Casos de violência doméstica que envolvam advogados serão comunicados à OAB-DF
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passa a cumprir um importante dispositivo legal que reforça a rede de proteção às vítimas de violência e a responsabilização de agressores, quando estes são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). Trata-se da Lei nº 7.807, de 11 de dezembro de 2025, que determina um novo procedimento para as delegacias de polícia do DF. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta (12). De acordo com o Art. 1º da nova Lei, as unidades da PCDF ficam responsáveis por comunicar a ocorrência à OAB-DF no prazo de 48 horas em duas situações distintas: se a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB-DF, e se o agressor ou a agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB-DF. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor | Foto: Divulgação/PCDF A Lei também protege a vontade da vítima, estabelecendo que a comunicação à OAB-DF somente ocorrerá mediante expressa autorização. Além disso, a legislação exige que o sigilo das informações seja rigorosamente assegurado em todas as etapas. Para garantir a discrição e a correta tramitação das informações, ela também define que esta comunicação deve ser restrita ao setor competente da instituição, reforçando o compromisso com os direitos e a privacidade das partes envolvidas. Para a pronta e eficaz aplicação da nova Lei, a Corregedoria-Geral de Polícia (CGP) da PCDF emitirá um memorando circular a todas as delegacias. Este documento detalhará a orientação sobre o fiel cumprimento da medida, incluindo a indicação precisa do setor competente da OAB-DF para o encaminhamento das comunicações. A Polícia Civil do Distrito Federal reitera o compromisso no combate à violência doméstica e familiar, atuando com rigor e em estrita conformidade com a legislação para garantir a proteção de todos os cidadãos do Distrito Federal. *Com informações da PCDF
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Mentoria de Advocacia Dativa inicia formação prática de jovens advogados e amplia acesso à Justiça no DF
O próximo sábado (13) marca o início das aulas do programa Mentoria de Advocacia Dativa, voltado a advogados iniciantes e estudantes de Direito. A formação será realizada no campus do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), na Asa Norte, e seguirá de forma quinzenal até 6 de dezembro, totalizando 24 horas de atividades técnicas e práticas. O programa Mentoria de Advocacia Dativa foi lançado no último dia 6, pela Sejus-DF | Fotos: Jhonatan Viera/Sejus-DF As aulas serão conduzidas por advogados e juristas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e do próprio Uniceub, com foco em preparar os participantes para os desafios reais das áreas cível e criminal. A mentoria é fruto do Justiça Mais Perto do Cidadão, programa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) em parceria com a OAB-DF e com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Criado pela Lei Distrital nº 7.157/22, ele aproxima advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem de pessoas que não podem pagar honorários nem ser atendidas pela Defensoria Pública. Nesse contexto, surge a advocacia dativa, modelo em que o advogado particular é nomeado para atuar em defesa de pessoas sem recursos financeiros. No Distrito Federal, esses profissionais recebem honorários pagos pela própria Sejus-DF, assegurando, ao mesmo tempo, a remuneração justa ao jovem advogado e o acesso à Justiça para quem mais precisa. Diogo Fernando Rodrigues Machado já atuou em quatro processos como advogado dativo: "Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito" Desde 2022, 2.035 advogados já se inscreveram e mais de mil foram designados em processos essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade. Até agora, mais de 250 profissionais confirmaram presença na mentoria. Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o impacto é duplo. “Estamos formando uma nova geração de advogados, mais preparados para os desafios da profissão e, ao mesmo tempo, garantindo que milhares de pessoas tenham acesso ao direito de defesa. É uma política de inclusão e justiça que transforma vidas”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]Experiências que fortalecem a prática O advogado Diogo Fernando Rodrigues Machado, 29 anos, já atuou em quatro processos como advogado dativo e destaca que a vivência trouxe aprendizado e confiança. “Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito. Além da prática processual, é gratificante ajudar pessoas que realmente precisam desse apoio jurídico”, disse. Histórias como a de Maria das Dores Soares, 54 anos, reforçam o impacto para quem recebe o atendimento. “Eu não tinha condições de pagar e não sabia mais a quem recorrer. O advogado me ouviu, entrou com a ação e hoje meu neto está protegido. Eu nunca teria conseguido sozinha”, contou. Noemi Menezes, recém-formada em Direito: "Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente" Expectativa dos novos participantes Entre os inscritos na mentoria está a recém-formada Noemi Menezes, 32 anos. Ela vê na formação um impulso para sua trajetória. “Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente. A mentoria me ajuda nesse início da advocacia, mas também fortalece o trabalho junto aos meus clientes, que muitas vezes não têm condições de pagar por um advogado. É um ganho pessoal e profissional, e uma forma de melhorar o acesso à Justiça.” A Mentoria de Advocacia Dativa é o primeiro produto do Justiça Mais Perto do Cidadão, garantindo que jovens advogados tenham treinamento específico e condições reais de inserção no mercado, ao mesmo tempo em que amplia a rede de acesso à Justiça para famílias vulneráveis. As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no site oficial do programa, onde também estão disponíveis mais informações. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Governador enaltece presença feminina no meio jurídico e anuncia ampliação da advocacia dativa durante posse da gestão da OAB/DF
