GDF amplia acesso de surdos a serviços públicos com plataforma de Libras online
Lançado para viabilizar o atendimento imediato e desburocratizar o acesso de pessoas surdas aos serviços públicos do Distrito Federal, o DF Libras CIL Online tem alcançado resultados positivos. Desde dezembro de 2023, a plataforma somou mais de 3,2 mil atendimentos, sendo mais de 1,1 mil apenas na Secretaria de Saúde (SES-DF), o que evidencia a alta demanda e importância do serviço. Para suprir a demanda, a equipe de intérpretes passou de 80 para 90 profissionais, com atendimento disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados. Equipamento pode ser utilizado por pessoas surdas e servidores públicos, durante atendimento | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília Antes da plataforma, era preciso agendar atendimento com a Central de Intermediação em Libras (CIL) de forma presencial, o que restringia bastante o acesso. Com a nova solução digital, basta escanear um QR Code fixado em equipamentos públicos, como unidades básicas de saúde (UBSs), de pronto atendimento (UPAs), do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou da Defensoria Pública (DPDF), para ser conectado a um intérprete em tempo real. O serviço pode ser acionado tanto pelo usuário surdo quanto por servidores públicos durante o atendimento. Interatividade Fruto de parceria entre as secretarias da Pessoa com Deficiência (SEPD-DF) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), a iniciativa, lançada em dezembro de 2023, facilita a comunicação entre cidadãos surdos e órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) por meio de videochamadas com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “O DF Libras é um exemplo de como a tecnologia pode ser usada para promover inclusão, autonomia e cidadania”, avalia o titular da Secti-DF, Marco Antônio Costa Júnior. “Ao facilitar a comunicação entre a comunidade surda e os serviços públicos, a plataforma contribui diretamente para um DF mais justo, acessível e eficiente”. Sobre o atendimento nos órgão públicos, o secretário da Pessoa com Deficiência, Willian da Cunha, lembrou que não há relatos de congestionamento no serviço e que a adaptação nos pontos públicos tem ocorrido de forma tranquila. “Quando um novo local recebe o QR Code, a secretaria realiza uma apresentação explicativa e se mantém disponível para orientações”, explica. Segundo ele, até o momento não houve relatos de dificuldade de acesso ao sistema por parte dos servidores ou dos usuários. A plataforma também conta com integração ao aplicativo ICOM, com recurso de geolocalização, o que ajuda o usuário a identificar o ponto de atendimento mais próximo. O sistema exige internet apenas no momento da conexão inicial com o serviço; depois disso, a transmissão de dados fica por conta do GDF. Inclusão A secretaria Gláucia Souza usou o aplicativo pela primeira vez e se surpreendeu: “A resposta combinava certinho com a pergunta. Foi a resposta certa” | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília Ainda segundo o titular da SEPD-DF, embora o DF Libras facilite muito o acesso, o processo de inclusão requer a cooperação de toda a sociedade, especialmente quando se trata de pessoas surdas com baixa alfabetização digital. Nesse caso, o papel do servidor público é fundamental para garantir que o atendimento aconteça. Apesar do sucesso da modalidade online, a Central Física da SEPD-DF, localizada na Estação Central do Metrô, continua em funcionamento e é bastante procurada. “O motivo é o vínculo de confiança que se estabelece entre usuário e intérprete, algo que o atendimento online não consegue manter com a mesma continuidade”, ressalta o gestor. A experiência com o atendimento na Unidade Básica de Saúde 1, na Asa Sul, foi positiva para a secretária acadêmica Gláucia Mayra Souza, 32 anos. Pela primeira vez utilizando a ferramenta, ela elogia o serviço: “A resposta combinava certinho com a pergunta. Foi a resposta certa”. Segundo ela, o recurso é especialmente útil em situações de urgência ou quando há necessidade de esclarecer informações importantes. [LEIA_TAMBEM]A usuária também ressaltou a importância da autonomia proporcionada pelo serviço: “Agora posso resolver muitas coisas na minha vida, no hospital, no médico e em outras situações urgentes. A gente precisa dessa independência. Nem sempre dá pra andar com um intérprete ou um familiar do lado”. Para ela, o DF Libras é um símbolo do verdadeiro conceito de inclusão. Embora alguns surdos sejam oralizados ou utilizem implantes, a Língua Brasileira de Sinais continua sendo a primeira e principal forma de comunicação da comunidade surda. “Alguns até escrevem em português, mas perdem o sentido de muitas palavras por não dominarem a língua portuguesa, por isso a nossa língua 1, que deve ser respeitada, é Libras”, reforça. Funcionamento e estrutura A central de atendimento tem sede em São Paulo (SP), onde é operada pelo Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Atualmente, são 90 intérpretes que trabalham de forma descentralizada – parte em modelo híbrido e parte em home office –, espalhados por diferentes regiões do Brasil. A intermediação pode ser solicitada tanto pelo cidadão quanto por servidores públicos durante o atendimento presencial, para garantir que barreiras de comunicação não interfiram no acesso aos direitos e serviços essenciais.
