Programa Negocia-DF é apresentado e discutido com o setor produtivo
Durante a 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Tributação e Finanças Públicas, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), na tarde desta quarta-feira (2), representantes do setor produtivo discutiram o programa Negocia-DF, sancionado pelo governador Ibaneis Rocha no mês passado. No encontro, a procuradora-chefe das Ações Tributárias, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, Maria Auxiliadora Durán, explicou como funciona e quem será beneficiado com a iniciativa. "A gente proporciona a oportunidade de o contribuinte regularizar sua situação fiscal, atender às normas vigentes e facilitar toda a vida empresarial do contribuinte, bem como arrecadar o estoque da dívida ativa pendente do Distrito Federal, e ainda reduzir também a litigiosidade em curso perante o Poder Judiciário. Então, são vários aspectos positivos que o programa Negocia-DF gera e, no final, ao cabo, consegue também recuperar e fortalecer a arrecadação do Governo do Distrito Federal", destacou. O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa, destacou que o programa dará um auxílio aos comerciantes, acarretando uma maior geração de empregos | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília "É um programa que tem a curadoria realizada pela Procuradoria do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Economia. Todo o atendimento vai ser feito por meio de um portal eletrônico, o PG Concilia, e, por meio dele, o contribuinte vai ter todas as informações, tanto de editais de transação quanto da possibilidade de transação por proposta individual, e ainda todos os dados e os documentos que são necessários submeter à Procuradoria para que a sua proposta seja analisada e se chegue finalmente à realização de um acordo entre as partes. Nós estamos, neste momento, na fase final de regulamentação interna, além dos últimos ajustes com relação ao portal eletrônico por meio do qual serão atendidos os contribuintes", acrescentou a procuradora. O programa autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. No encontro, a procuradora-chefe das Ações Tributárias, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, Maria Auxiliadora Durán, explicou como funciona e quem será beneficiado com a iniciativa O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa, destacou que o programa dará um auxílio aos comerciantes, acarretando uma maior geração de empregos. "Desde 2020, com a pandemia, as empresas tiveram muita dificuldade. O empresário não deixou de pagar os seus impostos por não querer pagar, mas porque realmente não tinha condições. Então, as empresas vêm se recuperando, a gente vem tendo uma melhoria na economia dentro do Distrito Federal e esses programas de recuperação de crédito, para o governo, são importantes, mas são importantes também essas concessões para que os empresários possam regularizar os problemas que tiveram com a pandemia, que trouxe muita dificuldade para as empresas", apontou. "As empresas estando regularizadas, tendo mais condições de competir, não só a nível Brasília, mas a nível Brasil, elas vão gerar mais empregos, mais renda e mais arrecadação para o Governo do Distrito Federal. Porque, a gente sempre fala, quem mais gera emprego e quem mais gera renda é o setor produtivo. O setor estando bem, ele acaba gerando emprego e dando para as pessoas o que é o mais importante, o que dá dignidade na vida das pessoas, que é realmente o emprego. É uma parceria do setor produtivo com o GDF para que as duas partes possam sair ganhando e também refletir lá na ponta para a população, principalmente aquelas pessoas mais humildes, que mais precisam", arrematou o presidente.
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Cerca de 13% dos contribuintes ainda estão em débito com IPVA e IPTU; veja como regularizar
Este ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) já arrecadou R$ 2,657 bilhões com os tributos dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo R$ 1,532 bilhão e R$ 1,125 bilhão de cada um respectivamente. No entanto, os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto, enquanto o IPTU a dívida é de R$ 284 milhões. “A maioria dos cidadãos do Distrito Federal pagou os tributos de forma correta. Temos um grupo que compõe a minoria – sendo 13% que não quitaram o IPTU e 13,6% o IPVA – que é de inadimplentes”, afirma o subsecretário da Receita do DF, Anderson Borges Roepke. De acordo com o titular da pasta, a arrecadação dos dois impostos é fundamental para o GDF financiar as políticas públicas, as obras, a manutenção da cidade e o pagamento dos servidores, por exemplo. Os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “É importante que essas pessoas que estão em débito busquem se regularizar, porque não há previsão de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nem para esse ano, nem para o ano seguinte. E também que tenham consciência de que fazem parte de uma minoria que pode ter que lidar com as medidas administrativas para a cobrança do tributo”, acrescenta. No caso do IPVA, o contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Já quem deve o IPTU, por não existir uma fiscalização, já passa a ter que lidar com as medidas administrativas que também valem para quem não está com o IPVA em dia. A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim, o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal. Para regularizar o caso, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso.
