Reeducandos utilizam a arte como instrumento de ressocialização
Um quadro produzido por reeducandos do Sistema Penitenciário do DF foi doado, na terça-feira (22), ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça. A confecção do quadro foi realizada pelos reeducandos Jackson e Fabiano em uma das oficinas de trabalho que são oferecidas pela Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II). Atualmente, nesta unidade penal existem cinco oficinas que auxiliam os reeducandos a desenvolverem habilidades em arte, marcenaria, mecânica, serralheria, entre outros. A confecção do quadro foi realizada pelos reeducandos Jackson e Fabiano em uma das oficinas de trabalho que são oferecidas pela Penitenciária II do Distrito Federal (PDF II) | Foto: Divulgação/Seape-DF “As oficinas de capacitação proporcionam aprendizado técnico e são essenciais para promover a ressocialização. Iniciativas como essa criam perspectivas mais positivas para que ao fim da pena os reeducandos tenham mais oportunidades e alcancem a efetiva reintegração social”, destaca Alex Fernandes Rocha, chefe de gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). O material utilizado foi doado pela juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), Leila Cury. “Eu comprei o material do meu próprio bolso e doei para eles confeccionarem os quadros. Quando ficaram prontos, o diretor da PDF II juntamente com o diretor adjunto foram me entregar. E eu achei bonito, simbólico e significativo”, afirma a juíza. O quadro teve como inspiração o Pena Justa e, como o DMF tem papel fundamental na implementação do plano, a pintura foi entregue ao juiz Coordenador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do DMF. “O Pena Justa é fazer a Constituição Federal, que é um documento da nossa cidadania e de importância para todo brasileiro, válido e eficaz. Tem muitas disposições ali que estão diretamente relacionadas com o cumprimento de uma pena. A exemplo: tem que ser uma pena que preserve a dignidade das pessoas, que crie oportunidades, que se faça com respeito à integridade de todos que estão ali”, afirma o juiz do DMF. “A melhoria não é só para a gente que participa do projeto, mas também para todos do presídio. Além de melhoria das instalações físicas, ele ajuda na ressocialização mental. Faz com que o preso pense em um futuro muito além do que ele viveu no passado. Sei que posso transformar minha mente e minha vida através da arte”, conta o reeducando Fabiano. Jackson já trabalhava com arte antes de ser preso e sonha em ter o próprio ateliê. “Esse projeto me deu uma mudança de perspectiva, ele veio pra dar uma nova visão pro preso e para a sociedade de um modo geral. Para que o preso possa ter uma oportunidade de se regenerar, possa trabalhar, fazer cursos e sair daqui uma pessoa transformada”, afirma o reeducando. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Novos banheiros para visitantes são inaugurados nas unidades penais do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) inaugurou nesta terça-feira (22) novos banheiros destinados exclusivamente aos visitantes nas unidades penais do DF. A cerimônia marcou a entrega de uma estrutura pensada para proporcionar mais dignidade às famílias dos custodiados e reforçar a segurança no ambiente penal. Os banheiros foram construídos no interior dos blocos das unidades, no espaço anteriormente ocupado pelas antigas cantinas. Com a nova estrutura, os visitantes não precisam mais ser escoltados por longos trajetos dentro das unidades, o que otimizou o trabalho dos policiais penais e reduziu riscos operacionais. Além de mais conforto, a iniciativa representa um avanço no cuidado com os familiares dos reeducandos e contribui diretamente para o processo de ressocialização. A ação é fruto de uma parceria entre a Seape-DF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Instituto A.M.E. – Mulheres Esquecidas. Todas as melhorias foram executadas com a participação de reeducandos classificados para os núcleos de reparos das unidades prisionais, o que também fortalece a política de capacitação e valorização da mão de obra dos reeducandos. A ação é fruto de uma parceria entre a Seape-DF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Instituto A.M.E. – Mulheres Esquecidas | Foto: Divulgação/Seape-DF Os recursos para aquisição de materiais utilizados nas obras foram viabilizados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que destinam valores de indenizações por danos morais coletivos causados aos custodiados para projetos que beneficiem diretamente a coletividade carcerária e seus familiares. Durante a solenidade, o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, destacou o impacto positivo da iniciativa para todo o sistema. “Essa conquista é boa para o reeducando, é boa para os policiais penais e é boa para os visitantes. O objetivo de todos os órgãos que estão aqui é um só: