Maio Laranja: Jovens do DF participam de palestras contra abuso e exploração sexual
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, a Secretária da Família e Juventude do DF (SEFJ), promoveu um ciclo de palestras voltado aos jovens do programa Jovem Candango, dentro da campanha Maio Laranja. Ao todo, 1.350 jovens, entre 14 e 22 anos, participaram da ação, que teve como o objetivo informar, conscientizar e sensibilizar sobre a importância do enfrentamento a esse tipo de crime. “Nosso objetivo é conscientizar sobre o tema para que os adolescentes reconheçam qualquer ato de abuso sexual, físico ou psicológico, e saibam os caminhos para denunciar”, explicou o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. Durante os encontros, a equipe também apresentou o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei 6951 de 20 de setembro de 2021. “Mostramos a eles que o jovem tem amparo legal, tem os seus direitos garantidos e que é um ator social estratégico para a transformação e melhoria do DF”, acrescentou o secretário. A campanha reforçou a importância de canais como o Disque 100 | Foto: Divulgação/SEFJ [LEIA_TAMBEM]A campanha ainda reforçou os canais de denúncia disponíveis: o Disque 100, para violações de direitos humanos, e o 190 da Polícia Militar, para emergências e riscos imediatos. “Trabalhamos muito a questão do medo, especialmente nas mulheres, que muitas vezes se sentem inibidas a denunciar”, destacou Delmasso. Atualmente, estima-se que apenas 7,5% dos casos sejam oficialmente denunciados às autoridades, o que reforça a importância de ações educativas como essa para estimular a denúncia e a proteção das vítimas. Como exemplo de política pública voltada à proteção da juventude, Delmasso citou o programa Vira Vida, que oferece acompanhamento e atendimento especializado a adolescentes, jovens e famílias atendidos pela rede de proteção e promoção social do Distrito Federal. Os encontros ocorreram nos dias 21, 22 e 23 de maio, em Sobradinho e na sede da secretaria, no Setor Comercial Sul. Ao final das atividades, os jovens receberam certificados de participação, reforçando seu papel como agentes de combate ao abuso e à exploração sexual infantil.
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‘Diga Não à LGBTfobia’ leva mensagem de respeito e diversidade ao Eixão do Lazer
Na manhã deste domingo (18), o Eixão do Lazer, na altura da SQN 204, se transformou em um espaço de conscientização e empatia. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) promoveu a ação “Diga Não à LGBTfobia”, em alusão ao Dia Internacional de Combate à Homofobia, à Bifobia e à Transfobia, celebrado em 17 de maio. Servidores da Sejus-DF distribuíram material informativo sobre a campanha, que tem como foco o respeito à diversidade | Fotos: José Martins/Sejus-DF Pessoas e famílias que passavam pelo local foram abordadas por servidores da secretaria, que distribuíram materiais educativos sobre o respeito à diversidade e o combate à violência contra a população LGBTQIA+. A iniciativa buscou sensibilizar a sociedade para a importância de combater o preconceito e garantir os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Os números mostram que ainda há muito a ser feito. De acordo com dados do Disque 100 — principal canal de denúncias de violações de direitos humanos do país —, o DF registrou, em 2024, 198 denúncias de violência contra pessoas LGBTQIA+, o que equivale a um caso a cada 30 horas. Em 2023, os números também foram semelhantes: 200 registros. Somente nos cinco primeiros meses deste ano, o DF já soma 70 denúncias, mantendo uma média de quase uma denúncia por dia. Visibilidade Angélica Costa elogiou a ação: “Ter um trabalho institucional que acolhe, orienta e educa faz toda a diferença”. A servidora pública Angélica Costa, 37 anos, vê a ação como fundamental para dar visibilidade à causa e fortalecer o acolhimento. “Infelizmente, a realidade ainda é de muita discriminação em muitos espaços”, ponderou. “Ter um trabalho institucional que acolhe, orienta e educa faz toda a diferença”. [LEIA_TAMBEM]O coordenador da Promoção e Proteção LGBTQIA+ da Sejus-DF e organizador do evento, Eduardo Felipe Moraes Fonseca, também celebrou a receptividade do público: “A ação foi muito bem-recebida pela população. Além de conscientizar sobre a gravidade desse crime, serviu para enaltecer o respeito, a diversidade e a inclusão, que são pilares fundamentais para uma sociedade democrática”. Por sua vez, a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, reforçou o papel das políticas públicas na construção de um ambiente mais seguro e acolhedor. “Mais do que uma data no calendário, este é um momento de reafirmar nosso compromisso com o respeito, com a dignidade humana e com a vida. Precisamos seguir avançando em políticas públicas contínuas de combate à LGBTfobia, e só com informação e conscientização vamos construir um DF mais justo, acolhedor e igualitário para todo”. *Com informações da Sejus-DF
