Crescimento recorde da indústria no DF: empregos, renda e novos investimentos impulsionam economia da capital
O Distrito Federal alcançou, em 2023, o maior número de unidades industriais com cinco ou mais empregados desde o início da série histórica da Pesquisa Industrial Anual — Empresa (PIA-Empresa), do IBGE, iniciada em 2007. Embora represente uma fatia relativamente pequena do Produto Interno Bruto (PIB) do DF — 3,9% em 2022 —, a indústria foi o setor com maior crescimento em volume naquele ano, com alta de 8,4%, superando inclusive os serviços, que cresceram 3,7%. Os dados de 2023 são os mais recentes levantados pelo IBGE. Ao todo, foram contabilizados 1.408 estabelecimentos industriais, que, juntos, geraram R$ 10,7 bilhões em receita líquida de vendas. Desse total, R$ 3 bilhões vieram da indústria de alimentos, enquanto o setor de minerais não metálicos representou 27,9% do Valor de Transformação Industrial (VTI), consolidando-se como uma das principais frentes produtivas locais. Os dados demonstram um avanço estratégico e sustentável, amparado por políticas públicas, incentivos econômicos, formação de mão de obra qualificada e melhorias no ambiente de negócios. Pesquisa do IBGE contabilizou mais de 1,4 mil empresas no DF em 2023 | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília “O setor produtivo é extremamente importante para a economia de qualquer estado. É ele que gera riqueza, que gera oportunidade. A partir do momento em que você dá condições para ele crescer, a consequência é a contratação de novas pessoas. O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano, dando oportunidade para quem queira aprender uma nova profissão”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. Segundo o gestor, além de essencial para os trabalhadores, a qualificação tem potencial de melhorar os resultados das empresas. “Quando os empresários contratam alguém já qualificado, já preparado, é muito mais barato, pois ele não tem que qualificar na própria empresa. É um trabalho de formiguinha que cada um vai fazendo um pouquinho, e no final todo mundo sai ganhando”, destaca Thales Mendes. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos programas Renova-DF e QualificaDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Entre os projetos de qualificação profissional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) estão o QualificaDF e o QualificaDF Móvel, que promovem cursos profissionalizantes gratuitos nas áreas de agronegócio, comércio, serviços, saúde e informática; e o Renova-DF, cujo intuito é promover a formação profissional da população, ao mesmo tempo que propicia a reforma de espaços públicos. O programa oferece auxílio de um salário mínimo para os participantes, além de vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos dois programas. Foi graças ao Renova-DF que Jéssica Lopes, 28 anos, conseguiu entrar no mercado de trabalho. “Eu vim de Uberlândia, tinha acabado de perder minha avó, peguei meu marido, meu menino, deixei dois filhos pra trás e vim para o DF em 2021. Fiquei em abrigo, meu marido ficou na rua e eu falava: ‘Meu sonho é entrar no Renova’. E assim eu fiz. Me ligaram e falaram que eu tinha sido chamada pelo Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. A partir desse momento, foi uma experiência maravilhosa”, lembra a jovem que, hoje, mudou de emprego e trabalha em uma padaria. “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova foi uma coisa muito mágica”. Jéssica Lopes sonhava em entrar no Renova-DF e hoje trabalha em uma padaria: “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova, foi uma coisa muito mágica” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O programa é elogiado pelo presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar. “É um sucesso. Gera treinamento e renda para as pessoas que precisam, o que eu chamo de situação extraordinária”, avalia. Para Bittar, o apoio do Governo do Distrito Federal, por meio dessa e de outras iniciativas, tem sido decisivo para o crescimento do setor: “É um crescimento bem notável. Hoje, nós temos uma situação de empregabilidade muito interessante. A arrecadação também vai bem, o que é sinal de uma atividade econômica intensa. O GDF tem sido um grande parceiro da indústria e, acredito, que de todo setor produtivo”, avalia. Estímulo 55 mil Número de empregos diretos e indiretos gerados pelo Emprega DF O avanço do setor é resultado direto dessa ação coordenada entre governo e setor produtivo. Além dos projetos citados, a Sedet lidera um conjunto de políticas estruturantes voltadas ao fortalecimento industrial, como o Programa Emprega DF, que oferece incentivos fiscais a empresas que geram empregos e investem no Distrito Federal. Atualmente, 40 empresas participam do programa, somando R$ 16 bilhões em faturamento anual, 11 mil empregos diretos, mais de 44 mil empregos indiretos e investimentos privados que ultrapassam R$ 650 milhões. A atração de grandes marcas como Amazon, Mercado Livre, Coca-Cola e ArcelorMittal, aliada à expansão do Aeroporto Internacional de Brasília, também reforça o papel do DF como polo logístico e industrial. Esses fatores, somados a um ambiente favorável ao empreendedorismo, com ações de desburocratização e melhoria da infraestrutura