Nota Legal Solidária terá sorteio de R$ 1 milhão
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de outubro, um decreto do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, regulamentou o sorteio do Programa Nota Legal para as entidades sem fins lucrativos aptas a receber créditos do Tesouro do DF originários de documentos fiscais de suas próprias compras. O Decreto nº 47.874 altera alguns detalhes do que criou o Nota Legal, em 2008. Sorteios em dinheiro do Nota Legal estão previstos para organizações sociais e religiosas, bem como associações que comprovem funcionamento no DF há pelo menos dois anos e não tenham finalidade lucrativa | Foto: Divulgação/Seec-DF As regras preveem sorteios em dinheiro para associações e fundações privadas, incluindo organizações sociais e religiosas, desde que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos, não possuam finalidade lucrativa e apliquem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de suas atividades institucionais. “Regulamentar o Nota Legal Solidária e permitir a participação das entidades nos sorteios do programa é uma forma de reconhecer e fortalecer o trabalho desenvolvido por organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade” Gustavo Rocha, secretário da Casa Civil O trabalho para que o projeto se tornasse realidade é fruto de parceria entre a Secretaria de Economia (Seec-DF) e a Casa Civil. As equipes estudaram modelos já adotados em outros estados antes de definir as regras de cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições interessadas em participar. Sorteios “Regulamentar o Nota Legal Solidária e permitir a participação das entidades nos sorteios do programa é uma forma de reconhecer e fortalecer o trabalho desenvolvido por organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade”, resumiu o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. O primeiro sorteio será já em 2026, em data ainda a ser estabelecida. O somatório dos prêmios (dois sorteios anuais) líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$ 1 milhão, num total de 126 bilhetes. O prêmio deve ser resgatado pelo beneficiário no prazo de até 90 dias da data de realização do sorteio. O valor retorna ao Tesouro do DF após a expiração desse prazo. A Seec-DF entende como resgate a correta indicação dos dados da conta bancária, corrente ou poupança. Os valores dos prêmios já consideram o desconto do imposto de renda incidente, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. Os prêmios são, a cada sorteio, numerados de 1 a 126, em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1; o segundo maior prêmio, o número 2, e assim sucessivamente. Os resultados dos sorteios devem ser divulgados por meio da internet, no portal do Nota Legal. Bilhetes O código do arquivo contendo o resultado do sorteio e todos os bilhetes contemplados deve ser publicado em jornais de grande circulação, no prazo de até 15 dias contados da data da realização do sorteio. O DODF trará a totalidade dos bilhetes sorteados. A entidade premiada, por sua vez, deve prestar contas dos valores recebidos. A Seec-DF enfatiza que somente podem participar dos sorteios as entidades cadastradas no Programa Nota Legal Solidária. [LEIA_TAMBEM]As normas de cadastramento, habilitação e fiscalização das instituições que poderão participar do programa estarão disponíveis a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a nova regulamentação, as entidades cadastradas terão direito ao recebimento de créditos do Tesouro do DF originários de documentos fiscais de suas próprias aquisições e também de créditos cedidos por beneficiários do Nota Legal. Saiba mais A modalidade Nota Legal Solidária terá sorteio exclusivo para as entidades sem fins lucrativos inscritas no programa, com início previsto para 2026. A iniciativa amplia as chances de essas instituições serem contempladas, já que participarão de uma disputa restrita, com menor número de concorrentes. Serão distribuídos 126 prêmios, duas vezes por ano, totalizando R$ 1 milhão, destinados exclusivamente a essa categoria. No dia 18 deste mês, o Nota Legal promoverá o tradicional sorteio – o segundo de 2025 – de 12,6 mil prêmios, aberto a todos os contribuintes. Ao todo, serão R$ 3,5 milhões em dinheiro. Com a nova legislação, também será possível que um contribuinte destine seus créditos para as entidades cadastradas no Nota Legal Solidária. *Com informações da Secretaria de Economia
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GDF promove leilão de bens inservíveis de diversos órgãos públicos