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Definido novo fluxo para tratamento de denúncias de violações de direitos humanos
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou a portaria nº 209, que estabelece o fluxo interno para o tratamento de denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo Disque 100, serviço do governo federal destinado ao registro e encaminhamento desses casos. A medida busca otimizar os procedimentos internos da secretaria, garantindo mais eficiência, transparência e agilidade no atendimento às demandas da população. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11). Portaria da Sejus define prazos específicos para a tramitação das denúncias de violações de direitos humanos; os casos deverão receber uma resposta preliminar em até dez dias e uma resposta conclusiva no mesmo tempo | Foto: Divulgação/Sejus-DF Com a nova regulamentação, as denúncias encaminhadas pelo Disque 100 serão registradas no sistema da Sejus-DF e passarão por uma triagem inicial para acionamento dos órgãos e unidades competentes, de modo a garantir a adoção de providências necessárias para apuração e prestação de serviços adequados em cada situação, garantindo sempre a comunicação ao denunciante sobre o encaminhamento do caso. Para garantir um atendimento ágil e eficaz, a portaria define prazos específicos para a tramitação das denúncias. Os casos deverão receber uma resposta preliminar no prazo de até dez dias e uma resposta conclusiva também em até dez dias, após o recebimento de subsídios pelos órgãos externos, assegurando que todas as demandas sejam tratadas de maneira organizada e dentro do prazo estabelecido. Além disso, a Sejus-DF elaborará relatórios periódicos sobre as denúncias recebidas e as providências adotadas, reforçando seu compromisso com a transparência e o aprimoramento contínuo dos processos. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância da regulamentação desse fluxo para a proteção dos direitos humanos no DF: “A organização e o estabelecimento de prazos para o tratamento das denúncias são fundamentais para garantir um atendimento eficaz e humanizado. O objetivo é dar respostas rápidas e assertivas, protegendo os direitos da população e fortalecendo a rede de proteção no Distrito Federal”. *Com informações da Sejus-DF
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Governador entrega nova sede do Conselho Tutelar em Santa Maria
Santa Maria conta com mais um equipamento público para preservar os direitos da população infantojuvenil da região administrativa, que equivale a 34 mil pessoas. O Governo do Distrito Federal (GDF) construiu uma nova unidade do Conselho Tutelar, com investimento de R$ 1.137.381,39. O recurso é do Fundo da Criança e do Adolescente (FDCA), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). [Olho texto=”“Um Conselho Tutelar é muito importante para cuidar das nossas crianças. Uma obra que foi feita em tempo recorde”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador” esquerda_direita_centro=”direita”] A segunda unidade do Conselho Tutelar da cidade fica no Setor Norte (CL 118, Lote A) e foi inaugurada nesta sexta-feira (2) pelo governador Ibaneis Rocha, que visitou o espaço. “Um Conselho Tutelar é muito importante para cuidar das nossas crianças. Uma obra que foi feita em tempo recorde”, destacou o governador do Distrito Federal. A estrutura física conta com cinco salas para conselheiros tutelares, banheiros com acessibilidade, sala de reunião, estacionamento e brinquedoteca. O novo espaço permite que o atendimento seja prestado de forma mais reservada, como os fatos demandam. A unidade tem cinco conselheiros tutelares e quatro servidores de apoio administrativo. A unidade recém-inaugurada tem cinco conselheiros tutelares e quatro servidores de apoio administrativo | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Existente desde 2009, o espaço ocupou uma área cedida na Administração Regional de Santa Maria e depois em um local alugado em edifício. A criação de uma sede própria foi um trabalho