nas áreas industriais, colocam Brasília entre as cinco capitais mais atrativas para empreender, segundo os rankings do Centro de Liderança Pública (CLP) e da Endeavor. No primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O reflexo dessas políticas pode ser observado diretamente nos indicadores de emprego e renda. De acordo com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal — um crescimento expressivo de 28,6% em relação ao trimestre anterior. O rendimento médio real no setor foi de R$ 3.761, superior à média nacional de R$ 3.315 e também maior que os salários médios registrados em outras unidades da Federação do Centro-Oeste. No mercado de trabalho formal, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2023, a mais completa e recente do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor industrial empregava 46.587 pessoas, o equivalente a 4,9% dos trabalhadores formais do DF, com um salário médio de R$ 4.206,74. Entre os segmentos industriais que mais empregam, destacam-se a fabricação de alimentos (14.680 trabalhadores), a produção de minerais não metálicos (3.332 trabalhadores) e a fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (3.032 trabalhadores). No topo da lista das maiores remunerações médias estão os setores de eletricidade e gás (R$ 15.133,28), atividades de gestão de resíduos e descontaminação (R$ 6.776,11) e produtos farmacêuticos (R$ 5.467,31). Construção civil “O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Quanto à participação no PIB, os dados de 2022 mostram que a indústria do DF gerou R$ 11,65 bilhões em valor adicionado, sendo R$ 5,9 bilhões provenientes da construção civil — que representa 51,3% do setor industrial — e R$ 3,67 bilhões da indústria de transformação, que cresceu 5,7% naquele ano. Os segmentos mais relevantes foram alimentos e bebidas, produtos de minerais não metálicos, produtos farmacêuticos e produtos de metal, destacando-se pela produção de bens de consumo não duráveis. Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, algumas legislações destravadas pelo GDF nos últimos anos foram fundamentais para o crescimento do setor. “Posso citar a lei de parcelamento do solo, que trouxe novos negócios para o nosso setor e abriu portas para que esse negócio de parcelamento fosse melhor desenvolvido aqui no Distrito Federal. Outra coisa importante, pedido do nosso setor, foi a redução do ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis] de 3% para 1%, o que alavancou vendas no mercado imobiliário e trouxe justiça fiscal. Tivemos também a aprovação do Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília], que traz não só segurança para o patrimônio histórico da nossa capital, mas também desenvolvimento sustentável, o que permite que a cidade se desenvolva de forma responsável”, elenca. “Fora isso, tivemos várias outras ações, uma quantidade de obras muito grande, o que desenvolve não só a infraestrutura da cidade, mas gera negócios para as empresas do mercado imobiliário, para as empresas de construção civil, para as empresas que fazem obras de infraestrutura. Tudo isso traz benefício para quem é mais importante no final do dia, que é a população do Distrito Federal”, acrescenta Valadão Júnior. Bruno Goretti: “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse” | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília [LEIA_TAMBEM]Um melhor ambiente de negócios propiciado por todas essas ações foi o que levou a BubbleDeck — empresa de construção que usa tecnologia dinamarquesa para substituir parte do concreto — a instalar-se na capital federal. “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse”, aponta o diretor, Bruno Goretti. “Além disso, existe um trabalho importante feito pelo próprio Governo do Distrito Federal, que incentiva e facilita a instalação de indústrias novas aqui em Brasília”. Tudo isso, na ponta, transforma-se em benefícios à população, como um novo emprego para José da Cruz Martins, que atua como encarregado de produção na BubbleDeck. “Esse emprego teve um impacto muito significante na minha vida. Pude dar estabilidade para a minha família”, conta. Na empresa, também recebeu um treinamento que, segundo ele, o deixou mais capacitado: “Pretendo me capacitar mais ainda. Estou gostando e muito satisfeito. A qualidade de vida mudou com a família, meus filhos e a esposa. Tive mais um pouco de dinheiro para poder ajudá-los também”. * Colaboraram Adriana Izel, Jak Spies e Thais Umbelino
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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Distrito Federal lidera ranking de qualidade de vida no Brasil em 2025
