Cidadãos podem verificar pendências tributárias e emitir novos boletos em canais digitais do GDF
Contribuintes do Distrito Federal que desejam verificar a situação de tributos como IPVA, IPTU, TLP e Licenciamento já podem consultar eventuais pendências e emitir segunda via de boletos de forma simples, pelos canais digitais dos órgãos responsáveis. As ferramentas online são mais uma opção além do atendimento presencial. Consultas sobre o IPVA, imposto sobre veículos, podem ser feitas no site da Receita do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e à regularização, garantindo mais comodidade e transparência para todos” Anderson Borges Roepke, secretário-executivo de Fazenda do DF A comodidade visa a garantir o pagamento dos impostos que são essenciais para a manutenção do investimento do Governo do Distrito Federal (GDF) em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. “Hoje, o contribuinte tem à disposição canais digitais que permitem consultar e quitar os tributos de forma rápida e segura, sem precisar sair de casa”, explica o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Borges Roepke. “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e à regularização, garantindo mais comodidade e transparência para todos.” Para o IPVA, a consulta e a emissão da segunda via do boleto estão disponíveis no site da Receita do Distrito Federal. Basta informar o número do Renavam e o exercício desejado. Caso seja constatado o débito, o contribuinte pode gerar uma nova guia com os valores atualizados, incluindo multa e juros de mora, e fazer o pagamento diretamente na rede bancária autorizada. Portal O não pagamento do tributo no prazo previsto acarreta multa de mora de 10%, que pode ser reduzida para 5% se quitada em até 30 dias após o vencimento. Não há possibilidade de parcelamento para débitos de IPVA em atraso. Caso não seja regularizado até o fim do exercício, o débito pode ser inscrito em dívida ativa já no ano seguinte. Além do portal digital, o contribuinte pode procurar atendimento presencial nas agências da Receita do DF, mediante agendamento prévio. O IPTU, assim como a TLP, pode ser parcelado, desde que no exercício seguinte ao lançamento | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília No caso do IPTU e da TLP, a consulta de débitos pode ser feita no Portal de Serviços da Receita, na aba Cidadão. Para isso, é necessário informar o número de inscrição do imóvel. Em caso de pendência, o contribuinte pode emitir Documento de Arrecadação (DAR) com os valores atualizados e regularizar a situação imediatamente. Diferentemente do IPVA, os débitos de IPTU e TLP podem ser parcelados, porém somente no exercício seguinte ao lançamento. A multa de mora aplicada é de 10%, podendo ser reduzida para 5% com pagamento em até 30 dias após o vencimento, além de incidirem juros de acordo com a taxa Selic e mais 1% no mês do pagamento. O prazo para regularização antes de inscrição em dívida ativa vai até o fim do exercício, sendo os débitos inscritos no ano seguinte. Atendimento Também é possível procurar atendimento nas agências da Secretaria de Economia (Seec-DF) ou nos postos do Na Hora - SRTVN 701 (Plano Piloto); CNN 1 (Ceilândia), Quadra 1 AE (Gama), SHD (Planaltina), SAPS Trecho 1 (SIA) e CNA (Taguatinga). [LEIA_TAMBEM]Em relação ao licenciamento de veículo, a consulta pode ser feita por meio do Portal de Serviços do Detran-DF, no aplicativo Detran Digital ou, presencialmente, nas unidades de atendimento. Para isso, é necessário informar a placa e o número do Renavam. Caso seja identificado atraso, o proprietário deve emitir o boleto atualizado no Portal de Serviços ou no aplicativo. O pagamento pode ser feito nos bancos credenciados. O Detran-DF também disponibiliza o parcelamento dos débitos por meio de empresas credenciadas que operam com cartão de crédito. O não pagamento acarreta multa de mora e juros diários, calculados automaticamente na emissão do boleto. O débito pode ser inscrito em dívida ativa a partir de 90 dias após o vencimento. Quem precisar de mais informações ou desejar atendimento presencial pode procurar uma das agências da Secretaria de Economia ou unidades do Detran-DF, além dos postos do Na Hora. Todas as informações, endereços e funcionalidades estão disponíveis nos portais oficiais da Receita do DF e do Detran-DF. Também é possível esclarecer dúvidas por meio do Portal da Transparência do Distrito Federal.
