Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Turismo: 2023 trouxe novo movimento para a capital da República
“A taxa de ocupação dos nossos hotéis subiu de 59,43% em 2019 para 65,71% este ano e a capital projeta um 2024 melhor ainda, com a realização de eventos como o Villa Mix, Rally dos Sertões, além da maior feira de turismo da América Latina – a ABAV – e a chegada de novos voos internacionais. Entre tantos eventos culturais, esportivos e de trabalho, Brasília se destacou no cenário turístico nacional, atraindo novos investimentos, voos internacionais e serviços diferenciados | Foto: Divulgação/Setur-DF Tivemos grandes shows, como das bandas Kiss, Deep Purple e Red Hot Chilli Peppers, e dos astros Paul McCartney e Roger Waters; e eventos esportivos, como a Liga das Nações de vôlei feminino. Em 2024 a capital passará a receber mais jogos da Série A do Campeonato Brasileiro. Nossa arrecadação com ISS era de R$ 7 milhões em 2018 e subiu para R$ 35 milhões em 2023. A retomada de voos para outros países também fazem parte das conquistas. Foram implantados para Lima [Peru], três diários para Orlando e Miami [EUA] e mais um para a Argentina. Brasília passou a ter stopover – possibilitando as pessoas a passarem três dias em Brasília sem ter que pagar a mais por isso. Pela primeira vez, a capital esteve apta a captar recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo. A emissão da carteira para artesãos saltou de 7,4 mil em 2019 para mais de 12,6 mil em 2023. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma da Concha Acústica, do Museu de Arte de Brasília (MAB) e dos centros de atendimento ao turista (CATs) entram nesse rol de iniciativas. A concessão do Parque Granja do Torto à iniciativa privada também movimentou o DF. Por lá são realizados a Expoabra e o Brasília Capital Moto Week. Somos, atualmente, o terceiro polo gastronômico do país, situando-se entre as cinco cidades brasileiras. A coleção Rotas Brasília, disponível para viajantes nos CATs e no site da Setur, reúne 13 rotas turísticas, organizadas por segmentos, como a Rota do Café e do Rock.” *Cristiano Araújo, secretário de Turismo do DF
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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Mudanças na emissão de NFS-e para MEI começam a valer
A partir desta sexta-feira (1) o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional. Antes, o MEI do Distrito Federal emitia a nota do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, a regra é emitir a nota fiscal pelo portal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. [Olho texto=”“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS/Sefaz” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida foi estabelecida pela Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pelos estados e municípios ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. Para Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS, da Sefaz, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal. “Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica. Vantagens De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o DF possui 260.919 MEIs ativos. Desses, 39.602 emitiram até agosto desde ano 460.282 notas fiscais eletrônicas. Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz. Para o microempreendedor Lucas Batista (à esquerda, com o sócio Guilherme Simmer), a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo | Foto: Gabriel Bastos/Divulgação SST “Se ele prestar um serviço para um órgão público, se ele não emitir a nota, ele não recebe o valor pelo serviço prestado e, hoje, muitas empresas privadas também já exigem a emissão da nota fiscal para efetuar o pagamento”, diz Paulo Roberto. O coordenador do ISS destaca que para o microempreendedor é vantajoso, principalmente pelo fato de facilitar a prestação de serviços para outros estados. “Antes, a nota tinha particularidades em cada município e, quando se tem um padrão único, facilita. Se ele [MEI] prestar um serviço para empresas de outro estado, poderá retirar a nota em local único. E o Fisco passa a ter acesso a essas notas que são emitidas de outros estados. Assim, teremos disponíveis notas sobre qualquer compra”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O microempreendedor Lucas Batista, que já emitiu notas para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro, acredita que a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo. “Acredito que vai auxiliar no meu dia a dia. Sempre tive dificuldades em emitir a nota fiscal e sempre pedia ajuda para outras pessoas. Acredito que, centralizando o processo, vai facilitar e vou poder me virar sozinho”, comemora. Como emitir uma NFS-e? Para acessar o serviço, é necessário se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e, gerar um código e senha, e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota. O sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão de NFS-e mesmo offline. Os microempreendedores individuais que precisarem fazer a emissão retroativa, a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a substituição ou o cancelamento de Notas Fiscais eletrônicas emitidas antes de 1º de setembro, devem acessar o ISS.net normalmente.
