DF Legal publica novo Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)
A Secretaria DF Legal publicou, nesta quinta-feira (24), uma portaria que estabelece o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) da pasta. O texto determina os procedimentos decorrentes das ações fiscais aplicadas pelos agentes fiscais, além do trâmite que o contribuinte autuado deve seguir para impugnar ou recorrer de uma sanção fiscal. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda” Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal O trabalho envolveu 12 unidades da DF Legal e foi coordenado pela Subsecretaria Administrativa de Recursos Fiscais (Suarf). Agora, por meio da Portaria nº 91, de 22 de outubro de 2024, o cidadão tem, de forma clara, o detalhamento de como apresentar defesa, mediante impugnações e recursos contra os atos aplicados pela secretaria. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda”, explica Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal. A norma também mostra o passo a passo para apresentação de recursos e o prazo para cada um deles. Da decisão de primeira instância contrária, por exemplo, cabe recurso no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão. Uma das novidades é o uso do peticionamento eletrônico para a protocolização de documentos e comunicação de atos. “Essa ferramenta foi adotada pela secretaria no início do ano. Ela facilita o acesso ao contribuinte no exercício dos seus direitos, que não precisa sair de casa para acessar boa parte dos nossos serviços”, comenta Francinaldo. A portaria já está em vigor e passa a ser adotada pela secretaria de maneira imediata. *Com informações da DF Legal
Ler mais...
DF Legal doa mais de 520 itens para ajudar desabrigados no Rio Grande do Sul
A Secretaria DF Legal entregou à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, nesta quarta-feira (8), mais de 520 itens apreendidos em ações fiscais da pasta. Enquanto que peças de roupa devem ser enviadas aos desabrigados devido às chuvas no Rio Grande do Sul, outros produtos vão ajudar nos trabalhos de separação dos donativos aqui na capital. Além da doação desses itens, a DF Legal também mobilizou todos os mil servidores da pasta para que, até o final desta semana, seja enviada uma nova remessa de donativos com cestas básicas, cobertores, agasalhos, leite em pó, ração para animais, entre outros | Foto: Divulgação/DF Legal Ao todo, a pasta doou 287 peças de vestuário e roupa de cama, 150 caixas plásticas tipo hortifruti, 45 pacotes de saco de lixo, 40 caixas de isopor e seis coolers. A Defesa Civil precisou de um caminhão e uma caminhonete para fazer o transporte do montante. “Este tem sido um esforço conjunto de todo o Governo do Distrito Federal. Da nossa parte, prontamente separamos os produtos apreendidos em nosso depósito para cooperar com o trabalho de ajuda aos gaúchos desde a organização aqui em Brasília até a entrega lá no Rio Grande do Sul”, comenta Cristiano Mangueira, secretário da DF Legal. Vale destacar que os produtos doados são aqueles apreendidos em ações da pasta e que não foram buscados dentro do prazo legal de 30 dias. Após esse tempo, eles são considerados abandonados. “Esses itens doados representam toda a solidariedade da nossa pasta com aqueles afetados pelas fortes chuvas no Sul. Esperamos que essa situação trágica tenha fim o quanto antes, mas continuaremos ajudando enquanto for necessário”, destaca Cristiano. Além da doação desses itens abandonados, a DF Legal também mobilizou todos os mil servidores da pasta para que, até o final desta semana, seja enviada uma nova remessa de donativos com cestas básicas, cobertores, agasalhos, leite em pó, ração para animais, entre outros. Outra forma de ajudar, a doação por meio de PIX para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem sido incentivada. Brasília pelo Sul Todas as ações da campanha Brasília pelo Sul, lançada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para ajudar as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul, são coordenadas pela Chefia-Executiva de Políticas Sociais, liderada pela primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha Rocha. Por meio da iniciativa, serão enviados aos municípios afetados pelas enchentes mantas, roupas, alimentos, água, utensílios, itens de higiene e outros objetos. *Com informações da DF Legal
Ler mais...