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Atenção, contribuinte: IPVA e licenciamento anual começam a vencer nesta segunda (24)
Os proprietários de veículos do Distrito Federal devem ficar atentos às datas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa anual de licenciamento. O vencimento dos tributos inicia nesta segunda-feira (24) e segue até o dia 28 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa dos veículos. O IPVA pode ser pago à vista, com desconto, ou em até seis parcelas, enquanto a quitação do licenciamento anual só é permitida à vista. O IPVA e a taxa anual de licenciamento de veículos do Distrito Federal começam a vencer nesta segunda (24) e seguem até o dia 28 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa | Foto: Divulgação/Seec-DF Os valores arrecadados com o IPVA são investidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Neste ano, cerca de 1,19 milhão de veículos são considerados tributáveis e a expectativa de arrecadação é de R$ 2 bilhões. Em 2024, o montante previsto foi de R$ 1,7 bilhão, contabilizando 1,2 milhão de veículos aptos para a quitação da taxa. O secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia (Seec-DF), Anderson Roepke, esclarece que os recursos são destinados para a Fonte 100, podendo ser empregados livremente pelo Executivo, uma vez que não têm vinculação específica. “Esse recurso pode financiar todos os investimentos do GDF, como pagamento dos servidores, construção de obras, e manutenção de rodovias, conforme estabelecido no orçamento”, define. Imagem: Divulgação Segurança Neste ano, pouco mais de 1,068 milhão de contribuintes receberam o boleto do IPVA. A ação contempla os proprietários de veículos que não possuem isenção e aqueles que ainda não realizaram o pagamento do tributo. Para reforçar a segurança e garantir o sigilo fiscal dos contribuintes, o GDF contratou os serviços especiais dos Correios por meio da modalidade e-Carta. A iniciativa evita extravios e reduz riscos de fraudes, garantindo mais tranquilidade ao cidadão. “Ao receber o boleto, é importante verificar se há o selo dos Correios com a identificação e-Carta e observar se há qualquer inconsistência no valor cobrado, nos dados pessoais ou do veículo. O cidadão pode conferir a autenticidade do boleto no Portal de Serviços da Receita”, alerta o gerente de gestão do IPVA, Fabrício Bernardes. “Se o veículo é isento, por exemplo, e a pessoa mesmo assim recebeu um boleto, confira no site se tem alguma cobrança em aberto antes de fazer o pagamento.” Proprietários de veículos com mais de 15 anos que não pagam o IPVA | Imagem: Divulgação No site, basta informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que é um código único de 11 dígitos que identifica cada veículo registrado no Brasil, e o ano de exercício. Com isso, é possível imprimir uma segunda via do documento. Licenciamento anual Assim como o IPVA, o licenciamento anual também tem datas de vencimento definidas de acordo com o algarismo final da placa dos veículos, entre os dias 24 e 28 deste mês. Sob coordenação do Departamento de Trânsito (Detran-DF), a taxa no valor de R$ 102 é a mesma para todos os tipos de veículos e deve ser paga à vista, sem parcelamento, com incidência de juros após o prazo. Imagem: Divulgação O pagamento pode ser realizado em uma das cinco instituições credenciadas para o recebimento das taxas da autarquia (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco de Brasília, Bradesco e Sicoob), além das lotéricas. O valor já integra o boleto do IPVA, que é enviado ao endereço cadastrado no prontuário do veículo, por meio dos Correios. No entanto, os proprietários de veículos com mais de 15 anos que não pagam o IPVA e, portanto, não receberão o boleto em casa, devem acessar o aplicativo Detran-DF Digital ou o Portal de Serviços para consultar os débitos e emitir a taxa de licenciamento. Há ainda a opção de ir a um posto de atendimento da autarquia ou do Na Hora para imprimir o boleto. Nos postos do Na Hora, o atendimento é por ordem de chegada. Nos postos do Detran-DF, o serviço é feito por agendamento. É importante ficar atento, para não cair em golpes: o boleto não é enviado por e-mail. A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do IPVA e multas ou débitos vencidos, se houver. Depois de quitar todos os débitos do veículo, o proprietário deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2025 por meio do Portal de Serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran-DF Digital. “Ao manter o licenciamento anual em dia, o cidadão contribui com a manutenção dos dados cadastrais do veículo e evita eventuais problemas dentro e fora do Distrito Federal. Ao ser pego com o licenciamento vencido, o veículo pode ser retido até que seja apresentado o documento do licenciamento e, para isso, tem que estar com todos os débitos quitados, como o IPVA e multas”, salienta a coordenadora de Orçamento e Finanças do Detran-DF, Viviane Lopes. Neste ano, cerca de 1,19 milhão de veículos são considerados tributáveis e a expectativa de arrecadação é de R$ 2 bilhões | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Regularização do IPVA Os motoristas que optaram pelo pagamento em cota única têm acesso a desconto de 10%. Neste caso, o boleto vence junto com a primeira parcela do IPVA, conforme o último algarismo da placa. Caso o pagamento não seja feito até a data estipulada, o contribuinte perde o desconto. Para obter esse abatimento, o veículo não pode ter débitos anteriores – que podem ser pagos até o vencimento da primeira parcela. Para regularizar os débitos, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso. O contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e da Polícia Militar (PMDF). A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal.
