GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal: além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com boa reputação. Por isso, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo Microempreendedor Individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária, que alterou todo o modelo brasileiro de cobrança e arrecadação de impostos. Processo de emissão de notas para contribuintes que recolhem ICMS já está sendo simplificado; prazo para adequação vai até o dia 30 deste mês | Foto: Arquivo/Agência Brasíiia Como forma de simplificar o processo de emissão de documentos para este tributo específico, o Governo do Distrito Federal (GDF), já começou a adotar normas e regras para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, a NFF. Com isso, todo o processo de emissão de notas para este tributo específico foi simplificado, especialmente para os MEIs. O uso via aplicativo para emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) já está sendo amplamente utilizado por produtores rurais (pessoa física) do Distrito Federal. [LEIA_TAMBEM]A Reforma Tributária prevê a emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) pelos contribuintes do IBS que estão enquadrados no Simples Nacional, inclusive, o Microempreendedor Individual. A habilitação para uso do NFF ocorrerá apenas a partir de 1º de julho deste ano. O Manual de Orientação de Uso da NFF está disponível neste link. O aplicativo pode ser baixado para Android ou para IOS. Auditores da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) reforçam: as empresas do Simples Nacional poderão emitir NFC-e por meio do aplicativo, enquanto o MEI poderá emitir os dois tipos de documentos — NF-e e NFC-e. O GDF prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) se adequem à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prazo para negociar dívidas de ICMS com até 70% de desconto em multas e juros termina na próxima terça (10)
O prazo para aderir à negociação facilitada sobre débitos de ICMS inscritos na dívida ativa, por meio do programa Negocia-DF, termina na próxima terça-feira (10). A iniciativa, voltada para pessoas físicas e jurídicas, oferece condições especiais, como descontos sobre multa moratória e juros, parcelamentos e uso de créditos acumulados. Confira todos os benefícios disponíveis: Descontos atrativos: O programa oferece uma redução de até 70% sobre o valor de multas moratórias, juros e acréscimos legais. Esse benefício facilita significativamente a quitação de débitos acumulados, reduzindo o peso dos referidos encargos sobre o valor principal da dívida; Flexibilidade no pagamento: Há opções de parcelamento em até 120 vezes. Para situações específicas e previstas no edital, como casos de recuperação judicial ou falência, o prazo para pagamento pode ser estendido para até 145 parcelas; Entrada acessível: A adesão ao parcelamento requer o pagamento de uma entrada mínima de 5% do valor total negociado. Para garantir que o programa seja inclusivo, o valor de cada parcela foi fixado em uma quantia mínima a partir de R$ 300; Uso de créditos acumulados: Os contribuintes podem utilizar créditos acumulados ou de ressarcimentos do próprio ICMS para quitar até 75% do saldo devedor negociado, desde que haja a homologação prévia pela Secretaria de Economia (Seec-DF). Como participar Aproveitar essa oportunidade é simples e seguro. Todo o procedimento é realizado de forma 100% online. As regras e informações completas estão disponíveis no Edital nº 2/2025. Para conferir a íntegra do edital e participar, acesse negocia.df.gov.br. *Com informações da PGDF
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Alíquotas do ICMS sobre combustíveis são atualizadas
As alíquotas anuais ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível) do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro de 2026. A medida busca atender à Lei Complementar nº 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional. As alíquotas de 2026 passam a ter os seguintes valores: R$ 1,57 por litro para a gasolina; R$ 1,17 por litro para o diesel; e R$ 1,47 por quilograma para o gás de cozinha. No ano passado, os valores eram, respectivamente, R$ 1,47, com reajuste de 1,068%; R$ 1,12 (1,045%); e R$ 1,39 (1,058%). Essa atualização é determinada pelos preços praticados no varejo dos combustíveis e do GLP no ano anterior ao exercício de referência e reflete os valores médios nacionais pagos pelo consumidor final. As alíquotas do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1º de janeiro | Foto: Divulgação/Sejus-DF Vale lembrar que, em 2025, o valor