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Fluxo de assistência a jovens em acolhimento é tema de reunião
Como cuidar da saúde mental de crianças e adolescentes que tiveram o vínculo com a família rompido? Como manter o bem-estar de um jovem que cumpre medida socioeducativa? Essas foram questões abordadas, nesta quarta-feira (30), pelas secretarias de Saúde (SES-DF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), pela Defensoria Pública (DPDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A reunião buscou planejar os fluxos de assistência a esse público. Durante todo o dia, o encontro passou por temáticas como a saúde mental na socioeducação, com a participação de representantes da sociedade civil; a atuação da rede de saúde na interface saúde mental e socioeducação; o trabalho da rede de justiça e cidadania na interface saúde mental e socioeducação; entre outros. A saúde mental de jovens que cumprem medidas socioeducativas foi o principal tema do encontro | Foto: Ualisson Noronha/ Agência Saúde-DF A gerente dos Serviços de Psicologia da SES, Renata Kaiser, explicou que a discussão pretende ir além, propondo um acompanhamento dos jovens também após a saída do sistema socioeducativo. Segundo a profissional, é importante integrar diferentes instituições para assegurar um olhar cuidadoso às vulnerabilidades inerentes a essas situações. “Precisamos ajudá-los desde cedo. É necessário pensar a saúde mental desde a primeira infância, durante a adolescência, até a adolescência tardia”, avaliou. A representante da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJDFT, Camila Barros, concordou: “Hoje, sabemos que a infância é a parte mais importante para um adulto. Uma criança com problemas na saúde mental será um adulto que precisará mais do governo.” Saúde mental O chefe do Núcleo de Execução de Medidas Socioeducativas da DPDF, Paulo Eduardo Chagas Freitas, observou como o bem-estar psíquico tem ganhado espaço nos processos jurídicos. “Percebi, ao longo dos anos, uma mudança no perfil desses jovens e como a questão da saúde mental começou a aparecer vagarosamente. Hoje, vejo que esse ponto ocupa uma grande dimensão”, relatou. Para o promotor de justiça da Promotoria de Execuções de Medidas Socioeducativas da Infância e da Juventude, Márcio Costa de Almeida, o tema tem sido um dos principais pontos no cumprimento das medidas socioeducativas. “O adolescente sem atendimento, vai ter reincidência”, pontuou. *Com informações da Secretaria de Saúde
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GDF promove diálogo sobre combate ao feminicídio
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) promoveu, nesta terça-feira (6), um encontro com representantes de outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), do sistema de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) e veículos de imprensa. O objetivo foi fomentar a discussão sobre o impacto das notícias sobre feminicídio na sociedade e ampliar a rede de proteção às mulheres, estreitando a comunicação entre a imprensa e o poder público. Durante a reunião, que contou com a participação da vice-governadora Celina Leão, especialistas trouxeram o panorama dos crimes ocorridos e falaram sobre a importância dos meios de comunicação na formação de opinião para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, destacou que a atuação conjunta entre as forças de segurança pública do DF, o Ministério Público, a magistratura, a Defensoria Pública (DPDF), a OAB e a imprensa é fundamental para erradicar a violência contra a mulher. “O que a gente busca é o feminicídio zero. Agora isso passa por uma mudança de cultura, que não ocorre do dia pra noite. É necessário um esforço muito grande, com o engajamento de diversos órgãos do poder público e da sociedade”, afirmou. “Não tenho dúvidas de que a nossa intenção é a mesma. Estamos todos do mesmo lado e dispostos a contribuir”, completou. Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar: “O que a gente busca é o feminicídio zero” | Foto: Paulo Jamir/SSP-DF Por sua vez, o coordenador-geral da Câmara Técnica de Monitoramentos de Homicídios e Feminicídios (CTMHF) da pasta, Marcelo Zago, apresentou os números do Painel de Feminicídios da SSP-DF, demonstrando que a maior parte dos feminicídios no DF ocorrem com a utilização de instrumentos de uso comum, como facas, fogo, objetos contundentes e outros (79,5%), no interior de residências (73,5%). Também elencou que a maior parte das vítimas não registra ocorrências antes dos casos (68,3%), apesar de terem sofrido algum tipo violência anterior (65,2%). O coordenador-geral explicou que o uso das ferramentas de business intelligence (BI) utilizadas pela secretaria são essenciais para compreender o fenômeno e apoiar a tomada de decisões a partir de dados, a chamada “cultura data-driven”. Na ocasião, foi proposta a criação de um grupo de trabalho com representantes da imprensa e do poder público para elaboração de um acordo de cooperação técnica (ACT), com diretrizes para a cobertura jornalística dos casos envolvendo violência contra a mulher, em especial os casos de feminicídio. A ideia é criar uma rotina de transparência dos dados governamentais com a imprensa e fomentar uma transformação social por meio de uma cobertura jornalística pautada na ética e na responsabilidade social, focada na prevenção e erradicação dos feminicídios no DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Também participaram do encontro a secretária da Mulher, Giselle Ferreira; o secretário-executivo da SSP-DF, Alexandre Patury; a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Regilene Siqueira; as comandantes-gerais da Polícia Militar (PMDF), Ana Paula Habka, e do Corpo de Bombeiros (CBMDF), Mônica de Mesquita; o diretor-geral da Polícia Civil (PCDF), José Werick; as delegadas Letízia Lourenço e Ana Carolina Litran, das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAMs/PCDF), além de representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Defensoria Pública (DPDF), da OAB-DF, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Patrícia Galvão. Entre os representantes da imprensa, estiveram presentes jornalistas da TV Globo, do SBT, da TV Band, da CNN, do Correio Braziliense, da CBN, do Jornal de Brasília, entre outros. Mulher Mais Segura A ação faz parte do eixo Mulher Mais Segura do programa “DF Mais Seguro – Segurança Integral”, que reúne medidas preventivas e tecnologias voltadas à proteção da mulher e ao enfrentamento à violência doméstica e familiar. O Mulher Mais Segura considera as especificidades da violência doméstica e familiar, e as demais formas de violência especialmente contra a mulher, enquanto fenômeno múltiplo e complexo, organizando e priorizando projetos, ações e serviços multissetoriais capazes de enfrentar essa violência, considerando os fatores que a fazem emergir e suas consequências. Nesse contexto, a Segurança Pública lançou uma série de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. A criação da Política das Mulheres na Segurança Pública para o combate à desigualdade de gênero, o Conselho das Mulheres da Segurança Pública, que obriga a participação feminina nas decisões da alta gestão das corporações, a Comissão Especial de Prevenção e Combate ao Assédio e o programa Ressignificar, que prevê a capacitação de 100% dos servidores do segmento no respeito e no combate à violência contra a mulher, são exemplos das medidas lançadas pela pasta. *Com informações da SSP-DF
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GDF Mais Perto do Cidadão faz última parada de 2023 em Ceilândia
A 17ª edição do GDF Mais Perto do Cidadão – agora, especial de Natal – será em Ceilândia, neste sábado (16), das 9h às 16h, na Praça dos Direitos, localizada no Setor N, QNN 13. Nas 16 edições de 2023, o programa realizou cerca de 115 mil atendimentos por órgãos públicos do Distrito Federal. As regiões administrativas atendidas foram Riacho Fundo II, Ceilândia, Planaltina (duas vezes), Sobradinho, Samambaia, Brazlândia, Itapoã, Recanto das Emas, São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho II, Colônia Agrícola 26 de Setembro, Sol Nascente, Paranoá e Água Quente. [Olho texto=”“Foi um ano de consolidação do programa, com mais de 115 mil atendimentos em 2023. Isso fortalece a cidadania com a possibilidade de acesso a serviços públicos e outras ações para a população com trabalho itinerante pelo Distrito Federal”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] “Foi um ano de consolidação do programa, com mais de 115 mil atendimentos em 2023. Isso fortalece a cidadania com a possibilidade de acesso a serviços públicos e outras ações para a população com trabalho itinerante pelo Distrito Federal. O GDF Mais Perto do Cidadão é uma política pública de sucesso que vai aonde as pessoas estão e levando o que todas elas necessitam”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. A população terá acesso a atendimentos do Na Hora, Procon, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), BRB, Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Defensoria Pública (DPDF), Neoenergia, INSS e Receita Federal, entre outros. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Donos de pets também podem levar cães e gatos para aplicação de vacina antirrábica e consultas. Haverá ainda atividades artísticas e de lazer para adultos e crianças, atendimento psicológico e assistência social, além de serviços de beleza. GDF Mais Perto do Cidadão O programa tem objetivo de promover inclusão social, dignidade da pessoa humana, bem-estar social, eficiência dos serviços públicos e acessibilidade. A iniciativa foi instituída por decreto, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 8 de fevereiro deste ano. *Com informações da Sejus-DF