O Distrito Federal alcançou pela primeira vez o topo do ranking nacional de sustentabilidade elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O resultado reflete os investimentos e políticas públicas implementados por este Governo do Distrito Federal (GDF) nos últimos anos para ampliar a eficiência na gestão de recursos e a qualidade de vida da população. “Trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal” Governador Ibaneis Rocha Investimentos em educação e saúde estão entre os diferenciais que fazem o DF ganhar destaque em todo o país | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Desde o início da série histórica, em 2015, o Distrito Federal variou entre a quarta e a sexta posição até 2019. A partir daí, passou a subir gradualmente no ranking, ocupando o terceiro e depois o segundo lugar, até alcançar a liderança em 2025. Na sequência, aparecem Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Para o governador Ibaneis Rocha, a primeira colocação no ranking reforça que o DF é o melhor lugar para se viver. “Quando assumimos o governo, iniciamos um trabalho de resgate da nossa capital, de devolvê-la ao lugar que a população merece, transformando em uma terra de oportunidades, com saúde e educação de qualidade e um lugar mais seguro para se viver”, lembra. “Também trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal”, conclui o chefe do Executivo. O ranking [LEIA_TAMBEM]O CLP define sustentabilidade social como a eficiência da atuação de um governo em reduzir situações de vulnerabilidade com o passar dos anos. Segundo os critérios do Centro, “o pilar vai além da renda, avaliando a garantia de direitos fundamentais e sociais”. Esse pilar reúne indicadores de saúde, pobreza, moradia, saneamento e trabalho decente, “refletindo a capacidade dos governos em prevenir e corrigir vulnerabilidades”, acrescenta o texto do CLP. Ainda segundo o instituto, ao potencializar a autonomia dos cidadãos e reforçar o capital humano, a sustentabilidade social amplia as chances de inserção no mercado de trabalho, fortalece a igualdade de oportunidades e contribui para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. O CLP é uma organização suprapartidária criada há 12 anos com foco na formação de líderes e na promoção do debate sobre políticas públicas. A instituição atua em temas ligados ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito, ao uso mais eficiente dos recursos públicos e à gestão transparente. Caminho até o primeiro lugar Obras no Sol Nascente/Pôr do Sol demandaram cerca de R$ 690 milhões | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O desempenho do DF neste ranking de qualidade de vida reflete um conjunto de políticas públicas implementadas nos últimos anos. Obras estruturantes, programas sociais, investimentos em educação, saúde e mobilidade urbana permitiram que a capital reduzisse desigualdades e melhorasse o acesso a diferentes serviços. Na infraestrutura, por exemplo, as obras no Sol Nascente/Pôr do Sol, com investimento de cerca de R$ 690 milhões, transformaram a região com a chegada de pavimentação, drenagem, saneamento e equipamentos públicos. Cartão Gás: benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade são prioritários neste GDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na saúde, foram entregues sete novas unidades de pronto atendimento (UPAs), além da construção de três hospitais — Cidade do Sol, acoplado de Ceilândia (HRC) e acoplado de Samambaia (HRsam) — na época da pandemia. Mais de 8 mil profissionais de saúde foram contratados desde 2019, fortalecendo a rede pública. A área social também avançou com a ampliação dos restaurantes comunitários — tendo sido quatro construídos por este GDF —, que hoje oferecem três refeições diárias a preços simbólicos, e com programas como o Prato Cheio, o Cartão Gás e o Cartão Material Escolar, que beneficiam diretamente famílias de baixa renda. Na qualificação profissional, iniciativas como o RenovaDF e o QualificaDF já formaram mais de 100 mil pessoas, dando oportunidade a quem precisa. Aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília permite conciliar desenvolvimento urbano com preservação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Na educação, o GDF construiu 19 novas creches, três escolas técnicas e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), além de ampliar o Cartão Creche. Essas medidas reduziram filas de matrícula no ensino infantil e levaram ensino técnico e superior a regiões carentes de oportunidades. Na moradia, mais de 11 mil unidades habitacionais foram entregues em diferentes regiões administrativas, beneficiando cerca de 36 mil pessoas. Programas como o Morar DF, que concede subsídio para aquisição da casa própria, têm reforçado a política habitacional. Ao mesmo tempo, o governo avançou na regularização fundiária e aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), conciliando desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio. Melhor qualidade de vida do país Além da liderança no ranking do CLP, Brasília tem se consolidado como referência nacional em outros indicadores. A capital foi apontada como a de maior qualidade de vida do país, segundo o Índice de Progresso Social Brasil 2024, e tem 99% dos domicílios abastecidos com água potável. O DF também ganhou destaque como a segunda capital mais segura do Brasil, a quarta cidade mais empreendedora em 2023, e foi a única cidade brasileira a figurar na lista de 52 destinos turísticos do mundo, do The New York Times, no ano passado. Na educação, o DF tem o menor índice de analfabetismo do país; e, na saúde, liderou a taxa nacional de transplantes de fígado por milhão de habitantes. Também é pioneiro em políticas sociais, como o auxílio financeiro a órfãos do feminicídio, e registrou a maior expectativa de vida do Brasil, com média de 79,7 anos, segundo o IBGE.