do ICMS sobre o GLP caiu em relação a 2024, acompanhando a trajetória de queda do preço do gás. Para cumprir a Lei Complementar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou os convênios ICMS nº 112/2025 e nº 113/2025. O ajuste anual das alíquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024, seguindo metodologia técnica aplicada desde a edição da lei pelo Confaz. [LEIA_TAMBEM]As alíquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP são atualizadas anualmente em função da Lei Complementar nº 192, editada em 11 de março de 2022 pelo Congresso Nacional. Ela prevê, em seu artigo 3º, inciso V, alínea “b”, a adoção de alíquotas ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível). Em decorrência dessa alteração, as Fazendas estaduais atualizam anualmente as bases de cálculo dos combustíveis (art. 3º, V, “c”). O preço da gasolina A comum, que considera a média ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o preço da gasolina ao consumidor se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acréscimo de 0,3%. A principal razão foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribuição e revenda, que passou de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo período, conforme relatou o Boletim de Preços de Combustíveis do Ineep, de novembro de 2025. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Mais de 120 mil famílias do DF poderão ter redução na conta de energia
A partir de sábado (5), mais de 120 mil famílias de baixa renda do Distrito Federal poderão ter redução na conta de luz. A iniciativa é resultado da Medida Provisória nº 1.300/2025, que modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em todo o território nacional. Com a alteração, domicílios registrados no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral no pagamento do consumo de eletricidade até 80 quilowatts-hora (kWh). A ação representa um alívio no orçamento familiar e favorece unidades consumidoras com menor demanda. De acordo com o consumo mensal da família, pode haver ainda dispensa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do PIS/Cofins | Foto: Divulgação/Neoenergia A Neoenergia lembra que, além da gratuidade no uso de energia até o limite de 80 kWh, poderá haver dispensa de tributos - como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o PIS/Cofins -, conforme o consumo mensal de cada família. Já o ICMS continua isento apenas para consumo de até 50 kWh. Entre 51 e 200 kWh, será aplicada uma alíquota reduzida de 12%. Ou seja, mesmo que o titular esteja isento da cobrança pelo uso de até 80 kWh, o ICMS poderá ser parcialmente cobrado, caso o total ultrapasse os 50 kWh. Valor final e cobrança O valor final da fatura de energia será calculado com base no excedente ao limite de isenção. Se o consumo mensal for de até 50 kWh, o consumidor poderá receber uma fatura totalmente zerada, sem encargos por energia ou tributos. Para faixas entre 51 e 80 kWh, o fornecimento continua gratuito, mas incide em ICMS com alíquota reduzida sobre o que exceder os 50 kWh. A partir de 81 kWh, além do ICMS, o cliente passa a arcar também com o valor referente ao consumo adicional, bem como outras taxas e impostos proporcionais ao montante da conta. A expectativa da Neoenergia é que os beneficiários comecem a receber as faturas com valores reduzidos ou até isentos já a partir de agosto, após o primeiro ciclo de leitura e faturamento. A cobrança da CIP é calculada com base na média dos últimos seis meses, conforme o Decreto nº 23.499/2002. Assim, mesmo que em julho o consumo fique abaixo de 80 kWh, se a média semestral for superior a esse valor, a CIP será cobrada. A norma anterior previa descontos progressivos de até 65% para consumos de até 220 kWh. Com a nova regulamentação, o benefício torna-se mais direto e abrangente para famílias com menor demanda energética. A partir de janeiro de 2026, a medida será ampliada: núcleos familiares com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês ficarão isentos da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que representa cerca de 12% da fatura de eletricidade. Composição da tarifa A Neoenergia ressalta que apenas 14,7% do valor da conta corresponde à parcela destinada à distribuidora, responsável pela operação, manutenção e expansão do sistema elétrico. A maior parte da tarifa é composta por custos com aquisição e transmissão de energia (46%) e tributos e encargos setoriais (39,2%). Quem tem direito ao benefício • Famílias cadastradas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo • Grupos familiares com renda de até três salários