Poluição sonora gerou maiores demandas em ações de fiscalização ambiental
O ano de 2023 foi de bastante trabalho para a Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental (Sufam) do Instituto Brasília Ambiental. Nesse período, a unidade executou 3.138 ações fiscais. A temática poluição sonora continuou apresentando a maior demanda recebida pela autarquia, contabilizando mais de 43% das apurações fiscais. Ações fiscais do Brasília Ambiental são executadas em diferentes âmbitos | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental “O Instituto Brasília Ambiental tem se empenhado cada vez mais na fiscalização ambiental, a fim de proteger o ecossistema e garantir a preservação dos recursos naturais”, afirmou o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer. As atividades são divididas em cinco diretorias de auditoria e fiscalização ambiental, conhecidas como Difis. A Difis I, que concentra esforços na fiscalização de poluição sonora, registrou, em 2023, 1.375 apurações fiscais. A maior parte dessas ações – 64,45% – foi direcionada a bares e restaurantes, tendo sido a maior demanda apurada no Plano Piloto: 309 ações. Já a Difis II empreende ações relacionadas a atividades licenciáveis, uso e ocupação de solo e recursos florísticos. Ao longo do ano, a unidade desenvolveu 512 apurações fiscais, tendo a região do Jardim Botânico como o local com o maior número de ocorrências – 92 apurações. A Difis III teve como focos ações especiais, de inteligência e operações conjuntas. No ano passado, houve 223 apurações, 46 delas na Região Administrativa do Gama. Os recursos florísticos também foram alvo de fiscalização, representando 42,08% das operações. Proteção [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A fauna é a temática cuidada pela Difis IV, que registrou, em 2023, 556 apurações fiscais. A Região Administrativa de Ceilândia foi o local com o maior número de intervenções, com 99 operações. Já a Difis V concentra-se nas atividades licenciáveis, uso e ocupação de solo e recursos florísticos. No ano passado, a divisão realizou 469 ações fiscais, 76 das quais no Plano Piloto. Desse total, 50,9%, estavam relacionadas a atividades licenciáveis. “O instituto reforça o seu papel como órgão fiscalizador e parceiro da sociedade, trabalhando para garantir um ambiente equilibrado e saudável para a presente e as futuras gerações”, explica a titular da Sufam, Simone Barbosa. O Instituto Brasília Ambiental lembra que a população pode colaborar, encaminhando denúncias de irregularidades aos canais oficiais do GDF – telefone 162 ou o site Participa DF –, a fim de garantir transparência e efetividade dos serviços prestados pelo governo. *Com informações do Brasília Ambiental
Ler mais...
1.410 ações de fiscalização ambiental no primeiro semestre
O Instituto Brasília Ambiental realizou 1.410 ações fiscais no primeiro semestre de 2023. A temática poluição sonora foi a que mais demandou fiscalização, somando 519 ações no período, das quais em 152 foram expedidos autos de infração, e em 367 não foram constatadas infrações. O levantamento da Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental (Sufam) do instituto também revela que as regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia foram as campeãs de ações fiscais. No Plano, foram realizadas 174, e, em Ceilândia, 122 fiscalizações. Outro dado revelado é que do total de ações fiscais, 74%, o equivalente a 1.049, não resultaram em auto de infração. Servidores do Brasília Ambiental em ação de fiscalização | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental A superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental do instituto, Simone de Moura Rosa, ressalta que ao longo dos anos a poluição sonora tem se mantido como a temática de maior número de reclamações, por isso também é o assunto sobre o qual o Brasília Ambiental mais foca suas ações fiscais. O tema demandou 672 fiscalizações no primeiro semestre de 2022, sendo 188 com autos de infração. Só no Plano Piloto, foram 150 ações fiscais que acabaram culminando em 46 infrações. Neste ano, na mesma região administrativa, já foram expedidos 42 autos de infração, resultantes de 113 fiscalizações em estabelecimentos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Simone Rosa destaca, porém, que este ano em Ceilândia, além da poluição sonora, a temática fauna também contou muitas ações fiscais, e que o número de autos de infração neste assunto foi o mais baixo, 17%. “Isso mostra que as pessoas estão se regularizando e seguindo a legislação, o que para nós do Brasília Ambiental é o mais importante. Porque mais importante do que autuar é a gente fiscalizar, orientar e ver que aquela pessoa ou estabelecimento está se regularizando ambientalmente. Desse cenário é que concluímos que nosso trabalho está surtindo efeito”, observou. Na avaliação do presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, o levantamento da Sufam mostra o empenho e a dedicação do corpo de auditores fiscais do instituto. “E, dessa