Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Mais de 120 mil famílias do DF poderão ter redução na conta de energia
A partir de sábado (5), mais de 120 mil famílias de baixa renda do Distrito Federal poderão ter redução na conta de luz. A iniciativa é resultado da Medida Provisória nº 1.300/2025, que modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em todo o território nacional. Com a alteração, domicílios registrados no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral no pagamento do consumo de eletricidade até 80 quilowatts-hora (kWh). A ação representa um alívio no orçamento familiar e favorece unidades consumidoras com menor demanda. De acordo com o consumo mensal da família, pode haver ainda dispensa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do PIS/Cofins | Foto: Divulgação/Neoenergia A Neoenergia lembra que, além da gratuidade no uso de energia até o limite de 80 kWh, poderá haver dispensa de tributos - como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e o PIS/Cofins -, conforme o consumo mensal de cada família. Já o ICMS continua isento apenas para consumo de até 50 kWh. Entre 51 e 200 kWh, será aplicada uma alíquota reduzida de 12%. Ou seja, mesmo que o titular esteja isento da cobrança pelo uso de até 80 kWh, o ICMS poderá ser parcialmente cobrado, caso o total ultrapasse os 50 kWh. Valor final e cobrança O valor final da fatura de energia será calculado com base no excedente ao limite de isenção. Se o consumo mensal for de até 50 kWh, o consumidor poderá receber uma fatura totalmente zerada, sem encargos por energia ou tributos. Para faixas entre 51 e 80 kWh, o fornecimento continua gratuito, mas incide em ICMS com alíquota reduzida sobre o que exceder os 50 kWh. A partir de 81 kWh, além do ICMS, o cliente passa a arcar também com o valor referente ao consumo adicional, bem como outras taxas e impostos proporcionais ao montante da conta. A expectativa da Neoenergia é que os beneficiários comecem a receber as faturas com valores reduzidos ou até isentos já a partir de agosto, após o primeiro ciclo de leitura e faturamento. A cobrança da CIP é calculada com base na média dos últimos seis meses, conforme o Decreto nº 23.499/2002. Assim, mesmo que em julho o consumo fique abaixo de 80 kWh, se a média semestral for superior a esse valor, a CIP será cobrada. A norma anterior previa descontos progressivos de até 65% para consumos de até 220 kWh. Com a nova regulamentação, o benefício torna-se mais direto e abrangente para famílias com menor demanda energética. A partir de janeiro de 2026, a medida será ampliada: núcleos familiares com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês ficarão isentos da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que representa cerca de 12% da fatura de eletricidade. Composição da tarifa A Neoenergia ressalta que apenas 14,7% do valor da conta corresponde à parcela destinada à distribuidora, responsável pela operação, manutenção e expansão do sistema elétrico. A maior parte da tarifa é composta por custos com aquisição e transmissão de energia (46%) e tributos e encargos setoriais (39,2%). Quem tem direito ao benefício • Famílias cadastradas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo • Grupos familiares com renda de até três salários mínimos que possuam membro dependente de uso contínuo de equipamentos elétricos por razões de saúde • Domicílios com idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) É necessário que o titular da conta de luz seja o beneficiário. Cada núcleo familiar tem direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora. Como se cadastrar Clientes com Número de Inscrição Social (NIS) ativo podem solicitar o benefício pelos seguintes canais: • WhatsApp da Neoenergia: (61) 3465-9318 • Site oficial da distribuidora • Pontos de atendimento presencial no DF Caso o NIS esteja desatualizado ou inexistente, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo para regularização. *Com informações da Neoenergia