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Campanha em terminais incentiva denúncias de violência contra mulheres
Quem passou pela Rodoviária do Plano Piloto na manhã desta terça-feira (12) pôde presenciar o lançamento da segunda fase da campanha Mulher, não se cale!, promovida pela Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) em parceria com o Instituto Inside Brasil. O objetivo é levar informação e conscientização às mulheres e homens que circulam na Rodoviária do Plano Piloto e nos terminais de ônibus do Setor O e Setor QNQ/QNR, ambos em Ceilândia, além de percorrer Brazlândia, Gama Central, Planaltina, Samambaia Sul e Norte, Sobradinho, Santa Maria Sul, Guará, Riacho Fundo e Riacho Fundo II, com ações culturais nas feiras de Planaltina, Guará e Vicente Pires. A campanha incentiva mulheres que sofrem ou testemunham essas violências a não se calarem e denunciarem os agressores, além de encorajar terceiros a fazerem denúncias anônimas. De acordo com a secretária da Mulher, Giselle Ferreira de Oliveira, o problema de violência contra a mulher envolve mais do que somente a mulher, mas também a família, os homens e toda a sociedade. “A violência é mais do que física e, às vezes, a mulher não sabe que está tendo esse tipo de violência. A gente tem que ir aonde a população está. Se a mulher, se a sociedade, se o homem não vai até a informação, a informação vai até eles. Só assim nós vamos virar essa página”, comenta a secretária. Secretária da Mulher, Giselle Ferreira: “A gente sabe que a violência não escolhe classe social, mas identifica que onde a mulher tem uma dependência econômica ela sofre mais” | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “A violência é como um incêndio, nunca começa grande. Então, a gente tem que entender esses sinais. Começa com palavras, com o empurrão, trocando senha, falando o que pode vestir, o que não pode vestir, controlando as amizades, deixando a mulher de ir ao seu vínculo familiar. São os sinais que a gente precisa divulgar cada vez mais”, ressalta. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, destacou que a pasta está trabalhando de forma integrada com os demais órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). “É necessário que todos nós tomemos os esforços. É tão comum sermos acionados na segurança pública por vizinhos incomodados, por exemplo, com som de música alta. É interessante como ele é capaz de procurar a polícia para denunciar música alta, mas não denuncia o fato de que está ouvindo a vizinha ser agredida, espancada, aí nessas horas ele prefere não se envolver. Isso é errado, é um absurdo e a gente tem que mudar essa cultura de não participar e não denunciar. Em briga de marido e mulher, com certeza, a gente tem que ‘meter a colher’”, afirma o secretário. Secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar: “Em briga de marido e mulher, com certeza, a gente tem que ‘meter a colher'” Com um investimento de R$ 850 mil, a iniciativa pretende alcançar 100 mil pessoas diariamente. Na primeira fase, lançada em parceria com o Metrô-DF entre 28 de agosto e 27 de outubro deste ano, a SMDF alcançou cerca de 100 mil usuários do Metrô e 130 mil pessoas indiretamente, com ações presenciais em cinco estações e comunicação visual nos trens de 18 estações do Metrô. Sobreviventes da violência A administradora de Água Quente, Lúcia Gomes, também esteve no evento e trouxe relatos da própria história para trazer incentivo e fortalecer a campanha. “Eu sou uma sobrevivente da violência contra a mulher. Nós, mulheres, não podemos nos calar, principalmente depois de tudo que eu vivi, senti na pele. Mais do que nunca, eu estou abraçando essa campanha. É muito importante denunciar, não deixe que chegue ao extremo. Empurrou, xingou, fez qualquer coisa, já denuncia. Porque se você não vai percebendo, hoje ele te xinga, amanhã ele dá um empurrãozinho e você vai deixando. Quando pensa que não, você pode perder até sua vida se você não denunciar. Então, ao primeiro sinal de qualquer violência