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Portaria Conjunta

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DF restringe horário de distribuidoras de bebidas como estratégia para redução da criminalidade

Como estratégia para reduzir os índices criminais, minimizar desordens físicas e sociais e garantir maior sensação de segurança à população, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e da Secretaria de Governo (Segov), publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (31) um novo horário de funcionamento para distribuidoras de bebidas. A partir desta segunda (31), distribuidoras de bebidas de todo o Distrito Federal poderão operar apenas entre 6h e 0h; nova regulamentação foi publicada no DODF | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A portaria conjunta restringe o horário de funcionamento desses estabelecimentos em todo o Distrito Federal. O documento estabelece que, a partir da publicação, esses locais poderão operar apenas entre 6h e 0h, em todas as regiões administrativas, independentemente de estarem situados em áreas comerciais, mistas ou residenciais. Nos primeiros dois meses de 2025, o percentual de homicídios tentados e consumados em bares e distribuidoras já chega a 24% A iniciativa, de caráter preventivo, tem como objetivo reduzir conflitos interpessoais e práticas criminosas. “É uma ação que dialoga diretamente com as demandas da população e com as dinâmicas que mapeamos em nossos estudos. A restrição é estratégica e necessária para conter o crescimento de crimes associados a esses espaços”, explica o secretário de Segurança Pública Sandro Avelar. Segundo Avelar, regulamentar o horário em todo o DF evita a migração dos crimes e das desordens: “Não adiantaria limitar o horário apenas em algumas regiões, mesmo naquelas em que não temos um crescimento tão vertiginoso. Mas isso evita que haja deslocamento dos crimes de uma região para outra”, ressalta. “A convivência urbana é fundamental e a ordem pública também. Por isto adotamos essa medida, ajudando a preservar vidas e sem impedir o direito do cidadão de se abastecer na hora que ele necessita. É preciso ter limites, isso é uma tendência mundial, que a gente estabeleça padrões de funcionamento e horário para que algumas atividades sejam exercidas nas cidades. Então, é uma parceria entre a Secretaria de Governo e a Secretaria de Segurança Pública com o objetivo de ajudar na redução da criminalidade e manter a ordem pública em pleno funcionamento, preservando o direito do cidadão”, afirma o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Casos de homicídios De forma preventiva, a portaria conjunta visa reduzir a criminalidade nesses locais e proporcionar mais segurança para a população, comerciantes e frequentadores De acordo com levantamento da SSP-DF – feito pela Subsecretaria de Gestão da Informação (SGI), que monitora e qualifica os casos de homicídio no DF –, os índices de violência relacionados a bares e distribuidoras têm crescido. O estudo aponta que, em 2024, cerca de 20% dos homicídios tentados ou consumados ocorreram dentro ou nas imediações desses estabelecimentos, sendo grande parte deles motivada por conflitos interpessoais, como brigas e desentendimentos iniciados nesses ambientes. Nos primeiros dois meses de 2025, o percentual de homicídios tentados e consumados em bares e distribuidoras já chega a 24%. Além disso, estudos em andamento indicam que esses locais também são pontos frequentes de outras modalidades criminais, como vias de fato, lesões corporais, violência contra a mulher e tráfico de drogas. Desordens O estudo da SSP-DF também revela que bares e distribuidoras se tornaram focos de desordens físicas e sociais, impactando negativamente a qualidade de vida da população. Som alto durante a madrugada, estacionamento irregular que gera congestionamentos e sujeira nas imediações estão entre os problemas mais relatados pelos moradores. Além disso, a aglomeração de pessoas, muitas vezes sob efeito de álcool, aumenta o risco de violência e crimes na região. A portaria reflete a necessidade e a oportunidade de regulamentação, alinhando-se às constantes demandas das comunidades. As desordens e delitos ocorridos nesses locais são temas recorrentes nas reuniões dos Conselhos de Segurança Comunitária (Consegs), que ocorrem mensalmente nas regiões administrativas. Fiscalização De forma preventiva, a portaria conjunta visa reduzir a criminalidade nesses locais e proporcionar mais segurança para a população, comerciantes e frequentadores. A fiscalização será reforçada pelas administrações regionais e pelos órgãos de segurança pública, que atuarão de maneira integrada para assegurar o cumprimento da medida. A medida se apoia na Política Distrital de Segurança Pública, por meio do programa Segurança Integral, que tem entre seus objetivos o fortalecimento das ações preventivas e a redução da criminalidade. Com uma abordagem estratégica e integrada, o GDF busca criar um ambiente urbano mais seguro e ordenado, alinhando fiscalização e prevenção para melhorar a qualidade de vida da população. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF)

