Reforma tributária pode acabar com benefícios fiscais como o Refis
A atual proposta de reforma tributária em análise no Congresso Nacional traz consigo mudanças significativas, que impactarão diretamente a concessão de incentivos ou benefícios financeiros relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, alerta: “A gente sabe que mudanças são necessárias, mas precisam estar alinhadas com uma visão mais ampla de desenvolvimento” | Foto: Divulgação/Seplad O tributo unificado, que visa substituir o atual Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é alvo de uma reconfiguração no Congresso Nacional. Conforme a proposta em debate, há possibilidade de muitas mudanças nas atuais regras de regularização fiscal. As modificações propostas pela Reforma Tributária levantam sérias preocupações quanto ao futuro de benefícios como o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF). “Há um risco muito grande de essa edição do Refis ser a última da história; benefícios fiscais podem acabar”, adverte o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz. Crescimento econômico [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A justificativa, segundo o gestor, reside no fato de que o ICMS e o ISS compõem praticamente a totalidade da dívida ativa, representando os valores que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem a receber dos contribuintes em débito. “Boa parte dos valores que são negociados no Refis tem essas origens; logo, se a reforma for aprovada como está, o Refis deixa de ter sentido”, explica o gestor. “Nesse Refis temos cerca de R$ 3,3 bilhões em débitos, e 96,26% desse total estão atrelados ao ICMS e ao ISS.” Para o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), a reforma tributária não pode ser encarada de forma isolada, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para promover a estabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável. “A gente sabe que mudanças são necessárias, mas precisam estar alinhadas com uma visão mais ampla de desenvolvimento, contemplando não apenas a arrecadação de tributos, mas também a promoção de um ambiente de negócios saudável e a proteção dos interesses dos contribuintes”, afirma. *Com informações da Seplad
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GDF atua para sanar dificuldades de contribuintes com novo sistema do ISS
O Governo do Distrito Federal (GDF) adotou, no primeiro dia deste ano, o novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que pode ser acessado pelo site ISS online. Durante reunião na Secretaria de Fazenda, foram detalhados os recursos da nova plataforma | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A plataforma comporta a declaração de serviços prestados, livro fiscal de registro, geração de guias, declarações especiais e a emissão gratuita da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em um modelo próprio para o ISS seguindo o modelo padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Desde o lançamento, já foram emitidas 203 mil notas fiscais. “Nós estamos deixando de utilizar o sistema de emissão de nota fiscal mista de ICMS, partindo para a nota fiscal de controle específico do ISS”, explica o subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sebastião Melchior Pinheiro. “Como todo sistema, no início, passamos pela fase de implantação, de adaptação e configuração inicial da plataforma. Então, é natural que surjam dificuldades neste momento.” Com o lançamento da plataforma, a Sefaz identificou alguns contratempos sofridos pelos contribuintes que já estão sendo resolvidos, como a questão do cadastro inicial na plataforma e a tributação de profissionais não sujeitos à cobrança do ISS. “As pendências estão sendo sanadas tanto do ponto de vista técnico operacional de tecnologia quanto do ponto de vista de interatividade com os segmentos econômicos”, assegura Pinheiro. Apoio aos contribuintes [Olho texto=”“Nós estamos cientes das primeiras dificuldades, mas vamos superar todas e tendo certeza de que, ao final, vamos estar muito felizes com essa opção de ter adotado a nota fiscal de serviço”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Por esse motivo, a Subsecretaria da Receita promoveu uma reunião com participação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) na manhã desta terça-feira (10). O objetivo foi levar informações sobre o novo sistema para o grupo que agrega os contabilistas. Na quarta (11), a pasta se reunirá com equipes do Sebrae, entidade de classe que presta apoio e orientações administrativas aos microempreendedores individuais (MEI), que representam, numericamente, grande parte dos contribuintes do ISS no DF. A expectativa é promover novas palestras sobre o tema em parceria com as entidades representantes dos diversos segmentos do setor produtivo. Além disso, o próprio portal da Secretaria de Fazenda disponibiliza um tutorial simplificado com o roteiro passo a passo para o cadastro e emissão de notas na nova plataforma, bem como um banco de perguntas e respostas mais frequentes e um serviço de SAC para atendimento ao público de forma online. “Nós estamos cientes das primeiras dificuldades, mas vamos superar todas e tendo certeza de que, ao final, vamos estar muito felizes com essa opção de ter adotado a nota fiscal de serviço”, afirma o coordenador do ISS, Paulo Roberto Batista. Modernização e segurança fiscal [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O novo sistema traz segurança fiscal, modernização e ainda coloca o Distrito Federal no padrão adotado pelas principais cidades brasileiras. A plataforma permite, entre outras operações, o cancelamento de notas, procedimento que apresentava dificuldades no serviço anterior. “Estamos dando um avanço muito grande no sentido de exercer a cidadania e a justiça fiscal, porque, na medida em que o sistema se torna obrigatório, nós trazemos da informalidade centenas de milhares de contribuintes que, por diversas razões, não eram vistos pelo GDF”, explica o subsecretário de Receita. A medida vai contribuir para o pagamento de tributos, que são essenciais para que o governo possa cumprir os compromissos com a sociedade. “Toda entrega do governo depende de recurso e arrecadação”, lembra Sebastião Pinheiro. “Isso vai ao encontro da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que preconiza que arrecadar de forma eficiente os tributos de competência do ente é uma obrigação da administração pública.”
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