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Primeiro quadrimestre do ano registra superávit e superação de metas fiscais no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) apresenta nesta quarta-feira (28) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o resultado das contas do primeiro quadrimestre do Governo do Distrito Federal (GDF). Os técnicos mostrarão aos deputados distritais que, no período analisado (de janeiro a abril), houve superávit e superação das metas fiscais. A ênfase da apresentação estará nos gastos pessoais do poder Executivo. O resultado das contas do primeiro quadrimestre do GDF será apresentado, nesta quarta (28), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Rogério Conde, no primeiro quadrimestre deste ano, as despesas líquidas com pessoal do Executivo foram de 14,034 bilhões - o equivalente a 38,54% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Estamos, portanto, abaixo dos limites de alerta, que é 44,10%; do prudencial, que é 46,55%; e do máximo, que é 49% da RCL”, esclarece o gestor. No mesmo período do ano passado, as despesas líquidas com pessoal chegaram a R$ 12,801 bilhões, ou 36,96% da RCL. Segundo ele, mês a mês, o governo elabora estudos e adota medidas para atender a todas as legislações de responsabilidade fiscal. Receita tributária Até o fim de abril deste ano, o GDF arrecadou R$ 8,590 bilhões - sendo o ICMS o imposto que levou recursos ao caixa do Tesouro do DF, com R$ 4 bilhões, seguido do ISS, IRRF, IPVA e IPTU. “Isso significa uma elevação de R$ 621 milhões sobre os R$ 7,969 bilhões de igual período do ano passado - ou algo em torno de 7,8% a mais em valores nominais”, acrescenta o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. Recursos originários do ICMS resultaram em R$ 4 bilhões no caixa do Tesouro do DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na comparação da arrecadação acumulada até abril de 2025 com a do mesmo período de 2024, os maiores incrementos reais foram do ICMS (+R$ 198,1 milhões), ISS (+R$ 93,9 milhões), IRRF (+R$ 80,3 milhões) e IPVA (+R$ 11,8 milhões). A principal variação negativa ficou a cargo de taxas (-R$ 118,8 milhões). Os índices Na comparação da receita realizada com a prevista para a Lei Orçamentária Anual (LOA), programação financeira e previsão mensal de curto prazo, esta última elaborada para subsidiar o cronograma de desembolsos financeiros, apresentam-se os seguintes destaques para o mês de abril deste ano: ⇒ Lei Orçamentária Anual (LOA): Receita acima da prevista em R$ 203,7 milhões (+10,9%), sobretudo em função das variações positivas do ICMS (+R$ 90,9 milhões), IRRF (+R$ 73,7 milhões), ISS (+R$ 25,2 milhões), ITBI (+R$ 19,1 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões), IPVA (+R$ 5 milhões) e IPTU (+R$ 3,3 milhões); ⇒ Programação financeira: Realização abaixo da previsão em R$ 1,2 milhão (-0,1%), decorrente sobretudo das variações negativas ocorridas em taxas (-R$ 22,2 milhões), no IRRF (-R$ 13,1 milhões) e no ISS (-R$ 5,7 milhões). As principais variações positivas ocorreram no ITBI (+R$ 19,2 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e ICMS (+R$ 4,7 milhões); ⇒ Previsão mensal: Receita realizada superior à prevista em R$ 39,5 milhões (+1,9%), decorrente das principais variações positivas ocorridas em ITBI (+R$ 19,5 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e IRRF (+R$ 12 milhões). Atividades econômicas No corte do total do ICMS pelos principais setores econômicos, os mais representativos em abril de 2025 foram comércio atacadista (29,6%), comércio varejista (17,0%), combustíveis (16,2%), indústria (11,7%), veículos (10,9%), energia elétrica (9,5%) e comunicação (3,4%). Na comparação da arrecadação do ICMS de abril de 2025 com o mesmo mês de 2024, houve acréscimos reais nos setores mais representativos, com destaque para comércio atacadista (+R$ 15,4 milhões), indústria (+R$ 4,9 milhões), veículos (+R$ 3,7 milhões) e combustíveis (+R$ 764 mil). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Arrecadação em 2024 chegou perto de R$ 25 bilhões em impostos recolhidos
A Secretaria de Economia (Seec-DF) participou de audiência pública nesta quarta-feira (19), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. A audiência de prestação de contas foi promovida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa. O relatório foi elaborado pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (Sefin). Durante a audiência de prestação de contas, os números apresentados foram avaliados como positivos | Foto: Divulgação/Seec-DF “Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas” Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento De janeiro a dezembro de 2024, as receitas correntes e de capital totalizaram R$ 35,6 bilhões – representando uma variação nominal positiva de 9,55% – referente à receita corrente. Já para as receitas tributárias, principal item do Distrito Federal – que totalizaram R$ 24,8 bilhões em 2024 –, a previsão inicial era de R$ 21,6 bilhões. O crescimento verificado é superior a 14%. O carro-chefe da receita tributária foi o ICMS, que cresceu 20% comparado ao ano anterior. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 4,9 bilhões, superando a expectativa de R$ 4,3 bilhões, enquanto o IPVA foi de R$ 1,8 bilhão e o IPTU, de R$ 1,3 bilhão. Já o ISS arrecadou R$ 3,4 bilhões, superando a expectativa inicial de R$ 2,9 bilhões. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde, avaliou positivamente os números: “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”. Ao apresentar os números, o contador-geral substituto da Contadoria Geral do Distrito Federal, José Luiz Barreto, destacou a modernização e a implementação de todos os serviços da Seec-DF de forma digital e também o uso da inteligência artificial. “O avanço não apenas impacta o aumento da arrecadação, mas permite que os contribuintes acessem os serviços e paguem suas dívidas de forma mais segura e cômoda”. *Com informações da Secretaria de Economia
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Comércio aquecido levou R$ 1,7 bilhão de ICMS a mais para os cofres do GDF em 2024
As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses – principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O total deste, no acumulado do ano, chega a R$ 11,7 bilhões, contra R$ 10 bilhões no ano anterior. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões. “Desde que assumi a Secretaria de Economia, estamos buscando alternativas para modernizar e inovar a gestão. Isso inclui os sistemas de cobrança de impostos, facilidades tecnológicas para orientar os contribuintes e também reforço na fiscalização”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Por exemplo: a Seec-DF valeu-se até do WhatsApp oficial (3410-9005) para resolver questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU e IPVA. As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Outra iniciativa relevante foi reforçar o combate à sonegação”, acrescenta Ney Ferraz. “Essas ações incluem a intensificação das operações nas divisas estaduais, em depósitos e nos estabelecimentos de toda a região. Estamos também com equipes de auditores focados em investigações mais complexas, com uso de tecnologia, para combater a sonegação”, ressalta o chefe da pasta. Em 2024, o número das grandes operações de combate à evasão fiscal, realizadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), em todo o DF, dobrou. Foram 12 ações contra seis em 2023, que somaram mais de R$ 1 bilhão em crédito tributário (valor estimado de impostos sonegados e multas). Os servidores da Seec-DF apreenderam mercadorias com valor estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões. O secretário de Economia destaca que não se festeja, nesse caso, o aumento da arrecadação por si só. “Mas o crescimento dela vai permitir que o governador Ibaneis possa investir mais na qualidade de vida das cidades, financiar projetos como o das três refeições em todos os restaurantes comunitários, novas creches e escolas, e a ampliação do cartão material escolar e cartão gás”. Resultados em 2024 As mudanças adotadas nesta gestão da Seec-DF deram resultado: no ano passado, o GDF arrecadou no total R$ 24,8 bilhões somente com tributos variados, um crescimento de 14,7% em relação a 2023. Neste caso, o ganho real (descontada a inflação do período), o ganho real foi 10,3%. Os maiores incrementos reais (descontada a inflação do período), além do ICMS, foram o IRRF (+R$ 563 milhões), ISS (+R$ 267,1 milhões), IPVA (+R$ 104,8 milhões), ITBI (+R$ 56,2 milhões) e ITCD (+R$ 50,4 milhões). Houve variação negativa apenas em Taxas (-R$ 46,6 milhões). Outros impostos – O IPVA rendeu R$ 1,8 bilhão (9,9% a mais) – O IPTU arrecadou R$ 1,3 bilhão (6,5% a mais) – O ITI somou R$ 621 mil (2,5% a mais) – A receita advinda do comércio eletrônico, com compra em outros estados, registrou ingressos de R$ 92,5 milhões em dezembro de 2024 (maior valor da série histórica) *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), a Lei nº 7.591/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possa também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil. As regras definem