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Ampliação de lote regulariza área do Corpo de Bombeiros no Plano Piloto
Foi aprovado o projeto urbanístico que amplia o lote ocupado pelo Grupamento de Aviação Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), localizado no Setor de Administração Municipal (SAM). A medida permite a regularização da área que já abriga hangar e heliponto. A ampliação do Lote D só pôde avançar após a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que viabilizou a desafetação da área pública e abriu caminho para a incorporação do terreno ao lote do CBMDF. O Decreto nº 47.125, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (22), oficializou a mudança. Com isso, a área do lote, que antes era de 26.073 m², passa a ter 70.405,24 m², um acréscimo de 44.332,24 m² de área pública já ocupada pela corporação desde os primeiros anos da capital. Além disso, as edificações existentes no local também poderão ser adequadas à legislação vigente. A localização estratégica da base permitirá respostas mais rápidas a chamados urgentes e de emergência | Imagem: Divulgação/Seduh Segundo o CBMDF, a localização estratégica da base permite respostas rápidas em situações de urgência e emergência, além de garantir logística eficiente no atendimento a vítimas, sobretudo nos casos encaminhados ao Hospital de Base, referência em traumas no DF. Vale ressaltar que a área é utilizada 24 horas por dia, em regime de prontidão para decolagem imediata dos helicópteros do Corpo de Bombeiros para atendimento a toda população do Distrito Federal e Entorno, nos mais diversos casos de urgência e emergência. Histórico A solicitação de regularização foi iniciada em 1998, mas ficou paralisada por alterações na Lei Orgânica do DF. Com o PPCub aprovado, o processo finalmente pôde ser retomado. Neste meio tempo, a demanda foi analisada por diversos órgãos e setores do governo que foram favoráveis à regularização do terreno. No entanto, a edição de novas legislações e procedimentos administrativos levou ao seu arquivamento até a aprovação do PPCub. Próximos passos Com a publicação do decreto, o projeto ganha respaldo legal para o registro em cartório e a futura regularização fundiária. A partir daí, o CBMDF poderá realizar novas melhorias na infraestrutura, ampliando a segurança e a eficácia das operações aéreas de resgate em Brasília e entorno. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Administrações regionais recebem o ‘Pdot com você!’
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) lançou, nas administrações regionais, a dinâmica “Pdot com você!”, mais uma oportunidade de debate popular para buscar a opinião dos moradores de cada região administrativa sobre as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Discussões sobre o Pdot têm sido abertas ao público; próxima reunião será nesta quinta (13), na sede da Seduh-DF | Foto: Divulgação/Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Na prática, a partir deste mês, cada uma das administrações terá um espaço onde a população poderá fazer perguntas e ter acesso a uma cartilha informando o que é e o que não é conteúdo do Pdot. Os técnicos das administrações darão suporte a qualquer dúvida da comunidade. No local, também será possível apresentar o site do Plano Diretor e as pré-propostas definidas a partir da contribuição da população e das equipes técnicas do Governo do Distrito Federal (GDF). Pelo site, a comunidade poderá apoiar as pré-propostas, fazer sugestões e visualizar os comentários. Para isso, as administrações disponibilizarão um espaço com computadores com acesso à internet e lista de presença. Conexão com moradores “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam” Juliana Coelho, subsecretária de Planejamento Urbano da Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor”, resumiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Como as administrações regionais estão na ponta, em contato com a população diariamente, a partir de agora elas passam a ser peça chave nesse processo.” A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, tem boa expectativa com essa ação. “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam”, pontuou. Entre os administradores, a iniciativa da Seduh-DF chega em boa hora. “A administração deve mobilizar a população para conversar, participar e ser um ponto focal”, avaliou o administrador de Sobradinho II, Diego Rodrigues. “Talvez muitos não saibam como o Pdot impacta no dia a dia, por isso precisamos falar sobre ele sempre.” A administradora de Arniqueira, Telma Rufino, também vê perspectivas favoráveis: “Espero que o Pdot venha para resolver muitos problemas”. Parlamentares Na reunião em que a ação foi lançada, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação reforçou a importância da participação dos parlamentares para a revisão do Plano Diretor. Dessa forma, será possível que todos tenham acesso antecipado ao conteúdo e do que pode e o que não pode ser feito dentro do Pdot. “Nosso objetivo é fazer um processo participativo com a sociedade civil, administrações regionais e, principalmente, os parlamentares, que serão os destinatários finais desse projeto na Câmara”, afirmou Marcelo Vaz. O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, lembrou do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que acabou recebendo emendas parlamentares consideradas inconstitucionais – vetadas pelo governador Ibaneis Rocha. Para o gestor, a participação dos deputados antes de o projeto ser enviado à CLDF será uma oportunidade de evitar que essa situação se repita com o Pdot. Parcerias “A Câmara vai participar efetivamente, por isso estamos fazendo parceria e reuniões, para que os deputados possam participar e já se envolver desde agora”, declarou o presidente da CLDF. “É uma matéria extremamente importante que diz respeito ao cotidiano do brasiliense.” Também presente à cerimônia de lançamento do “Pdot com você!”, a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), reforçou: “Contamos muito com todos os servidores da secretaria, para que possamos ser uma voz para a população e trazer o resultado que a comunidade tanto precisa”. A próxima reunião será do grupo de trabalho institucional (GTI), nesta quinta-feira (13), às 14h30, na sede da Seduh- 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1 da Asa Norte. O encontro é aberto ao público. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Obras e ações deste GDF marcaram o ano da capital da qualidade de vida e de todos os brasileiros