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Para combate à dengue, DF Legal e DER vão instalar 200 placas em pontos de descarte irregular

A Secretaria DF Legal e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) publicaram no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9) uma portaria conjunta que vai reforçar o trabalho do GDF no combate à dengue. A autarquia fabricará 200 placas informativas que serão colocadas em pontos de descarte irregular de lixo e entulho mapeados pela fiscalização.  Ação prevê reforço na campanha de conscientização junto à população do DF para garantir descarte seguro e não expor a saúde de ninguém a riscos | Foto: Ivonildo Lira/DF Legal O objetivo é disponibilizar informações pertinentes à população sobre os locais corretos para o depósito de lixo e entulho, os telefones para denunciar irregularidades e a consequência do descumprimento da lei.  “Estamos utilizando todos os mecanismos disponíveis para trazer consciência às pessoas que insistem em jogar lixo em local irregular” Francinaldo Oliveira, secretário-executivo da DF Legal As artes também vão passar um tom de responsabilidade social ao infrator – o risco de contribuir com o adoecimento da família e vizinhos, por exemplo, além da possibilidade de ser multado. “É mais uma forma de alertarmos a população”, avalia o secretário-executivo da DF Legal, Francinaldo Oliveira. “Estamos utilizando todos os mecanismos disponíveis para trazer consciência às pessoas que insistem em jogar lixo em local irregular”. Para execução do trabalho, a DF Legal descentralizou R$ 294.450,38 do próprio crédito orçamentário e encaminhou ao DER-DF. Essa quantia será utilizada para custear os materiais necessários, como adesivos, tubo metálico, chapa metálica e tinta.  A expectativa é que a entrega das placas ocorra paulatinamente ao longo de, pelo menos, seis meses. “Uma vez descentralizado o recurso, vamos iniciar os trabalhos para que, já no mês que vem, uma primeira leva possa começar a ser colocada nos endereços indicados”, explica Fábio Cardoso, superintendente de Operações do DER-DF. Quando estiverem prontas, as placas serão instaladas em pontos de descarte irregular de lixo e entulho conhecidos da DF Legal. Fiscalização e combate à dengue A urgência no controle da proliferação do Aedes aegypti na capital no início do ano levou a DF Legal a criar uma força-tarefa ainda em janeiro para intensificar as ações de fiscalização do descarte irregular de lixo e entulho, lotes sujos e água servida. Até o fim de junho, período de vigência da força-tarefa, as equipes da DF Legal fizeram 8,5 mil ações fiscais. Foram lavradas mais de 1,2 mil notificações e 209 multas. Os trabalhos não pararam com a chegada da seca. Com a necessidade de continuar a prevenção aos possíveis focos do mosquito, a pasta manteve a atenção nesses temas e fechou novembro com 20 mil ações fiscais somadas no ano. Confira a portaria conjunta. *Com informações da DF Legal

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Parceria inovadora impulsiona soluções tecnológicas para a Segurança Pública

As secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF) e de Segurança Pública (SSP-DF) anunciaram, por meio da Portaria Conjunta nº 03/2024 publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (7), uma parceria inovadora que visa integrar ações entre as pastas. O objetivo é fortalecer a segurança pública e implementar projetos, serviços e processos sustentados por ciência, tecnologia e inovação. “Acreditamos que um DF mais seguro passa pela inovação, pela valorização de nossos agentes e pela construção de uma sociedade que tenha a tecnologia como aliada estratégica” Leonardo Reisman, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Reisman, “o estabelecimento desta parceria entre as secretarias de Ciência, Tecnologia e de Segurança Pública é um grande avanço para a modernização e fortalecimento das forças policiais. Ao integrar soluções tecnológicas de ponta, como inteligência artificial e automação, potencializamos a eficiência das nossas ações de combate ao crime, reforçando nosso compromisso em oferecer um ambiente mais seguro para todos os cidadãos. Acreditamos que um DF mais seguro passa pela inovação, pela valorização de nossos agentes e pela construção de uma sociedade que tenha a tecnologia como aliada estratégica”. “Investir em energias renováveis e tecnologias avançadas, como inteligência artificial e automação, é um passo estratégico para transformar o Distrito Federal em um ambiente mais eficiente e seguro”                    Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, destacou a relevância da integração: “A colaboração com a Secretaria de Ciência e Tecnologia marca um novo capítulo na modernização da gestão de segurança. Investir em energias renováveis e tecnologias avançadas, como inteligência artificial e automação, é um passo estratégico para transformar o Distrito Federal em um ambiente mais eficiente e seguro. Essa união em pesquisa aplicada e a promoção de cidades inteligentes criam soluções inovadoras que beneficiarão toda a nossa sociedade”. A portaria estabelece diretrizes para uma cooperação focada em iniciativas como sustentabilidade, uso de energias renováveis, inteligência artificial, automação, pesquisa aplicada à segurança, desenvolvimento de cidades inteligentes e desafios tecnológicos em formato de Hackathon. Essas ações visam não só modernizar as operações de segurança, mas também criar um ambiente propício à inovação e ao crescimento de startups locais. Nos próximos 30 dias, cada secretaria designará quatro servidores (dois titulares e dois suplentes) para formar um Grupo de Trabalho Técnico, que coordenará a execução das ações conjuntas. A portaria tem validade inicial de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período. *Com informações da Secti

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GDF inicia processo para entrega do aplicativo Viva Flor em delegacias