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GDF de Ponto a Ponto: DF Legal aposta em desenvolvimento tecnológico para aprimorar atuação
Em entrevista ao GDF de Ponto a Ponto, podcast da Agência Brasília, nesta quinta-feira (7), o secretário-executivo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Francinaldo Oliveira, destacou o quanto o desenvolvimento tecnológico tem sido fundamental para aprimorar o trabalho da pasta, que é responsável atuar em questões urbanísticas da capital federal, que envolvem o uso e a ocupação do solo, o licenciamento de atividades econômicas, a gestão do mobiliário público e a ocupação de área pública. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões” Francinaldo Oliveira, secretário-executivo de Proteção da Ordem Urbanística “Temos buscado inovações tecnológicas e sistemas que fazem mapeamento e georreferenciamento”, adiantou Oliveira. De acordo com o secretário executivo, uma das maiores dificuldades era exatamente o mapeamento das áreas de ocupação irregular. “Era essencial ter esse aparato tecnológico, com imagens de satélite.” “Tivemos a necessidade de criar uma unidade específica para tratar isso no órgão”, afirmou Oliveira. O setor é responsável por disparar para as equipes em campo a análise, mostrando a situação e a evolução das ocupações. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões.” Segundo o secretário-executivo, as áreas de maior atenção da DF Legal atualmente em relação às ocupações irregulares são 26 de Setembro, Vicente Pires, Arniqueira, Ponte Alta do Gama, Brazlândia (na região da Floresta Nacional) e algumas localidades da região oeste dos condomínios de Sobradinho e de Planaltina. “Temos mapeado essas áreas mais pulsantes em relação a ocupações irregulares e criamos como se fosse uma força-tarefa, que é o pronto emprego, em que atuamos diuturnamente, principalmente finais de semana e feriados, quando são identificadas as ocupações”, explicou. Modernização Francinaldo Oliveira lembrou também que parte do processo de modernização da pasta inclui a atualização do Sistema Integrado de Demandas e Arrecadação Fiscal (Sidaf) que faz a gestão das taxas e dos preços públicos e arquiva os dados das ações fiscais promovidas pela DF Legal. “O Sidaf está sendo atualizado, com novas funcionalidades sendo colocadas”, comentou. A implantação do novo sistema tem sido feita em módulos. A primeira contemplou o eixo das taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO). Na sequência, o Sidaf passou a atender a questão do preço público, que, inclusive, passou por uma atualização este ano. O terceiro eixo trata-se da fiscalização e da gestão das atuações fiscais. Outra frente para melhorar o serviço da DF Legal trata da estrutura logística e de pessoal. A pasta está em processo para aquisição de equipamentos próprios. “Hoje, a gente depende de outros órgãos para desenvolver as ações. Os caminhões, tratores e pás mecânicas que usamos nas operações são de outros órgãos, como Novacap e Terracap”, revelou. Além disso, a secretaria aguarda a nomeação dos auditores aprovados no último concurso. “O concurso está homologado. Temos até fevereiro para poder nomear”. O secretário-executivo destacou que a pasta “tem feito tudo aquilo que entendemos que era um obstáculo e que criava certo gargalo. Buscamos resolver e melhorar as nossas nuances de fiscalização e principalmente de tecnologia”. Justiça fiscal Outra inovação da DF Legal este ano foi a publicação do Decreto nº 46.003, que unificou o preço público determinado para a ocupação de área pública. Antes, a cobrança era feita de acordo com o cálculo de cada administração regional. Com a nova norma, há um valor único a partir da metragem de ocupação. “Simplifica muito. Porque antes havia uma distorção muito grande e uma injustiça fiscal de contribuição. Esse decreto trouxe justiça fiscal do preço público, além de possibilitar a regularização das ocupações”, esclareceu Francinaldo Oliveira.
