Aluna de escola pública de Taguatinga representará o DF no programa Jovem Senador
Uma estudante do Centro de Ensino Médio de Taguatinga Norte (CEMTN) será a representante do Distrito Federal no programa Jovem Senador 2024. A aluna Emanuelle Lana Faria de Miranda, 16 anos, tirou a melhor nota na etapa distrital e teve uma das melhores redações entre os mais de 170 mil estudantes inscritos em todo o Brasil. O anúncio foi feito durante a abertura das Olimpíadas do Centro de Ensino Médio de Taguatinga Norte, no final de junho. A estudante Emanuelle Lana Faria de Miranda, da rede pública do DF, teve uma das melhores redações entre os mais de 170 mil alunos do país inscritos no concurso este ano | Fotos: Rodrigo Viana/Senado Federal O programa Jovem Senador é fruto de uma parceria entre o Senado Federal e as secretarias estaduais de Educação, com o objetivo de incentivar os jovens da rede pública de ensino a conhecerem os espaços políticos e sua importância na tomada de decisões para a população brasileira. Nesta edição, na primeira etapa do programa, os estudantes precisaram escrever uma redação com o tema “Os 200 anos do Senado e os desafios para o futuro da democracia”. Em seu texto, Emanuelle citou Rui Barbosa, Ulysses Guimarães e a importância da harmonia entre os poderes para o progresso da nação. Com tantos bons argumentos, a redação da aluna do CEMTN ficou em primeiro lugar no DF. Leia aqui a redação completa da aluna Emanuelle. O anúncio foi feito durante a abertura das Olimpíadas do Centro de Ensino Médio de Taguatinga Norte Agora, selecionada para a próxima fase, a estudante se prepara para viver a semana legislativa que ocorrerá entre os dias 5 e 9 de agosto, em Brasília, reunindo os alunos selecionados de todo o Brasil. Emanuelle acredita que o programa Jovem Senador abre portas de conhecimento e oportunidades aos jovens brasileiros. “Hoje, aos 16 anos de idade, tenho a oportunidade de participar de uma semana com vivência parlamentar ao lado dos senadores, trabalhando em conjunto, aprendendo muito sobre o ambiente político, seus deveres e funções. Acredito que a semana legislativa será definitivamente um divisor de águas na minha vida”, destacou. “Ter tido um ótimo desempenho e poder representar o Distrito Federal me enche de muita alegria e gratidão”, completou. Muito orgulhosa, a professora de português do CEMTN, Érica Correa, destacou que orientar a pesquisa e a produção da Emanuelle foi uma experiência única e prazerosa. “Como professora, digo que os sentimentos de prazer e de dever cumprido se misturam em meu peito. A expectativa de tudo que iremos aprender na semana legislativa e levar para a escola é indescritível. Sinto que essa experiência mudará os alunos da nossa escola,” finalizou. Jovem Senador O Programa Jovem Senador promove, anualmente, um concurso de redação que tem como intuito incentivar a educação política e cidadã dos estudantes de ensino médio da rede pública estadual e distrital. Nesse sentido, a cada ano é proposto um tema de redação como forma de seleção e participação no programa. Para participar, o estudante deve estar matriculado e frequentar uma escola pública, além de ter, no máximo, 19 anos completados até 31 de dezembro de 2024. Os 27 alunos selecionados conhecerão o processo legislativo no Senado Federal e vão elaborar propostas que poderão ser transformadas em projetos de lei. Será uma tarefa com cinco dias de duração, que começa com a posse e eleição da mesa (presidente, vice e secretários) e termina com a aprovação dos projetos e sua publicação no Diário do Senado Federal. As sugestões acatadas são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa. *Com informações da SEEDF
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Sancionada lei para enfrentamento da violência política contra a mulher
[Olho texto=”“A maior participação da mulher nos espaços de poder e a promoção da igualdade no ambiente político eleitoral constituem elementos essenciais para que se contenha a violência praticada contra as mulheres no âmbito geral da sociedade”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”direita”] O governador Ibaneis Rocha sancionou lei que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal. Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em março e publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última quinta-feira (20), a lei nº 7.240/2023 prevê a adoção de medidas que assegurem o direito e a liberdade política das mulheres em espaços públicos ou privados. A lei tem como objetivo coibir as atitudes que queiram impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos em razão do gênero feminino. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, a maior presença de mulheres no poder público pode contribuir para a redução do preconceito e da violência. “A maior participação da mulher nos espaços de poder e a promoção da igualdade no ambiente político eleitoral constituem elementos essenciais para que se contenha a violência praticada contra as mulheres no âmbito geral da sociedade”, declarou. Além da responsabilização civil, administrativa e criminal, quando cabível, contra atos de violência política contra a mulher, também ficam estabelecidos o desenvolvimento de estratégias públicas que envolvam a conscientização da população sobre o tema e a eliminação de atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivos que impliquem, direta ou indiretamente, distinção, exclusão ou restrição ao gozo ou exercício de direitos e liberdades políticas pela mulher. *Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)
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Novo Refis segue para a Câmara Legislativa