construir um sistema penitenciário melhor. Eu só vou descansar quando nós formos referência em segurança e ressocialização. E é esse o patamar que a polícia penal do DF merece e trabalha para conquistar”, afirmou o secretário. Também estiveram presentes na inauguração o coordenador do Sistema Penitenciário do DF, João Vitor da Anunciação; a juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF, Leila Cury; o promotor de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), Pedro Luna; a Promotora de Justiça do Ministério Público do DF (MPDFT), Vanessa Farias; a fundadora do Instituto A.M.E, Shaila Manzoni; e o defensor público-geral do DF, Celestino Chupel. Com a entrega dos novos banheiros, a Seape-DF dá mais um passo importante rumo à consolidação de um sistema penitenciário mais justo, eficiente e centrado na dignidade humana. O projeto reforça o compromisso com a ressocialização e o respeito aos familiares dos reeducandos, pilares fundamentais para a construção de um futuro melhor para todos os envolvidos. Fechamento das cantinas e mais segurança Até 2022, funcionavam 42 cantinas nas unidades penais do Distrito Federal, que permitiam a entrada de dinheiro pelos visitantes ou advogados. Em março de 2023, a VEP-DF autorizou o fechamento gradual dessas cantinas, após a constatação de que apenas 37,4% dos valores eram efetivamente utilizados pelos internos para aquisição dos itens de cantina. Desde então, a entrada de qualquer quantia em dinheiro nas unidades foi proibida. Essa mudança teve como objetivo principal a redução de dívidas entre custodiados – uma das causas de instabilidade nas unidades –, promovendo mais segurança tanto para os reeducandos quanto para os servidores. A transformação dos espaços das cantinas em banheiros representa o aproveitamento racional dessas áreas e reforça a diretriz da Seape-DF de garantir um ambiente mais seguro, ágil e humanizado. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Salas de aula do sistema penal do DF são equipadas com ventiladores e bebedouros
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) recebeu, nesta sexta-feira (28), ventiladores e bebedouros para as salas de aula das unidades penais do Distrito Federal. A entrega foi realizada em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Secretaria de Educação (SEEDF). A iniciativa faz parte do projeto “Melhoria da Infraestrutura das Salas de Aula do Sistema Prisional”, do Centro Educacional 01 de Brasília, e beneficiará diretamente cerca de 2.400 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e 200 professores que atuam nas unidades penais. O objetivo é proporcionar um ambiente mais adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais, fortalecendo o processo de ressocialização e reintegração social dos custodiados. A Seape tem trabalhado para promover avanços e melhorias no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os custodiados | Foto: Divulgação/Seape-DF Os recursos para a aquisição dos equipamentos são provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que destina valores de indenizações por danos morais coletivos causados aos reeducandos para projetos que impactem diretamente a coletividade carcerária e seus familiares. A promotora de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do MPDFT, Vanessa de Souza Farias, destacou a importância da colaboração entre as instituições: “Cada uma tem o seu papel e trabalhamos visando um objetivo em comum. Temos o compromisso de aumentar as oportunidades de capacitação e trabalho e dar condições para viabilizar uma efetiva ressocialização”. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023 A Seape trabalha para promover avanços e melhorias contínuas no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os reeducandos. Essa busca por um sistema mais justo e ressocializador é um esforço conjunto, como destaca o titular da pasta, Wenderson Teles: “Ninguém trabalha sozinho; é uma engrenagem que depende de vários setores. Nosso foco é na melhoria do sistema prisional e entendemos o papel essencial da educação em todo esse processo”. O DF se consolidou como uma referência nacional na alfabetização de custodiados, alcançando o terceiro lugar no ranking entre as unidades federativas. O resultado destaca a educação como instrumento fundamental de ressocialização, oferecendo novas oportunidades e promovendo a reintegração social. A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, reforçou a relevância da educação como ferramenta para reduzir a reincidência criminal: “Temos que trabalhar a educação para evitar a reincidência. A educação é um processo de transformação”. Avanços na educação prisional No primeiro semestre de 2024, o Centro Educacional 01 de Brasília ministrou aulas em 59 salas, totalizando 111 turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema prisional. No segundo semestre, os números cresceram para 77 salas e 148 turmas, representando um aumento de 30,5% no número de turmas e de 33,4% nas salas de aula. Ao todo, mais de 2 mil estudantes foram atendidos ao longo do ano. