Fundo Constitucional do Distrito Federal é preservado
Fonte de custeio essencial para a saúde, educação e segurança pública da capital, o Fundo Constitucional (FCDF) está mantido com o seu cálculo atual. Em votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), o Fundo ficou fora do texto final do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal no fim de novembro. A União divulgou um pacote que previa uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 estava a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional. O Ministério da Fazenda pretendia alterar a correção do Fundo Constitucional. Atualmente, a variação segue a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e a proposta é que o repasse fosse vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação do país, o que representaria uma perda bilionária para a capital do país. Como o item não foi incluído posteriormente em forma de destaque, essa importante fonte de recursos para o DF foi mantida da forma como funciona atualmente O relator do texto na Câmara dos Deputados, o deputado Isnaldo Bulhões Junior, retirou o tema do projeto. Como o item não foi incluído posteriormente em forma de destaque, essa importante fonte de recursos para o DF foi mantida da forma como funciona atualmente. O governador Ibaneis Rocha liderou a luta pela manutenção e agradeceu a sensibilidade dos parlamentares. “A preservação do Fundo Constitucional é uma vitória não só para Brasília, mas para todos os brasileiros. Somos a capital do país e aqui abrigamos gente de todos os cantos, os Poderes, as representações diplomáticas e também aqueles que nos visitam, sempre de forma acolhedora. O trabalho de sensibilização junto aos parlamentares deu certo e mais uma vez provamos a importância do Distrito Federal para o Brasil. Que nunca nos esquecemos disso, pois essa é uma defesa que jamais abriremos mão”, comemorou o governador Ibaneis Rocha. “A preservação do Fundo Constitucional é uma vitória não só para Brasília, mas para todos os brasileiros” Ibaneis Rocha, governador Nas últimas semanas, Ibaneis Rocha reuniu toda a bancada do DF, tanto de senadores quanto de deputados, e presidentes de partidos com representatividade no Congresso Nacional para reforçar que o Fundo Constitucional é vital para a saúde, segurança e educação da capital. Trabalho que também foi feito pela vice-governadora Celina Leão, que acompanhou a votação na Câmara nesta quarta-feira (18). Membros da sociedade civil, entidades e associações também encamparam apoio ao Fundo. Fundo Constitucional Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
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Governo envia orçamento à CLDF com foco em garantias na área social
Compromissos assumidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF), como o reajuste linear dos servidores, programas sociais e obras em andamento, estão garantidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024. É o que consta do texto encaminhado nesta sexta-feira (15) pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Para o próximo ano, está previsto um orçamento da ordem de R$ 61,1 bilhões, sendo R$ 23,2 bilhões originários do Fundo Constitucional (FCDF) e outros R$ 37,8 bilhões da arrecadação de tributos e impostos. [Olho texto=”“Estamos reafirmando o compromisso do governador Ibaneis Rocha com os servidores, com o pagamento das obras em andamento e com a oferta de políticas sociais importantes, como o Restaurante Comunitário, que vai seguir servindo refeições nos três períodos”” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração” esquerda_direita_centro=”direita”] “Estamos cautelosos com o próximo exercício, já que há uma previsão de crescimento do FCDF de apenas 1,3%”, explica o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. “Sem contar que as perdas na arrecadação originárias das leis complementares n° 192 e 194/2022, estimadas até agora em mais de R$ 1 bilhão, ainda terão reflexos na nossa economia”, acrescenta. Ferraz afirma que, durante a elaboração dos projetos de leis orçamentárias, a preocupação dos técnicos das secretarias de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) e de Fazenda (Sefaz) foi garantir a continuidade de todos os serviços oferecidos à população. “Estamos reafirmando o compromisso do governador Ibaneis Rocha com os servidores, com o pagamento das obras em andamento e com a oferta de políticas sociais importantes, como o Restaurante Comunitário, que vai seguir servindo refeições nos três períodos”, detalha o secretário. Programas sociais estão garantidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Segundo o subsecretário de Orçamento Público, André Oliveira, algumas obras foram priorizadas no texto da PLOA 2024. “As áreas priorizaram a conclusão de viadutos, reforma de escolas e outras obras de infraestrutura”, contabiliza. No entanto, ele destaca que a previsão orçamentária se manteve praticamente estável. “Saímos de R$ 55 bilhões em 2023 para pouco mais de R$ 61 bilhões. Se descontar a inflação do período, o crescimento é muito tímido”, diz Oliveira. [Olho texto=”Os textos dos projetos da LOA e do PPA devem ser lidos no plenário da CLDF na próxima semana e, em seguida, seguirão para análise de pelo menos duas comissões: CCJ e CEOF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No entanto, o secretário-executivo de Finanças da Seplad, Thiago Conde, explica que o governo conseguiu manter os investimentos. “Para isso, estamos captando operações de crédito e garantindo os recursos para seguir honrando os compromissos mensais da folha de pagamento e de credores. E isso é importante, porque mostra a preocupação da gestão com a economia local como um todo”, avalia. O texto do projeto da LOA, assim como do PPA, deve ser lido no plenário da Câmara Legislativa na próxima semana e, em seguida, ambos seguirão para análise de pelo menos duas comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). O parlamento tem até o fim das atividades legislativas, previstas para a segunda quinzena de dezembro, para aprovar os textos e encaminhá-los à sanção do governador. Plano Plurianual A proposta de Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 encaminhada à Câmara Legislativa estabelece diretrizes, objetivos e metas. “É quantificada física e financeiramente uma projeção de tudo aquilo que o governo planeja oferecer à sociedade nos próximos quatro anos”, informa o secretário-executivo Thiago Conde. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com Conde, o texto conta com 16 programas temáticos, formulados a partir de políticas públicas distritais voltadas ao agronegócio e desenvolvimento rural; saúde em movimento; gestão para resultados; legislativo; esporte e lazer; desenvolvimento econômico; território resiliente e inclusivo; infraestrutura; meio ambiente; direitos humanos; mobilidade urbana; assistência social; e controle externo. Incluídos programas, que estão em andamento como DF Mais Seguro; Capital Cultural; e EducaDF. “É importante destacar que o texto está em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), constantes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)”, destaca Conde. *Com informações da Seplad