Eleita capital com a melhor qualidade de vida do país, Brasília viveu um ano intenso, marcado por inaugurações em todas as regiões administrativas e também pela defesa da infraestrutura que o Distrito Federal oferece a moradores e visitantes. Da manutenção do Fundo Constitucional – ameaçado pelo corte de gastos anunciado pela União –, passando pela inauguração de viadutos e creches e a reabertura da Sala Martins Pena do Teatro Nacional até a publicação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), 2024 ficará marcado na história por grandes transformações, conforme avalia o governador Ibaneis Rocha. A publicação do Ppcub é um dos destaques do ano na gestão do Governo do Distrito Federal | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Tivemos um ano de muitos desafios e também muitas entregas à população. Ampliamos nossa rede de educação, contratamos profissionais em áreas essenciais e melhoramos nossa mobilidade, seja com viadutos e pavimentação, seja com a modernização e renovação da frota do transporte público. Outro momento importante foi a publicação do Ppcub, uma discussão travada há mais de uma década que nós resolvemos e que vai trazer organização e segurança jurídica para a área tombada da nossa capital”, destacou Ibaneis Rocha. Este Governo do Distrito Federal (GDF) promoveu uma série de ações em diversas áreas estratégicas que colaboram para o DF ocupar o primeiro lugar entre as capitais e o segundo entre os municípios com a melhor pontuação no Índice de Progresso Social Brasil 2024 (IPS Brasil). Na Segurança Pública, destacam-se a nomeação de 1.063 policiais civis e penais, o lançamento de programas de combate à violência contra a mulher, além da redução de 63% nos feminicídios. O DF ganhou também nova sede para o Instituto de Medicina Legal (IML), a mais moderna da América Latina. Mais de mil policiais civis e militares foram nomeados em 2024 pela Secretaria de Segurança Pública | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Na Saúde houve aumento de 38% de nomeações em relação ao ano passado, com 2,3 mil novos servidores. Foram lançados hospitais no Recanto das Emas e no Guará, e o DF também se tornou pioneiro no país na oferta de exame genético de detecção do câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma e a reconstrução dos hospitais de Planaltina e Brazlândia, respectivamente, em andamento, também marcaram o ano nesta área essencial para a população, assim como a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) 6 de Santa Maria. O transporte público passou por modernização, com a eliminação da tarifa em dinheiro e a introdução de novas formas de pagamento, além de investimentos em ciclovias e transporte escolar. A mobilidade recebeu recursos substanciais, como a pavimentação em concreto em rodovias, a inauguração de novos viadutos – Itapoã/Paranoá, Jardim Botânico e Riacho Fundo – e de rodoviárias, no Varjão e no Itapoã. O DF ganhou creches em várias regiões administrativas | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na Educação, o GDF promoveu a maior nomeação de professores da história, com 3,4 mil novos servidores – 3,1 mil deles professores –, construiu ou reformou unidades de ensino e inaugurou a Escola Técnica do Paranoá. Já o esporte ficou marcado pela entrega de campos de grama sintética em todo o DF e o apoio aos competidores, coroado com a medalha olímpica de prata do brasiliense Caio Bonfim, na marcha atlética. A habitação foi atendida com a entrega de milhares de unidades, principalmente no Sol Nascente e no Itapoã. Destaque também para o programa Morar DF, que concedeu subsídio a famílias carentes com o cheque-moradia no valor de R$ 15 mil. A Sala Martins Pena do Teatro Nacional foi entregue de volta à população do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O meio ambiente também foi priorizado, com o plantio de 3 mil mudas e a criação de projetos para arborização e preservação. Além disso, o GDF lançou diversas ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, como o combate a incêndios e as campanhas para o enfrentamento da violência de gênero, respeito às mulheres e empoderamento de vítimas. A agricultura foi marcada pela entrega de escrituras a inúmeras famílias. O trabalho também ficou marcado pelo fato de o GDF ultrapassar os 100 km de canais de irrigação, a exemplo do que foi feito nos núcleos rurais Rio Preto e Monjolo. Na assistência social, houve conquistas importantes, como a criação de programas de aluguel social para vítimas de violência doméstica e a inauguração de restaurantes comunitários no Varjão e em Samambaia, com a ampliação no número de unidades que oferecem as três refeições diárias – café da manhã, almoço e jantar –, ações que reforçaram a segurança alimentar das comunidades mais vulneráveis do Distrito Federal e garantiram acesso a alimentação de qualidade a preços acessíveis para a população. Cerca de 50 mil pessoas se formaram nos programas de qualificação profissional oferecidos por este GDF, quais sejam RenovaDF, Qualifica-DF, Qualifica-DF Móvel, Jornada da Mulher Trabalhadora e Fábrica Social. Pelo programa RenovaDF, foram entregues neste ano mais de 6,5 mil certificados. Os alunos recuperaram pontos públicos da capital federal, entre praças e quadras poliesportivas. Você pode conferir aqui os balanços de ações das secretarias e órgãos do GDF.