a isenção do imposto referente a apenas um veículo por pessoa com registro no Departamento de Trânsito (Detran-DF). O bem deve ser adquirido diretamente em nome da pessoa portadora da deficiência, síndrome de Down ou autismo, ou por um curador em seu nome, quando for o caso. A legislação permite que pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, possam solicitar isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para o secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, a nova lei vai ampliar a justiça social com mais uma conquista de direitos, a exemplo da lei sancionada em 2019, que garantiu estacionamentos exclusivos para esse grupo de pessoas. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirma. O benefício pode ser solicitado por meio do atendimento virtual da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF). Há necessidade do preenchimento de formulários específicos e apresentação de documentação além de laudo emitido por estabelecimentos ou clínicas credenciadas no SUS ou Detran-DF. Mudanças no IPTU A lei publicada nesta quinta-feira também traz mudanças em relação ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A isenção do imposto, que antes beneficiava apenas pessoas com mais de 65 anos, agora alcança também as pessoas de 60 anos com um único imóvel e aposentadoria de até dois salários mínimos. De acordo com a norma, pessoas com 60 anos ou mais podem solicitar a isenção do imposto, desde que sejam aposentados ou pensionistas, recebam até dois salários mínimos por mês. Outra exigência é de que o imóvel seja de até 120 m² de área construída, e usado como residência do idoso e de sua família. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Fiscalização tributária está de olho no comércio de suplementos alimentares
A Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) iniciou nesta terça-feira (3) a operação Tributum Suplementum, para combater a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em estabelecimentos comerciais de suplementos alimentares. A atuação dos auditores foi concentrada em Águas Claras, Plano Piloto e Guará. Operação teve como foco estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares no DF | Foto: Divulgação/Seec-DF Uma das principais áreas de investigação foi a de máquinas de cartão de crédito e débito (POS) registradas em CNPJs de terceiros, um possível indício de esquemas fraudulentos de triangulação financeira. Essas práticas representam tentativas de ocultar receitas e evadir tributação, comprometendo a justiça fiscal e a competição leal no mercado. Outras iniciativas incluíram a identificação de CNPJs distintos operando no mesmo estabelecimento, avaliação da regularidade na emissão de documentos fiscais e utilização de equipamentos de meios de pagamento de terceiros. Fiscalização tributária “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto” Ney Ferraz, secretário de Economia Somente nos últimos 12 meses, a Cofit estima uma omissão de faturamento na casa de R$ 1.070.000. Os outros períodos serão verificados em auditoria com a possibilidade de abranger até cinco anos, o que poderá resultar em números bem maiores de crédito constituído. “A importância da fiscalização tributária do DF perpassa por combater efusivamente a sonegação fiscal, proporcionando uma sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”, reforça o coordenador de Fiscalização Tributária da Seec-DF, Silvino Nogueira Filho. Se confirmadas as irregularidades, a empresa, que é optante pelo Simples Nacional, poderá ser excluída do regime, passando a apurar pelo regime normal. Além disso, será suspensa também do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, sujeita a auditorias dos últimos 5 anos e outras possíveis penalidades. “Estamos promovendo um ambiente de negócios saudável e justo onde aqueles que cumprem suas obrigações não são prejudicados pela concorrência desleal de quem sonega o imposto”, afirma o secretário de Economia, Ney Ferraz. *Com informações da Secretaria de Economia
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Fiscalização tributária apreende mais de R$ 1,5 milhão em leite em pó