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Polícia Militar recebe mais 85 viaturas para fortalecer rondas e operações
As operações, rondas e fiscalizações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) ganharam o reforço de mais 85 viaturas nesta quinta-feira (24). Os veículos, à pronta disposição da corporação, foram entregues pelo governador Ibaneis Rocha durante cerimônia na Praça do Buriti. A primeira leva de 75 veículos modelo Chevrolet TrailBlazers foi liberada em 15 de agosto, e os 85 restantes hoje, totalizando 160 viaturas. Elas serão distribuídas para os batalhões e vão reforçar o policiamento em todas as regiões do DF. As 160 viaturas entregues nesta quinta vão reforçar o policiamento em todas as regiões do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“Esta semana tem sido de muitas vitórias em relação ao Fundo Constitucional, o que preserva a qualidade do trabalho que a gente vem fazendo na segurança pública. O DF é um dos locais mais seguros do país”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ao comentar os novos equipamentos, o governador Ibaneis Rocha comemorou a preservação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora do projeto do arcabouço fiscal. “Esta semana tem sido de muitas vitórias em relação ao Fundo Constitucional, o que preserva a qualidade do trabalho que a gente vem fazendo na segurança pública. O DF é um dos locais mais seguros do país e nós temos que agradecer pelo trabalho que eles [forças de segurança] realizam. Não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação de equipar essa polícia para que eles possam fazer o trabalho deles”, disse o governador. A compra foi feita justamente com parte dos recursos do Fundo Constitucional e outra parte pelo Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal (FUNPM). Segundo a corporação, o objetivo é atualizar a frota constantemente. “Nossa meta é fazer uma renovação da frota em torno de 20% ao ano, de forma que a gente tenha equipamentos sempre novos, antenados com a tecnologia, para atender a população da forma que ela merece. A viatura é importante, porque dá mobilidade ao policiamento, atinge mais localidades num espaço menor de tempo. Ela é equipada e dá mais segurança aos nossos policiais e às pessoas conduzidas”, detalha o comandante-geral da PMDF, coronel Adão Teixeira. Além dessas viaturas, outras 57 foram entregues recentemente à Polícia Penal e outras oito foram doadas pelo governo federal para uso nas Delegacias Especiais de Atendimentos à Mulher (Deam). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Essa é uma demonstração do GDF em atender demandas não só das categorias, mas também da sociedade. Dando mais condições de trabalho para a Polícia Militar e demais corporações, você traz esse benefício para a comunidade. A sociedade se beneficia de uma corporação com melhores condições de trabalho”, acrescenta o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. O GDF tem investido também em infraestrutura, com a reforma de batalhões, quartéis e delegacias e uma nova sede para a Secretaria de Segurança Pública. A valorização dos profissionais também está em pauta, com o recente aumento de 18% para as forças de segurança, em vigor desde julho deste ano.
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Reajuste das forças de segurança é aprovado no Congresso
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 12/2023, que autoriza um reajuste médio de 18% para os servidores públicos e militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), da Polícia Civil do DF (PCDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), além dos militares dos ex-territórios. Os pagamentos serão realizados em duas parcelas de 9%, devendo a primeira valer a partir deste mês e a segunda em janeiro de 2024. [Olho texto=”“Agradeço a todos os parlamentares pela aprovação do reajuste, que se dá não só no sentido da valorização profissional, mas também no reconhecimento do trabalho das forças de segurança pública do DF, que atuam tanto no cenário regional, na segurança das regiões administrativas, como também na esfera nacional, no suporte dos órgãos e autoridades federais e corpo diplomático”” assinatura=”Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”direita”] A recomposição salarial proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF) às forças de segurança do DF precisou passar pelo Congresso Nacional, já que as remunerações dessas categorias são pagas por meio de repasses feitos pela União provenientes do Fundo Constitucional (FCDF), com custo estimado de R$ 372,2 milhões neste ano. Assim, o governo federal deve ainda editar uma Medida Provisória para a efetivação do aumento. Trata-se de um ‘momento histórico’, conforme avalia o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. “Agradeço a todos os parlamentares pela aprovação do reajuste, que se dá não só no sentido da valorização profissional, mas também no reconhecimento do trabalho das forças de segurança pública do DF, que atuam tanto no cenário regional, na segurança das regiões administrativas, como também na esfera nacional, no suporte dos órgãos e autoridades federais e corpo diplomático”, destaca Avelar. O reajuste para os servidores do Distrito Federal, aprovado pelo Congresso nesta quarta (12), deve ser pago em duas parcelas: neste mês de julho e em janeiro de 2024 | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado O reajuste não trará aumento de despesa geral, pois as dotações orçamentárias já haviam sido autorizadas ao GDF no âmbito dos limites disponíveis do Fundo Constitucional, criado para custeio da segurança do DF, bem como para assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. *Com informações da SSP-DF
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