não deixe, não se cale e denuncie logo, para evitar o que aconteceu comigo. Eu quase perdi minha vida”, declara. Administradora de Água Quente, Lúcia Gomes: “Ao primeiro sinal de qualquer violência não deixe, não se cale e denuncie logo, para evitar o que aconteceu comigo. Eu quase perdi minha vida” A administradora também ressaltou a importância de a campanha ser realizada nos terminais rodoviários. “A gente vai atingir mais mulheres, que às vezes vêm trabalhar de manhã e voltam só à noite e, às vezes, não têm tempo de estar assistindo uma televisão, estar numa rede social. É muito bom trazer este projeto para rodoviária, que é um local que passa várias pessoas, às vezes você está passando ali, chama a atenção, vê o número de denúncia”, ressalta. Entre as pessoas que passavam próximo à campanha, estava Ricardo Castro, um jovem que já vivenciou o tema de perto. Ricardo perdeu a mãe para o feminicídio e sabe a urgência em efetuar as denúncias. “Tem que ser todo mundo, inclusive vizinhos, todo mundo tem que fazer sua parte. É importante, porque às vezes até a vítima fica com medo de denunciar. E quando o vizinho vê, tem essa atenção, esse cuidado, pode evitar muita coisa, pode salvar muitas vidas. Com base na educação, não só na escola como em casa, nunca passar pano, nunca apoiar. Nenhum motivo justifica um homem bater em uma mulher, nenhum”, frisa. Ricardo Castro, que perdeu a mãe vítima de feminicídio: “Sempre que presencio tento intermediar e não deixar acontecer. Não podemos esperar algo pior acontecer para só aí chamar a polícia” O auxiliar de farmácia também já chegou a presenciar um caso de violência contra uma mulher no Itapoã, onde um casal brigava e o homem tentava agredir a esposa. Imediatamente ele acionou a polícia. “Sempre que presencio tento intermediar e não deixar acontecer. Não podemos esperar algo pior acontecer para só aí chamar a polícia”, reforça. A técnica de secretariado Carlita Pereira de Araújo também passava pela Rodoviária e parou para participar do evento. Ela já trabalhou no canal de denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e destacou o momento escolhido para a campanha como essencial. “Essa campanha veio a calhar no final do ano. Nesse período, quando eu trabalhava lá, a demanda de denúncia era muito alta com os feriados prolongados. Já cheguei a trabalhar no Natal e Ano Novo, a gente teve um número muito grande de denúncias em decorrência do uso de bebidas alcoólicas, por exemplo”, relata. Carlita Pereira de Araújo: “A sociedade tem que ter consciência que para combater esse tipo de violência a gente tem que se unir e que a sociedade está ali para apoiar a mulher, confiando que o Estado tem uma rede de apoio que vai ampará-la” Carlita lembra que a violência contra a mulher é um problema de todos por ser um efeito dominó na sociedade. “Tanto as mulheres quanto as crianças daquela família sofrem. A filha acha que aquilo é um relacionamento normal, então ela vai ser agredida e vai achar normal, o filho acha que bater na mulher é normal, então tem que haver a quebra desse ciclo da violência. A sociedade tem que ter consciência que para combater esse tipo de violência a gente tem que se unir e que a sociedade está ali para apoiar a mulher, confiando que o Estado tem uma rede de apoio que vai ampará-la”, observa. Canais de atendimento à mulher O telefone 180 é o canal geral de atendimento às mulheres vítimas de violência, também utilizado para denúncia por terceiros. Atos de violência em andamento e urgentes são casos de polícia (PMDF), que deve ser acionada pelo 190. Para denúncias anônimas, o canal da Polícia Civil (PCDF) pode ser ativado pelo 197. Já atendimentos jurídicos para saber direitos, como guarda de filhos e outras questões, é disponibilizado o número 129, da Defensoria Pública, ramal 2. Além desses canais também há o site da Secretaria da Mulher e a rede social da pasta. Os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs) também atendem as mulheres, sendo oito espalhados pelo DF, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A mulher também pode procurar a Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas e foca na autonomia econômica e capacitação da mulher. “A gente sabe que a violência não escolhe classe social, mas identifica que onde a mulher tem uma dependência econômica ela sofre mais”, pontua a secretária da Mulher. Segundo ela, 70% das mulheres que foram vítimas de feminicídio não procuraram ajuda e não denunciaram. Além disso, dados mostram que em 63% dos casos a família da vítima sabia da situação abusiva. “Procure ajuda, saia desse ciclo de violência. Mulher, não dê a segunda chance para esse ciclo. Quando tem a lua de mel, que é quando o homem fala que nunca mais vai acontecer, é onde acontecem as maiores violências. Nos ajude a divulgar, porque a informação empodera a mulher”, frisa Giselle. ?