Carteiras escolares, geladeiras, macas hospitalares, fornos de micro-ondas e até veículos que fizeram parte do patrimônio de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) estarão disponíveis para leilão no dia 18 de outubro. O objetivo é dar uma destinação para os bens que tornaram-se inservíveis, mas podem ser aproveitados, seja para uso comum ou reciclagem. O leilão será exclusivamente online, mas haverá dias de visitação. Os locais e horários estão disponíveis no final da matéria. No dia 18 de outubro, diversos itens que fizeram parte do patrimônio de órgãos do GDF serão leiloados; os bens podem ser visitados de 15 a 17 de outubro, das 9h às 11h e de 14h às 16h | Fotos: Divulgação/ Seec-DF De acordo com o diretor de Patrimônio Mobiliário, Lúcio Américo Cordeiro, leiloar esses bens é uma forma dos itens serem aproveitados por quem tem interesse, evitando que eles fiquem acondicionados em locais onde podem sofrer algum dano ou exposição ao tempo. “O objetivo principal é a limpeza dos depósitos onde esses bens estão armazenados. Para quem compra é bom, porque gera economia. Além disso, os objetos ganham um fim de reaproveitamento ou reciclagem, e nós temos um retorno financeiro para reinvestir no DF”, detalha. Mais de 103 mil bens serão leiloados em outubro. Destes, 78 mil objetos são de origem da Secretaria de Educação, como cadeiras, carteiras escolares e armários. Da secretaria de Saúde, são cerca de nove mil itens, sendo 3,5 mil equipamentos hospitalares como ventiladores pulmonares, aparelhos de medição de pressão e raio X, além de macas e outros aparatos. O leilão também conta com frotas de veículos e máquinas agrícolas. De acordo com a Secretaria de Economia, 100% do valor arrecadado vai para o Tesouro do DF e será reinvestido em áreas prioritárias como educação e saúde Dinheiro reinvestido De acordo com a Secretaria de Economia, 100% do valor arrecadado vai para o Tesouro do DF e será reinvestido em áreas prioritárias como educação e saúde. Todos os equipamentos inservíveis já foram substituídos nos respectivos órgãos. No último ano, mais de R$ 2 milhões arrecadados voltaram para os cofres públicos. “Há um comprometimento setorial na gestão do leilão em todas as áreas, para que possamos dirigir os trabalhos da melhor maneira possível”, ressalta o gerente de Controle e Acompanhamento de Leilões e presidente da Comissão de Alienação, René Mendes Lopes. Os compradores podem destinar os materiais para reciclagem, conserto ou revenda – normalmente em quilos de sucata. Ferragens, por exemplo, são compactadas e derretidas para virar novos ferros. O gerente de Bens Inservíveis responsável pelo recebimento dos bens para alienação da Secretaria de Economia, Herotildes Rodrigues Gomes, explica que tudo que é recolhido em bom estado é colocado à disposição de outros setores. Mais de 103 mil bens serão leiloados; os compradores podem destinar os materiais para reciclagem, conserto ou revenda Contudo, quando chegam bens em um estado que não compensa o conserto (com uma despesa de 50% acima do valor do item), os artigos vão a leilão – desde um pendrive sem funcionalidade até um trator quebrado. “O leilão arrecada bastante para o DF, porque compra quem paga mais caro. E o critério é realmente dar um fim legal a esses bens, porque um patrimônio não se joga fora assim”, observa. Locais e datas para visitação Os bens encontram-se em exposição e à disposição dos interessados para visitação de 15 a 17 de outubro, das 9h às 11h e das 14h às 16h, nos seguintes endereços: → Lotes nºs 1 a 182 (formados por veículos diversos, carrocerias e tanques de água, entre outros) e lotes de 213 a 239 (formados por bens inservíveis diversos) – Centro de Logística do Distrito Federal (antigo DT – Diretoria de Gestão da Frota), no SGON Quadra 5, Lote 23 – Asa Norte. Telefones: 2099-3062, 2099-3063 e 2099-3064. Somente será permitida a entrada nos locais de visitação de bens pessoas que estejam trajando calça, saia ou vestido condizentes com o ambiente, calçado fechado e camisa com manga → Lotes nºs 183 a 212 (formados por veículos diversos, pá carregadoras e tanques de águas, entre outros) – Novacap, Setor de Áreas Públicas, Lote B, S/N, SIA Sul, Guará. → Lote nº 253 (formado por duas caldeiras, gerador, três reservatórios de água e equipamentos acessórios inservíveis/ociosos) – Hospital da Região Leste (antigo Hospital Regional do Paranoá), na Quadra 2, Conjunto K, Lote 1 – Paranoá. → Lotes nºs 240 a 252 (formados por bens móveis inservíveis/ociosos) – Secretaria de Saúde (SES-DF), no SIA SGAP, Lote 6, Bloco G – Parque de Apoio da SES (ponto de referência: rua da Caesb). Telefones: 98409-6197 e 98360-6464. → Lotes nºs 254 a 264 (formados por bens móveis inservíveis/ociosos) – Secretaria de Educação (SEEDF), no SIA SAP Área Especial, Lote E, Unidade 3, Depósito de Bens Inservíveis (ponto de referência: rua da CEB). Telefone: 3901-6088. → Lote nº 265 (formado por cadeiras e carteiras escolares inservíveis/ociosas) – Centro de Vivência, no STRC, Trecho 3, Área Especial 1 (ponto de referência: em frente à Mitral). Durante o período de visitação, será permitida apenas a avaliação visual da parte externa do lote, não sendo permitido quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. Não haverá visitação no dia do leilão. Somente será permitida a entrada nos locais de visitação de bens pessoas que estejam trajando calça, saia ou vestido condizentes com o ambiente, calçado fechado e camisa com manga, não sendo ainda permitida a entrada de pessoas fora do horário de visitação e que estejam com capacete, mochilas ou similares, com animais (exceto cães-guias) e nem com armas, salvo os agentes públicos que apresentem o devido porte de armas.