O governador Ibaneis Rocha enalteceu a presença feminina no judiciário e anunciou novidade na advocacia dativa durante a posse da nova gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) na noite desta segunda-feira (3). O chefe do Executivo, que é advogado e presidiu a OAB-DF entre 2013 e 2015, desejou sucesso ao presidente eleito, Paulo Maurício Siqueira, o Poli, e ressaltou a importância da Ordem para a sociedade. “Fui advogado durante 25 anos até escolher a vida política para ajudar a população do DF e tenho um carinho muito grande pela instituição. A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública. Isso nos faz ter a obrigação de valorizar uma posse da Ordem”, disse Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha: “A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O governador afirmou que a nova gestão fará um trabalho pelo bem do DF e elogiou o atual presidente. Ele ainda falou da parceria com a OAB e novidades para a advocacia dativa, que são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada no DF. “Vamos ampliar essa parceria agora para atender também aos apenados na análise dos processos daqueles que estão cumprindo pena. E tenho certeza que será, enquanto eu estiver no governo, com certeza, uma parceria muito importante entre o GDF e a OAB/DF, assim como nós já temos, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público”, detalhou Ibaneis Rocha. O governador também falou sobre a presença feminina na advocacia e nas mais diferentes instâncias do poder Judiciário. “Essa foi uma determinação que iniciou lá quando eu ainda estava no Conselho Federal da OAB como dirigente. Foi um avanço muito grande dentro da Ordem, porque nós temos hoje quase uma paridade entre homens e mulheres na OAB. Então, esse trabalho de inclusão tem dado certo e tem, inclusive, refletido em outros órgãos. Para nós é motivo de muita alegria e vamos continuar trabalhando para termos cada vez mais mulheres à frente dos cargos de relevância, tanto na advocacia quanto no Poder Judiciário”, pontuou.
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Justiça Mais Perto do Cidadão facilita acesso a serviços jurídicos à população de baixa renda
A autônoma Irany Fernandes dos Reis se viu em uma situação difícil quando se separou e precisou de apoio da Justiça para pleitear uma ação para a filha. “Fiquei sem chão porque não conhecia os trâmites e tudo era muito burocrático. Além disso, não tinha recursos financeiros para pagar um advogado particular”, relembra. O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Para garantir o acesso da população de baixa renda à Justiça, nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública (DPDF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) implementou o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a advocacia é essencial à Justiça. “Não há justiça sem a atuação do advogado intercedendo por ela. O profissional desempenha um papel essencial, uma vez que contribui para a defesa das instituições democráticas e, sobretudo, para que permaneçam livres para o exercício do direito”, explica. Em prol do direito Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital. Nos encontros, é apresentada a advocacia dativa e sua importância no auxílio às pessoas hipossuficientes, além dos advogados terem a oportunidade de dirimir suas dúvidas. O próximo encontro será no Gama. A iniciativa já percorreu as subseções de Ceilândia, Santa Maria, Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas e Águas Claras. Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital | Foto: Divulgação/Sejus-DF Confira os próximos encontros, sempre às 19h30: → Gama: 4 de junho (terça-feira) → Brazlândia: 18 de junho (terça-feira) → Guará: 25 de junho (terça-feira) → Planaltina: 2 de julho (terça-feira) → Taguatinga: 9 de julho (terça-feira) → Núcleo Bandeirante: 16 de julho (terça-feira) → São Sebastião: 22 de julho (terça-feira) → Paranoá e Itapoã: 23 de julho (quarta-feira) → Sobradinho: 30 de julho (quarta-feira) → Samambaia: 20 de agosto (terça-feira) Pagamento de honorários A Sejus-DF publicou o Decreto nº 45.795/24, nesta quarta (15), no Diário Oficial do DF, que altera o Decreto nº 43.821/22 e dispõe sobre o Programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante e seu anexo, que contém a tabela de novos honorários do advogado dativo. A titular da Sejus frisa que “o decreto passa a incluir novos atos processuais que possuíam uma frequência significativa e que anteriormente os honorários não eram considerados.” Acesso à Justiça Instituído pela Lei Distrital nº 7.157/22 o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão fomenta o exercício da atividade do advogado iniciante. Para participar, os profissionais precisam estar com a situação regular junto à OAB-DF e precisam atender cumulativamente aos seguintes critérios: – Inscritos há, no máximo cinco anos, perante a OAB; – Sem vínculo empregatício com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios e – Domiciliados no DF ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), há pelo menos três anos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Assinado protocolo de intenções para combate ao racismo