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Celina Leão defende autonomia e força aos estados na reforma tributária
Em debate com senadores e chefes do Executivo de todo o país nesta terça-feira (29), a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defendeu a aprovação da reforma tributária com um texto que ampare estados e municípios atingidos com a queda de arrecadação nos últimos anos e a dificuldade de pagamento das contas públicas. [Olho texto=”“O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] Celina Leão ponderou sobre a proposta de composição do Conselho Federativo, órgão a ser criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, tributos compartilhados por estados e municípios. Esse colegiado, com independência técnica, orçamentária e financeira, levaria em consideração a população dos estados e municípios no momento de se votar e decidir sobre a gestão dos impostos, o que prejudicaria o Distrito Federal e outros entes federativos com populações menores. Celina defende uma representação igualitária. “O Brasil precisa realmente de um nivelamento de impostos para dar uma condição igual para todos os estados. É claro que isso precisa de uma transição, mas há um sentimento de apoio ao projeto de quase todos os governadores. O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”, apontou Celina Leão. A sessão foi comandada pelo presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Ainda segundo Celina, há uma boa vontade de todos os governadores com a aprovação da reforma, desde que todos possam pagar as contas públicas e que o país se desenvolva ao mesmo tempo. Proposta em debate A discussão no plenário leva em conta o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que deve ir à votação no Congresso Nacional ainda este ano. A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma tributária propõe a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil por meio de uma nova legislação. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema em vigência no país. Na abertura do debate, o senador Rodrigo Pacheco falou do histórico da tentativa de se fazer uma reforma tributária no país e apontou que, agora, há um norte, um caminho para a votação finalmente ocorrer. “Essa reforma vem sendo discutida, sonhada e buscada há muito tempo. Na verdade, desde a época da Assembleia Nacional Constituinte já havia acalorada discussão acerca da adoção de um imposto único que fosse recolhido no local de consumo de bens e serviços. Estamos hoje com um texto abrangente, alvo de inúmeros debates e de um exaustivo trabalho na Câmara e Senado. Isso constitui uma grande vitória e agora nos cabe uma próxima etapa, de discussão e votação”, apontou.
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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. No ISS.DF, a nota fiscal do Imposto sobre Serviços será emitida de forma separada e não mais junta com o ICMS, como ocorre atualmente. O novo sistema vai substituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelos 55 e 65, e será utilizado um modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica no site da Secretaria de Fazenda | Foto: Reprodução site Sefaz Procedimento Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2022, o contribuinte apenas do ISS não fará a escrituração de prestações no Bloco B da EFD – ICMS/ISS/IPI – SPED. A coordenação do ISS, da Secretaria de Fazenda, informa que o Bloco B, para os contribuintes do ISS e ICMS, deverá apenas ser aberto e encerrado, sem informação de valores. A partir da implantação do sistema, os contribuintes sujeitos ao ISS estarão impedidos de emitir a NF-e modelos 55 e 65. Eles deverão emitir a NFS-e para acobertar as prestações de serviços. O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica para este fim, a ser divulgada, individualizada, no Sistema, ou em lote no site da Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda publicará legislação específica sobre as regras do Sistema de Gerenciamento do ISS e emissão da NFS-e. Dúvidas sobre a emissão das notas na nova plataforma poderão ser esclarecidas por meio do Portal de Serviços da Receita do DF. O contribuinte deverá entrar em Atendimento Virtual, menu Pessoa Jurídica, assunto Documentos Fiscais Eletrônicos e, no Tipo de Atendimento, clicar em Obter Outras Informações de Documentos Fiscais. Arte: Ascom/Sefaz *Com informações da Secretaria de Fazenda do DF
