GDF participa da primeira reunião para debater PEC da Segurança Pública
A governadora em exercício Celina Leão participou, na tarde desta quinta-feira (31), da primeira reunião entre o governo federal e as 27 unidades da Federação para apresentar e debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. De autoria do Executivo nacional, a PEC pretende atualizar a Constituição Federal para que os estados, o DF e a União possam formar um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. O objetivo da proposta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias. De autoria do Executivo nacional, a PEC pretende atualizar a Constituição Federal para que os estados, o DF e a União possam formar um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo Celina Leão, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai analisar os pontos da proposta, mas como as demais unidades da Federação, o DF apoia a criação de um grupo de trabalho para o estudo da PEC. “Nós viemos conhecer a proposta do governo federal e fazer uma análise com cautela e todo o cuidado que necessitar de ter um projeto como esse e trazer novas sugestões, que não seja só a PEC, mas também outras ações para que a gente possa fazer as mudanças legislativas e outras de fato”, disse. A governadora em exercício destacou, ainda, a importância do debate para a garantia da segurança pública para a população do DF. “Quando a segurança pública do país vai mal, não tem como o estado ficar totalmente aliciado desse processo. Quando você melhora a atuação nacional, você melhora os estados. Nós já temos aqui a melhor segurança pública do país, mas a gente quer chegar num limite onde cada dia mais a gente possa caminhar com segurança, ter tranquilidade e realmente ter o crime aqui no Distrito Federal sem nenhuma atuação”, complementou Celina. “Nós viemos conhecer a proposta do governo federal e fazer uma análise com cautela e todo o cuidado que necessitar de ter um projeto como esse e trazer novas sugestões, que não seja só a PEC, mas também outras ações para que a gente possa fazer as mudanças legislativas e outras de fato” Celina Leão, governadora em exercício do Distrito Federal Durante a reunião, Celina sugeriu, entre outras coisas, que o texto fosse debatido também com os secretários de segurança e cobrou a revisão de legislações como as leis da audiência de custódia, da prisão temporária e da prisão preventiva, a fim de evitar que criminosos voltassem às ruas pouco após serem detidos. “As pessoas não acreditam mais na força do Estado e isso precisa ser encarado com clareza. Não é retirar um direito para ter outro, é equilibrar as forças para que você tenha uma segurança pública que seja respeitada, um Judiciário que consiga cumprir a lei sem estar extrapolando decisões”, apontou. Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esclareceu que esse é apenas o primeiro encontro para discutir a proposta com os governadores brasileiros. “Espero que possamos apresentar uma resposta definitiva de combate ao crime organizado e fazer um pacto federativo que envolva todas as unidades da federação, que, sobretudo, possam trazer propostas de solução”, afirmou. “É uma proposta que pode sofrer alterações. Queremos iniciar uma discussão nacional. Pretendemos conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais, atualizar a competência da PF e da PRF, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária”, adiantou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
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Dia do ‘sim’ oficializa a união feliz de 42 casais do DF
[Olho texto=”“Cidadania é garantia de direitos. O direito à convivência familiar está previsto na Constituição Federal. Mais do que celebrar o que está na Constituição, celebramos o amor e a possibilidade de felicidade, de proporcionar uma vida melhor juntos”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] Foi ao som da marcha nupcial e de uma seleção de músicas românticas que 42 casais celebraram a união em cerimônia coletiva realizada neste domingo (28), no auditório do Museu Nacional da República. O dia do “sim” dos noivos foi proporcionado pela 3ª edição do Casamento Comunitário 2021, promovida pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). O espaço foi todo decorado para receber os 84 nubentes que, diante da juíza de paz Mirtala Carvalho Delmondez, do cartório de Sobradinho, de autoridades e de convidados mudaram o status de solteiros para casados. Cada casal teve direito a vestido de noiva, buquê, terno, maquiagem e registros fotográficos concedidos pela Sejus e pelas mais de 30 empresas parceiras