Fruto de construção conjunta com a Câmara Legislativa (CLDF), o Governo do Distrito Federal (GDF) enviou nesta quarta-feira (14) para apreciação do Legislativo o novo projeto do Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). Em ano de dificuldades econômicas causadas pela pandemia de Covid-19, a proposta vai permitir que o setor empresarial regularize débitos tributários e, assim, ajude na retomada da economia local com geração de empregos e renda. O texto já foi protocolado na CLDF. [Olho texto=”“Chegamos a um bom termo. Foi um projeto construído com todos os deputados e é neste espírito de união que fazemos o encaminhamento desse Refis, que vai ser fundamental para os empresários”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] No início da tarde, o governador Ibaneis Rocha reuniu-se com deputados da base, secretários de governo e representantes do setor produtivo para assinar o texto final. Na ocasião, o chefe do Executivo destacou a contribuição dos parlamentares e a importância do programa. [Olho texto=”“Se não ousarmos e não dermos desconto no valor principal, não vamos criar condições de trazer esses contribuintes para a regularidade”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”centro”] “Chegamos a um bom termo. Foi um projeto construído com todos os deputados e é neste espírito de união que fazemos o encaminhamento desse Refis, que vai ser fundamental para os empresários – especialmente os micro e pequenos, que são os que mais empregam e precisam reabrir”, defendeu. [Olho texto=”“Esse processo de recuperação da economia será mais rápido com a aprovação do Refis, e sinto que os deputados estão mais conscientes disso”” assinatura=”Jamal Bittar, presidente da Fibra” esquerda_direita_centro=”centro”] Mais inovador e arrojado do que os que já foram apresentados, o novo texto do programa de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas. Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes. “Se não ousarmos e não dermos desconto no valor principal, não vamos criar condições de trazer esses contribuintes para a regularidade. É a única forma de recuperar créditos muito antigos”, destacou o secretário de Economia, André Clemente. Mais crédito Entre os principais pontos da nova proposta está o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes. “Veja que o crédito para o empresário nunca foi mais necessário do que agora. E para ter crédito precisa estar em situação regular”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar, que também participou do encontro no Buriti. “Esse processo de recuperação da economia será mais rápido com a aprovação do Refis, e sinto que os deputados estão mais conscientes disso. Sem o Refis fica impossível contratar mais, ou até mesmo manter os empregos que oferecemos hoje.” Também participaram da reunião os deputados distritais Roosevelt Vilela, Hermeto, José Gomes, Valdelino Barcelos, Jorge Viana, Jaqueline Silva, Fernando Fernandes e Reginaldo Sardinha, além dos secretários Gustavo Rocha (Casa Civil), José Humberto Pires (Governo), Vanessa Mendonça (Turismo) e Weligton Moraes (Comunicação). Texto final em parceria Para facilitar a aprovação do projeto na Câmara Legislativa, de modo a permitir que o contribuinte possa aderir o quanto antes ao programa, o texto-base foi mantido. Contudo, a proposição ganhou uma série de inovações alinhadas com os deputados distritais. Uma delas foi o teto da dívida, no valor de R$ 100 milhões, para que o contribuinte tenha acesso ao desconto no valor principal. Também por sugestão dos distritais foram incluídos no programa os débitos não tributários. “A gente tem um entendimento de que o texto está equilibrado. E devemos colocá-lo em apreciação, nos próximos dias, a depender do presidente [da CLDF] Rafael Prudente”, avaliou um dos principais articuladores da proposta, o distrital Roossevelt. Segundo o deputado, o sentimento na Casa legislativa é de que a aprovação é “algo necessário para o bem da economia do DF”. “Estamos bem otimistas que o governo sairá vitorioso, porque se trata de um tema que vai ajudar os empresários a se recuperar da crise”, vislumbrou o parlamentar. Entenda o projeto O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e instituiu o Refis-DF 2020. O convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de outubro de 2019, que autoriza unidades federadas a instituir programas de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O novo Refis se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 5.422/2014, que obriga que as políticas fiscais, tributárias e creditícias do governo sejam acompanhadas da avaliação do respectivo impacto econômico. Pelas regras do texto poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. A adesão poderá ser feita pela internet (site da Secretaria de Economia), pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF. Para ter acesso ao desconto no valor principal da dívida, o débito não poderá exceder a R$ 100 milhões. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao: ? Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ? Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango); ? Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; ? Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ? Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); ? Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); ? Taxa de Limpeza Pública (TLP); ? Débitos não-tributários, na forma do regulamento. * Com informações da Secretaria de Economia