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Em dois anos, Carreta do Na Hora atende mais de 34 mil pessoas em 30 regiões administrativas do DF
A Carreta do Na Hora, iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), alcançou a marca de 34.452 atendimentos desde seu lançamento, em fevereiro de 2022, percorrendo mais de 30 regiões administrativas. Com o objetivo de desburocratizar o acesso aos serviços públicos, a unidade móvel atende, especialmente, cidades onde não existem espaços fixos do Na Hora. Com isso, o GDF consegue alcançar comunidades que, muitas vezes, enfrentam desafios para acessar serviços presenciais, tanto por limitações de transporte quanto por indisponibilidade de agendamentos. Adriana Ferreira participou foi atendida na edição do dia 26: “Essas iniciativas trazem tudo mais perto da gente, facilitando o acesso aos serviços” | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Com uma estrutura versátil, a unidade móvel conta com a presença de órgãos como o BRB, Caesb, Codhab, Detran, INSS, Neoenergia, Procon e Receita Federal, entre outros. A demanda e os atendimentos oferecidos dependem das necessidades da comunidade local em cada evento, garantindo que os serviços tenham maior relevância. A dona de casa Adriana Ferreira, 50, foi uma das 198 pessoas atendidas na última edição, realizada no dia 26, em São Sebastião. “Essas iniciativas são importantes porque trazem tudo mais perto da gente, facilitando o acesso aos serviços”, declarou. “Nas outras vezes em que participei, consegui resolver todos meus problemas. É bom saber que posso contar com esse apoio”. Jeová Gabriel: “Para quem trabalha, como eu, resolver uma pendência se torna quase inviável. A Carreta do Na Hora facilita o acesso, e isso é essencial” “A democratização do atendimento é essencial, e ver a população ser atendida de forma ágil e perto de casa é muito gratificante” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania O programa também atendeu o autônomo Jeová Gabriel, 45, que aproveitou a presença da unidade móvel do Na Hora perto da sua casa para buscar serviços da Secretaria de Economia (Seec-DF), do Detran e da Caesb. “Essa iniciativa é muito boa e deveria ser repetida a cada três meses aqui”, disse. “Muitos serviços são difíceis de acessar, e, às vezes, você chega lá e precisa agendar. Além disso, o horário é limitado. Para quem trabalha, como eu, resolver uma pendência se torna quase inviável. A Carreta do Na Hora facilita o acesso, e isso é essencial”. Na avaliação da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a Carreta do Na Hora faz mais do que levar serviços essenciais: “Para muitos, é a oportunidade de resolver pendências sem precisar de deslocar a grandes distâncias – o que faz com que as pessoas se sintam respeitadas e cuidadas pelo governo. A democratização do atendimento é essencial, e ver a população ser atendida de forma ágil e perto de casa é muito gratificante”. Além dos serviços, a carreta também promove orientações sobre direitos do cidadão e acesso a programas governamentais, visando informar e capacitar a população. Com um atendimento que prioriza a agilidade e a eficiência, a unidade móvel tem sido fundamental para muitas famílias. Próximas edições Santa Maria será a próxima região administrativa a receber a carreta, nesta quinta e na sexta (1º e 2 de novembro), seguida por São Sebastião, que terá atendimento em 15 e 16 do mesmo mês. O Paranoá será contemplado em 29 e 30 de novembro, enquanto Itapoã poderá contar com a iniciativa em 13 e 14 de dezembro. Essa sequência de atendimentos visa garantir que mais cidadãos tenham acesso a serviços importantes e orientações sobre direitos e benefícios sociais. *Com informações da Sejus-DF
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