adaptar seus sistemas. A partir de 1º de janeiro de 2026, o preenchimento dos campos do IBS e da CBS na nota fiscal será obrigatório. As notas fiscais sem essas informações corretas poderão até ser rejeitadas pelos sistemas fiscais. A transição para o IBS ocorrerá gradualmente. Em 2026, inicia-se um período de teste com uma alíquota reduzida de 0,1% para o IBS (e 0,9% para a CBS), que não será recolhida como cobrança plena, mas servirá para a adaptação dos sistemas. A implementação total do IBS e a substituição completa dos impostos antigos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI) ocorrerão progressivamente até 2033. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Governadores estudam ir ao STF para evitar perdas econômicas aos estados
[Olho texto=”“Existe uma unanimidade entre os governadores pelo acolhimento da proposta do Comsefaz no que diz respeito ao diesel, ficando de fora a gasolina, o GLP e outros por ter prazo maior de implementação. Também, por violar o pacto federativo, o encaminhamento é aguardar o Conpeg para a judicialização possível. Sobre o IPI, a discussão será analisada pelo Conpeg para vermos as medidas judiciais cabíveis” – governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em reunião nesta terça-feira (22), os governadores decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar grandes perdas no orçamento devido às mudanças do ICMS incidente sobre combustíveis e do corte de 25% no valor do IPI. O melhor instrumento jurídico para tal ação será avaliado pelos secretários de Fazenda e procuradores dos estados. Dois pontos estão no centro dessa discussão. O primeiro é sobre o Artigo 7º da Lei Complementar nº 192/2022, norma que prevê a incidência única do ICMS sobre combustíveis. Esse trecho da lei diz que a base do cálculo do ICMS sobre o diesel deve ser feita a partir do cálculo de uma média móvel do preço final cobrado ao consumidor no período de cinco anos anterior à sua fixação. A estimativa dos secretários de Fazenda dos estados é que, somente com o diesel, essa medida pode representar uma perda de R$ 14 bilhões. Por isso, eles estudam a melhor forma para aplicabilidade ou não da média móvel. O segundo ponto trata do corte de 25% do IPI, medida considerada inconstitucional pelos secretários de Fazenda. Ainda na reunião, os governadores decidiram prorrogar por 90 dias o congelamento do ICMS para gasolina, GLP e outros combustíveis. Fórum no Palácio do Buriti reuniu governadores, vice-governadores, secretários de Estado e outras autoridades para discutir medidas que serão alinhadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) nos próximos dias | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Todas essas medidas serão alinhadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) nos próximos dias. “Existe uma unanimidade entre os governadores pelo acolhimento da proposta do Comsefaz no que diz respeito ao diesel, ficando de fora a gasolina, o GLP e outros por ter prazo maior de implementação. Também, por violar o pacto federativo, o encaminhamento é aguardar o Conpeg para a judicialização possível. Sobre o IPI, a discussão será analisada pelo Conpeg para vermos as medidas judiciais cabíveis”, afirma o governador Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País” – governador do Piauí, Wellington Dias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Nossa ida ao STF é certa. Estamos definindo qual a tese a ser trabalhada. Se vamos atacar um artigo ou mais da Constituição Federal, ver quais foram afrontados pelo Artigo 7º da Lei Complementar 192/2022 e também pela aprovação do decreto que trata do IPI”, acrescentou o governador do Piauí, Wellington Dias. O encontro ocorreu presencialmente no Palácio do Buriti, em Brasília, com a presença de três governadores – Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (PI) e Marcos Rocha (RO) –; do vice-governador do DF, Paco Britto; das vice-governadoras Luciana Santos (PE) e Eliane Aquino (SE); e da secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães. Os demais chefes do Executivo participaram por videoconferência. Tributação do ICMS incidente sobre os combustíveis O ICMS incidente sobre combustíveis foi o principal assunto da décima edição do fórum. Os governadores enumeraram as medidas em prol da diminuição do preço pago pelo consumidor em relação aos combustíveis e reforçaram que não são os culpados pela alta dos preços. “O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País”, argumenta o governador Wellington Dias (PI). Também foi comentado o congelamento do ICMS incidente sobre os combustíveis, que, em primeiro momento, ocorreria entre 1º de novembro de 2021 até 31 de março de 2022, e que será prorrogado por mais 90 dias. Em outra frente, o Senado – com apoio dos governadores – aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.472/2021, que cria um sistema de bandas de preços para limitar a variação de preços e também uma conta federal para financiar essa ferramenta. Esse PL conta com apoio dos governadores, mas precisa ser aprovado também na Câmara Federal, antes de ir para sanção presidencial. [Olho texto=”Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No âmbito do DF, o governador Ibaneis Rocha anunciou a redução de 80% do ICMS incidente sobre o diesel e biodiesel pago pelas empresas do transporte público. A medida, segundo Ibaneis, é essencial para que os usuários de ônibus não sejam