e voluntários do programa. Antes da cerimônia, a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, explicou a importância da celebração: “Cidadania é garantia de direitos. O direito à convivência familiar está previsto na Constituição Federal. Mais do que celebrar o que está na Constituição, celebramos o amor e a possibilidade de felicidade, de proporcionar uma vida melhor juntos”. Em todas as edições, a secretária faz questão de participar de perto das etapas, como a prova do vestido e a preparação de maquiagem antes da cerimônia. “Hoje é um dia de alegria e celebração da família. É um momento emocionante. Faço questão de chegar cedo para poder conversar com as noivas, verificar tudo”, completa. A 3ª edição do Casamento Comunitário de 2021, programa de governo desde o início da atual gestão, novamente foi realizada com a colaboração de apoiadores e, dessa vez, realizou o sonho de 42 casais | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O casamento comunitário é uma política de governo instituída por decreto, que garante a promoção gratuita da união de casais residentes no DF, hipossuficientes e que desejam a habilitação, o registro e a certidão de casamento. O objetivo é estimular o direito à convivência familiar e garantir os direitos civis da família como núcleo social básico de acolhimento, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Sonhos realizados O sonho do casamento é um desejo que nem todos podem realizar devido à condição financeira. Esse é o caso de Claudiane Ferreira do Nascimento e Sebastião Pereira dos Santos Filho. Eles estão juntos há 16 anos, têm quatro filhos e o quinto está prestes a nascer – a dona de casa está grávida de 8 meses. “É um sonho, não só meu, mas dos meus filhos e do meu esposo”, conta. Jailson e Daniele, juntos há 15 anos, consideram o casamento “a chance de reafirmar a boa parceria de anos”. Para ela, o que aconteceu agora foi “uma bênção de Deus” Claudiane já havia tentado se inscrever no programa anteriormente, mas só agora ficou entre as selecionadas. “Estou muito agradecida. É uma oportunidade para que pessoas de classe baixa possam se casar. Se não fosse isso aqui (o casamento comunitário), seria só um sonho. É uma oportunidade única”, comemorou. Além da casados, Claudiane e Sebastião ainda saíram do Museu da República com dois prêmios. Antes da cerimônia, todos os 42 casais tiveram chances de concorrer a brindes dos parceiros da Sejus. Foram sorteados com voucher para hospedagem em um resort e uma panela de pressão. Reafirmar o amor Casar também era o desejo de Ana Beatriz Alves de Sousa, 44 anos. Junta com Eduardo Roque Benjamim há três anos, ela sonhava com o vestido e a festa de casamento, mas não tinha como bancar. Pela internet, conheceu o programa do governo e se inscreveu. “Estou vivendo um sonho de princesa. Eu sempre quis e creio que encontrei a pessoa certa”. Agradecida, ela diz que o casamento comunitário é de “grande valia”. “Acho muito bom porque, no meu caso, eu não realizei o sonho antes por não ter condições financeiras. Eu não teria como alugar vestido, fazer maquiagem e pagar uma festa. É tudo que sonhei”, completa a noiva. [Olho texto=”“Essa segurança jurídica que vocês estão dando aos casais é cidadania”” assinatura=”José Aparecido da Costa Freire, presidente da Fecomércio” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outro casal que ansiava pelo casamento era Jailson dos Santos e Daniele Gonzaga de Sousa, juntos há 15 anos e pais de dois filhos de 14 e 12 anos. “A gente tinha o projeto de casar, mas a vida às vezes nos proporciona coisas diferentes do que a gente imagina”, afirma Jailson. Daniele insistiu na ideia e fez a inscrição no casamento comunitário. Para eles, o casamento é a chance de reafirmar a boa parceria de anos. “É a oportunidade de tornar nosso relacionamento ainda mais firme”, destaca Jailson. O único lamento do casal foi a ausência do pai de Daniele, que morreu há pouco tempo. “Ele é uma pessoa que eu queria que estivesse aqui. Mas sei que onde ele estiver, está muito feliz porque era algo que ele desejava muito. Para mim, essa noite significa uma bênção de Deus”, afirma a noiva. Parceiros Desde o início do governo Ibaneis Rocha foram realizadas quatro edições do casamento comunitário, sendo três apenas em 2021. Só neste ano, o programa casou 115 noivos do DF. A realização do programa ocorre com apoio de colaboradores. “Sempre acreditamos na parceria entre o governo e a sociedade civil para ter maior alcance dos nossos atendimentos porque a população do DF merece sempre o melhor”, comenta a secretária. Por meio do Senac, a Fecomércio-DF é uma