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GDF reconhece a Camedis como canal de diálogo entre Saúde e órgãos jurídico
Foi publicado, nesta sexta-feira (18), o Decreto nº 44.861/2023, que reconhece a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde (Camedis) como canal de diálogo entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e os órgãos jurídicos vocacionados para efetivação do direito fundamental à saúde da população, Todo o processo de intermediação entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e o os órgãos jurídicos vocacionados à garantia do direito à saúde será realizado pela Comissão Especial Permanente para a Camedis (CEP-Camedis), a qual possui o dever perene de favorecer o diálogo, verificar soluções para as demandas dos usuários, diminuindo o ajuizamento de ações. Para isso, a Comissão Especial Permanente contará com uma equipe formada por diferentes profissionais técnicos para o atendimento das necessidades apresentadas, por meio de recursos já existentes ou que possam ser programados. O decreto também dispensa plano de trabalho, o que permitirá aos integrantes da CEP-Camedis a elaboração própria de ritos e procedimentos convenientes para a realização do diálogo. Ajuizamento de ações Em média, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) recebe cerca de 120 atendimentos por dia de usuários do SUS em busca do ajuizamento de ações. Criada em 2013, a Camedis atua junto com a DPDF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para, além de encontrar soluções para essas demandas, evitar as ações judiciais no setor. O procurador do Distrito Federal e chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da SES-DF, Lucas Terto Ferreira Vieira, enxerga a CEP-Camedis como um canal eficaz de diálogo entre os órgãos envolvidos. “Criamos um núcleo permanente, uma espécie de ‘ balcão virtual’ para que haja essa conversa diária na busca de soluções. Muitas vezes as demandas chegam por falta de conhecimento do usuário, que acaba buscando a DPDF”, explica. Reunião inédita A secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, participou do encontro como um marco na gestão de saúde pública do DF | Foto: Tony Winston/Agência Saúde-DF Reforçando o compromisso dos órgãos envolvidos, representantes da DPDF e da SES-DF se reuniram em um encontro inédito da Camedis, na última terça-feira (15). Na ocasião, os setores debateram sobre a judicialização da saúde e buscaram soluções. A secretária de Saúde do DF, Lucilene Florêncio, resumiu o encontro como um marco na gestão de saúde pública do DF. “Estamos unidos para construir uma governança, um direcionamento seguro, sempre pautados nos princípios éticos do sistema público de saúde e buscando um único objetivo: cuidar da nossa população. É um marco estarmos aqui para poder expressar nossa luta e fazer acontecer”, afirmou a secretária. *Com informações da Secretaria de Saúde
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Cartilha orienta pessoas trans quanto à retificação de nome e gênero
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) lançou, nesse domingo (9), a cartilha Retificação de Nome e Gênero de Pessoas Trans, durante ação na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. A iniciativa foi idealizada pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH) e fez parte das iniciativas em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTQIAPN+. Diversas pessoas receberam atendimento jurídico e psicossocial durante o evento, que ocorreu na Esplanada dos Ministérios. O documento apresenta uma série de orientações às pessoas trans sobre o processo de retificação de nome e gênero, além de abordar conquistas históricas do movimento LGBTQIAPN+ referente ao tema e informar sobre os canais de denúncia em caso de discriminação. Documento traz orientações sobre o processo de retificação de nome e gênero e informa sobre os canais de denúncia em caso de discriminação | Foto: DPDF/ Divulgação Para o defensor público e chefe do NDH, Ronan Figueiredo, a retificação de nome e gênero traz cidadania e garante um direito básico a essas pessoas. “Apesar de termos avançado nesse sentido, o processo de alteração nos documentos ainda é dificultoso. Isso se deve especialmente às altas taxas cartorárias, ao preconceito e à discriminação”, explicou. O NDH distribuiu cópias da