mínimos que possuam membro dependente de uso contínuo de equipamentos elétricos por razões de saúde • Domicílios com idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) É necessário que o titular da conta de luz seja o beneficiário. Cada núcleo familiar tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora. Como se cadastrar Clientes com Número de Inscrição Social (NIS) ativo podem solicitar o benefício pelos seguintes canais: • WhatsApp da Neoenergia: (61) 3465-9318 • Site oficial da distribuidora • Pontos de atendimento presencial no DF Caso o NIS esteja desatualizado ou inexistente, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo para regularização. *Com informações da Neoenergia
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Primeiro quadrimestre do ano registra superávit e superação de metas fiscais no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) apresenta nesta quarta-feira (28) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o resultado das contas do primeiro quadrimestre do Governo do Distrito Federal (GDF). Os técnicos mostrarão aos deputados distritais que, no período analisado (de janeiro a abril), houve superávit e superação das metas fiscais. A ênfase da apresentação estará nos gastos pessoais do poder Executivo. O resultado das contas do primeiro quadrimestre do GDF será apresentado, nesta quarta (28), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Rogério Conde, no primeiro quadrimestre deste ano, as despesas líquidas com pessoal do Executivo foram de 14,034 bilhões - o equivalente a 38,54% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Estamos, portanto, abaixo dos limites de alerta, que é 44,10%; do prudencial, que é 46,55%; e do máximo, que é 49% da RCL”, esclarece o gestor. No mesmo período do ano passado, as despesas líquidas com pessoal chegaram a R$ 12,801 bilhões, ou 36,96% da RCL. Segundo ele, mês a mês, o governo elabora estudos e adota medidas para atender a todas as legislações de responsabilidade fiscal. Receita tributária Até o fim de abril deste ano, o GDF arrecadou R$ 8,590 bilhões - sendo o ICMS o imposto que levou recursos ao caixa do Tesouro do DF, com R$ 4 bilhões, seguido do ISS, IRRF, IPVA e IPTU. “Isso significa uma elevação de R$ 621 milhões sobre os R$ 7,969 bilhões de igual período do ano passado - ou algo em torno de 7,8% a mais em valores nominais”, acrescenta o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. Recursos originários do ICMS resultaram em R$ 4 bilhões no caixa do Tesouro do DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na comparação da arrecadação acumulada até abril de 2025 com a do mesmo período de 2024, os maiores incrementos reais foram do ICMS (+R$ 198,1 milhões), ISS (+R$ 93,9 milhões), IRRF (+R$ 80,3 milhões) e IPVA (+R$ 11,8 milhões). A principal variação negativa ficou a cargo de taxas (-R$ 118,8 milhões). Os índices Na comparação da receita realizada com a prevista para a Lei Orçamentária Anual (LOA), programação financeira e previsão mensal de curto prazo, esta última elaborada para subsidiar o cronograma de desembolsos financeiros, apresentam-se os seguintes destaques para o mês de abril deste ano: ⇒ Lei Orçamentária Anual (LOA): Receita acima da prevista em R$ 203,7 milhões (+10,9%), sobretudo em função das variações positivas do ICMS (+R$ 90,9 milhões), IRRF (+R$ 73,7 milhões), ISS (+R$ 25,2 milhões), ITBI (+R$ 19,1 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões), IPVA (+R$ 5 milhões) e IPTU (+R$ 3,3 milhões); ⇒ Programação financeira: Realização abaixo da previsão em R$ 1,2 milhão (-0,1%), decorrente sobretudo das variações negativas ocorridas em taxas (-R$ 22,2 milhões), no IRRF (-R$ 13,1 milhões) e no ISS (-R$ 5,7 milhões). As principais variações positivas ocorreram no ITBI (+R$ 19,2 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e ICMS (+R$ 4,7 milhões); ⇒ Previsão mensal: Receita realizada superior à prevista em R$ 39,5 milhões (+1,9%), decorrente das principais variações positivas ocorridas em ITBI (+R$ 19,5 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e IRRF (+R$ 12 milhões). Atividades econômicas No corte do total do ICMS pelos principais setores econômicos, os mais representativos em abril de 2025 foram comércio atacadista (29,6%), comércio varejista (17,0%), combustíveis (16,2%), indústria (11,7%), veículos (10,9%), energia elétrica (9,5%) e comunicação (3,4%). Na comparação da arrecadação do ICMS de abril de 2025 com o mesmo mês de 2024, houve acréscimos reais nos setores mais representativos, com destaque para comércio atacadista (+R$ 15,4 milhões), indústria (+R$ 4,9 milhões), veículos (+R$ 3,7 milhões) e combustíveis (+R$ 764 mil). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Arrecadação em 2024 chegou perto de R$ 25 bilhões em impostos recolhidos