do GDF para garantir a preservação aos atendidos e também infraestrutura aos conselheiros. “Nós fizemos questão de aprimorar o projeto melhorando a acústica e a escuta sigilosa dessas crianças”, explicou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O nosso papel, enquanto secretaria, é garantir condições físicas e estruturais para que os conselheiros possam continuar cuidando das nossas crianças e adolescentes”, acrescentou. [Olho texto=”“O nosso papel, enquanto secretaria, é garantir condições físicas e estruturais para que os conselheiros possam continuar cuidando das nossas crianças e adolescentes”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o conselheiro tutelar e coordenador do Conselho Tutelar de Santa Maria II, Guilherme Costa, o novo espaço garante a melhoria dos atendimentos, seja pela estrutura, seja pela localização. “O conselho aqui deu uma visibilidade bem maior. A comunidade está procurando bastante e fazendo a denúncia, o que é importante”, defendeu. O Conselho Tutelar Santa Maria II conta com cinco salas para conselheiros tutelares, banheiros com acessibilidade, sala de reunião, estacionamento e brinquedoteca A dona de casa Antônia Oliveira, 56 anos, disse que a região estava precisando de uma unidade. “Vai ajudar se alguma criança tiver necessidade de acolhimento, as pessoas virem aqui que é pertinho e avisar o que está precisando”, afirmou. Qualquer denúncia de violação pode ser feita pelo Disque 100 ou 125, ou pelo número da unidade: (61) 2244-1530. Unidades no DF [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No Distrito Federal, são 44 conselhos tutelares, sendo 42 em funcionamento – contando com o Conselho Tutelar Santa Maria II – e outros dois que serão inaugurados em Arapoanga e em Água Quente. As unidades mais recentes são a da Estrutural e a do Sol Nascente/Pôr do Sol, inauguradas em 2022, com aporte somado de R$ 2,3 milhões. Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. Os conselheiros são eleitos pela população, com a missão de garantir a preservação dos direitos da faixa etária de até 18 anos. Em 1º de outubro, a população poderá escolher os conselheiros tutelares que vão atuar no quadriênio 2024-2027. Serão eleitos 220 agentes titulares e 440 suplentes para atuar em todos conselhos tutelares do DF.
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População registra 21 mil denúncias e ajuda polícia a elucidar crimes
A participação popular tem sido uma importante aliada da Polícia Civil do Distrito Federal na elucidação de crimes. Colaboração que ajudou na investigação da chacina de dez pessoas de uma mesma família e também tem sido essencial na identificação de participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Somente em 2022, 21.159 denúncias foram registradas nos canais da corporação. Os canais de denúncias digitais (fora o telefone) permitem que o denunciante insira fotos, vídeos, áudios e arquivos, possibilitando que os investigadores tenham acesso a dados imprescindíveis para esclarecer o delito, identificar e prender o criminoso. O que pode ser feito pelo telefone 197, Whatsapp (61 98626-1197), e-mail (denuncia197@pcdf.df.gov.br) e no site da PCDF. Há também registros encaminhados pela Ouvidoria do GDF. A Polícia Civil é também o ponto focal das denúncias provenientes do Disque 100 e do Ligue 180 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. “O denunciante é os olhos e os ouvidos da Polícia Civil, porque ela não tem como estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Os canais estão bem consolidados, a população confia no trabalho e, a partir da disponibilização desses meios, as informações ajudam na elucidação de crimes”, explica o diretor da Divisão de Controle de Denúncias (Dicoe), Josafá Ribeiro. A partir dessa captação nos nossos canais, nós fazemos aqui uma análise preliminar após o registro e fazemos a difusão para as delegacias que são as responsáveis pela apuração dos crimes. Em 2022, os cinco crimes mais denunciados foram tráfico de drogas; maus tratos a animais; violência doméstica contra mulher; maus tratos contra crianças e adolescentes; foragidos e procurados pela polícia e Justiça. Já o banco de dados da PCDF reúne 323.610 mil denúncias desde 2002. “Às vezes a polícia não tem nenhuma informação e aí a partir da divulgação de um vídeo, seja pela população ou pela imprensa, descobre de imediato quem é o possível criminoso, onde ele mora, onde está se escondendo. Essa colaboração é muito importante para o nosso trabalho”, acrescenta Josafá Ribeiro. Número de denúncias registradas em 2022: TELEFONE 197: 10.767 Whatsapp (61 98626-1197): 3.425 E-mail (denuncia197@pcdf.df.gov.br): 3075 Site (https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197): 2726 Encaminhadas pela Ouvidoria do GDF: 1.166