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Fiscalização do licenciamento 2024 começa na terça-feira (1º/10)
A partir de terça-feira (1º/10), o licenciamento 2024 dos veículos de placas terminadas em 1 e 2 começa a ser cobrado pela fiscalização de trânsito. O prazo para licenciar esses veículos termina na próxima segunda-feira, 30 de setembro, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, por meio da Instrução nº 543, de 29 de agosto de 2024, e a fiscalização tem início no dia subsequente. Na terça-feira (1º/10), o Detran-DF começa a cobrar o licenciamento 2024 dos veículos de placas terminadas em 1 e 2; prazo para licenciar esses veículos termina na próxima segunda (30) | Foto: Divulgação/Detran-DF De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47. Até o momento, 1.101.384 veículos estão licenciados, o que corresponde a 53% da frota registrada (2.072.179) e 82% da frota ativa – aquela que costuma ser licenciada (1.336.289). Tabela: Divulgação/Detran-DF Emissão do CRLV-e Somente após a quitação dos débitos referentes a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e demais débitos decorrentes de multas ou serviços pendentes é que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) é disponibilizado ao proprietário, diretamente no aplicativo do Detran-DF Digital ou pelo Portal de Serviços do Detran-DF. O documento também pode ser obtido no aplicativo do governo federal: Carteira Digital de Trânsito (CDT). Desde 2021, o certificado de licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado na versão digital, por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum. *Com informações do Detran-DF
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Secretaria de Saúde faz alerta sobre procedimentos em clínicas de estética
No Distrito Federal (DF), existem aproximadamente 16 mil estabelecimentos estéticos classificados como serviços de saúde e de interesse à saúde, por isso, devem seguir regras rigorosas estabelecidas pela Vigilância Sanitária em Saúde. Diante da popularização dos serviços estéticos, é importante a atenção ao escolher uma clínica para realizar procedimentos com segurança e qualidade. Ao procurar uma clínica de estética, é fundamental que o paciente verifique se o local possui a licença da Vigilância Sanitária | Foto: Tony Winston/Agência Saúde-DF De acordo com a gerente de Serviços de Saúde da Secretaria de Saúde (SES-DF), Fernanda Iwakawa, antes de escolher uma clínica de estética, é fundamental que o paciente verifique se o local possui a licença da Vigilância Sanitária. “Além disso, atente-se a condições de higiene, uso de equipamentos esterilizados e produtos descartáveis, como agulhas e seringas, que devem ser abertas na presença do cliente”, alerta. A Diretoria de Vigilância Sanitária da SES-DF realiza fiscalizações rigorosas tanto no momento da abertura das clínicas quanto de forma rotineira. Para obter licença de funcionamento, os estabelecimentos devem ser vistoriados pela Vigilância Sanitária, que verifica as condições das instalações e sanitárias do local. Vigilância Sanitária do DF verifica as condições físicas e sanitárias das clínicas de serviços estéticos | Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF Também é importante estar sempre atento aos produtos e equipamentos utilizados no procedimento, que devem ser registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um exemplo é a proibição de produtos à base de fenol incluindo a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e o uso de produtos em procedimentos de saúde em geral ou estéticos. As clínicas que não cumprem essas normas estão sujeitas a penalidades que incluem interdição, multas e, em casos graves, ações penais. Riscos de clínicas não regularizadas A Secretaria de Saúde alerta sobre os perigos da realização de procedimentos em clínicas clandestinas ou irregulares, que podem causar dores intensas e úlceras na pele; deformações permanentes; infecções graves; mutilações; em casos extremos, até a morte. As denúncias podem ser feitas pelos canais da Ouvidoria: → Participa DF → Disque 162 → Pessoalmente, no Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN), 701 Norte, W5 Norte, Lote D, Edifício PO 700 – 2º andar Clique aqui e saiba mais sobre a Vigilância Sanitária do DF. *Com informações da SES-DF
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Acompanhe a assinatura do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso
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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança
O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública. A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas. A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link. A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Regras e multas O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos. Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade. Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas). Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
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Mais 104 produtores rurais têm seus terrenos legalizados