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Novo Refis alcança mais de 380 mil contribuintes
O governador Ibaneis Rocha sancionou a legislação que autoriza uma nova edição do Refis para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de janeiro até 31 de março de 2022. A Lei Complementar nº 996/2021 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29). O programa foi elaborado pela Secretaria de Economia e faz parte do Pró-Economia II, um pacote de medidas econômicas para auxiliar a população e o setor produtivo. A Secretaria de Economia estima que cerca de 80 mil pessoas jurídicas e outras 304 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021. O secretário da pasta, Itamar Feitosa, destaca o sucesso da última edição do programa. “Mais de 41 mil pessoas físicas e 11,3 mil pessoas jurídicas aderiram ao Refis 2020. Agora, o Refis 2021 é uma nova oportunidade de cidadãos e empresas regularizarem sua situação e voltarem a ter segurança jurídica. Com esta nova versão do programa, estão incluídas as dívidas de 2019 e 2020, um período tão difícil em decorrência da pandemia”, explica. Entre novembro e dezembro de 2020 e no mês de março deste ano, o Refis 2020 alcançou números expressivos. O mais arrojado programa de renegociação de dívidas da história do DF alcançou o montante de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%. O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários. Desta vez, será possível regularizar os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. As reduções também permanecem as mesmas, limitadas a valores de até R$ 100 milhões: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2021 é mais uma medida para reaquecimento da economia e mitigação dos efeitos da pandemia. Além de proporcionar a recuperação fiscal de empresas e profissionais, o que possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação, as negociações dos débitos trazem a possibilidade de recuperação de créditos de difícil recebimento por parte do governo, o que é revertido em investimentos públicos em obras e serviços de qualidade para a população. *Com informações da Secretaria de Economia
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Pró-Economia é oxigênio para empresários do DF
Entre as ações do pacote de 20 medidas para fomentar a economia da capital – Pró-Economia – lançado este mês pelo Governo do Distrito Federal (GDF), estão aquelas que beneficiam diretamente os pequenos e microempresários. O poder Executivo local decidiu postergar o pagamento de impostos, além de propor leis para isentar outros tributos para os setores mais afetados pela pandemia. Medidas que aliviam as contas de mais de 37 mil empresas. Lázaro Ramos, dono de barbearia no Sudoeste, sentiu os efeitos da pandemia do coronavírus, mas acredita que as medidas do Pró-Economia são positivas para o empresariado | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Salões de beleza, barbearias, esmalterias, estabelecimentos de depilação e massagem, locação e desmontagem de tendas e casas de festas, por exemplo, já podem ter o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), postergado até 2027 com direito a parcelamento. O impacto será de R$ 120 milhões. Outra medida anunciada e adotada é o adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – com impacto de R$ 18,8 milhões. O GDF propõe ainda a concessão de remissão, anistia e isenção desses mesmos impostos, além