cartilha na parada, além de disponibilizá-la via QR Code para que os presentes no evento pudessem acessar por meio de seus dispositivos móveis. A cartilha pode ser acessada neste link. Diversidade [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O NDH também esteve na primeira reunião do Conselho Consultivo de Diversidade, Equidade e Inclusão do Banco do Brasil neste fim de semana. O grupo, formado por conselheiros externos voluntários, se reuniu no mesmo dia em que foi realizada a Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no Distrito Federal. Durante o encontro, foram discutidos temas como prevenção a violações de direitos humanos, responsabilização por atos discriminatórios e políticas de ações afirmativas. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Dois dias de assistência social e cidadania à população de Samambaia
Em sua quinta edição neste ano, o GDF Mais Perto do Cidadão desembarcou, nesta sexta-feira (2), em Samambaia, com uma lista extensa de serviços gratuitos e cuidados para a população local. O espaço montado na QN 431, em frente à Subsede da Administração Regional, teve um bom movimento no primeiro dia de atendimentos prestados por vários órgãos de governo. O evento segue até este sábado (3), das 9h às 16h. No GDF Mais Perto do Cidadão, a Carreta da Defensoria oferece orientação e assistência jurídica, principalmente na área do Direito de Família | Fotos: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília Emissão da carteira de trabalho digital, da carteira de identidade, acesso a benefícios sociais oferecidos no DF, vacinação contra a covid-19 e a gripe, além de lazer para a criançada, foram algumas das opções para quem passou por lá. A carreta do Na Hora também marcou presença concentrando atendimentos oferecidos por Caesb, Detran, Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e outros órgãos. Entre os serviços oferecidos, está corte de cabelo gratuito oferecido por uma equipe de barbeiros de salão de Taguatinga A dona de casa Yorrana Sousa, 26 anos, levantou-se antes do sol raiar e chegou às 5h para resolver suas pendências. Primeiramente, emitiu o registro geral (RG) dos três filhos no espaço da Polícia Civil. Em seguida, seguiu para a carreta da Defensoria Pública para resolver a questão da pensão alimentícia de dois deles, que não está sendo paga pelo pai. Com as certidões em mãos, ela deu entrada no processo chamado judicialmente de execução de alimentos. A dona de casa Yorrana Sousa, 26 anos, chegou cedo ao espaço montado na QN 431 para resolver suas pendências: primeiramente, emitiu o RG dos três filhos no espaço da Polícia Civil; em seguida, foi à carreta da Defensoria Pública para resolver a questão da pensão alimentícia de dois deles “Tentei resolver por telefone, fui até um fórum, mas nada deu certo. Quando soube que poderia resolver aqui na Defensoria, cheguei de madrugada”, riu. “Para mim, um evento como esse ajuda demais. Tenho três filhos e consegui fazer a documentação e a pensão deles numa manhã só. Foi excelente”, elogiou a moça, moradora de Samambaia Norte. O estudante Rodrigo Silva, 13, aproveitou o corte de cabelo gratuito: “Passei mais cedo no salão onde corto e estava fechado. Daí, resolvi cortar aqui. Foi massa” ?Já o estudante Rodrigo Silva, 13, aproveitou o corte de cabelo gratuito que foi oferecido por uma equipe de barbeiros de um salão de Taguatinga. Em meia hora, saiu de visual novo. “Passei mais cedo no salão onde corto e estava fechado. Daí, resolvi cortar aqui. Foi massa”, opinou o garoto. A previsão da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), coordenadora do evento, é que 4 mil atendimentos sejam realizados até este sábado (3). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] ?Mais de 15 mil atendimentos em diversas RAs A primeira edição do GDF Mais Perto do Cidadão ocorreu no Riacho Fundo II, no mês de março. Ao todo, mais de 3 mil pessoas foram atendidas durante dois dias de evento. Na sequência, Ceilândia recebeu a segunda edição e totalizou cerca de 2,5 mil atendimentos. Depois, o programa seguiu para Planaltina, entre 27 e 29 de abril, e somou cerca de 6 mil pessoas atendidas. Sobradinho recebeu a quarta edição, em maio, e registrou prestação de serviços para 4 mil pessoas. Para a secretária de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani, o diferencial do programa é justamente conseguir resolver as necessidades do cidadão perto de onde ele reside. “É um grande projeto itinerante, que democratiza o atendimento à população. O GDF vai aonde o cidadão está para levar ainda mais cidadania para todos”, finaliza.