Durante operação de rotina realizada pelos auditores da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) nesta terça-feira (24), na BR-060, uma carga de 44 toneladas de leite em pó, em uma carreta bitrem, foi apreendida. A operação de fiscalização, na BR-060 e na ADE de Águas Claras, resultou em um total de R$ 1,58 milhão em mercadorias irregulares e um crédito tributário de R$ 625 mil | Foto: Divulgação/Seec-DF Os produtos transitavam com nota fiscal em desrespeito à legislação tributária do DF, emitindo o volume real da mercadoria e o recolhimento dos impostos. A base de cálculo das mercadorias apreendidas foi estimada em aproximadamente R$ 1,5 milhão, acarretando em crédito tributário estimado em R$ 590 mil (ICMS e multas). Além desta apreensão, outra irregularidade foi detectada na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Águas Claras, onde um caminhão transportava 9.720 unidades de refrigerantes de 2 litros, também com nota fiscal irregular. A fiscalização gerou um auto de infração com uma base de cálculo de R$ 80 mil e um crédito tributário de R$ 35 mil. A operação resultou em um total de R$ 1,58 milhão em mercadorias irregulares e um crédito tributário de R$ 625 mil. Segundo o coordenador de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia do DF, Silvino Nogueira Filho, as documentações fiscais apresentadas nas abordagens continham divergências em relação à carga transportada, prática recorrente entre sonegadores. “Esse tipo de prática tem sido combatida com rigor pelas equipes de fiscalização, que trabalham incessantemente”, afirmou. A Secretaria de Economia segue intensificando as operações de fiscalização tributária para garantir o cumprimento da legislação e combater fraudes fiscais no transporte de mercadorias. *Com informações da Seec-DF
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Arrecadação de R$ 1 bilhão do ICMS vai financiar área social
O equilíbrio das contas públicas, resultado de uma administração austera de recursos aliada à intensificação das ações de fiscalização, tem trazido reflexos positivos ao caixa do tesouro do Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo relatório de execução orçamentária do mês de junho, a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ultrapassou R$ 1 bilhão. Um crescimento real de 11,9% em relação a junho de 2023. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos” Ney Ferraz, secretário de Economia “É um resultando importantíssimo para o GDF, porque nos dá segurança de seguir com a expansão dos programas sociais, como os restaurantes comunitários, que têm um alto impacto nas contas públicas, mas são primordiais para o desenvolvimento da cidade”, avalia o secretário de Economia, Ney Ferraz. Ele explica ainda que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos”, avalia. O secretário Ney Ferraz diz que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Observem que estamos tocando obras importantes – viadutos, hospitais e escolas – em todos os cantos; e, só nesse ano, o governador Ibaneis já nomeou mais de 5,4 mil servidores concursados. Além disso, todas nossas contas estão em dia, inclusive o reajuste dos servidores que pagamos neste mês”, completa Ney Ferraz. O subsecretário da Receita da Secretaria de Economia, Anderson B. Roepke, reforça a influência positiva da fiscalização na arrecadação do ICMS. “Desde janeiro estamos intensificando as ações dos auditores fiscais nas estradas, depósitos e comércio em geral. Os resultados estão reverberando nas contas públicas porque a sensação de risco aumenta e, com isso, o recolhimento do imposto de forma espontânea cresce também”, acrescenta. Entre os meses de janeiro e julho, as equipes de fiscalização da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) realizaram sete grandes operações, resultando na notificação de mais de R$ 354,9 milhões em créditos tributários (imposto e multas). “São valores que estamos correndo atrás para recuperar”, explica Anderson. Como resultados efetivos, os auditores fiscais já conseguiram recuperar um grande volume de recurso sonegado. “Há um levantamento prévio de mais de R$ 50 milhões em depósitos nas contas do GDF, resultado das fiscalizações de combate à sonegação”, contabiliza o coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira Filho. Além disso, acrescenta o coordenador de Fiscalização Tributária, seguindo a orientação da gestão de intensificar o combate à sonegação, a fiscalização está atenta à inovação tecnológica para identificar novos focos de fraudes fiscais. “Nessa seara, também estamos alinhados na identificação dos sonegadores que adentram no território do DF e inserem mercadorias irregulares no comércio local, comprometendo a justiça tributária no DF”, aponta. *Com informações da Seec