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho realizado levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. Outro avanço expressivo foi a melhoria nos índices de alfabetização das pessoas privadas de liberdade. Em 2023, o Distrito Federal ocupava a 8ª posição no ranking nacional. Em 2024, subiu para o 3º lugar, demonstrando o compromisso com a educação e a ressocialização. A valorização da educação no sistema penal reflete o compromisso com a transformação social, oferecendo aos reeducandos novas perspectivas e caminhos para a reintegração à sociedade. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF)
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Novas regras definidas para doação de livros no sistema penitenciário
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) estabeleceu novas regras e procedimentos para a entrega de livros à pessoa privada de liberdade. A Portaria nº 51, publicada no Diário Oficial do DF (DODF), nesta terça-feira (25), visa padronizar e formalizar as atividades de leitura em todas as unidades prisionais do DF. “Com o objetivo de regulamentar a prática de leitura nas unidades, o normativo reafirma o compromisso desta secretaria em estimular a leitura no ambiente prisional de forma mais equitativa e inclusiva”, destaca George Yves, diretor de Políticas Penitenciárias da Seape-DF. A portaria visa padronizar e formalizar as atividades de leitura em todas as unidades prisionais do DF | Foto: Divulgação/Seape-DF Segundo o texto, os livros utilizados são distribuídos temporariamente ao longo do ano e a pessoa privada de liberdade assina um termo de responsabilidade em que se compromete a conservar e devolver o material. A nova portaria proíbe a doação de livros que tenham conteúdo erótico, de apologia ao crime e ao uso de droga ou com temas que estimulem a violência. A redução da pena para reeducandos que participam de atividades educativas como a leitura de livros contribui para a função ressocializadora da pena privativa de liberdade e permite o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos. Dessa forma, a Seape-DF vem estimulando projetos que promovam a ampliação do acesso à educação. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho realizado levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. Como funciona A Remição da Pena pela Leitura funciona da seguinte forma: o reeducando recebe o livro e tem um prazo para concluir a leitura. Após esse período, são aplicados relatórios para comprovar a leitura da obra. O limite para cada custodiado é de 12 obras por ano, o que dá, no máximo, 48 dias de remição por ano. A remição da pena está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) e está associada ao direito constitucional de individualização da pena. Assim, deve-se levar em consideração a aptidão de ressocialização do reeducando por meio do trabalho e do estudo. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Projeto Humaniza Seape transforma as visitas de Natal no sistema penal do DF
Nos dias 25 de novembro e 2 de dezembro, o ambiente das unidades penais do Distrito Federal foi transformado em um espaço de acolhimento e alegria para as crianças visitantes. A ação promovida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), faz parte do projeto Humaniza Seape, que busca fortalecer os laços familiares e humanizar o sistema penal, especialmente nas visitas de fim de ano. A iniciativa, que ocorreu nas áreas externas das unidades, proporcionou às crianças momentos de diversão e descontração, com brinquedos como pula-pula, tobogãs infláveis, pintura de rosto, além da distribuição de lembrancinhas cuidadosamente preparadas. Monitores especializados garantiram a segurança e o pleno aproveitamento das atividades, transformando o dia em uma experiência completa para pequenos e grandes. Monitores especializados garantiram a segurança e o pleno aproveitamento das atividades, transformando o dia em uma experiência completa para os pequenos | Foto: Divulgação/Seape-DF Além da diversão, as crianças puderam confeccionar desenhos para a terceira edição do Concurso Desenhando o Amor, uma atividade que estimula a criatividade e fortalece a conexão com seus familiares reeducandos. Estruturas como tendas, mesas e cadeiras foram cuidadosamente preparadas para oferecer conforto para as crianças, garantindo um ambiente mais acolhedor. Conheça o projeto O projeto Humaniza Seape, implementado progressivamente desde 2022, é um marco na busca pela dignidade humana no sistema penitenciário. Reconhecendo a importância dos vínculos familiares, a iniciativa contribui para a ressocialização dos reeducandos, aproximando-os de seus entes queridos em momentos especiais como o Natal. A atmosfera de carinho e acolhimento não só transforma a experiência das crianças, mas também reforça o direito à dignidade de todos os envolvidos. Essa ação é um passo importante na construção de um sistema penal mais humano, que valoriza a família como elemento central na vida dos reeducandos. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Plano distrital amplia direitos e assistência às mulheres no sistema penal