A Secretaria de Economia (Seec-DF) participou de audiência pública nesta quarta-feira (19), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. A audiência de prestação de contas foi promovida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa. O relatório foi elaborado pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (Sefin). Durante a audiência de prestação de contas, os números apresentados foram avaliados como positivos | Foto: Divulgação/Seec-DF “Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas” Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento De janeiro a dezembro de 2024, as receitas correntes e de capital totalizaram R$ 35,6 bilhões – representando uma variação nominal positiva de 9,55% – referente à receita corrente. Já para as receitas tributárias, principal item do Distrito Federal – que totalizaram R$ 24,8 bilhões em 2024 –, a previsão inicial era de R$ 21,6 bilhões. O crescimento verificado é superior a 14%. O carro-chefe da receita tributária foi o ICMS, que cresceu 20% comparado ao ano anterior. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 4,9 bilhões, superando a expectativa de R$ 4,3 bilhões, enquanto o IPVA foi de R$ 1,8 bilhão e o IPTU, de R$ 1,3 bilhão. Já o ISS arrecadou R$ 3,4 bilhões, superando a expectativa inicial de R$ 2,9 bilhões. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde, avaliou positivamente os números: “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”. Ao apresentar os números, o contador-geral substituto da Contadoria Geral do Distrito Federal, José Luiz Barreto, destacou a modernização e a implementação de todos os serviços da Seec-DF de forma digital e também o uso da inteligência artificial. “O avanço não apenas impacta o aumento da arrecadação, mas permite que os contribuintes acessem os serviços e paguem suas dívidas de forma mais segura e cômoda”. *Com informações da Secretaria de Economia
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Comércio aquecido levou R$ 1,7 bilhão de ICMS a mais para os cofres do GDF em 2024
As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses – principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O total deste, no acumulado do ano, chega a R$ 11,7 bilhões, contra R$ 10 bilhões no ano anterior. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões. “Desde que assumi a Secretaria de Economia, estamos buscando alternativas para modernizar e inovar a gestão. Isso inclui os sistemas de cobrança de impostos, facilidades tecnológicas para orientar os contribuintes e também reforço na fiscalização”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Por exemplo: a Seec-DF valeu-se até do WhatsApp oficial (3410-9005) para resolver questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU e IPVA. As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Outra iniciativa relevante foi reforçar o combate à sonegação”, acrescenta Ney Ferraz. “Essas ações incluem a intensificação das operações nas divisas estaduais, em depósitos e nos estabelecimentos de toda a região. Estamos também com equipes de auditores focados em investigações mais complexas, com uso de tecnologia, para combater a sonegação”, ressalta o chefe da pasta. Em 2024, o número das grandes operações de combate à evasão fiscal, realizadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), em todo o DF, dobrou. Foram 12 ações contra seis em 2023, que somaram mais de R$ 1 bilhão em crédito tributário (valor estimado de impostos sonegados e multas). Os servidores da Seec-DF apreenderam mercadorias com valor estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões. O secretário de Economia destaca que não se festeja, nesse caso, o aumento da arrecadação por si só. “Mas o crescimento dela vai permitir que o governador Ibaneis possa investir mais na qualidade de vida das cidades, financiar projetos como o das três refeições em todos os restaurantes comunitários, novas creches e escolas, e a ampliação do cartão material escolar e cartão gás”. Resultados em 2024 As mudanças adotadas nesta gestão da Seec-DF deram resultado: no ano passado, o GDF arrecadou no total R$ 24,8 bilhões somente com tributos variados, um crescimento de 14,7% em relação a 2023. Neste caso, o ganho real (descontada a inflação do período), o ganho real foi 10,3%. Os maiores incrementos reais (descontada a inflação do período), além do ICMS, foram