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Ppcub é o grande legado de 2024 para Brasília na área de desenvolvimento urbano
Pela primeira vez, o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, tem uma lei que permite sua preservação e modernização. Trata-se do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro, consolidando-se como o grande legado de 2024 para a capital do país. O texto foi amplamente discutido com a sociedade civil, em oito audiências públicas, e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após inúmeras reuniões entre a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e parlamentares, para esclarecer pontos do projeto. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Segundo o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, a disposição para o diálogo esteve presente também na análise jurídica e política dos 63 vetos ao texto aprovado pela CLDF. Entre eles, a permissão para comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e o aumento do gabarito dos hotéis baixinhos nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, que poderiam passar de três para 12 andares. As normas abrangem para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para o secretário, o Ppcub vem sendo aplicado sem intercorrências, demonstrando a eficácia da lei. “O Ppcub é uma entrega histórica para a população do DF. Há mais de 15 anos discutido, tornou-se realidade, entrou em vigor este ano e já está sendo aplicado. A lei garante, além da segurança jurídica, a preservação de Brasília, definindo, de forma clara, objetiva e atual, os parâmetros que conferem à cidade suas características únicas”, afirmou Marcelo Vaz. PIUs Outra conquista para o DF foi a conclusão dos primeiros Planos de Intervenção Urbana (PIUs), para o Lago Sul e Santa Maria. As propostas foram aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e preveem melhorias nos espaços públicos, no sistema viário e, em alguns casos, alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo, para dinamizar o uso do território e garantir a função social da propriedade. Os próximos PIUs a serem encaminhados para apreciação do conselho serão os do Guará, SIA, Taguatinga e Planaltina. Parcelamento do solo Com a publicação do Decreto nº 46.143/2024 de regulamentação da Lei Complementar nº 1.027/2023, que trata do parcelamento do solo no DF, está sendo possível dar mais rapidez na aprovação de novas áreas que já nascem planejadas e com possibilidade de atrair o setor privado para a construção de habitações de interesse social. A legislação aumenta a oferta de lotes regulares, o que combate a grilagem e contribui para reduzir o déficit habitacional. Pdot Para o próximo ano, o grande desafio será a conclusão da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Em 2024, foram realizadas duas audiências públicas, sete oficinas participativas e diversas reuniões com representantes da sociedade civil, do GDF e do Governo Federal. A próxima etapa será a apresentação das propostas à população. A expectativa é que o Pdot siga para a CLDF em 2025. *Com informações da Seduh-DF
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Duas pousadas que funcionavam irregularmente na Asa Sul são descaracterizadas
Duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul foram descaracterizadas pela Secretaria DF Legal nesta terça-feira (19). A ação cumpriu uma decisão judicial emitida pela Vara do Meio Ambiente. Nesta terça (19), a Secretaria DF Legal descaracterizou duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul | Foto: Divulgação/DF Legal O primeiro endereço visitado foi uma pousada localizada no Bloco M da 707 Sul. A atividade comercial já havia sido interditada em 9 de setembro deste ano, quando foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.047,10 por exercício de atividade econômica em local não permitido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A equipe da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae) apreendeu cinco camas e seis colchões, além de constatar diversas irregularidades, como a separação de banheiros para moradores e visitantes. A segunda pousada irregular estava situada no Bloco A da 706 Sul. Interditada desde 12 de setembro, a propriedade foi multada em R$ 4.221,30 pelo mesmo motivo que a primeira. Nesse local, havia dois andares de quartos individualizados; sete colchões e camas foram apreendidos. Uma nova multa, no valor de R$ 2.814,20, foi aplicada aos dois responsáveis pelas pousadas irregulares, em razão do descumprimento da interdição. A equipe do DF Legal apreendeu colchões e camas para descaracterizar as pousadas; além disso, multas foram aplicadas nos dois estabelecimentos “Essa ação tem como objetivo coibir a prevalência de atividades econômicas em áreas onde são terminantemente proibidas, como é o caso das 700 da Asa Sul. Toda essa área, inclusive, faz parte do conjunto urbanístico de Brasília e deve ser respeitada como o patrimônio que é”, explicou a subsecretária da Sufae, Mireille Carvalho. A operação contou com o apoio da Polícia Militar (PMDF), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da SEcretaria de Segurança Pública (SSP-DF). *Com informações da DF Legal