da redução da alíquota do ISS de 5% para 2%. Os temas estão em projeto de lei em análise na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Caso seja aprovado pelo legislativo, o governo local abrirá mão de R$ 90,6 milhões. [Olho texto=”“Essa é a maior crise que a categoria viveu e tivemos um apoio do governo. Nunca tivemos medidas que beneficiassem o setor de beleza dessa forma”” assinatura=”Gustavo Nakanishi, diretor do Simbeleza” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o primeiro diretor secretário do Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Profissionais Autônomos na Área de Beleza e Instituto de Beleza para Homens e Senhoras do DF (Simbeleza), Gustavo Nakanishi, as medidas são o primeiro passo para a recuperação das empresas do setor. “30% das empresas fecharam, mas há aquelas que ainda estão de pé, porém extremamente endividadas. Com essas medidas, muitos vão conseguir organizar o fluxo de caixa, já que o governo permite postergar o endividamento”, comenta. “Essa é a maior crise que a categoria viveu e tivemos um apoio do governo. Nunca tivemos medidas que beneficiassem o setor de beleza dessa forma”, elogia Gustavo Nakanishi. “Essas ações são o balão de oxigênio que os pequenos e microempresários estavam precisando para superar a crise e alavancar o negócios no pós-pandemia. Também acredito que com esses benefícios, teremos cada vez mais proximidade com o GDF”, completa o sindicalista. Lázaro Peixoto, 30 anos, sentiu na pele a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Ele é dono de uma barbearia no Sudoeste e acredita que com o comércio funcionando, as medidas são positivas para o empresariado. “Além desses benefícios, há outros 17. Então, ajuda não só o nosso setor. No nosso caso, arrecadamos menos, tivemos que fazer mudanças no cronograma de pagamento”, lembra. [Olho texto=”“Quando esse segmento voltar, estimamos que eles vão crescer, duplicar ou até triplicar de tamanho. Dessa forma, o DF volta a ter arrecadação desses setores”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] O empresário teve que reduzir a carga horária da equipe para evitar aglomerações, além de adotar todas as medidas de segurança. “Orientamos os nossos funcionários a usufruírem de outras medidas que o governo estava oferecendo. Os empresários também tiveram que saber como guiar seus funcionários para passar por esse momento difícil”, diz. Retomada da economia O secretário de Economia, André Clemente, explica que esse pacote foi construído com engenharia financeira e tributária que permite às empresas diminuírem os seus custos. “Ao fazermos isso, possibilitamos a sobrevivência delas nesse momento de pandemia. Todos sabem que esses negócios não estão faturando. Se não faturam, não tem receita, mas as despesas continuam com aluguéis, folha de pagamento”, salienta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Quando esse segmento voltar, estimamos que eles vão crescer, duplicar ou até triplicar de tamanho. Dessa forma, o DF volta a ter arrecadação desses setores. O mais importante agora é que as empresas estejam vivas e que os empregos sejam mantidos”, explica o titular da pasta de Economia. O diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do DF, Antônio Valdir Oliveira Filho, reforça que o diferimento desses tributos vai ajudar principalmente o pequeno e o microempresário. “Como todo empresário, há três contas que eles precisam pagar: o pessoal, o fornecedor e o governo. Em um momento de crise, ele evita deixar de pagar os dois primeiros porque senão o negócio para de funcionar”, aponta. “Com isso, o empresário acaba ficando inadimplente com o governo. Os tributos sempre são aqueles deixados de lado e quando não pagam, acaba trazendo problemas. A ação do governo local é muito positiva. As medidas não só procuram desonerar os empresários como os ajuda a se manterem numa condição regular”, avalia Antônio Valdir Oliveira Filho.