O combate ao racismo ganha mais uma ação no Distrito Federal com a assinatura de um protocolo de intenções entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) e a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF). A iniciativa fez parte da programação do seminário “Racismo não é coisa da sua cabeça: os números e a necessidade de ações afirmativas”, que ocorreu nesta sexta-feira (24), na sede da OAB-DF. Documento foi assinado durante um seminário sobre o mesmo tema, na OAB-DF | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus [Olho texto=”“Vivemos em uma sociedade que ainda é racista. E temos a responsabilidade de promover essa mudança”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A assinatura do protocolo integra as atividades do Mês da Consciência Negra da Sejus. A ação foi organizada pela Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (Subdhir) da pasta, em parceria com a OAB-DF. A partir do documento, as entidades vão unir esforços para a definição de estratégias para combater o racismo e promover a igualdade racial. “A parceria entre a Sejus e a OAB será frutífera”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani. “Depois desse papel assinado, vem muito trabalho. É uma responsabilidade fazer com que as propostas discutidas sejam realmente colocadas em ações para serem cumpridas. Vivemos em uma sociedade que ainda é racista. E temos a responsabilidade de promover essa mudança.” Parceria [Olho texto=”“Racismo não é mal-entendido; racismo é crime” ” assinatura=”Délio Lins, presidente da OAB-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] A atividades abrangem campanhas de conscientização para prevenção e combate de práticas racistas, aprimoramento dos canais de denúncia contra práticas racistas e implementação de medidas de combate ao racismo nas redes sociais e nos canais digitais de comunicação, entre outras ações. “A gente dorme pensando na nossa cor”, pontua a subsecretária de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, Sueli Vieira. “Os pretos, especialmente a mulher preta, ainda sofrem muito racismo e desigualdade. Esse interesse institucional da Sejus com parceiros é importante, porque o racismo não pode acontecer. Essas iniciativas nos mostram o interesse para a mudança”. O presidente da OAB-DF, Délio Lins, reforça: “Vamos pensar juntos e fazer juntos a partir desse protocolo na luta contra o racismo estrutural. Racismo não é mal-entendido; racismo é crime”. Debates O seminário “Racismo não é coisa da sua cabeça: os números e a necessidade de ações afirmativas” foi elaborado para promover a reflexão sobre a história, cultura, contribuições e desafios enfrentados pela população negra no país. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O evento faz alusão ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Essa data foi escolhida em homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, que lutou contra a escravidão no época do Brasil colonial. A programação do seminário teve duas palestras. A primeira abordou ações afirmativas como medidas como medida antirracista, e a segunda tratou sobre as disparidades sociais e econômicas/ histórico de discriminação. O evento também recebeu uma feira de empresárias pretas e pardas para fomentar o setor e dar visibilidade a esse público. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF
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Conheça os principais direitos da pessoa autista
Durante a Semana Azul, iniciativa que informa sobre o universo do autismo por meio da arte durante esta semana em espaços públicos do DF, os direitos da pessoa autista estão entre os assuntos abordados. Em 2012, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12764/2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conseguindo equiparar a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência. Com isso, essa parcela da população conquistou diversos direitos, a começar pela carteirinha de identificação, como adaptação de ambientes ruidosos de trabalho e estudo, auxílio assistencial, prioridade no ressarcimento no imposto de renda, medicamentos gratuitos, meia-entrada em qualquer espaço cultural de lazer, vaga em estacionamentos e 80% de redução da passagem dos acompanhantes de pessoas com autismo, entre outros benefícios. Arte: Divulgação Atualmente, existem políticas públicas e rede de apoio para as mães atípicas. Cuidadores principais podem procurar, além dos órgãos de defesa da categoria, núcleos nas faculdades que prestam esse atendimento. Desafios diários A presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB-DF, Flávia Dias Amaral, é mãe atípica: tem um filho de 4 anos diagnosticado com nível 2 de autismo. De acordo com ela, a maior dificuldade enfrentada pelos pais atípicos é na mediação escolar, para que as instituições coloquem pessoas que entendam as particularidades da pessoa autista. “As pessoas acreditam que o autista de nível 1 não tem dificuldades, mas ele é mais produtivo em um ambientes adaptados”, ressalta a especialista. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Também na categoria das mães atípicas, Cíntia Rogner contou a experiência que teve com o filho de 9 anos, diagnosticado com autismo aos 3: “Ele demorou a desenvolver a fala. O Fábio não me obedecia, não dava tchau, não interagia… Eu me achava uma mãe muito incompetente, até que o levei à fonoaudióloga e ela o encaminhou para um neurologista. Rapidamente o profissional identificou o autismo e passei para uma psicóloga especializada”. Cíntia lembrou que o menino precisou de ajuda para procedimentos aparentemente simples, como se comunicar e interagir: “A incompreensão pega. Autismo, você não vê na cara, então as pessoas perguntam: ‘por que você está na fila?’ E a gente tem que explicar que, para a pessoa autista, esperar é uma agonia; elas possuem baixa tolerância à frustração e à sobrecarga ambiente. São crianças que precisam aprender a brincar e se relacionar. Precisamos habilitar esses meninos para o mundo e para a vida, e o mundo é muito plural”. ?