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (25) o Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF (2024-2026), que visa fortalecer as políticas para atender as necessidades específicas das mulheres durante e após o cumprimento de suas penas. O plano, desenvolvido pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), busca promover não apenas a segurança, mas também a dignidade, a reintegração social e o respeito aos direitos humanos dessas mulheres. O Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF foi publicado no DODF desta sexta (25) | Foto: Divulgação/Seape-DF Entre os objetivos do plano está a criação de diretrizes que envolvem uma abordagem multidimensional e humanizada, abrangendo desde a melhoria das condições carcerárias até a capacitação profissional e a promoção de ações integradas de saúde e assistência social. A efetivação do plano permitirá uma atuação mais ampla da sociedade civil, incluindo a participação de entidades governamentais e não governamentais do DF. Essas instituições atuarão em parceria com a Penitenciária Feminina, acompanhando e fiscalizando as ações como forma de controle social e apoio técnico nas atividades de ressocialização. As diretrizes também englobam a realização de levantamentos periódicos sobre o perfil das mulheres no sistema prisional do DF para fundamentar políticas cada vez mais específicas e adequadas à realidade feminina, como a gravidez, a maternidade, a amamentação e a manutenção do vínculo familiar entre a mulher privada de liberdade e seus filhos. Este plano, alinhado à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas (Pnampe), reforça o desenvolvimento de ações que atendam às particularidades das mulheres privadas de liberdade e egressas, promovendo a criação de oportunidades de recomeço e reintegração social para uma vida fora do sistema penal. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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Uso Diferenciado da Força no sistema penitenciário tem procedimentos definidos
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, na segunda-feira (16), a Portaria nº 222, que estabelece os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) referentes ao uso, controle e manutenção de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) e ao uso diferenciado da força por parte dos policiais penais. A medida busca padronizar e disciplinar o uso da força no âmbito do sistema penitenciário, respeitando princípios como legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação. O uso diferenciado da força será aplicado nos casos em que for necessário garantir a segurança, ordem e disciplina no sistema penitenciário. Entre as situações em que o uso desse recurso é autorizado estão: o cumprimento de ordens legais; a contenção de delitos ou infrações disciplinares cometidos por custodiados; a cessação de desobediência que interfira na rotina carcerária; o controle de aglomerações e a prevenção de tumultos e rebeliões; a proteção da integridade física de custodiados e agentes; a preservação do patrimônio público; e qualquer outra circunstância que represente risco à segurança ou à vida. A medida busca padronizar e disciplinar o uso da força no âmbito do sistema penitenciário | Foto: Divulgação/Seape-DF A portaria define que o uso da força deve ser aplicado conforme a conduta do indivíduo, com níveis que variam desde a presença policial até o uso de força letal, passando pela verbalização e o controle físico. Os policiais penais também estão autorizados a utilizar instrumentos não letais, como bastões e munições de elastômero, além de agentes químicos, mediante treinamento específico fornecido pela Seape-DF. O documento também orienta sobre o preenchimento de relatórios sempre que houver uso da força ou de instrumentos não letais, garantindo a transparência e o devido registro dos eventos. Além disso, a Portaria reforça a necessidade de socorro médico imediato em casos de ferimentos e o cumprimento de normas éticas na atuação dos policiais penais. A nova regulamentação tem como objetivo promover a segurança e a ordem dentro das unidades prisionais, ao mesmo tempo em que preserva a integridade física e os direitos das pessoas privadas de liberdade. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Novos procedimentos de segurança são adotados em audiências correcionais