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Sancionada Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Brasília, 2 de agosto de 2022 – O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (2) trouxe a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto sancionado pelo governador Ibaneis Rocha prevê que o orçamento para o próximo ano será de R$ 53 bilhões, sendo R$ 33,9 bilhões referentes às receitas totais do Tesouro do DF e R$ 19,2 bi relacionados ao Fundo Constitucional. Comparado ao orçamento de 2022, haverá um crescimento de 9% nas receitas totais. Há estimativa de crescimento de 11,98% das receitas correntes, que devem alcançar R$ 32,7 bilhões, com destaque para a elevação de 11,4%, da receita tributária, levando-a para R$ 21,5 bilhões. De acordo com a LDO, os gastos totais com despesas crescem 9,24% e o resultado primário ficará deficitário em R$ 78,9 milhões, contra déficit de R$ 547 milhões deste ano. As despesas correntes passarão de R$ 27,6 bilhões para R$ 30,4 bi, um crescimento de 10,37%. Os números não incluem o orçamento de investimento, tendo em vista que as empresas estatais não dependentes não informam suas receitas e despesas para a LDO. Somente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) haverá essa projeção. LDO Composta por 11 capítulos, 13 anexos e três quadros, com detalhes das metas, avaliação, despesas, receitas e projeções, a LDO estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, servindo de base para a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e, também, de investimento do Poder Público. Concursos Dentre os concursos com previsão na LDO 2023, está o da Universidade do Distrito Federal (UnDF), com reserva de R$ 31 milhões para provimento de 250 vagas, nas carreiras de professor de educação superior e tutor de educação superior. Também estão estimados R$ 38 milhões para o concurso do Departamento de Trânsito (Detran) do Distrito Federal. O órgão está autorizado a realizar concurso para as carreiras de agente de trânsito, analista de trânsito e técnico de trânsito. Para o provimento de 358 vagas nas carreiras de gestor em políticas públicas governamentais, analista em políticas públicas e gestão governamental e analista de planejamento urbano e infraestrutura, da Secretaria de Economia (Seec), estão autorizados R$ 361 milhões. Também autorizado, o concurso da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) do DF tem previstos R$ 3,8 milhões na LDO de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 prevê, ainda, despesas para reestruturação de carreiras, reajustes e criação de gratificações, relacionadas a diversas carreiras do funcionalismo público local. Vale lembrar que a peça orçamentária possui caráter autorizativo e que a realização efetiva dos gastos depende do comportamento da receita e da disponibilidade orçamentária e financeira do exercício. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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Motoristas de escolar e turismo ganharão parcelas de R$ 1,2 mil
Prejudicados pelos desdobramentos do novo coronavírus na capital, cerca de 1,6 mil motoristas de ônibus e microônibus escolar e de turismo receberão parcelas de R$ 1,2 mil do governo local. A lei foi sancionada, na noite desta quinta-feira (11), pelo governador Ibaneis Rocha, após a norma ter sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Veja o decreto com a sanção De acordo com a norma, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o auxílio será concedido aos proprietários de ônibus, microônibus ou outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo que prestam serviço a partir de concessão ou permissão fornecida pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), desde que devidamente registrados na categoria específica junto ao Departamento de Trânsito (Detran-DF) em 31 de janeiro deste ano. Como vai funcionar O benefício é previsto para ser pago em duas parcelas iguais de R$ 1,2 mil, podendo ser estendido a mais um mês, dependendo do avanço da pandemia e de eventual necessidade de prorrogar as medidas de prevenção. O pagamento será feito conforme os cadastros, não necessitando de requerimento. O repasse será de responsabilidade da Semob e o Banco de Brasília (BRB) será agente financeiro na concessão do benefício. O impacto no orçamento é estimado em R$ 6 milhões e deve ser bancado pela CLDF, nos termos de acordo costurado entre os dois Poderes locais. Secretário de Relações Parlamentares do GDF, Bispo Renato Andrade explica que os recursos do Legislativo serão devolvidos ao Executivo e usados para compensar o remanejamento realizado por crédito suplementar com recurso do Tesouro do GDF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O projeto foi anunciado pelo próprio chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha, após um dia de reuniões entre representantes de sindicatos, associações e cooperativas da categoria com uma comissão do GDF. O objetivo é dar ajuda financeira àqueles que sofrem com a suspensão do funcionamento de escolas, universidades e centros de lazer.
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