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Em ato da OAB, governador reforça papel do FCDF: ‘Brasília tem um dever’
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou de ato público pela manutenção do Fundo Constitucional (FCDF), promovido pelo Conselho Pleno da Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). A ação faz parte da campanha “O DF é da Gente”, que tem como objetivo evitar a perda de autonomia política, administrativa e financeira da capital federal. Durante o ato público promovido pelo Conselho Pleno da Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o governador Ibaneis Rocha destacou a importância da mobilização da sociedade em defesa do recurso, essencial para a manutenção do DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O ato ocorre diante da possibilidade de alteração dos recursos do fundo no novo arcabouço fiscal prevista no Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, em tramitação no Senado. A sistemática proposta no substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados limita o crescimento real anual do FCDF em 2,5%. Atualmente, o fundo é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. [Olho texto=”“Nós vamos continuar nessa luta para que consigamos fazer o Congresso Nacional nos ouvir, se tivermos a oportunidade de retirar o artigo no Senado Federal, vamos trabalhar na Câmara, com o presidente Arthur Lira e todos os líderes da Casa, para que consigamos levar adiante todo o nosso intento em retirar o artigo do arcabouço fiscal”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Na ocasião, o chefe do Executivo destacou a importância da mobilização da sociedade em defesa do recurso, essencial para a manutenção do DF. “Temos aqui comunidades que vêm desde o interior do Piauí, de Minas Gerais, do Entorno. As pessoas são atendidas na segurança, na saúde, na educação. Brasília tem esse dever para com o País de receber todas as representações diplomáticas, de abrigar o Poder Judiciário, Executivo. Essa é a característica principal da nossa cidade”, afirmou. Em fala para a imprensa, Ibaneis Rocha ressaltou ainda que “o grande marco de Brasília é ser exatamente a capital da República. Temos um território pequeno, não temos a capacidade de nos industrializar, até porque não temos espaço para isso, e não temos como gerar outras rendas”, continuou. “Nós vamos continuar nessa luta para que consigamos fazer o Congresso Nacional nos ouvir, se tivermos a oportunidade de retirar o artigo no Senado Federal, vamos trabalhar na Câmara, com o presidente Arthur Lira e todos os líderes da Casa, para que consigamos levar adiante todo o nosso intento em retirar o artigo do arcabouço fiscal”, observou. A campanha “O DF é da Gente”, que tem como objetivo evitar a perda de autonomia política, administrativa e financeira da capital federal Mobilização Além de organizar o ato público, a OAB-DF elaborou duas notas técnicas sobre os impactos negativos da aprovação do novo regime fiscal. O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr, revelou que as informações embasam a defesa do recurso e a essencialidade para a economia de Brasília. “A alteração no fundo mexe com a autonomia do Distrito Federal, além de ter efeito nos recursos. Então, é uma campanha apolítica, pelo Distrito Federal”, afirmou o presidente da Seccional. Também presente no ato público, o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, pontuou que “o envolvimento das entidades representativas, dos parlamentares, dos partidos políticos, de toda a sociedade em defesa do Fundo Constitucional do DF é a representação máxima de que o povo brasileiro reconhece a relevância do tema”. “Brasília precisa da ajuda de todos. A capital da República é o coração do Brasil e precisa ser tratada com carinho, atenção e responsabilidade”, acrescentou. O evento também teve a presença de ex-governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e direções de entidades. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Fundo Constitucional O FCDF é responsável por custear a organização e manutenção das polícias Civil, Penal e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, ainda, dar assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação na cidade. Segundo estudo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), a estimativa é de um impacto de R$ 22,9 bilhões em 2023, o que representa 41% de todo o Orçamento da capital para o ano. De acordo com os dados, em 10 anos, o DF poderá perder R$ 87,8 bilhões. A instituição do Fundo Constitucional está prevista no inciso XIV, artigo 21 da Constituição Federal de 1988. O FCDF é regulamentado pela Lei nº 10.633/2002 e desde 2003 o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao DF via fundo é corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.