Portaria Conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) e as polícias Civil (PCDF) e Militar do DF (PMDF), publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do DF (DODF), dá início às tratativas para garantir a distribuição do aplicativo Viva Flor em delegacias. A medida será iniciada em formato de projeto piloto até dezembro deste ano nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e Ceilândia, respectivamente. Após esse prazo, o projeto poderá ser expandido para outras unidades policiais. [Olho texto=”“O programa Viva Flor é fundamental para evitar mais casos de feminicídio no DF. A sua aplicabilidade se tornará efetiva no combate à violência de gênero”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo do GDF é salvar nossas mulheres. O programa Viva Flor é fundamental para evitar mais casos de feminicídio no DF. A sua aplicabilidade se tornará efetiva no combate à violência de gênero. Estamos tomando todas as providências para que as mulheres que sofrem esses abusos possam fazer as suas denúncias com segurança”, destacou a governadora em exercício Celina Leão. A entrega do dispositivo em delegacias se dará sem prejuízo do requerimento das medidas protetivas de urgência (MPU) e encaminhamento para apreciação do Judiciário | Foto: Divulgação/SSP-DF Para o secretário de segurança Pública do DF, Sandro Avelar, “esta medida será de extrema importância para proteção das mulheres no Distrito Federal. A partir da publicação da portaria conjunta, daremos início a uma nova fase para implementação e expansão desse modelo. Com isso, esperamos contribuir com cada vez mais proteção às vítimas de violência doméstica, evitando a escalada da violência e, consequentemente, um desfecho indesejado. Esta é uma pauta prioritária para segurança pública e para todo o Governo do Distrito Federal (GDF), que de forma integral, inclusive com a participação da sociedade civil, tem buscado formas de enfrentar a violência de gênero”, completa Avelar. Após a consolidação do novo modelo e do protocolo de atendimento, a entrega do dispositivo em delegacias se dará sem prejuízo do requerimento das medidas protetivas de urgência (MPU) e encaminhamento para apreciação do Judiciário. “A entrega em delegacias poderá ocorrer em casos específicos, como em tentativas de feminicídio, descumprimento de medidas protetivas e, excepcionalmente, a critério da autoridade policial, quando houver indicação de risco à vítima”, explica o delegado-geral da PCDF, Robson Cândido. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em casos de acionamento do dispositivo, os atendimentos às vítimas incluídas no programa serão feitos pela PMDF, como explica o comandante-geral da corporação, coronel Adão Teixeira. “A viatura mais próxima da vítima será enviada, de forma prioritária, nos mesmos moldes que já ocorrem nos programas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito da SSP-DF”, explica o comandante da corporação. O Programa de Segurança Preventiva Viva Flor existe desde 2017 por meio de atuação conjunta das secretarias de Segurança Pública e da Mulher, das forças de Segurança Pública (PCDF, PMDF, CBMDF), do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Um dispositivo eletrônico, com aparência de celular, é entregue à vitima. Ele tem a função exclusiva de realizar o monitoramento e a proteção da vítima, a partir do acionamento prioritário do serviço de emergência da PMDF, por meio do Centro de Operações da corporação. De janeiro a agosto de 2023, foram incluídas no programa 282 mulheres, por força de decisão judicial, e, atualmente, são acompanhadas um total de 380 mulheres. *Com informações da SSP-DF

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Portaria agilizará acesso de pessoas com deficiência a políticas públicas

O reforço de profissionais de saúde trará mais eficiência ao processo de emissão e homologação de laudos de pessoas com deficiência (PcD). Por meio da Portaria Conjunta nº 6, publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do DF (DODF), as secretarias da Pessoa com Deficiência (SEPD) e de Saúde firmaram uma parceria que viabilizará a cessão de profissionais para essa finalidade. Na quarta-feira (1º), os secretários da Pessoa com Deficiência, Flávio Santos, a governadora em exercício, Celina Leão, e a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, participaram de evento de entrega de 80 cadeiras de rodas a pessoas inscritas no Núcleo de Atendimento Ambulatorial de Órteses e Próteses e Materiais Especiais | Foto: Paulo H.Carvalho/Agência Brasília O objetivo é “estabelecer ação continuada de cooperação mútua” entre as duas pastas, para realizar medidas necessárias para implementação e operacionalização de políticas públicas de habitação e gratuidade de transporte coletivo. O documento foi assinado pela governadora em exercício, Celina Leão, e por secretários durante evento realizado na última quarta-feira (1°), na Estação do Metrô da 112 Sul. “É um trabalho novo, um desencadear de todo esse cuidado multidisciplinar para que essas pessoas não precisem concorrer nas portas dos hospitais. Para que tenham aqui, dentro do mesmo espaço, o cuidado integrado”, explica a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio. A parceria entre as secretarias permitirá a “emissão, análise ou homologação de laudos e avaliações médicas e psicológicas; fornecimento e recebimento de documentos, informações e material de identificação; orientação quanto aos procedimentos de inscrição e habilitação para fins de cadastramento, entre outras”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O documento estabelece que a Secretaria da Pessoa com Deficiência seja a responsável pelo “espaço físico, operacionalização e coordenação necessários para alcançar os objetivos da ação continuada”, enquanto a Secretaria de Saúde cederá a equipe. Benefícios à comunidade PcD Na prática, a homologação de laudos à SEPD possibilitará que o cidadão tenha acesso às políticas públicas direcionadas ao segmento PcD no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF). “Essa parceria é reflexo da visão do governo de integrar as secretarias em prol do cidadão e das pessoas que precisam”, comemora Flávio Santos, secretário da Pessoa com Deficiência. “A tratativa será construída a partir desta semana. Primeiro, tinha que ser assinada a portaria conjunta para que, a partir daí, o grupo de trabalho possa determinar a necessidade da Secretaria da Pessoa com Deficiência e a disponibilidade dos médicos”, explica o titular da SEPD. A ideia é instituir uma equipe multidisciplinar formada por servidores da Saúde. *Com informações da SEPD  