forma, não só coibir o desrespeito à legislação ambiental, mas, principalmente, fazer a divulgação das práticas corretas de lidar com o meio ambiente”, enfatizou. O relatório do primeiro semestre de 2023 revela ainda que a fauna do Distrito Federal recebeu 249 ações fiscais, 28 sem infração e 31 com infração. E a flora, 244, sendo 193 sem infração e em 51 foram expedidos autos de infração. As atividades que precisam de licenciamento ambiental receberam 258 ações fiscais, das quais 67 geraram autos de infração e 191, não. No que se refere ao uso e à ocupação de solo, foram feitas 139 ações fiscais. Em 59, ocorreram infração. Depois do Plano Piloto e Ceilândia, as RAs que mais receberam ações fiscais foram: Taguatinga (99), Planaltina (91) e Gama (74). Na sequência, vêm Guará (70), Águas Claras (66), Samambaia (64), Sobradinho (62), Jardim Botânico (53) e Vicente Pires (53). *Com informações do Brasília Ambiental
Ler mais...
Aumenta número de multas a donos de lotes abandonados em 2022
Nos primeiros quatro meses de 2022, a Secretaria DF Legal aumentou o número de ações fiscais em lotes abandonados – ou vazios, conforme termo técnico – por todo o Distrito Federal. Apenas o número de multas aplicadas aos responsáveis que não se atentam para a necessidade de limpeza dessas áreas quintuplicou entre janeiro e abril deste ano se comparado ao mesmo período de 2021. A fiscalização em lotes abandonados ou vazios tem o objetivo de evitar a proliferação de dengue, além de outras pragas | Fotos: Divulgação / DF Legal As ações de fiscalização de lotes vazios são uma atribuição da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos Sólidos (Sufir). Por meio de demandas da população, via site da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal ou pelo telefone 162, inspetores se deslocam aos endereços e realizam a vistoria do local. Sendo possível identificar os responsáveis de imediato, os inspetores os notificam para que em um prazo de 10 a 30 dias, dependendo da situação, realizem a limpeza do lote. Após o término do tempo, o dono é multado em 3% do valor do lote. Se mesmo assim o local não for limpo, o poder público poderá realizar a limpeza e cobrar os custos do proprietário legal. [Olho texto=”“A saída das nossas equipes da força-tarefa da covid-19 permitiu a ampliação e maior dedicação das nossas equipes às nossas atribuições, dentro da Sufir. Agora, nosso planejamento é aumentar o trabalho, especialmente no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos”” assinatura=”José Ribamar, subsecretário de Fiscalização de Resíduos Sólidos” esquerda_direita_centro=”direita”] Entre janeiro e abril de 2022 foram realizadas 930 vistorias a lotes vazios, contra 748 no mesmo período de 2021. Desse total, nos quatro primeiros meses deste ano, foram entregues 205 notificações para que os responsáveis realizassem a limpeza do lote contra 77 no ano passado. O número mais expressivo diz respeito ao número de multas aplicadas. Enquanto em 2021 foram cinco multas, em 2022 esse número saltou para 25 em quatro meses. O maior número de multas se deve à preocupação do GDF em conter o avanço da dengue no Distrito Federal e para evitar a proliferação de pragas, como ratos e baratas, no meio urbano. “A saída das nossas equipes da força-tarefa da covid-19 permitiu a ampliação e maior dedicação das nossas equipes às nossas atribuições, dentro da Sufir. Agora, nosso planejamento é aumentar o trabalho, especialmente no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos”, explica o subsecretário José Ribamar. Ribamar destaca, ainda, que a DF Legal é uma das pastas que compõem o Comitê de Combate à Dengue, da Secretaria de Saúde. Com os dados em mãos, a coordenação da subsecretaria destina seus inspetores para as áreas com maior índice de casos para buscar, por meio de ações de fiscalização, reduzir o número de infecções. Identificação e autuação Uma das principais dificuldades dos inspetores é a identificação dos donos dos lotes. Para que a fiscalização seja efetiva, os fiscais pesquisam diversos bancos de dados, como o da Secretaria de Economia, para verificar quem consta como dono, por meio do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU). Quando o responsável é identificado e não é possível que a notificação seja entregue em mãos, outros bancos de dados são pesquisados e, por meio de correspondência, os Correios entregam a notificação na residência dos mesmos. O trabalho já rendeu aviso de ação fiscal até fora do Brasil. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Denuncie A Secretaria DF Legal pede que a população busque contribuir com a fiscalização. Devido ao tamanho do Distrito Federal, não há como cobrir todos os cantos da cidade. Por isso, aqueles que quiserem ajudar podem fazê-lo pelo telefone 162 ou ainda pelo site da Ouvidoria. As fiscalizações ocorrem todos os dias, inclusive aos finais de semana e feriados, de acordo com escala de plantão e programação. *Com informações da Secretaria DF Legal
Ler mais...