prejudicados. Além disso, em 2021 foi aprovada uma proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para retornar ao patamar de 2014, com redução de 1% a cada ano até que se chegue à marca de 25% para a gasolina e álcool e de 12% para o diesel. Ações referentes à redução do IPI Os secretários de Fazenda estimam que a perda com a redução das alíquotas do IPI representa uma diminuição de R$ 5,5 bilhões e R$ 5,3 bilhões de receitas correntes de estados e municípios, respectivamente, o que compromete a manutenção de políticas públicas. A medida atinge também diversos fundos que contribuem para o orçamento dos estados e municípios. Diante deste cenário, os governadores decidiram tomar medidas contra o decreto do governo federal que cortou em 25% o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Flexibilização das medidas sanitárias no combate à pandemia Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras. Os estados concordaram em seguir monitorando e compartilhando os dados entre as secretarias de Saúde. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pelo GDF, também participaram do fórum o secretário de Economia, José Itamar Feitosa; e os presidentes do Iprev e do Inas, Ney Ferraz, e do Consórcio Brasil Central, José Eduardo Pereira. Liderado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o Fórum de Governadores têm se dedicado ao longo dos últimos anos a adotar medidas para fortalecer e unir os entes federativos e a debater assuntos importantes para o país, como o combate à covid-19, o pacto federativo, o equilíbrio fiscal e também medidas de segurança e apoio à destinação de mais recursos para a Educação. Lista de governadores e representantes – presencial 1) Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha 2) Secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães 3) Governador do Piauí, Wellington Dias 4) Vice-Governadora de Pernambuco, Luciana Santos 5) Governador de Rondônia, Cel. Marcos Rocha 6) Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino Lista de governadores e representantes presentes na videoconferência 1. Secretário de Fazenda do Acre, Amarisio Freitas 2. Governador do Amapá, Waldez Góes 3. Governador do Amazonas, Wilson Lima 4. Governador do Ceará, Camilo Santana, e vice-governadora, Izolda Cela 5. Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande 6. Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e secretária de Economia, Cris Schimdt 7. Vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant 8. Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes 9. Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja 10. Governador do Pará, Helder Barbalho 11. Secretário de Fazenda da Paraíba, Marialvo Santos 12. Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha 13. Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e vice-governador, Antenor Roberto 14. Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite 15. Secretário de Fazenda de Roraima, Marcos Jorge 16. Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés 17. Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas 18. Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa Outras autoridades 1) Presidente do Conpeg, Rodrigo Maia 2) Presidente do CNM, Paulo Ziulkoski 3) Presidente do Comsefaz, Décio Padilha
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Comsefaz quer debater preço da gasolina
Representantes de 27 unidades da federação estão reunidos durante todo o dia de hoje (10), no 14º andar do edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília. Integrantes do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), o grupo constrói alternativas para enfrentar medidas anunciadas pelo governo federal que vão impactar diretamente nas finanças estaduais. Os debates seguem até as 17h, quando deverá acontecer coletiva de imprensa. Na pauta, há pelo menos três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tramitam no Congresso Nacional: o Pacto Federativo; as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a proposta que altera para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A tributação do combustível, que tomou o noticiário na semana passada, depois que o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que os estados zerassem o ICMS, também será assunto do encontro. “Diante desta questão da gasolina, os estados entendem que o único local adequado para se discutir a tributação dos combustíveis é dentro da Reforma Tributária”, afirmou o secretário de Economia do DF, André Clemente. Segundo ele, os gestores estão preocupados em propor alternativas possíveis e que não terão impactos negativos nas contas públicas a médio e longo prazo. “Temos que fazer contas e trabalhar com coisas que efetivamente vão resolver o problema do país”, retrucou. Clemente acredita que no Congresso há um entendimento de que os estados estão com dificuldades financeiras e, que não há como se ter cortes nos repasses da União. “Certamente vamos contar com a apresentação de emendas parlamentares. Tanto os deputados, quanto os senadores têm sido bastante sensíveis às questões relacionadas às finanças estaduais”, concluiu. Confira a pauta de debates do Comsefaz desta segunda-feira (10) 1) PEC 188/2019 – Pacto Federativo 2) PEC 15/2015 – Fundeb 3) Nota de atualização de projetos dos efeitos da PEC 51/2019 4) Nota sobre a alteração da política de preços de combustíveis
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