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LDO prevê R$ 856 milhões para obras e novos investimentos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 sancionada pelo governador Ibaneis Rocha foi publicada na edição desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O texto havia sido aprovado pela Câmara Legislativa no final de junho, com 164 emendas. A proposta prevê um orçamento de R$ 42,6 bilhões para o próximo ano, somadas todas as receitas, incluindo Fundo Constitucional do DF. [Numeralha titulo_grande=”R$ 42,6 bilhões” texto=”Orçamento previsto para o próximo ano, abrangendo todas as receitas, inclusive o Fundo Constitucional do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] A LDO orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que será enviada pelo governo ao Legislativo ainda em setembro. A receita prevista, no entanto, pode sofrer alterações no Ploa, devido ao cenário econômico causado pela pandemia de coronavírus. “A LDO tem um papel fundamental na gestão da política fiscal ao estabelecer metas fiscais anuais a serem atingidas em cada exercício financeiro e avaliar riscos fiscais a que as contas públicas estão submetidas”, explica o secretário de Economia, André Clemente. Cenário atípico A previsão é que não haja aumento de receita para o próximo ano, mas aumento de despesas obrigatórias. No atual cenário de frustração de arrecadação provocada pela retração econômica, o texto da LDO foi cauteloso. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, em maio, com reestimativa de receitas tributárias para 2020 – de R$ 17,4 bilhões para R$ 15,7 bilhões. A estimativa na LDO é de R$ 856 milhões para obras e novos investimentos. O gasto com pessoal será de R$ 15,1 bilhões, somente com recursos do Tesouro local. Incluindo as verbas do Fundo Constitucional, o montante chega a R$ 22,6 bilhões. A manutenção da máquina pública está orçada ao total de R$ 8,4 bilhões. Participação popular A LDO foi elaborada com a participação da população, por meio de audiências on-line. As pessoas enviaram sugestões ao GDF sobre equipamentos públicos, obras e saúde, entre outros temas. Segundo o secretário André Clemente, a equipe econômica optou por uma política de manutenção dos investimentos como forma de garantir emprego e renda à população. O Ploa detalhará a previsão de recursos que o governo vai arrecadar no ano e fixará as despesas públicas. O texto será enviado à Câmara Legislativa neste mês e tem de ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano. * Com informações da Secretaria de Economia
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“Executivo e Legislativo devem continuar juntos”
Ibaneis: “Esta é a nova política: a da interlocução entre os Poderes em cuidado com os mais pobres” | Foto: Renato Alves / Agência Brasília O governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância da parceria com a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na votação de projetos do Executivo e de interesse da população em 2020. Ao participar da primeira sessão da Casa após a volta do recesso parlamentar (veja como foi no vídeo abaixo), o chefe do Executivo reforçou a ideia de que só o trabalho conjunto e o empenho dos dois Poderes é capaz de promover transformações estruturantes na cidade. Assista ao vídeo: Ao falar sobre as proposições do Executivo que estão na Casa para votação, além dos que foram aprovados em 2019, o governador pediu aos deputados distritais que mantenham a relação madura verificada no primeiro ano de seu governo, baseada no diálogo e na discussão do que é melhor para o Distrito Federal. “Esta é a nova política: a da interlocução entre os Poderes em cuidado com os mais pobres”, discursou Ibaneis, dirigindo-se aos deputados. “Eu larguei tudo o que fazia [como advogado] para cuidar do meu povo, da cidade onde nasci. E farei isso custe o que custar, mas espero fazê-lo com o apoio de vocês”, acrescentou. [Olho texto=”“Larguei tudo o que fazia para cuidar do meu povo. E farei isso custe o que custar, mas espero fazê-lo com o apoio de vocês”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, o governador tem como competência remeter mensagem à Câmara Legislativa na primeira sessão do ano, expondo a situação do DF e indicando as providências que julgar necessárias. Continuidade Para 2020, o governador quer reforçar e dar continuidade à parceria estabelecida com os deputados. Ele propõe a aprovação de projetos como o que prevê o aumento de penas para atos de violência contra a mulher, o que ajudaria a conter os casos de feminicídio. Mais: GDF propõe ao Planalto penas mais duras contra o feminicídio Os deputados distritais também terão de avaliar projetos com potencial de alteração das características de Brasília e das atuais 33 regiões administrativas. Um deles é o que regulamenta a instalação de antenas de telefone celular em todo o território distrital. O GDF busca definir critérios para a concessão dessas instalações. Governador tem como competência remeter mensagem à CLDF na primeira sessão do ano | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Há ainda o projeto que autoriza o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) da capital. A ideia é de que, se a proposta for logo aprovada, contribuintes com débitos no GDF poderão aderir ao chamado do Fisco e quitar a dívida. Outro tema é o projeto de lei complementar que modifica normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Segundo a matéria, os prédios do setor serão autorizados a passar dos atuais 12 metros de altura para 15 metros e outras dezenas de atividades comerciais poderão ser instaladas na região. Saúde e segurança Em 2019, o trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo no Distrito Federal resultou em êxitos. A criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) foi a primeira delas. Ainda durante o recesso parlamentar, em 24 de janeiro, os deputados aprovaram a criação do instituto em sessão extraordinária, o que permitiu dar maior agilidade na prestação dos serviços à sociedade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Também foi aprovado pela CLDF o serviço voluntário na Polícia Civil, proposta que possibilitou a reabertura das delegacias 24 horas por dia. A instituição do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; e a aprovação do programa Desenvolve-DF, que fomenta o empreendedorismo e o crescimento econômico, foram outras medidas do Executivo apoiadas pelo Legislativo no ano passado.
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