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Novo app ‘Proteja-se’ integra Disque 100 e Ligue 180
A população do Distrito Federal vai ganhar uma ferramenta para denunciar violações de direitos contra mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiências e demais grupos em situação de vulnerabilidade. O aplicativo Proteja-se, do Governo do Distrito Federal (GDF), é lançado em parceria com o Disque 100 e o Ligue 180, os canais de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A iniciativa é parte de um acordo que será assinado na segunda-feira (24), entre o ministério e o GDF. O objetivo é acelerar o encaminhamento e, por consequência, o atendimento de quem vive uma situação de risco e de violação de direitos humanos. Acordo permite que denúncias recebidas pelos canais vinculados à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, como Disque 100, Ligue 180, Telegram, Whatsapp e o aplicativo Proteja-se, do GDF, sejam encaminhadas aos órgãos de enfrentamento | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Para a ministra Damares Alves, o projeto-piloto iniciado com o GDF reforça a importância das parcerias para levar, ao maior número de pessoas possível, o conhecimento dos canais de denúncias de violações de direitos. “É importante sempre enfatizar que direitos humanos são para todos. Não importa credo, cor ou classe social. O que importa é que parcerias como esta possam ser replicadas em todos os municípios do país e que, cada vez mais, as pessoas tenham conhecimento e confiança em denunciar. Chega de impunidade aos que violam os direitos humanos”, diz a ministra. [Olho texto=”“É um novo aplicativo que já nasce integrado. Nós vamos atender mulheres, além dos demais grupos vulneráveis, com mais efetividade. É a primeira vez que uma unidade da Federação cria esse canal de atendimento conjunto e personalizado, vinculado ao Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos.”” assinatura=”Ericka Filippeli, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”direita”] O ouvidor nacional de direitos humanos do MMFDH, Fernando Ferreira, explica que o novo acordo permite que as denúncias de violações de direitos humanos recebidas por qualquer canal vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, como Disque 100, Ligue 180, Telegram, Whatsapp e, agora, o aplicativo Proteja-se, do GDF, sejam encaminhadas diretamente, via sistema informático, aos órgãos de enfrentamento às violações. “É uma política que busca encurtar o caminho para atendimento dessas vítimas”, afirma Ferreira. É muito simples utilizar a ferramenta. A pessoa que fizer a denúncia só precisa mandar uma mensagem. Ela poderá ser atendida por meio de um chat ou em libras. Também é possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente irá receber o material e encaminhar as informações a um ou mais órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos da ONDH, que inclui Ministério Público, Judiciário, segurança pública, conselhos tutelares e a rede de equipamentos de acolhimento do GDF. Para a secretária da Mulher do GDF, Ericka Filippelli, a parceria traz um ineditismo ao DF ao oferecer uma ferramenta de monitoramento do atendimento prestado às mulheres que denunciam uma situação de violência ou buscam apoio psicossocial. “É um novo aplicativo que já nasce integrado. Nós vamos atender mulheres, além dos demais grupos vulneráveis, com mais efetividade. É a primeira vez que uma unidade da Federação cria esse canal de atendimento conjunto e personalizado, vinculado ao Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos.” Polícia Civil As denúncias de violência contra a mulher feitas via aplicativo Proteja-se, quando ocorridas no Distrito Federal, serão encaminhadas à Polícia Civil do DF para apuração das informações. Paralelamente, a equipe da Ouvidoria da Secretaria da Mulher (SMDF) terá acesso a todas as denúncias feitas pelo Ligue 180 e irá encaminhá-las à Coordenação de Equipamentos da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (Subev). A partir daí, os casos serão monitorados para que esta mulher tenha acesso aos serviços de acolhimento, capacitação e atendimento psicossocial, oferecidos pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceam), pela Casa da Mulher Brasileira e pelo Espaço Empreende Mais Mulher, todos da SMDF. “Assim, vamos conseguir acompanhar o andamento das denúncias, garantir que sejam tratadas com a maior agilidade possível, dando respostas e reforçando a credibilidade do sistema para que as vítimas sejam encorajadas a procurar ajuda. Além disso, teremos acesso a dados importantes para elaboração de políticas públicas voltadas ao combate da violência contra a mulher”, reforça a secretária Ericka. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] União de esforços O Proteja-se chega para somar força aos vários programas e projetos que o GDF tem no monitoramento da violação de direitos de grupos vulneráveis. “A SSP/DF acredita no fomento da cultura da denúncia como arma efetiva de prevenção de crimes mais graves, como o feminicídio que, só em 2020, teve queda de quase 50% no DF. Agora, com o aplicativo, certamente o processo será muito mais intuitivo e seguro para quem faz a denúncia e, certamente, será uma das políticas que podem nos ajudar a até mesmo reduzir esse índice em 2021”, reforça o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo. “Somos parte desta rede de enfrentamento a qualquer violação de Direitos Humanos. E temos corresponsabilidade para o sucesso dessa iniciativa do Governo Federal com o GDF. O aplicativo trará, de modo ágil, uma nova ferramenta para denunciar e mapear casos de violência, que devem ser combatidos de maneira eficaz. Unindo esforços poderemos garantir que as políticas públicas possam chegar a todos que precisam”, acrescenta a secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani. O evento será transmitido ao vivo pelo twitter da Agência Brasília e pelo facebook do GDF. *Com informações da SMDF, Sejus, SSP E MMFDH
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Secretaria de Justiça faz ação contra o tráfico de pessoas
Secretaria de Justiça e Cidadania promove “Operação Carnaval” em parceria com a Polícia Rodoviária Federal / Foto: Divulgaço / Sejus A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) realizará ação de combate ao crime de tráfico de pessoas, nesta sexta-feira (12), véspera do Carnaval, no período das 9h às 12h, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). No período de 2014 a 2016, as autoridades brasileiras relataram 220 casos da prática do crime contra pessoas do sexo feminino para fins de exploração sexual. Metade envolve mulheres adultas e a outra metade é relacionada a crianças. A ação foi batizada de chamada “Operação Carnaval”, que será lançada na unidade operacional da PRF localizada na BR-020, KM 37-DF, com o objetivo de sensibilizar a população do DF a respeito da infração penal. A iniciativa da Sejus, em parceria com a PRF, contou com a participação da Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência (Subav) e da Gerência de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Apoio ao Migrante (Getpam). Denúncias [Numeralha titulo_grande=”Disque: 100 ou Ligue: 180″ texto=”Em caso de tráfico de pessoas, denuncie! ” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Operação será realizada levando em conta o fato de que, apesar de ser pouco conhecido, o crime tornou-se mais frequente, sobretudo em épocas festivas, como o Carnaval, em que há uma grande circulação de pessoas. Caberá aos agentes públicos prestar orientações a condutores e passageiros, juntamente com a distribuição de panfletos e informativos com material sobre o tema. “Considero esse tema importante, porque é preciso conscientizar a população sobre a gravidade desse tipo de crime e para isso é muito importante denunciar. Os canais de denúncia servem para reduzir e prevenir as ocorrências de tráfico humano no DF, diz a Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Crime internacional Um total de 63,2 mil vítimas de tráfico de pessoas foram detectadas em 106 países e territórios entre 2012 e 2014, de acordo com o relatório publicado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). As práticas criminosas envolvem casos em que pessoas são comercializadas, escravizadas, exploradas e privadas de suas vidas, com violação de seus direitos constitucionais de ir e vir. Ainda segundo a Unodc no Brasil, em 2014, as autoridades nacionais relataram 44 vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, sendo 26 mulheres adultas e 18 crianças do sexo feminino. Em 2015, foram relatados 101 vítimas traficadas para o mesmo fim, sendo 51 mulheres adultas e 50 crianças do sexo feminino. Com o mesmo objetivo em 2016, os relatos apontaram 75 vítimas, das quais 33 mulheres adultas e 42 crianças do sexo feminino. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania —-