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Ampliada indenização de transporte para auditores de controle interno

A indenização de transporte paga para os servidores da carreira Auditoria de Controle Interno foi ampliada e agora vai abranger todos os auditores que atuam nas unidades de controle interno (UCIs) e nas controladorias setoriais dos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). A ampliação foi regulamentada nesta quinta-feira (2), pela Portaria Conjunta nº 5, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). [Olho texto=”“Com essa valorização da carreira, evitando qualquer prejuízo pessoal no desempenho das funções, queremos facilitar a saída dos auditores a campo para a realização das auditorias dentro dos órgãos, o que é essencial para seguir entregando um trabalho de excelência”” assinatura=”Daniel Lima, controlador-geral do Distrito Federal” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Assim, essas unidades que já desempenham atividades externas alinhadas com as atribuições da carreira Auditoria de Controle Interno também estão aptas a receber indenização pelo uso de veículo próprio no exercício da função. O ressarcimento já era feito para os auditores lotados e em exercício na Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), inclusive quando no exercício de cargos em comissão, de natureza especial ou política. De acordo com o controlador-geral do DF, Daniel Lima, o ressarcimento pelo uso de carro próprio para atuação em campo veio para atender a uma demanda antiga dos auditores e, agora, está sendo ampliado para atender todos os que atuam na área. “Com essa valorização da carreira, evitando qualquer prejuízo pessoal no desempenho das funções, queremos facilitar a saída dos auditores a campo para a realização das auditorias dentro dos órgãos, o que é essencial para seguir entregando um trabalho de excelência”, afirma. O ressarcimento pelo uso de veículo próprio na atuação em campo durante as auditorias está previsto na Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013. No entanto, ainda era necessário um normativo que regulamentasse a legislação. Imagem arte: Ascom CGDF “A publicação da portaria conjunta supre essa necessidade. Essa é mais uma decisão para facilitar o trabalho realizado pelos auditores e para promover qualidade no desempenho de suas funções. O papel do auditor de controle interno é evitar gastos irregulares, ilegalidades ou desvio de recursos públicos e apresentar propostas que aperfeiçoem procedimentos administrativos. Isso é essencial para o bom funcionamento da administração pública”, ressalta o subcontrolador de Controle Interno da CGDF, Rodrigo Ramos. O valor da indenização para uso de carro próprio é de R$ 2.300, referente a dez dias ou mais de serviço externo. No caso da realização de serviço externo inferior a dez dias, o pagamento será proporcional a 1/10 do valor máximo que pode ser pago. A indenização será paga no mês subsequente ao do respectivo mês de competência e não pode ser paga cumulativamente com a concessão de passagem, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem ou benefício concedido ao servidor. Vedações A Portaria Conjunta n° 5/2023 estabelece proibições ao recebimento da indenização e um novo modelo para solicitação do pagamento. As atividades externas da carreira de Auditoria de Controle Interno estão previstas na Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, e consistem no atendimento do interesse público para realizar serviços externos pertinentes a unidades diversas da lotação do auditor. Além disso, a realização de serviços externos deve ser autorizada por ordem de serviço editada por subsecretário, subcontrolador, chefe de unidade de controle interno, controlador setorial ou titular da unidade administrativa na qual o servidor estiver em exercício. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O auditor de controle interno cedido para outros poderes do Distrito Federal, da União, dos estados e municípios, que estiver de férias, licença ou ainda se exercer atividades integralmente na modalidade de teletrabalho, não pode receber a indenização pelo uso de veículo próprio. Além disso, a saída para participação de cursos e seminários de capacitação e reciclagem, exceto quando o servidor participar do processo como instrutor ou multiplicador interno, não é considerada como serviço externo. Também não é considerado serviço externo o deslocamento para as respectivas unidades de lotação do servidor. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal

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GDF vai construir 40 mil moradias para população de baixa renda

A redução do déficit habitacional no Distrito Federal, com foco na população de baixa renda, é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha, que já traçou a meta de entregar 40 mil unidades habitacionais nessa gestão. Atualizar a legislação sobre o tema é condição fundamental para atingir o objetivo. Por isso, o governo pretende anunciar ainda este semestre uma nova proposta de Política Habitacional para o Distrito Federal. O grupo de trabalho, que vai discutir a revisão da Lei n° 3.877, de 26 de junho de 2006, foi criado pela Portaria Conjunta nº 6 e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (5). De acordo com a portaria, o prazo para apresentação da minuta de Projeto de Lei que revisa a Política Habitacional do Distrito Federal é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. A redução do déficit habitacional no Distrito Federal, com foco na população de baixa renda, é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha, que já traçou a meta de entregar 40 mil unidades habitacionais nesta gestão | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). As reuniões ordinárias deverão ser semanais. [Olho texto=”“A atualização da lei da política habitacional é fundamental para permitir ao DF receber os recursos federais que estarão disponíveis nesses próximos anos”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário da Seduh” esquerda_direita_centro=”direita”] Para implementar essa meta serão necessários recursos próprios e do governo federal que pretende retomar o Minha Casa Minha Vida, programa de habitação popular, cujo investimento é de R$ 10 bilhões. “A atualização da lei da política habitacional é fundamental para permitir ao DF receber os recursos federais que estarão disponíveis nesses próximos anos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Hurbano e Habitação, Mateus Oliveira. [Olho texto=”“Dará acessibilidade às entidades habitacionais e à população de uma maneira geral, na oferta de habitação de interesse social para as pessoas mais carentes”” assinatura=”João Monteiro, presidente da Codhab” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o presidente da Codhab, João Monteiro, a revisão é um passo importantíssimo que o governo dá para tornar mais eficiente a política habitacional do DF. “Dará acessibilidade às entidades habitacionais e à população de uma maneira geral, na oferta de habitação de interesse social para as pessoas mais carentes”, explicou João Monteiro. No âmbito do DF, o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis) é o instrumento de planejamento urbano que traça as diretrizes para a oferta de moradia à população de baixa renda. A prioridade são aqueles com renda familiar entre 0 e 5 salários mínimos.O plano elaborado em 2012 foi revisado em 2021 por uma Câmara Técnica coordenada pela Seduh, que contou com representantes da sociedade civil organizada, entidades e órgãos dos governos distrital e federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O texto prevê a venda subsidiada de lotes urbanizados ou de unidades habitacionais prontas, como as oferecidas em programas sociais, a exemplo do Morar Bem, no Distrito Federal, e o Minha Casa Minha Vida que será recriado. Outra opção seria a Locação Social, a Assistência Técnica e o Abrigo Emergencial. No primeiro, será previsto um subsídio no pagamento de aluguel ou a oferta de imóvel para aluguel. O segundo é um apoio técnico especializado para a melhoria da moradia e de obras de urbanização. O último trata de moradia temporária para a população em vulnerabilidade social, como pessoas em situações excepcionais sem abrigo. *Com informações da Seduh-DF

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Pontos turísticos viram salas de aula para alunos do Guará