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GDF chega à marca de mil escrituras e contratos entregues nos programas Pró-DF e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou a marca de mil escrituras e contratos entregues no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF e Desenvolve-DF desde 2019, com a concessão de 96 novos documentos em solenidade na manhã desta quarta-feira (6), no Salão Branco, do Palácio do Buriti. A milésima escritura foi concedida pelo governador Ibaneis Rocha ao sócio da cervejaria artesanal Hop Capital Beer, Jorge Sette. “Esse foi um trabalho que nós fizemos desde a época da transição em 2018, quando nós começamos a estudar e ler todas as leis que existiam e as dificuldades. Fizemos o compromisso de que iríamos tirar esse peso das costas dos empresários do Distrito Federal e iríamos avançar com a regularização do Pró-DF para poder dar essa segurança que é necessária para geração de emprego e renda. É isso que tem feito de Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade”, destacou Ibaneis Rocha. Segundo Ibaneis Rocha, a regularização do Pró-DF é uma das medidas que fazem de “Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Durante o discurso, o chefe do Executivo lembrou que este GDF revisou a legislação do Distrito Federal em vários sentidos, com iniciativas como a criação de leis para regularização de terras e a regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Fizemos uma remodelação de toda a legislação do DF e isso tem feito com que o empresariado que está aqui tenha tido cada vez mais coragem de investir na nossa cidade”, afirmou. Ibaneis Rocha também anunciou a terceira atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o próximo ano, após as revisões de 2019 e 2022. “Ano que vem nós estaremos entregando à Câmara Legislativa (CLDF) a nova Luos do DF, que vai ser um marco de crescimento para a nossa cidade. A gente faz isso tudo numa parceria transparente com a CLDF e com o trabalho dos nossos secretários e presidentes de empresas”, acrescentou. O empresário Jorge Sette contou que aguardava a regularização do espaço da Hop Capital Beer no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) há seis anos. “Ficamos muito felizes de estarmos recebendo das mãos do governador. Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego”, garantiu. Hoje, a empresa emprega 30 pessoas de forma direta e quase 200 indiretamente, além de contratar por ano 130 bandas de rock para eventos realizados no espaço. Jorge Sette: “Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego” | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A vice-governadora Celina Leão reforçou o papel do governo de criar condições para o setor produtivo investir cada dia mais na cidade. “Apoiar e dar condições aos nossos empresários são passos fundamentais para uma economia sólida e sustentável. Essa entrega, realizada pelo governador Ibaneis, é resultado de um trabalho intenso para sanar esse problema que há décadas se arrastava e, neste GDF, está sendo definitivamente solucionado, dando segurança para que os empresários possam trabalhar e gerar emprego e renda para a nossa cidade”, comentou. O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, destacou o simbolismo da cerimônia. “É com muita satisfação que a gente chega à milésima escritura. Quase toda sexta-feira, a gente faz entregas na Terracap e é muito simbólico e emocionante. É com muita alegria que levamos a todos esse documento. Isso é desenvolvimento, geração de emprego e renda, e segurança jurídica”, pontuou. “Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, salientou que as mais de mil empresas beneficiadas com as concessões de escrituras e contratos têm papel fundamental na geração de emprego da cidade. “Esses empreendedores já fazem a diferença na nossa cidade. Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo, e nós calculamos que alcançaremos o número de 43 mil novos empregos”, adiantou. Segurança jurídica Desde 2019, a legislação foi aperfeiçoada para regularizar e solucionar problemas históricos do Pró-DF. Para isso foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF. A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de meta de geração de empregos no local. A solenidade marcou a entrega de documentos de lotes da Terracap em diversas regiões administrativas | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, lembrou o processo do governo para repensar o Pró-DF e criar o Desenvolve-DF. “Estamos aqui diante de centenas de empresários que acreditaram no programa que começou bem e depois virou um esqueleto no armário. A revisão que fizemos foi como um renascimento do Pró-DF com novas premissas”, disse. “Este sucesso aqui celebrado hoje vem da responsabilidade de uma gestão eficiente e focada em soluções e da capacidade deste GDF de ouvir o setor produtivo”, complementou. Na solenidade também foram entregues documentos de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em diversas regiões administrativas. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garantiu a regularização de espaços de empresas em funcionamento que geram emprego e renda para a capital federal. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistaram a CDRU para construir sedes ou filiais. Maria Luzia Jesus Soares tentava regularizar a situação da escola que comanda em Santa Maria há mais de 20 anos | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A empresária Maria Luzia Jesus Soares foi uma das beneficiadas. De acordo com ela, a espera pela regularização do terreno da escola que ela comanda em Santa Maria, onde atende 141 crianças e emprega 40 funcionários, era de 28 anos, quando ela se inscreveu no Pró-DF com a esperança da escritura, mas viu o processo ser cancelado. “Vim para cá hoje chorando. Porque tento regularizar essa situação há mais de 20 anos”, contou. “Nunca fiquei fechada porque eu também faço um trabalho social. Estou muito feliz hoje porque é a segurança jurídica do meu negócio”, destacou. À frente da Associação de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia, a presidente Eliane Costa, ressaltou que este foi o único governo que buscou resolver os imbróglios do Pró-DF. “Estou há 10 anos nessa luta porque prestamos consultoria para empresários no sentido de ajudar a regularizar. Este foi o único governo que mudou a lei e desemperrou o programa”, apontou. “Costumo dizer que o Pró-DF não é só um papel. É a vida dos empresários. Muitos morreram sem ver esse papel. Então estou feliz demais de saber que muitos outros terão o prazer de ver isso acontecer hoje”, comentou. De acordo com ela, a associação e outras entidades participaram de diversas reuniões com o governo para auxiliar na consolidação da nova legislação que permitiu a entrega das escrituras e contratos.
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GDF regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade. A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança. “Tem setores como o Setor de Rádio e Televisão, onde havia um entendimento de que só poderiam existir equipamentos voltados à rádio e TV. Também temos a região do Plano Piloto, onde há vários prédios que funcionam escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam seus alvarás porque não havia previsão para isso. A partir do Ppcub a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores para eles terem uma atividade regulamentada e cuidando daquilo que não pode em determinadas áreas”, complementou Ibaneis Rocha. A partir de agora, as pessoas interessadas podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local. Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação: “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta” Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades. Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal. “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta”, detalha o titular da Seduh, Marcelo Vaz. Presente na cerimônia, o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, enalteceu a parceria dos governos local e federal para preservar Brasília. “Nós estamos presentes em todos os estados e tem sido um grande desafio atualizar as normas de preservação dos conjuntos tombados. Brasília, por ser a capital, sem dúvida, é a mais importante. E isso só foi possível graças ao diálogo interinstitucional, a essa parceria técnica e também à abertura para o diálogo. Trago aqui o sentimento do governo federal de nós seguirmos construindo tudo que for bom para a cidade, porque o que nós queremos é o bem de Brasília”, pontuou. Segurança jurídica A medida agrada o setor produtivo, que destaca a clareza das ações do que pode ou não pode ser feito em cada local. É o caso do presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad. “O importante agora é que com essa regulamentação você dá tranquilidade às empresas para construir no lugar certo. Aqui pode ter dois andares, três andares, cinco andares, subsolo. Então, o decreto vem para regulamentar e dar uma segurança jurídica para o setor produtivo e acabar com essas discussões que acontecem sempre, se pode isso, pode ou não pode. Tinha essa inconsistência anteriormente e com a nova lei, regulamentou isso tudo, passou um pano e falou: ‘daqui para frente é assim’”, elogia. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas” Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Quem também celebrou a assinatura do decreto foi o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho. “Nós tínhamos muitas normas antigas aqui em Brasília, da década de 1960, que eram feitas à mão e foram feitas em papel, daqueles papéis antigos, vegetais, que já estavam deteriorados e tinha coisas que você nem conseguia ler direito e o que podia ser feito naqueles lotes. Com essa lei você consolida todas essas normas. É uma lei que flexibilizou usos importantes que não existiam antes, tipo o pet shop, por exemplo. E daí várias outras. Essa é a grande importância. Você só preserva com uma legislação clara e adequada”, detalhou. Ppcub A lei do Ppcub, sancionada em agosto deste ano, atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do CUB. Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, o que dificultava a interpretação e gerava insegurança jurídica. As normas se aplicam ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, tombados nas instâncias distrital e federal e inscritos como patrimônio da humanidade. O plano permitirá uma gestão do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização e o governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: 1. Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, abrangendo quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); 2. Plano de desenvolvimento local: elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; 3. Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliação do rol de atividades permitidas e padronização dos parâmetros de ocupação do solo. *Com informações da Seduh
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