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Faturamento das empresas beneficiadas pelo Emprega-DF superou R$ 10 bilhões em 2023
Nos últimos anos, a família Pradela viu o próprio negócio atingir outro nível: uma indústria de massa que nasceu nos fundos de uma pizzaria se tornou um dos grandes empreendimentos de alimentos do Distrito Federal. Um dos diferenciais para a mudança foi a entrada no Emprega-DF, promovido pelo GDF por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) e de Economia (Seec). Criado em 2019, o programa garante benefício fiscal sobre o ICMS por meio da concessão de crédito presumido de 40% até 67% para indústrias e empresas alocadas na capital federal. O pré-requisito é a criação de um plano para geração de oferta de emprego, aumento do faturamento e da arrecadação, investimento nas plantas de Brasília e inclusão de contrapartidas socioambientais, educacionais, sociais, esportivas e culturais. Só ano passado, as 38 empresas beneficiadas pelo projeto faturaram juntas um total de R$ 10 bilhões e geraram cerca de 10 mil empregos. No primeiro ano, em 2020, o programa faturou R$ 500 milhões e pactuou 3 mil empregos. Ano passado, as 38 empresas beneficiadas pelo Emprega-DF geraram cerca de 10 mil empregos | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília “O Emprega-DF nos trouxe uma economia muito grande de tributos. Economizamos quase R$ 40 mil por mês de impostos. Isso nos dá margem para tomar crédito e financiamento e investir do próprio bolso em uma operação maior”, conta Nathan Comite Pradela, um dos sócios da Pradella Alimentos. Foi exatamente isso que a família fez. Com o valor economizado após aderir ao programa, o empreendimento cresceu. Deixou um galpão de 630 metros no Setor de Indústria de Ceilândia para ocupar um terreno de cinco mil metros na mesma região. A ampliação do espaço trouxe novas operações, mais colaboradores e aumento na arrecadação. Hoje, a empresa produz massas de pizza e de pastel, pizzas recheadas congeladas, rondelli, pães de hambúrguer e de hot dog e ainda uma linha de pão de alho congelado, atendendo supermercados, atacadistas e alguns restaurantes no DF, em Tocantins, em Goiás, na Bahia, em Sergipe e no Ceará. Empresa familiar, a Pradella Alimentos saiu de um galpão de 630 metros para um mais de sete vezes maior, no Setor de Indústria de Ceilândia | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília “Quando começamos a indústria de massas, faturamos R$ 40 mil por mês. Com o passar dos anos, o máximo que conseguimos alcançar de faturamento foi R$ 1,4 milhão por mês. Quando conseguimos o benefício, montamos um projeto para o crescimento e chegamos à média de faturamento de R$ 2 milhões por mês no ano passado. A nossa perspectiva agora é atingir R$ 4 milhões”, revela. Após um ano e meio de programa, a Pradella Alimentos subiu de 55 colaboradores para 110. O plano inicial previa a criação de 15 novos empregos por ano. Só no primeiro ano, foram gerados 40, e em meio ano mais 15. “O aumento de pessoal foi maior porque conseguimos migrar de logística terceirizada para a própria. Agora esperamos chegar próximo de 200 colaboradores e gerar duas vezes mais a quantidade de empregos propostas no programa”, complementa Nathan. Em relação às contrapartidas, a indústria adotou ações de eficiência energética, como a energia renovável e a implantação de iluminação em LED. Também há um projeto de captação de água da chuva em curso, bem como uma ação de capacitação dos colaboradores. Atração de empresas “Brasília tem um potencial extremamente interessante para as empresas por conta da geolocalização estratégica, que atende desde o público do DF e do Entorno, como as demais regiões do país” Luiz Maia, coordenador de Projetos e Operação de Créditos e Incentivos Fiscais Além de incentivar indústrias locais, o Emprega-DF tem o papel de atrair investidores do setor para o DF, seja de forma espontânea, seja por busca ativa. “Nosso público-alvo hoje são, principalmente, as indústrias e as empresas que trabalham com atividade de logística, desde centros de distribuição até atacadistas e indústrias. Isso porque Brasília tem um potencial extremamente interessante para as empresas por conta da geolocalização estratégica, que atende desde o público