Brasília Ambiental amplia em mais de 200% ações fiscais e de monitoramento
A Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento (Sufam) do Instituto Brasília Ambiental realizou, no último trimestre, 1.033 ações fiscais e outras 63 de monitoramento. Esses números representam crescimento de 24,45% nas ações fiscais e 200% nas ações de monitoramento em relação ao mesmo trimestre do ano passado, quando foram registradas 800 e 21 ações, respectivamente. Os fiscais do Ibram também atuam em ações relativas à pandemia, desde o ano passado| Foto: Divulgação/Ibram Do total de fiscalizações deste ano, 310 foram realizadas em julho, 327 em agosto e 396 em setembro. No que se refere aos monitoramentos, 19 ocorreram em julho, 19 em agosto e 25 em setembro. Nesses números não está inclusa a participação dos auditores fiscais do órgão nas atuações relativas à pandemia, nas quais estão inseridos ativamente desde o ano passado. [Olho texto=”“Ampliamos em 100% o número de fiscais para esse olhar de repressão às infrações nas Unidades de Conservação”” assinatura=”David Ferreira, superintendente da Sufam ” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Das ações realizadas em julho, 57 foram autos de infração, 11 embargos, oito apreensões e 11 notificações. Do que ocorreu em agosto, 105 foram autos de infração, 15 apreensões e 12 notificações. Já em setembro, foram 93 autos de infração, 15 embargos, 14 apreensões, 13 demolições e oito notificações. O superintendente da Sufam, David do Lago Ferreira, explica que esse aumento é reflexo da junção de competências das várias diretorias da superintendência. “É importante destacar o foco na convergência dos temas de fiscalização para um trabalho mais conjunto, além de melhor aparelhamento das diretorias, como a aquisição de novos sonômetros para ações de poluição sonora, por exemplo”, aponta. A aquisição de novos sonômetros para ações de poluição sonora contribuíram no aumento das fiscalizações | Foto: Divulgação/Ibram Proteção ecológica O balanço positivo também envolve um maior volume das operações conjuntas com outros órgãos de fiscalização e a importância estratégica dada pelo órgão à proteção das Unidades de Conservação (UCs). Segundo o gestor, a partir de um alinhamento com a Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água (Sucon) e com a Procuradoria Jurídica do Brasília Ambiental (Proju) foi possível autuar 100% das UCs judicializadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Mesmo com a importância das UCs já pautando o trabalho da fiscalização, a partir deste mês de outubro, o foco para essa questão também aumentou. A Sufam passou a contar com mais uma diretoria com essa competência. “Ampliamos em 100% o número de fiscais para esse olhar de repressão às infrações nas UCs”, comemora o superintendente. Sobre a relevância ambiental dessas áreas, David Ferreira reforça que, além de permitirem entretenimento e maior conexão com a natureza, as unidades de conservação possuem diversos atributos ecológicos como nascentes, cursos hídricos, fauna e flora de cuja proteção depende a qualidade de vida da população local e das futuras gerações. *Com informações do Brasília Ambiental
Ler mais...