Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único
Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. [Olho texto=” “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. A proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. [Olho texto=”“É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único [Olho texto=”O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Desde agosto, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. De autoria do Poder Executivo, a medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. A iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social. O texto passou na Casa por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária, sendo celebrado pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF. Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O projeto foi aprovado na CLDF por unanimidade em sessão | Foto: Carlos Gandra/CLDF Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. “É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”, comemorou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou pessoalmente a votação. [Olho texto=”A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. Além disso, destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). Ao mesmo tempo, tem como demais objetivos prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais, propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, garantir a eficiência dos processos de parcelamento, além de proporcionar o desenvolvimento urbano do território de forma ordenada e compatível com as normas de planejamento urbano do Distrito Federal. [Olho texto=”“Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF”” assinatura=”Wellington Luiz, presidente da CLDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito Federal”, disse o presidente da CLDF, Wellington Luiz. Também presente na votação, o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, Francisco Dorion, acredita que a proposta muda significativamente a história da política habitacional do DF. “Agora temos um instrumento legal para fazer parcelamento urbano no Distrito Federal, ajudando os mais necessitados de uma moradia”, destacou. Como previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. As mudanças são necessárias, uma vez em que as regras atuais se baseiam na antiga Lei Distrital n° 992/95, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal. Combate à grilagem A proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas | Fotos: Anderson Parreira/ Agência Brasília Os distritais também comemoraram a aprovação da medida. Para a deputada Paula Belmonte, a proposta será um marco no Distrito Federal. “A moradia traz dignidade, e que possamos fazer desse PLC um marco no combate à grilagem”, declarou. Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, o projeto de lei incentiva aqueles que pretendem empreender na construção de habitações de interesse social, pois inibe a criação de ocupações informais em áreas públicas destinadas para esse fim. “Muitas áreas públicas para empreendimentos sociais estão sendo invadidas. Esse projeto é um basta na grilagem, na medida que cria regras e instrumentaliza o Estado, para que ele possa combater dentro de um normativo. Acreditamos que isso vai combater a grilagem e, a partir daí, teremos mais unidades habitacionais para atender os que mais precisam”, ponderou Marcelo Fagundes. Novidades [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Também será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026. Outra novidade é a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. *Com informações da Seduh
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