do DF e do Entorno até as demais regiões do país”, explica o coordenador de Projetos e Operação de Créditos e Incentivos Fiscais da Sedet, Luiz Maia. Esse foi o caso do grupo Viveo, dedicado à fabricação e distribuição de medicamentos, que ampliou a atuação da Mafra – uma das empresas do ecossistema – no Distrito Federal. Na capital federal desde 2012, a marca teve um crescimento relevante no DF após entrar no Emprega-DF em março de 2020. O primeiro planejamento foi voltado para o Centro de Distribuição (CD) de Santa Maria. Com a duplicação das operações no espaço, a empresa viu a necessidade de montar um segundo CD, e escolheu um espaço no Aeroporto Internacional de Brasília, onde também estão outras grandes operações nacionais. Trata-se de uma área de 15 mil metros quadrados capaz de receber, armazenar, processar e distribuir medicamentos, materiais médicos e vacinas para hospitais, clínicas e laboratórios em todo o Brasil. A entrada do grupo Viveo no programa da Sedet propiciou a expansão dos centros de distribuição da Mafra no DF | Foto: Divulgação “A Viveo possuía uma empresa em Brasília desde meados de 2012 e buscava oportunidades para melhorar o desenvolvimento. A partir daí, tivemos conhecimento do Emprega-DF. No plano, nós nos comprometemos a crescer as operações aqui baseadas nas melhorias de tecnologia, gerando o crescimento de 20% dos postos de trabalho”, conta a gerente de Planejamento Tributário, Luiza Iglesias. Segundo ela, fazer parte do programa auxilia a multinacional tanto do ponto de vista tributário – já que a companhia tem crédito presumido de 67% no valor do ICMS – quanto pela aproximação do relacionamento com o GDF. “Como empresa, conseguimos tirar dúvidas e construir informações juntos com o governo. Também se tira a visão de que a companhia é apenas um contribuinte – está cumprindo com a sua cidadania em desenvolver seus colaboradores e investir na região”, completa. O gerente da distribuidora Mafra-DF, Ronaldo Farias, revela que a empresa vem colhendo os frutos da ação fiscal. “Isso nos proporcionou a vinda de mais tecnologia e a qualificação dos nossos colaboradores. A tecnologia faz com que muitos serviços antes manuais possam ser automatizados, melhorando a qualidade de vida dos funcionários e proporcionado mais tecnologia para o DF. A qualificação cria uma mão de obra mais qualificada para o DF. Sem falar que temos programas de incentivo à cultura e ao esporte aos nossos profissionais”, comenta. Funcionamento do programa 44 Número de empresas beneficiadas pelo Emprega-DF Criado por meio do decreto distrital nº 39.803, de 2 de maio de 2019, o programa é gerido pela Sedet e pela Seec de forma conjunta. Cabe à Seec a análise dos projetos e a definição do percentual de concessão de desconto do ICMS, enquanto a pasta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda faz o acompanhamento dos projetos que são estabelecidos por um período de cinco anos. Desde o surgimento, o Emprega-DF beneficiou 44 empresas, e mais cinco aguardam para entrar no programa, que atualmente conta com 38. “É um programa que exige uma contrapartida. Se a empresa não atingir as metas, o benefício será reduzido. Entretanto, se superar, pode ter o benefício ampliado. Apesar de ser tabelado entre 40% e 67%, temos casos de empresas de relevância que tiveram boas performances e atingiram benefícios de 75%, 77% e até 83%”, comenta o chefe da Assessoria de Incentivos Fiscais da Secretaria-Executiva de Fazenda da Seec, Julio Breves. Breves explica que o programa é importante para o GDF por possibilitar o incremento de investimento na capital. “Se, por um lado, o governo abre mão de um pedaço do ICMS, ao desonerar as empresas, possibilita mais investimentos em aspectos sociais e econômicos e melhora o fluxo de capital de giro das empresas”, acrescenta. Para a subsecretária de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico da Sedet, Verônica Lisboa, o programa funciona porque há todo um suporte para as empresas, superando obstáculos burocráticos e regulatórios. “Hoje existe uma aproximação muito grande do poder público com o setor produtivo do DF. O intuito disso é criar essa parceria para promover desenvolvimento sustentável, inclusivo e econômico. Com o benefício concedido, conseguimos que o empresário consiga fazer investimentos altos nas empresas”, reforça.
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