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Santa Maria receberá ação itinerante da Justiça de Família
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) levará a Unidade Móvel Itinerante a Santa Maria nesta quarta-feira (31). A ação ocorrerá das 9h às 17h, na antiga sede da Administração Regional da região administrativa, na QC 1, Conjunto H, Bloco B, em frente ao Fórum Desembargador José Dilermando Meireles (Fórum de Santa Maria – TJDFT). Na ocasião, a DPDF atenderá a demanda dos moradores da região com a prestação de serviços envolvendo direito de família, a exemplo de pensão alimentícia, regulamentação da guarda, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros. Os atendimentos ficarão a cargo dos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) Itinerante e de Santa Maria. Também haverá a prestação de assistência psicossocial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, defende a relevância das ações itinerantes para a garantia do acesso à justiça a todos. “É mais uma oportunidade de atendermos as necessidades específicas de cada uma das regiões, mitigando, a cada dia, as barreiras decorrentes do estado de vulnerabilidade”, destacou. *Com informações da Defensoria Pública do DF
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Mutirão carcerário atende 159 reeducandos
O segundo mutirão de atendimento carcerário realizado pela Unidade Móvel de Atendimento Itinerante da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) atendeu 159 reeducandos na Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I). A ação, realizada na semana passada, ofertou atendimentos jurídico e psicossocial gratuitos. O coordenador do Núcleo de Execuções Penais da DPDF, Reinaldo Rossano, explica que o mutirão teve como objetivo prestar serviços para atender pessoas que se encontram privadas de liberdade. “O intuito é analisar os processos e acelerar os procedimentos jurídicos , evitando que casos nos quais o reeducando já possua benefícios de progressão de regime ou alvarás de soltura sofram atrasos”, afirma Rossano. Segunda edição do mutirão carcerário da Unidade Móvel de Atendimento Itinerante da DPDF atende 159 reeducandos | Foto: Divulgação/DPDF Mutirões em unidades carcerárias Desde o início da atual gestão, a DPDF realizou diversos mutirões em unidades carcerárias do DF. O objetivo é prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade em defesa da dignidade da pessoa humana, do Estado Democrático de Direito, de melhores condições no sistema carcerário, da cidadania plena e da inclusão social. Os atendimentos foram ofertados na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, Centro de Integração e Reeducação, Centro de Detenção Provisória e Complexo Penitenciário da Papuda, inclusive para os custodiados nos atos dos dias 8 e 9 de janeiro. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além disso, a DPDF também realizou um mutirão de atendimento de execução penal em 30 e 31 de janeiro e 1º de fevereiro deste ano. A ação atendeu 552 cidadãos vulneráveis que necessitavam de assistência integral, gratuita e de qualidade e ofertou atendimento jurídico penitenciário na atuação nas execuções penais, das penas e medidas alternativas, execuções das penas em regime aberto, progressão de regime, autorização de visitas, atendimento médico e justificativa de faltas e orientação jurídicas gerais em sede de execução penal – Vara de Execuções Penais (VEP), Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (Vepera). *Com informações da DPDF
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