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Todo apoio e proteção para a mulher vítima da violência doméstica
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foto: Divulgação/Secretaria de Saúde A Lei Maria da Penha, que completa 14 anos nesta semana, tornou-se um marco histórico do Brasil para a proteção às mulheres. A inovação não foi somente a criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar, mas para oferecer uma rede de apoio às vítimas, envolvendo diversos órgãos do poder público. No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) faz parte do grupo de instituições com serviços destinados a acolher quem passou por qualquer tipo de violência. Esse trabalho é feito pelo Pró-Vítima, programa que fez 2.545 atendimentos psicológicos e sociais gratuitos entre janeiro e julho deste ano. Desse total, 123 foram para mulheres vítimas de violência doméstica. “Temos uma equipe técnica, formada por psicólogos e assistentes sociais, preparada para cuidar, acolher e orientar cada uma dessas mulheres, que nos procuram em um momento tão difícil”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Depois que a mulher denuncia o agressor e busca ajuda para sair do relacionamento abusivo, nos preocupamos em oferecer as condições necessárias para que elas possam restabelecer seu equilíbrio mental e emocional, e seguir uma nova vida sem violência”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] São muitas histórias que chegam ao programa e a maioria tem em comum o relato de violência doméstica. Foi para superar as sequelas deixadas por um relacionamento abusivo, por exemplo, que a veterinária Camila dos Santos Fernandes, 26 anos, buscou o Pró-Vítima. “Nunca imaginei que sofreria uma violência. O Pró-Vítima foi um lugar de apoio, com pessoas que se preocupam comigo. A gente chega destruída com a situação, mas encontrei uma rede de apoio social e psicológico. Eu me senti acolhida e fortalecida. Isso me deu forças e uma base para suportar o que estou passando”, diz Camila, emocionada ao lembrar das sessões de terapia individual e em grupo oferecidas pelo programa. A vítima de violência pode buscar os núcleos de atendimento do Pró-Vítima de forma espontânea ou ser encaminhada por instituições e/ou autoridades públicas, assim como por amigos, parentes ou pessoas da comunidade. O programa conta com seis núcleos de atendimento, localizados em Brasília, Guará, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina e Paranoá, para atender às vítimas de violência. De vítimas de violência a empreendedoras Além do apoio social e psicológico, a Sejus garante às atendidas pelo Pró-Vítima ações para conquistarem autonomia financeira. Com o projeto “Banco de Talentos”, oferece locais para venda de seus produtos e cursos de qualificação na área de empreendedorismo e gestão de negócios. Com a pandemia da Covid-19, as feiras de exposição estão suspensas, mas a Sejus aproveita esse período para ampliar ainda mais as opções de cursos on-line em parceria com o Sebrae-DF, Senac e Senai. Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao longo desse período passou por diversas alterações. Este ano, por exemplo, foi incluída na Maria da Penha a determinação que os agressores de mulheres possam ser obrigados a frequentar centros de reeducação, além de receber acompanhamento psicossocial. Outra mudança foi a obrigação do autor de violência doméstica a ressarcir governo pelas despesas com atendimento das vítimas. Violência contra a mulher O Ligue 180 registrou um total de 1,3 milhão de atendimentos telefônicos em 2019. Desse número, 6,5% foram denúncias. Já 47,91%, foram solicitações de informações sobre a rede de proteção e direitos das mulheres. Os outros 45,59% foram manifestações como elogios, sugestões e reclamações ou trotes. A maioria dos casos denunciados no Ligue 180 é de mulheres pardas, solteiras e entre 25 e 35 anos. As violências mais recorrentes são violência doméstica, tentativa de feminicídio e ameaça. Geralmente os agressores são companheiros, ex-companheiros e cônjuges. Canais de denúncia Disque 100 Ligue 180 156 – Opção 6 Se precisar de apoio, entre em contato com os núcleos do Pró-Vítima: Ceilândia: 99245-5207 (assistente social Joana) Guará: 99276-3453 (assistente social Katia Dupim) Taguatinga: 99108-1274 (assistente social Ana Luzia) Planaltina: 99276-5279 (assistente social Maria Isabel) Paranoá: 99288-5585 (psicóloga Luana) Sede: 99960-1892 (assistente social Eliane) *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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ECA: 30 anos protegendo crianças e adolescentes