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Ibaneis Rocha volta à OAB-DF e lembra o papel de justiça social
O governador Ibaneis Rocha participou nesta quarta-feira (26) da cerimônia de entrega de carteira a dezenas de novos advogados e advogadas na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), na Asa Norte. Ao lembrar do local que presidiu entre 2013 e 2015, Ibaneis Rocha disse que aprendeu o sentido de justiça social e levou para o governo. “Aqui nós aprendemos, e tenho levado isso para o governo, o verdadeiro sentido de justiça social, de cuidar daqueles que mais precisam. E a Ordem não cuida só dos advogados, ela cuida da sociedade como um todo e isso você carrega para o resto da vida”, destacou o governador ao citar a participação da OAB no processo de redemocratização do país e na luta pelos direitos políticos no DF, para que a capital tivesse votação popular e pudesse escolher seus representantes. “Em Brasília ninguém votava e, graças ao trabalho que a Ordem fez, nós podemos ir às urnas e escolher nossos governantes”, recordou. O governador Ibaneis Rocha citou a participação da OAB no processo de redemocratização do país e na luta pelos direitos políticos no DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Uma das medidas práticas do GDF em prol dos advogados e da população de baixa renda foi lembrada durante o evento. A lei que torna a advocacia dativa remunerada no DF, auxiliando o importante papel da Defensoria Pública do DF, foi regulamentada no início deste mês e comemorada pelos jovens profissionais. Governador e presidente da OAB-DF entregam carteira para nova advogada Na cerimônia, o governador ainda definiu a OAB como a casa da democracia e teve a oportunidade de entregar a carteira de advogado ao filho Caio Barros. “É muito gostoso voltar a um ambiente onde convivi e faz parte da minha formação pessoal e profissional e poder entregar a carteira para o meu filho”, acrescentou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ibaneis Rocha presidiu a seccional do DF da OAB-DF de 2013 a 2015, e também foi diretor do Conselho Federal e corregedor-geral da entidade. Ele é formado em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e lembrou, em seu discurso, do histórico na Ordem dos Advogados do Brasil. Confira o vídeo: A presença do chefe do Executivo na cerimônia foi celebrada pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, que também ressaltou o compromisso com a causa social. “Aqui estamos, acima de tudo, para fazer o bem pela sociedade. Somos a casa da democracia e parceiros da sociedade e das entidades”, afirmou.