das empresas colaboradoras, auxiliando no ajuste dos vestidos e preparando cabelo e maquiagem das noivas. O presidente da Fecomércio, José Aparecido da Costa Freire, foi prestigiar o evento ao lado Karine Avelar Camara, diretora regional do Senac-DF, e Cíntia Gontijo de Rezende, diretora de Educação Tecnológica e Profissional do Senac-DF. “Essa é uma noite muito especial. Sempre que temos oportunidade de estar com nossos alunos e instrutores é muito gratificante”, declara. Ele também parabenizou a Sejus e o GDF pela iniciativa. “Essa segurança jurídica que vocês estão dando aos casais é cidadania”, avalia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Mais uma vez, a juíza do casamento comunitário, Mirtala Carvalho Delmondez, disse que faz questão de participar. “Ser convidada para celebrar o sonho desses casais, que já estão na união estável há muitos anos, é realizador. Não só pra mim, como para eles. A diferença é a mudança do estado civil, o que para eles é um reconhecimento na sociedade e de cidadania”, avalia. A cerimônia ainda contou com a presença da ministra Flávia Arruda, deputada federal pelo DF.
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Caravana FCO para empresários registra mais destinação de recursos para o DF
| Foto: Divulgação / Secretaria de Fazenda O Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO) apresentou crescimento de 208% no número de empresas do Distrito Federal que contrataram recursos no mês de junho. Foram firmados 757 contratos no FCO Empresarial, no valor total de R$ 215,4 milhões. É um aumento de 112% sobre o valor contratado no mesmo período do ano passado, quando foram aprovados 246 contratos que totalizaram R$ 101,7 milhões. Os dados foram apresentados na Caravana FCO para empresários, realizada nesta terça-feira (30/7), na sede da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O evento, organizado pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em parceria com o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Banco Regional de Brasília (BRB) e outras instituições financeiras teve foco em novas empresas que estão se instalando no DF. De acordo com a coordenadora-geral do FCO, Luciana Barros, o aumento significativo é resultado das políticas de incentivo que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem feito com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Uma dessas iniciativas é a Caravana Itinerante do FCO, eventos em que os empresários locais são orientados na elaboração de projetos para recebimento dos recursos do Fundo. Com a maior divulgação promovida pelo GDF, as caravanas têm impulsionado a captação de recursos por parte de empresários. Para a Caravana desta terça-feira foram convidados empresários da região com potencial de desenvolvimento de empresas no DF. Na ocasião, os empresários foram incentivados a investir na região, utilizando recursos que estão disponíveis com condições financeiras diferenciadas. “O objetivo do Fundo é financiar os setores produtivos para desenvolver a região tanto economicamente quanto socialmente com foco na geração de emprego e renda”, destacou Luciana Barros. O superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), Antônio Xará, destacou a melhoria observada na destinação de recursos para pequenos e microempresários. Ressaltou que o capital de giro é essencial para a economia dos lojistas e a importância do FCO nessa função. Empresários presentes representaram as empresas Frescatto, Hospital Dia, Novo Mundo, Cervejaria Petrópolis, Porto Seco, Siqueira Campos e Tecmed. Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Sebrae, BRB e Banco do Brasil. O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado pela Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, que regulamentou o artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Os recursos contribuem para o desenvolvimento econômico e social da Região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Desde a sua implantação, o FCO já injetou mais de R$ 84 bilhões na economia do Centro-Oeste. As principais vantagens do fundo, além das taxas de financiamento atrativas, são limites financiáveis que podem chegar a até 100% do valor total do projeto e prazos de pagamento e carência mais atrativos. Podem solicitar empréstimos: produtores rurais, firmas individuais, pessoas jurídicas, associações e cooperativas de produção – que desenvolvam atividades nos setores agropecuários, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infraestrutura, comercial e de serviços. * Com informações da Secretaria de Fazenda.
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