GDF reduz ICMS para querosene de aviação
A governadora em exercício, Celina Leão, assinou o Decreto 45.372/2023 que estabelece a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene usado na aviação (QAV). Assim, o piso de cobrança da alíquota passa para 4%. Anteriormente, o Governo do Distrito Federal (GDF) já havia diminuído o percentual de 12% para 7%. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta-feira (29). A redução integra o Projeto de Lei (PL) 466/23 e foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em agosto deste ano. O piso de cobrança da alíquota passa para 4%. Anteriormente, o Governo do Distrito Federal (GDF) já havia diminuído o percentual de 12% para 7% | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O objetivo é desenvolver atividades aeroportuárias na capital federal, que é considerada um hub aéreo de cargas, e incentivar a oferta de voos internacionais e o aumento da geração de empregos e renda no Aeroporto Internacional de Brasília. “A redução aumenta a concorrência do nosso terminal e coloca Brasília em outro patamar em relação à distribuição de mercadorias”, explica o secretário da Fazenda, Itamar Feitosa. Segundo Feitosa, outros terminais do país já reduziram a cobrança do imposto, como Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Guarulhos. “O novo valor de tributo coloca o aeroporto de Brasília com mais competitividade em relação aos demais, proporcionando mais voos diretos com destino nacional e internacional e diminuição dos valores de passagens”, pontua. “Vale ressaltar que para uma empresa conseguir operar com a alíquota de 4%, deverá seguir uma série de critérios semestralmente. Caso contrário, ficará com o imposto de 7%”, completa. O terminal brasiliense é o único do país com voos diretos para todas as capitais e para mais 12 cidades do país. Além disso, é possível embarcar diretamente para Lisboa (Portugal), Cidade do Panamá (Panamá), Miami e Orlando (Estados Unidos), Lima (Peru) e Buenos Aires (Argentina).
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda-feira
Os contribuintes que possuem imóveis no Distrito Federal devem ficar atentos aos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A terceira parcela referente ao imposto e a taxa de 2019 possuem vencimentos entre os dias 12 e 16 de agosto para quem optou por fazer o parcelamento. Os imóveis com final de inscrição 1 e 2 são os que têm vencimento na próxima segunda-feira. Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal da Receita (www.receita.fazenda.df.gov.br), pelo aplicativo de celular SEFAZ DF, nos postos do Na Hora, nos correspondentes bancários BRB Conveniência ou nas agências de atendimento da Receita (veja quadro abaixo). Até a última sexta-feira (9/8) já foram arrecadados R$ 505,8 milhões com o IPTU e R$ 94 milhões com a TLP. O sistema da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) aponta que 222.761 contribuintes estão com débito de IPTU e devem R$ 127,1 milhões. Outros 228.505 ainda não pagaram a TLP e devem R$ 20,1 milhões. As alíquotas referentes às cobranças do IPTU variam entre 0,3%, 1% e 3%. O imposto é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Os tributos e taxas cobrados pelo GDF passaram a ser monitorados on-line por técnicos da SEFP. Com isso, a Secretaria tem o controle diário dos valores lançados, pagos, vencidos, vincendos (próximos ao vencimento), percentual de inadimplência e lista de maiores devedores. O monitoramento em tempo real é possível graças ao desenvolvimento do Sistema de Gestão de Cobrança Tributária, que entrou em operação em abril de 2019. Atualmente o sistema levanta os débitos por Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública (IPTU/TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), parcelamentos e dívida ativa. Com isso, a própria ferramenta tecnológica faz ações automatizadas de cobrança com o envio de e-mails, SMS e mensagens pelo aplicativo SEFAZ DF. Confira o calendário dos próximos vencimentos do IPTU 2019: * Com informações da Secretaria de Fazenda.
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