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Mutirão para apoiar o setor de eventos no Distrito Federal
Rapidez na tramitação do projeto de Lei 1920/2021, o PL de Eventos. Foi o que uma comissão formada pela secretária de Turismo, Vanessa Mendonça, o secretário de Economia, André Clemente, empresários e representantes do setor de eventos pediram durante encontro com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Rafael Prudente. O documento representa o resultado do trabalho conjunto dos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) para fortalecer e reaquecer um dos segmentos produtivos mais afetados pela pandemia. Rafael Prudente destacou o empenho da Câmara em apoiar as ações do GDF e atender aos anseios da sociedade. Durante a reunião, nessa segunda-feira (17), ele ouviu a motivação das secretarias de governo e as expectativas dos representantes do setor, e se comprometeu a dar celeridade ao projeto encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha, inclusive, de colocá-lo na pauta de votação desta semana. Após a aprovação pelo plenário da Casa, o projeto seguirá para a sanção do chefe do Executivo. Reunião envolvendo representantes dos poderes Executivo e Legislativo ocorreu no plenário da CLDF ! Foto: Divulgação/Secretaria de Turismo “Vamos, agora, agilizar a aprovação do projeto e garantir os benefícios para as empresas. Com isso, ajudaremos o setor, preservando o emprego de milhares de trabalhadores. Vejo a necessidade da aprovação das medidas para o setor retomar suas atividades de forma gradual e segura, sabendo que o reflexo será positivo para a economia local”, declarou o presidente da CLDF. [Olho texto=”“Esse projeto é resultado de muito trabalho, ações, diálogo e providências do nosso governo com a sociedade e com o Poder Legislativo. Ele dispõe sobre a concessão, remissão, anistia e isenção do IPTU, IPVA e redução de alíquota do ISS, previstos para vários nichos dentro do segmento de eventos. Nunca o setor de turismo precisou tanto de apoio e providências como agora”” assinatura=”Vanessa Mendonça, secretária de Turismo” esquerda_direita_centro=”direita”] Trabalho conjunto A secretária de Turismo, Vanessa Mendonça, afirmou que o projeto de lei, de iniciativa do secretário de Economia, André Clemente, representa um olhar de sensibilidade de todo o governo para o setor produtivo que gera emprego e renda. “Esse projeto é resultado de muito trabalho, ações, diálogo e providências do nosso governo com a sociedade e com o Poder Legislativo. Ele dispõe sobre a concessão, remissão, anistia e isenção do IPTU, IPVA e redução de alíquota do ISS, previstos para vários nichos dentro do segmento de eventos. Nunca o setor de turismo precisou tanto de apoio e providências como agora. Temos aqui artistas e empresários altamente qualificados, com capacidade de realização gigante. Os resultados e as oportunidades virão com o fortalecimento dessa cadeia produtiva, pois já estamos com saudade do futuro, que será muito melhor”, afirmou Vanessa Mendonça. Segundo André Clemente, o governo atual tem uma atuação humanista, que sofre junto com a sociedade neste momento de pandemia. As medidas apresentadas visam o enfrentamento da crise, mas deixam um legado, pois consolidam demandas antigas do setor. “Temos que nos reinventar. O governo está fazendo a sua parte e vamos dar condições para que vocês também o façam. Os eventos afetam não só a economia, mas a qualidade de vida das pessoas. O pacote de medidas vai dar fôlego porque nesses dois anos de fechamento perdemos vidas, perdemos emprego. Precisamos dar fôlego para que, em vez de pagar impostos, vocês invistam na própria atividade, consigam pagar eventuais dívidas e aproveitem a expectativa do pós-pandemia por mais vida, mais eventos, mais economia e uma Brasília melhor”, concluiu André Clemente. Retomada das atividades O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Aci Carvalho, acredita que o PL de Eventos é o resultado de um trabalho construído em conjunto e que vai permitir a mobilização do setor num mutirão para a retomada das atividades com segurança. “Recebemos com alegria essa proposta de projeto de lei, pois participamos lá no início da pandemia, com as secretarias de Turismo e de Economia e com o Rafael Prudente, de um pacote de incentivo para o setor de eventos e isso está se tornando realidade tão rapidamente e demonstra a vontade do governo em ajudar o setor, tão importante para a economia brasileira”, afirmou Aci. [Olho texto=”Somente neste mês de maio, o governo do DF lançou o Pró-Economia, publicou no DODF o decreto que determina a flexibilização de eventos sociais e encaminhou dois projetos de Lei à CLDF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O empresário Bruno Sartori, um dos sócios da R2 Produções, relatou que os empresários sempre acreditaram que, na relação com o governo, valia a máxima de