o IRRF (+R$ 563 milhões), ISS (+R$ 267,1 milhões), IPVA (+R$ 104,8 milhões), ITBI (+R$ 56,2 milhões) e ITCD (+R$ 50,4 milhões). Houve variação negativa apenas em Taxas (-R$ 46,6 milhões). Outros impostos – O IPVA rendeu R$ 1,8 bilhão (9,9% a mais) – O IPTU arrecadou R$ 1,3 bilhão (6,5% a mais) – O ITI somou R$ 621 mil (2,5% a mais) – A receita advinda do comércio eletrônico, com compra em outros estados, registrou ingressos de R$ 92,5 milhões em dezembro de 2024 (maior valor da série histórica) *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei nº 7.591/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possa também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil. As regras definem a isenção do imposto referente a apenas um veículo por pessoa com registro no Departamento de Trânsito (Detran-DF). O bem deve ser adquirido diretamente em nome da pessoa portadora da deficiência, síndrome de Down ou autismo, ou por um curador em seu nome, quando for o caso. A legislação permite que pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, possam solicitar isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para o secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, a nova lei vai ampliar a justiça social com mais uma conquista de direitos, a exemplo da lei sancionada em 2019, que garantiu estacionamentos exclusivos para esse grupo de pessoas. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirma. O benefício pode ser solicitado por meio do atendimento virtual da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF). Há necessidade do preenchimento de formulários específicos e apresentação de documentação além de laudo emitido por estabelecimentos ou clínicas credenciadas no SUS ou Detran-DF. Mudanças no IPTU A lei publicada nesta quinta-feira também traz mudanças em relação ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas pessoas com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos com um único imóvel e aposentadoria de até dois salários mínimos. De acordo com a norma, pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar a isenção do imposto, desde que sejam aposentados ou pensionistas, recebam até dois salários mínimos por mês. Outra exigência é de que o imóvel seja de até 120 m² de área construída, e usado como residência do idoso e de sua família. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Fiscalização tributária está de olho no comércio de suplementos alimentares
A Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) iniciou nesta terça-feira (3) a operação Tributum Suplementum, para combater a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em estabelecimentos comerciais de suplementos alimentares. A atuação dos auditores foi concentrada em Águas Claras, Plano Piloto e Guará. Operação teve como foco estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares no DF | Foto: Divulgação/Seec-DF Uma das principais áreas de investigação foi a de máquinas de cartão de crédito e débito (POS) registradas em CNPJs de terceiros, um possível indício de esquemas fraudulentos de triangulação financeira. Essas práticas representam tentativas de ocultar receitas e evadir tributação, comprometendo a justiça fiscal e a competição leal no mercado. Outras iniciativas incluíram a identificação de CNPJs distintos operando no mesmo estabelecimento, avaliação da regularidade na emissão de documentos fiscais e utilização de equipamentos de meios de pagamento de terceiros. Fiscalização tributária “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto” Ney Ferraz, secretário de Economia Somente nos últimos 12 meses, a Cofit estima uma omissão de faturamento na casa de R$ 1.070.000. Os outros períodos serão verificados em auditoria com a possibilidade de abranger até cinco anos, o que poderá resultar em números bem maiores de crédito constituído. “A importância da fiscalização tributária do DF perpassa por combater efusivamente a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”, reforça o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec-DF, Silvino Nogueira Filho. Se confirmadas as irregularidades, a empresa, que é optante pelo Simples Nacional, poderá ser excluída do regime, passando a apurar pelo regime normal. Além disso, será suspensa também do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, sujeita a auditorias dos últimos 5 anos e outras possíveis penalidades. “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto”, afirma o secretário de Economia, Ney Ferraz. *Com informações da Secretaria de Economia
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