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) publicou, nesta terça-feira (30), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), novos procedimentos a serem adotados nas audiências correcionais promovidas pela Gerência de Sindicância (GSIND) e pela Comissão Permanente de Disciplina (CPD). A partir desta publicação, fica vedado aos presentes portar armas de fogo, celulares e outros aparelhos tecnológicos durante as audiências correcionais, salvo por autorização expressa do presidente do ato. Esta restrição não se aplica aos servidores membros das seções correcionais. O objetivo é garantir a segurança de todos – inclusive a do inquirido – e a ordem durante as audiências, alinhando-se com os princípios da transparência e da integridade no serviço público. Os novos procedimentos já são adotados por outras corregedorias das forças de segurança pública e reforçam o compromisso da Seape com a manutenção da ordem e da integridade nos processos de sindicância e disciplina | Foto: Divulgação/Seape-DF Os participantes deverão guardar armas de fogo, celulares e outros equipamentos eletrônicos em armários específicos, que serão chaveados, e as chaves permanecerão com os proprietários dos objetos durante toda a audiência, garantindo a segurança e a propriedade dos itens armazenados. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das novas regras cabe aos servidores designados para a organização e condução das audiências. Em caso de descumprimento, o policial das seções correcionais poderá optar por não prosseguir com a audiência, registrando o ocorrido em termo próprio que será anexado aos autos do processo. Além disso, o descumprimento do procedimento é passível de sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Os novos procedimentos já são adotados por outras corregedorias das forças de segurança pública e reforçam o compromisso da Seape com a manutenção da ordem e da integridade nos processos de sindicância e disciplina. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape)
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Crédito atenderá projetos da área da administração penitenciária
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta quinta-feira (7), o Decreto nº 45.577, que abre crédito suplementar no valor de R$ 91.999.678, para atender às programações orçamentárias vigentes em diversos setores do DF. Deste total, R$ 60,2 milhões estão destinados à construção de unidades no sistema prisional, como a Penitenciária III do DF (PDF III). O valor disponibilizado para a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) é oriundo de transferência que já havia sido destinada ao Fundo Penitenciário do DF e que, agora, se torna apta à execução orçamentária no atual exercício. No total, R$ 60,2 milhões estão destinados à construção de unidades no sistema prisional, como a Penitenciária III do DF Penitenciária do DF III A PDF III disponibilizará 600 vagas para custodiados do regime fechado. A nova unidade já está em execução, iniciando a fundação. A previsão é que esteja concluída até o primeiro semestre do próximo ano (2025). A construção segue os moldes dos Centros de Detenção Provisória, sendo dividida em três blocos de vivência com capacidade para 200 reeducandos cada, além de blocos destinados a Equipe de Saúde, Administração e Visita. Os blocos também terão salas de aula e locais para oficinas de trabalho, espaços voltados à ressocialização, que é uma prioridade da pasta. Serão aproximadamente 13 mil m² construídos. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Política de Gestão de Riscos na área de administração penal é instituída
A Portaria n°15, de 29 de janeiro de 2024, que institui a Política de Gestão de Riscos na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (22) . O objetivo é promover a identificação de eventos que possam afetar os objetivos institucionais e subsidiar as tomadas de decisões. A política deve estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades e processo de gestão para ampliar e fortalecer a análise de riscos, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público. A gestão abrange as categorias de riscos estratégicos, de conformidade, financeiro/orçamentário, operacionais, de tecnologia da informação e comunicação, de integridade, imagem/reputação e ambientais. O conjunto de elementos coordenados fornece os fundamentos para conceber, implementar, monitorar, rever e melhorar o desempenho institucional. De acordo com a portaria, são responsáveis pelo gerenciamento dos riscos o Comitê Interno de Governança (CIG/Seape), os proprietários dos riscos e todos os servidores da Seape-DF. Compete ao CIG/Seape, entre outras funções, fomentar as boas práticas de gestão de riscos e desenvolver os servidores da pasta sobre o assunto, de forma contínua, além de decidir sobre os processos de trabalho institucionais que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade. *Com informações da Seape-DF
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