O programa turístico-educacional pioneiro no Brasil volta a realizar mais uma etapa neste sábado (9). O Brasília, Capital do Turismo Cívico reunirá mais 120 alunos, desta vez do CEF 1 do Guará, que vão percorrer os atrativos turísticos da capital, permitindo aos estudantes da rede pública de ensino assistir a aulas in loco de História do Brasil e de Brasília nos monumentos e sedes do poder. O programa Brasília, Capital do Turismo Cívico, instituído em portaria conjunta no mês de março, promove o intercâmbio pedagógico e a preservação do contexto histórico, cultural, ambiental e turístico do DF | Foto: Renato Braga/ Ascom Setur-DF Os alunos do CEF 1 do Guará vão conhecer o Museu da República, a Catedral Metropolitana de Brasília, o Panteão da Pátria e finalizarão o percurso no Centro de Atendimento ao Turista (CAT) da Casa de Chá, localizado na Praça dos Três Poderes. O percurso será dividido em dois turnos, de manhã e à tarde, com 60 estudantes em cada grupo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Portaria Conjunta assinada, no último dia 26 de março, pelas secretarias de Turismo e de Educação do DF possibilitou o desenvolvimento do programa Brasília, Capital do Turismo Cívico nas escolas, consagrando o intercâmbio pedagógico e a preservação do contexto histórico, cultural, ambiental e turístico do DF. Serviço Programa Brasília, Capital do Turismo Cívico – Local de saída: CEF 1 do Guará – Quando: Sábado (9) – Horário: 9h às 17h *Com informações da Secretaria de Turismo do DF

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Portaria define ações de secretarias na Rodoviária

[Olho texto=”“A construção dessa portaria foi realizada a várias mãos pela Semob, SSP e DF Legal. Com isso, será possível aumentar o efetivo empregado nas ações fiscalizatórias nos terminais rodoviários, a fim de coibir o comércio ambulante e permitir a circulação dos usuários do sistema”” assinatura=”Cristiano Mangueira, secretário da DF Legal” esquerda_direita_centro=”direita”] As secretarias DF Legal, de Segurança Pública (SSP) e de Transporte e Mobilidade (Semob) do Distrito Federal publicaram, nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), portaria conjunta para definir o papel de cada pasta na fiscalização do comércio ambulante na Rodoviária do Plano Piloto. A elaboração do documento visa otimizar a liberação de espaços para transeuntes e evitar o comércio irregular nas plataformas e nos acesso à estação do metrô. A expectativa é que, com a portaria, as equipes de fiscalização cheguem próximas a 100 agentes das três pastas, cuja atividade primária será os terminais rodoviários. A construção da Portaria Conjunta nº 2/2022 foi feita em prol da circulação da população nas estações rodoviárias, especialmente na do Plano Piloto, o maior terminal de passageiros do Distrito Federal. “A construção dessa portaria foi realizada a várias mãos pela Semob, SSP e DF Legal. Com isso, será possível aumentar o efetivo empregado nas ações fiscalizatórias nos terminais rodoviários, a fim de coibir o comércio ambulante e permitir a circulação dos usuários do sistema”, afirma o secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira. Os fiscais da Semob serão os responsáveis por fiscalizar a área que compreende os terminais, os auditores da DF Legal vão combater o comércio irregular nos arredores dos terminais e a SSP dará apoio aos agentes das duas pastas | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os fiscais da Semob serão os responsáveis por fiscalizar a área que compreende os terminais, por se tratar de competência privativa dos auditores fiscais de atividades urbanas do transporte. Os auditores da DF Legal passarão a combater o comércio irregular nas áreas que compreendem os arredores dos terminais, como, por exemplo, a plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As duas secretarias não ficarão impedidas de atuarem juntas, uma vez que a DF Legal prestará apoio logístico e operacional, quando solicitados, para os agentes da Semob. Isso ocorrerá mediante a elaboração de um protocolo de ações integradas (PAI) desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública. Por sua vez, a SSP dará apoio para os fiscais das duas pastas, garantindo a integridade deles nas operações de combate ao comércio ambulante irregular. Outro ponto que ficou definido será a destinação dos produtos apreendidos. Todo o material será enviado para o depósito da DF Legal, no SIA. Quando não se tratarem de gênero alimentício, os produtos ficarão no local à disposição dos responsáveis, que poderão retirá-los após o pagamento de taxas. *Com informações da Secretaria DF Legal  