A proteção de crianças e adolescentes é dever de todos, diz a mensagem da campanha que o Governo do Distrito Federal desenvolve este mês para marcar os 30 anos de uma das leis mais importantes do país: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrados na próxima segunda-feira (13). O conteúdo não é mero marketing: é preciso que população se consciente e denuncie mais os casos de violência contra esse público, que aumentaram nesse período de isolamento social. A ação é coordenada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). “Mais do que nunca precisamos proteger nossas crianças e adolescentes de qualquer ameaça. E a melhor forma para enfrentar a violência é através da denúncia”, diz Marcela Passamini, secretária de Justiça e Cidadania. “Devemos ficar alertas para identificar e denunciar maus-tratos, abuso sexual, agressões e demais casos de violação de direitos das nossas meninas e meninos. Juntos podemos mudar essa realidade”, ressalta ela. A secretária lembra, ainda, que é a partir da denúncia que o Estado pode agir para retirar uma criança ou adolescente da situação de violência e aplicar as medidas de proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores. As denúncias recebidas pelos conselhos tutelares do DF subiram 18% entre 23 de março e 19 de maio, em comparação com o mesmo período do ano passado: saltou de 7.335 para 8.907. O intervalo analisado coincide com as medidas de isolamento social. Os dados do Disque 100 também reforçam essa realidade. O serviço já registrou entre março e junho 667 denúncias no DF, um aumento de quase 14% em relação ao mesmo período de 2019, segundo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Denúncia Há três canais disponíveis para a população comunicar qualquer caso suspeito de violência contra crianças e adolescentes: Disque 100, conselhos tutelares e a Cisdeca, coordenação do sistema de denúncias de violação de direitos da criança e do adolescente. Basta ligar para os telefones 3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas por este e-mail. Implementação do ECA Foto: Agência Brasília/Arquivo A Secretaria de Justiça e Cidadania trabalha para garantir que as mais de 700 mil crianças e adolescentes do DF tenham todos os direitos previstos no ECA efetivados. Além de formular as políticas públicas da área, a Sejus presta atendimento direto a esse público com o Centro 18 de Maio, espaço de acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, conselhos tutelares, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e outros serviços. Na formulação e implementação das políticas voltadas à infância e adolescência, a Sejus atua em parceria com os demais órgãos do GDF e toda a rede de proteção. O monitoramento de todas as ações é feito com o programa DF Criança, coordenado pela Secretaria. * Com informações da Sejus/DF
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Junho Violeta destaca proteção e segurança da pessoa idosa
Do início de março a começo de junho, o Disque 100 recebeu 474 casos de violações de direitos da pessoa idosa no DF. Foto: Arquivo / Agência Brasil O mês de junho é violeta com o objetivo de alertar para a proteção e segurança da pessoa idosa. No Distrito Federal, são mais de 300 mil pessoas com 60 anos ou mais – 10,5% de todos os habitantes. Neste ano, em cenário de pandemia de coronavírus, a atenção precisa ser multiplicada: dados do Disque 100 e da Polícia Civil apontam crescimento de casos de violações de direitos. Por isso, o GDF faz campanha para alertar sobre esse problema e divulgar canais de denúncia. “Em tempos de pandemia, a preocupação com os idosos é redobrada. Precisamos protegê-los do risco de contaminação pelo coronavírus e, ao mesmo tempo, prevenir e combater as violações de direitos”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani. A pasta é responsável pela promoção dos direitos dos idosos – recebe e encaminha denúncias, acompanha vítimas e cria políticas públicas de prevenção, acolhimento e proteção. Os dados apontam o problema. Do início de março ao começo de junho, o Disque 100 recebeu 474 casos de violações de direitos da pessoa idosa no DF. Nesse período, o número de casos chegou à metade das denúncias de todo o ano passado, que fechou com 989 denúncias. Nesse sentido, a Polícia Civil registrou aumento de 49% no número de ocorrências de crimes contra idosos – comparados os cinco primeiros meses de 2020 e 2019. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), 1.481 ocorrências de crimes contra idosos foram registrados até maio deste ano. Em 2019, eram 971 casos – 510 a menos. Apesar disso, a delegada Ângela Maria dos Santos diz que não dá para traçar um paralelo com a pandemia por falta de estudos sobre o tema. “A polícia tem papel fundamental na proteção dos direitos do idoso, principalmente em relação às violências – que não são apenas físicas, mas psicológicas, morais, patrimoniais”, diz a delegada. A atuação tem início, normalmente, a partir de denúncias. “Apesar da pandemia, vamos até o local. Ver o idoso e a situação em que ele se encontra é importante”, explica. Segundo a delegada, a violência psicológica costuma ser a primeira, abalando a autodeterminação e autonomia da pessoa idosa. A maior parte, porém, tem relação com patrimônio e atinge todas as classes sociais. Há casos de prisão, de instauração de inquérito para apurar os crimes e até direcionamento social para a rede de apoio. A Central Judicial do Idoso reúne, além da PCDF, o Tribunal de Justiça (TJDFT), o Ministério Público (MPDFT) e as Defensorias Públicas do DF e da União. Políticas públicas “Quando se olha para o idoso, podemos ver um ser humano, na maioria das vezes, fragilizado, que já deu contribuição para o país, para a casa, para a sociedade. O que mais espera dos Poderes e da sociedade é carinho, respeito, atenção, amparo, uma garantia de segurança no momento da dor, tristeza, aflição”, lembra o subsecretário de Políticas para o Idoso da Sejus, Washington Mesquita. Dentre as políticas públicas do GDF para esse público está a implantação de três telecentros em São Sebastião, Recanto das Emas e Sol Nascente, para inclusão digital social e comunitária. Além disso, há Centros de Convivência em funcionamento no Recanto das Emas e Paranoá, com terapia ocupacional, oficinas, atividades físicas e acompanhamento médico, além de outras modalidades de lazer e interação comunitária. A proteção da pessoa idosa também é assunto da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), que executa o Serviço de Acolhimento para Idosos previsto pela Política Nacional de Assistência Social. O DF tem duas unidades públicas, com capacidade para receber até 65 idosos, além da parceria com quatro entidades privadas, com mais 240 vagas. Além disso, a pasta oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos (SCFV), que visa a proteção social, convivência e fortalecimento de vínculos dos idosos a partir de 60 anos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. São 17 unidades do GDF e três parcerias. Mais de mil têm acesso a atividades socioeducativas planejadas baseadas nas necessidades e interesses. “É preciso chamar atenção para a importância do enfrentamento dos abusos contra pessoas idosas. Isso acontece, é real e muito cruel porque, muitas vezes, é silenciosa”, afirma a titular da Sedes, Mayara Noronha Rocha. “Na maioria dos casos, a violência é cometida por pessoas próximas. Muitos dos idosos que estão nas unidades de acolhimento passaram por esse tipo de violência, infelizmente”, completa. Doações O cuidado com a pessoa idosa também tem um braço de reforço no Comitê de Emergência Covid-19, com foco em vulnerabilidades. Neste mês, parte das doações recebidas serão destinadas para idosos de unidades de acolhimento social. Foram doados 130 kits de cama para idosos que vivem em unidades de acolhimento social: Casa do Ceará, na Asa Norte; Casa do Candango – Lar São José, em Sobradinho; Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte, em Taguatinga Sul; e Unidade de Acolhimento para Idosos (Unai), em Taguatinga Norte. Ajude a enfrentar a violência contra idoso Primeiro: aprenda! Não é só agressão física! Constranger, humilhar, negligenciar cuidados e desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos também são formas de violência. Segundo: cuide! É dever de todos zelar pela dignidade do idoso e não permitir que ele sofra qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor. Terceiro: denuncie! Disque 100 Disque 162 – Ouvidoria do GDF Disque 197 – Polícia Civil delegaciaeletronica.pcdf.df.gov.br Ou procure a Delegacia de Repressão aos Crimes contra Pessoa Idosa (Decrin): (61) 3207-4242. *Com informações da Sejus e da Sedes
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