O trabalho de regularização de áreas rurais do Distrito Federal avançou nesta sexta-feira (23) com a entrega de documentação a 104 famílias do campo. Os produtores rurais receberam, das mãos do governador Ibaneis Rocha, os contratos de concessão de uso (CDUs), o que lhes garante segurança jurídica e mais um passo dado antes da entrega da escritura definitiva. Durante a entrega dos documentos às famílias, o governador Ibaneis Rocha ressaltou: “Nós temos vontade política de regularizar essas áreas rurais” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Esse serviço é coordenado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Agência de Desenvolvimento (Terracap). Criada em maio de 2023, a ETR já entregou 334 processos de CDU e segue mapeando e convocando mais famílias para receber a documentação. [Olho texto=”“Após entregar o CDU, nós vamos fazer o licenciamento para vender as terras rurais diretamente a essas famílias habilitadas”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o governador Ibaneis Rocha, essa missão também é essencial para o DF assegurar paz social às famílias do campo. “Nós temos vontade política de regularizar essas áreas rurais”, afirmou. “Trabalhamos com a inteligência do governo para criar um instrumento que fosse capaz de regularizar essas terras; e, por intermédio da empresa criada pela Terracap [a ETR], nós temos conseguido agilizar esses processos. Uni todas as secretarias para facilitar o trâmite desses processos, tanto que, em pouquíssimo tempo, temos uma entrega elevada de terras documentadas”. O governador explicou que o CDU é um grande passo para o recebimento da escritura, uma fase ainda em elaboração. “Após entregar o CDU, nós vamos fazer o licenciamento para vender as terras rurais diretamente a essas famílias habilitadas”, sinalizou. “É um processo para que possamos titular todas as terras do DF”. A legalização é primordial para que os produtores tenham segurança jurídica e possam tomar empréstimos bancários, por exemplo. Além disso, a medida beneficia o meio ambiente e faz com que o governo não perca com arrecadação de impostos e financiamentos. Paz no campo A área rural do DF corresponde a 70% de todo seu território. São 230 mil hectares distribuídos em 71 glebas para regularização. Boa parte dos ocupantes desses hectares estava presente na cerimônia desta sexta-feira na Fundação Casa Cerrado, localizada na Asa Norte. Vindo de diferentes regiões, os produtores têm em comum em suas histórias a longa espera pelo recebimento da documentação. É o caso da produtora de maracujá Maria das Dores Saraiva, 80. [Olho texto=”“A paz social no campo só se consegue quando as terras são regularizadas” ” assinatura=”Cândido Teles, presidente da ETR” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Foi muito difícil para mim”, lembrou ela. “Tem 50 anos que moro na reserva do Sarandy. Foram muitas lutas e batalhas, me sacrifiquei bastante por essa plantação. A esperança chegou para mim hoje. Foi uma surpresa, nem acreditava mais; afinal, 50 anos não são 50 dias. Meu pai e minha mãe faleceram, muita coisa aconteceu nesse tempo. Estou muito agradecida ao GDF.” Depoimentos como o de Maria das Dores são um incentivo a mais para a ETR trabalhar pela titularidade dessas terras. Segundo o presidente da empresa, Cândido Teles, o fato de os processos estarem centralizados tem acelerado esse serviço. Redução de burocracia A produtora de maracujá Maria das Dores Saraiva fala sobre sua espera de 50 anos: “Foram muitas lutas e batalhas, me sacrifiquei bastante por essa plantação. A esperança chegou para mim hoje. Foi uma surpresa, nem acreditava mais; afinal, 50 anos não são 50 dias” “Hoje a gente entrega um contrato com 40 dias; antes, uma pessoa esperava em média dez anos para recebê-lo”, considerou Teles. “A paz social no campo só se consegue quando as terras são regularizadas, quando cada um sabe onde começa a sua terra e onde termina, quando pode ter um financiamento para produzir e gerar emprego e renda no campo.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Esse prazo tem sido cumprido com a redução da burocracia. Se antes eram 28 etapas, incluindo conselhos, atualmente são quatro etapas de competência da ETR, conforme explica o presidente da Terracap, Izídio Santos: “Ao longo da história, não tinha isso de a gente entregar, em um só evento, 104 CDUs. O que antes existia era uma burocracia muito grande, eram muitos passos para se chegar a essa etapa. Isso mudou com a legislação e todo o arcabouço criado para termos essa empresa”. O fim da burocracia beneficiou a produtora de milho Inara Caiado, 62. Moradora do Park Way, ela aguarda há 24 anos o fim do seu processo para recebimento do CDU. “Foi um período de muita insegurança”, avaliou. “Já houve governos que falaram que iam passar o trator e nos tirar de lá. A gente nunca pôde tirar empréstimo porque não tínhamos garantia do terreno. Nosso trabalho sempre foi feito com muita cautela, com medo de não ter retorno, e agora é uma sensação de segurança de que vamos poder produzir”.