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Atendimento de advogados no sistema penitenciário do DF é padronizado
[Olho texto=”Durante o ano de 2021, 2.903 advogados realizaram 51.325 atendimentos nas unidades prisionais do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A partir de agora, o atendimento de advogados no sistema penitenciário do Distrito Federal está padronizado. A Portaria nº 56, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23) para estabelecer procedimentos quanto à atuação de advogados nos estabelecimentos penais. Entre os principais pontos tratados na portaria estão o acesso às unidades prisionais, a entrega de alimentos, vestuário, itens de higiene e valores, solicitação de documentos e atendimentos médicos, acesso a procedimentos disciplinares, entre outros. O secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, na OAB-DF, disse que o objetivo é “assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura” | Foto: Divulgação/Seape Leia aqui a íntegra da portaria, redigida pelo policial penal Alex Fernandes com a participação de outros servidores e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Durante o ano de 2021, 2.903 advogados realizaram 51.325 atendimentos nas unidades prisionais do DF. Desses, 35.096 foram virtuais e 16.229 realizados presencialmente. Nessa terça-feira (22), o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, compareceu à sede da OAB-DF para assinatura da portaria. “Sabemos do importante papel do advogado no âmbito da execução penal e o nosso objetivo é assegurar o exercício da advocacia dentro do sistema prisional de maneira segura, por isso a necessidade de uniformizar procedimentos”, afirmou Teles. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O normativo está pautado na norma constitucional que considera o advogado indispensável à administração da Justiça e exercerá um importante papel na construção de políticas e ações entre o sistema penitenciário e a advocacia brasiliense”, ressaltou o assessor especial da Seape, Alex Fernandes. Entre outros gestores e autoridades, estiveram presentes no ato simbólico o presidente da OAB-DF, Délio Lins; os diretores de todas as unidades prisionais; o chefe de gabinete da Seape, Elton Fontele, e o coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares. *Com informações da Seape
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GDF libera R$ 32 milhões para contratar mais médicos e enfermeiros
[Olho texto=”“Estamos ampliando a vacinação de modo que a gente não tenha casos tão graves. Se for necessária a contratação de mais profissionais, nós disponibilizaremos mais recursos para que isso seja feito. O chamamento é imediato”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou a Secretaria de Saúde a contratar 100 médicos e aproximadamente 400 enfermeiros e 400 técnicos de enfermagem para reforçar o combate à pandemia do coronavírus (covid-19). Para tanto, serão investidos R$ 32 milhões no chamamento desses profissionais, processo que teve início nesta terça-feira (1º), com a convocação de técnicos de enfermagem. O anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselheiros federais, em Brasília. A contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem e o avanço da vacinação no DF – 86,12% da população tomou a primeira dose, 78,47% a segunda e 25,55% a dose de reforço ou adicional – reforçam a confiança do governador no combate à doença. Contratações sinalizam enfrentamento qualificado à pandemia no DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Semana passada, nós liberamos R$ 32 milhões para a contratação de 100 médicos e em torno de 400 técnicos de enfermagem para poder ajudar nessa pandemia, mas nós sabemos que essa onda, a Ômicron, tem sido mais rápida”, afirmou o governador. “Ela não tem durado aqueles 14 dias que durava antigamente. A gente espera que esses profissionais [afastados] retornem ao trabalho o mais rápido possível, e a nossa intenção, juntamente com o secretário de Saúde, Manoel Pafiadache, é exatamente atender a comunidade da melhor maneira.” De acordo com Ibaneis, a convocação dos selecionados será rápida. “Estamos ampliando a vacinação de modo que a gente não tenha casos tão graves”, explicou. “Então, esse é o trabalho que nós vamos fazer; mas, se for necessária a contratação de mais profissionais, nós disponibilizaremos mais recursos para que isso seja feito. O chamamento é imediato, e a Secretaria de Saúde já está autorizada e já deve estar providenciando [as contratações]”. Posse na OAB Na manhã desta terça (1º), o governador Ibaneis Rocha prestigiou a posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil e dos conselheiros federais. Ele presidiu a OAB/DF no triênio 2013-2015 e também ocupou outros cargos na Ordem. O advogado criminalista José Alberto Simonetti foi eleito presidente nacional da OAB na segunda-feira (31/1). Natural de Manaus (AM), ele foi candidato único à presidência e obteve o apoio de 26 seccionais. “Fui advogado por 26 anos, atuando de forma muito presente na OAB”, lembrou o governador. Fui conselheiro seccional por duas vezes, vice-presidente, presidente da seccional, diretor do Conselho Federal, corregedor nacional da OAB. Então, eu tenho uma alma de advogado que não vou conseguir arrancar de mim tão cedo”, disse o governador Ibaneis Rocha. “Tenho uma amizade profunda pelo presidente que tomou posse hoje, e tenho muita confiança no trabalho que a Ordem tem para desenvolver pelo Brasil em prol da democracia, em prol da sociedade, na defesa dos direitos daqueles que mais precisam.” Em seu discurso de posse, Simonetti prometeu uma OAB para todos e a luta para que a advocacia “mantenha seu protagonismo no país”. Também elogiou o legado deixado pelo ex-presidente da OAB/DF e prometeu mantê-lo.
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