que “o maior fomento que o setor público poderia dar era não atrapalhar”. “No entanto, neste momento de pandemia ao ver a atuação dos senhores, percebemos que precisamos, sim, de ajuda, do braço de vocês e estamos vendo isso acontecer. É um movimento inédito para o segmento. Há uma conjuntura de acontecimentos e não basta só vontade, pois vontade nós temos, estamos vendo a vontade da Casa Legislativa e a vontade do governo. Estamos confiantes e ouso dizer que, em função do empenho da Secretaria de Turismo com o nosso setor, não haverá passivo lá na frente. A gente vai dobrar ou triplicar o nosso mercado”, finalizou Sartori. A Setur-DF, desde o início da pandemia, tem trabalhado para a construção de medidas efetivas de suporte às empresas do setor, focadas no reequilíbrio financeiro e fiscal de toda a cadeia produtiva. Dentre elas, estão a redução e a extensão do prazo para pagamento e parcelamento de impostos voltados a empresas atingidas diretamente pela pandemia e o auxílio emergencial para os motoristas de transportes turísticos, que vai beneficiar 225 profissionais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, somente neste mês de maio, o governo do DF lançou o Pró-Economia, publicou no DODF o decreto que determina a flexibilização de eventos sociais e encaminhou dois projetos de Lei à CLDF. Essas medidas visam à recuperação econômica gradual da cadeia produtiva, a retomada das atividades de forma competitiva e representam o resultado das ações articuladas pela Setur-DF com as demandas do setor. Apesar do tamanho do desafio imposto pelo cenário atual, a capital completou 61 anos, neste ano, se tornando um destino turístico tendência para 2021, segundo ranking do Ministério do Turismo. Desde o início da gestão, a Secretaria de Turismo do DF tem buscado desenvolver ainda mais o turismo na capital com a criação de rotas turísticas e apoio de eventos nacionais e internacionais que geraram um estímulo de mais de R$ 130 milhões para a toda a indústria do turismo no DF. *Com informações da Secretaria de Turismo
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Prorrogados ISS e ICMS de negócios do Simples Nacional
Medida alivia o caixa dos empreendedores optantes do regime tributário simplificado| Foto: Arquivo Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (26), a prorrogação por 90 dias do pagamento de tributos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no regime do Simples Nacional, que atende firmas com faturamento por ano de até R$ 4,8 milhões. A medida foi adotada para atenuar os efeitos da pandemia sobre os pequenos negócios, como os MEIs, cuja receita anual é de até R$ 81 mil. Decreto do governador Ibaneis Rocha, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF, apresenta as novas datas viabilizadas pela Secretaria de Economia para pagamento de dois tributos inseridos na composição do Simples Nacional: o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). [Olho texto=”“Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Calendário Com a medida, o calendário flexibilizado para o pagamento dos dois tributos em três meses ficou assim: Período de apuração relativo a março, com vencimento original em 20 de abril, vence em 20 de julho; Período de apuração relativo a abril, com vencimento original em 20 de maio, vence em 20 de setembro; Período de apuração relativo a maio, com vencimento original em 21 de junho, vence em 22 de novembro. Parcelamento As empresas do DF inscritas no Simples Nacional poderão também parcelar o pagamento dos tributos, a partir do vencimento de cada período de apuração, em até duas parcelas iguais. A primeira parcela deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo, e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês seguinte. Segundo o secretário de Economia, André Clemente, o GDF tem trabalhado junto ao setor produtivo para mitigar os impactos econômicos da pandemia de covid-19. “Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”, afirmou. Resolução do Comitê Gestor A medida anunciada nesta sexta-feira foi possibilitada pela decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) do dia 24 de março, que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Pelo texto, foi determinada a prorrogação por 90 dias do pagamento de seis tributos federais que compõem o Simples Nacional — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Essa decisão abriu espaço para o DF, os estados e os municípios seguirem a mesma diretriz para o ICMS e o ISS. Arrecadação anual [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Distrito Federal conta 203.041 MEIs e 86.183 micro e pequenas empresas do Simples Nacional. No ano de 2020, o Simples Nacional gerou para o GDF uma arrecadação de R$ 400 milhões (R$ 213 milhões, ICMS; e R$ 187 milhões ISS). *Com informações da Secretaria de Economia
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