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Audiência pública debate licenciamento em Planaltina
O Instituto Brasília Ambiental promove, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública de apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) do empreendimento Residencial Barnoud. O parcelamento de solo está localizado na Fazenda Mestre d’Armas, próximo à DF-230, em Planaltina. Arte: Divulgação/Brasília Ambiental O evento será realizado das 19h às 22h, Setor Tradicional, Quadra 49, no subsolo da Paróquia São Sebastião, subsolo, em Planaltina, com a exposição técnica do relatório e espaço para manifestação das pessoas interessadas. Também haverá transmissão simultânea pelo canal do Brasília Ambiental no YouTube. Veja as instruções de acesso ao canal de transmissão. Confira também as instruções do formulário para participar. *Com informações do Brasília Ambiental
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Mais de 281 mil motoristas que não pagaram o IPVA devem se regularizar
Motoristas e proprietários de veículos que ainda não realizaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem quitar o débito junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz). A quitação da documentação é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). [Olho texto=”“Os recursos arrecadados contribuem para o bom funcionamento de nossos serviços públicos, beneficiando diretamente a nossa comunidade de várias maneiras”” assinatura=”José Itamar Feitosa, secretário de Fazenda” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Até o momento, 77,5% dos motoristas da capital federal efetuaram o pagamento do imposto – o percentual corresponde a 967.948 condutores de um total de 1.249.454 pagantes. Ou seja, na prática, mais de 281 mil ainda se encontram em débito. O secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa, destaca que o IPVA é fundamental para o funcionamento do Distrito Federal. “Os recursos arrecadados contribuem para o bom funcionamento de nossos serviços públicos, beneficiando diretamente a nossa comunidade de várias maneiras”, explica. “Além disso, contribui para a manutenção das nossas estradas seguras e bem conservadas, garantindo que tenhamos uma infraestrutura viária de qualidade”, prossegue. Desde 1º de outubro, o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) exige o documento de licenciamento anual dos veículos em meio digital, que só pode ser expedido com a quitação do IPVA e multas de trânsito pendentes de pagamento. O condutor que trafega com o carro sem o devido licenciamento está cometendo infração gravíssima de trânsito, com multa de R$ 293,47, além da aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, o motorista que estiver em desconformidade com a legislação de trânsito corre o risco de ter o seu veículo apreendido. “O IPVA e o CRLV são documentos de circulação que nos permitem, enquanto órgão fiscalizador, fiscalizarmos a condição do veículo e do condutor. É como fazemos a segurança do trânsito, viabilizando que só veículos e condutores aptos estejam em circulação”, explica Hugo Figueiredo, diretor de Controle de Veículos e Condutores do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Por isso, fique atento. A exigência do documento ocorrerá a partir do primeiro dia de cada mês, a começar por este mês de outubro, conforme o final da placa do veículo, seguindo o cronograma abaixo: ? Finais da placa 1 e 2: devem ter emitido o CRLV até 30 de setembro ? Finais da placa 3, 4 e 5: devem emitir o CRLV até 31 de outubro ? Finais da placa 6, 7 e 8: devem emitir o CRLV até 30 de novembro ? Finais da placa 9 e 0: devem emitir o CRLV até 31 de dezembro.
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