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DF reduz em 61% número de mortes no trânsito

O trânsito do Distrito Federal ficou entre os mais seguros das capitais, com a redução de 61% no número de mortes em acidentes na década de 2011 a 2020. O resultado obtido por meio de ações do Programa Brasília Vida Segura foi oficializado em portaria conjunta das Secretarias de Transporte e Mobilidade, Segurança, Saúde e Casa Civil. O Brasília Vida Segura é um programa executado pelo GDF com metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). A nova meta estabelecida é de reduzir em 50% os índices atuais de acidentes fatais nas vias do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A portaria conjunta, assinada em reunião com o governador Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (26), prevê a continuidade do programa na década de 2021 a 2030. A nova meta estabelecida é de reduzir em 50% os índices atuais de acidentes fatais nas vias do DF. Para o secretário da Semob, Valter Casimiro, as ações do programa preservam a harmonia no trânsito da capital. “Estamos muito satisfeitos com os resultados desse programa, que é feito pelas secretarias do GDF em parceria com a Ambev, para identificar onde há problemas de trânsito de veículos, circulação de pessoas e problemas viários, com a indicação de soluções para que a gente possa ter essa redução no número de acidentes nas vias do DF. É a preservação da harmonia entre o motorista, o motociclista, o ciclista e o pedestre no trânsito de Brasília”. [Olho texto=”Mesmo com o aumento da população em 16% e da frota de veículos em 53%, o Distrito Federal reduziu o número de óbitos no trânsito” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Mesmo com o aumento da população em 16% e da frota de veículos em 53%, o Distrito Federal reduziu o número de óbitos no trânsito. A proposta da ONU era redução de até 50% no índice de mortes e lesões por acidentes em dez anos, e o DF conseguiu reduzir 61%, mais de dez pontos percentuais acima do objetivo. “Estamos atentos aos resultados alcançados e reafirmamos nosso compromisso em atuar de forma integrada a todo sistema de mobilidade do DF. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) e o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), da Polícia Militar, tem atuado efetivamente na fiscalização e em ações de educação e respeito no trânsito. Temos certeza que estamos no caminho certo para tornar o trânsito do DF cada vez mais seguro para todos, sejam eles pedestres, ciclistas, motoristas entre outros”, afirma o secretário de segurança pública, delegado Júlio Danilo. O secretário de saúde, Osnei Okumoto, considerou uma decisão importante a continuidade do programa por mais uma década. “Estamos investindo em salvar vidas. Diminuir acidentes também significa desafogar a rede pública de atendimentos, o que beneficia toda a população de forma consistente e ampla”, disse Okumoto, acrescentando que “programas como esses só têm alcançado sucesso porque são construídos em parceria envolvendo diversas áreas do GDF com a sociedade, no caso, representada pela Ambev”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em 2019, último ano antes da pandemia, o plano de ação do Programa Brasília Vida Segura contou com 202 ações, sendo 185 de engenharia, oito de comunicação, quatro de fiscalização, três de gestão e duas educativas. O Detran e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER) foram responsáveis pela maioria das ações que têm como objetivo reduzir ou eliminar os fatores de risco de acidentes nas vias, fiscalizar e orientar os motoristas sobre os cuidados no trânsito para preservar vidas. Em uma das ações realizadas para orientar e conscientizar os frequentadores de bares sobre os perigos e consequências de dirigir alcoolizado, o Programa Brasília Vida Segura fez a simulação de um acidente e mostrou aos motoristas a conta do quanto custa um acidente viário e o valor da vida. *Com informações da Semob

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