Governador Ibaneis Rocha pede ao governo federal inclusão da Polícia Penal nos recursos do Fundo Constitucional
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou nesta quarta-feira (12) ofício ao governo federal reforçando seu apoio à Polícia Penal do DF e solicitando a inclusão da categoria nas forças de segurança do DF. Assim, como consequência, o pagamento dos servidores daquela polícia poderá ser feito integralmente pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). “Estou assinando a mensagem para o presidente Lula no sentido de cumprir o que a Constituição determinou”, disse o governador Ibaneis Rocha sobre o pedido que fez ao governo federal para a inclusão da Polícia Penal nas forças de segurança do DF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Em vídeo gravado para as redes sociais, Ibaneis Rocha destacou a importância da Polícia Penal para o sistema de segurança pública no DF e reafirmou seu compromisso com a valorização da categoria. “Reitero meu apoio de sempre à categoria e digo que estou assinando a mensagem para o presidente Lula no sentido de cumprir o que a Constituição determinou”, afirmou o governador. O pleito é que o presidente Lula encaminhe um projeto de lei que permita a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional, o que garantiria maior orçamento e possibilidades de reajustes para os agentes dessa categoria. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Ibaneis (@ibaneisoficial) O pedido, feito pela primeira vez em março de 2023, foi ampliado. Além da inclusão, o chefe do Executivo vai poder oferecer reajuste semelhante às propostas das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. “Com a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional, abre-se a condição para que a gente possa conceder o mesmo reajuste que foi dado à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, também a vocês, policiais penais, que merecidamente terão esse cuidado”, declarou. O governador ressaltou ainda que, embora o processo dependa de trâmites legais e políticos, ele está comprometido com a causa e buscará os meios para garantir a implementação da medida. “Agora vamos acompanhar. Vocês devem acompanhar também e fazer a pressão política natural do processo junto à Presidência da República”. A inclusão da categoria no Fundo Constitucional também seria um passo importante para a melhoria das condições de trabalho e para a valorização de uma profissão que, segundo Ibaneis, tem se mostrado essencial para a manutenção da ordem e segurança no Distrito Federal. O secretário de Economia, Ney Ferraz, disse que a pasta já está estudando os impactos de um futuro reajuste implementado pelo governo federal. “É uma determinação do governador e vamos trabalhar para implementar. Mas, agora, o foco é a inclusão deles nas forças de segurança. Quando o governo federal autorizar, a gente terá os impactos para negociar o reajuste com a categoria”, explicou. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Orçamento do Distrito Federal para 2025 será de R$ 66,6 bilhões
O Distrito Federal prevê um orçamento de R$ 66,6 bilhões para o próximo ano, sendo R$ 41,6 bilhões de receitas próprias e R$ 25 bilhões originários do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Essa é a base do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2025 aprovado na noite desta terça (10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha e servirá de balizador na estimativa de receita e despesa do Governo do Distrito Federal para o próximo ano. “A Lei Orçamentária Anual reflete o compromisso do governador Ibaneis em atender às demandas da população e em garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz, que acompanhou a votação no plenário da CLDF. “Priorizamos no texto áreas essenciais ampliando investimentos em obras públicas e programas sociais, como o restaurante comunitário e os cartões de benefícios, para seguirmos no projeto de impactar positivamente na qualidade de vida dos cidadãos”, completou Ferraz. Do total de recursos previstos, o governo estima que R$ 41,6 bilhões venha de recursos próprios do DF; e, os outros R$ 25 bilhões provenientes do FCDF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Agora, segundo Ferraz, o GDF segue na luta para garantir os recursos do FCDF. “Precisamos receber acima dos R$ 25 bilhões para podermos cumprir a LOA e garantir os pagamentos e investimentos na segurança, saúde e educação. O governador Ibaneis segue articulando no Congresso Nacional para brecarmos essa proposta do governo federal de cortes”. Do total de recursos previstos, o governo estima que R$ 41,6 bilhões venha de recursos próprios do DF; e, os outros R$ 25 bilhões provenientes do FCDF. O orçamento total estimado para 2025 supera o de 2024 em cerca de R$ 5,5 bilhões, o que representa um incremento de 9%. A receita própria do DF foi dividida em três esferas: fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais A receita própria do DF foi dividida em três esferas: fiscal (R$ 30,6 bilhões), seguridade social (R$ 9,3 bilhões) e investimento das empresas estatais (R$ 1,7 bilhão), totalizando R$ 41,6 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF já tem destino certo. Os R$ 25 bilhões serão repartidos para o custeio, pagamento da folha e investimentos de três áreas: segurança pública (R$ 11,4 bi), saúde (R$ 8,1 bi) e educação (R$ 5,4 bi). O secretário Ney Ferraz reforçou que a peça orçamentária foi construída de forma participativa. “Este orçamento é fruto de um amplo diálogo com a sociedade e os parlamentares, sempre buscando equilíbrio fiscal e eficiência na alocação dos recursos. Nosso objetivo é garantir que cada real investido traga benefícios reais para a população”. Emendas parlamentares O secretário-executivo de Orçamento, Planejamento e Finanças da Secretaria de Economia (Seec-DF), Thiago Conde, explica que foram apresentadas cerca de 600 emendas por parte dos distritais. “Cada deputado pode apresentar até R$ 30,1 milhões em emendas. Isso significa dizer que eles puderam contribuir na distribuição dos recursos de forma a ampliar a participação popular na proposta, que foi submetida à sociedade em algumas audiências públicas”, relembra. *Com informações da Secretaria de Economia
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