Mais de 120 novos advogados do DF são capacitados para ampliar atendimento jurídico a quem mais precisa
O fim de semana marcou o encerramento do primeiro ciclo do Programa de Mentoria para a Advocacia Dativa, iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) voltada a advogados iniciantes inscritos no Justiça Mais Perto do Cidadão — também coordenado pela pasta — e a estudantes de Direito. O encontro final, realizado no auditório do Uniceub, na Asa Norte, reuniu centenas de participantes para a Palestra de Encerramento – Aula Bônus: “Formei, e Agora?”, conduzida pelo professor Vinicius Fonseca, advogado especialista em Direito Civil, do Consumidor e Legislativo. A advocacia dativa — modalidade em que o Estado nomeia advogados para atuar gratuitamente na defesa de pessoas que não podem pagar por um profissional e que não conseguem ser atendidas pela Defensoria Pública — é um dos pilares do acesso à Justiça. Nesse contexto, o programa de mentoria ofereceu vivência prática, orientação e suporte direto aos desafios que marcam os primeiros passos desses profissionais. Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania: "A advocacia dativa é essencial para garantir acesso à Justiça para quem mais precisa, e isso exige profissionais preparados, seguros e conscientes da responsabilidade que assumem" Ao longo do ciclo, iniciado em setembro, mais de 120 mentorandos concluíram a formação e receberam certificação pelo comparecimento às aulas, que abordaram conteúdos das áreas Cível e Criminal, práticas processuais, rotinas do dia a dia e postura profissional. Após a palestra, a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, conversou com os participantes, fez um balanço do ciclo e reforçou o propósito da iniciativa. “A advocacia dativa é essencial para garantir acesso à Justiça para quem mais precisa, e isso exige profissionais preparados, seguros e conscientes da responsabilidade que assumem. Este ciclo mostrou, na prática, o quanto investir na formação desses jovens advogados transforma não apenas carreiras, mas a vida das pessoas atendidas. É uma entrega direta para a cidadania”, destacou. Uma jornada transformadora [LEIA_TAMBEM]Durante três meses, o Programa de Mentoria discutiu rotinas processuais, organização de escritório, elaboração de peças, estratégias de atendimento e a atuação do advogado no sistema de garantias. As aulas ocorreram quinzenalmente no campus do CEUB e reuniram especialistas, professores e profissionais experientes, como a advogada criminalista Rayssa Escoteguy, a professora Cristiane Damasceno e o professor de Direito Civil Ítalo Zanino, entre outros. Para os mentorandos, o aprendizado ultrapassou a técnica. A recém-formada Mariana Fontelli, moradora do Gama, destacou como o curso supriu lacunas da graduação: “Os professores foram escolhidos a dedo. As aulas eram muito práticas e trouxeram exatamente aquilo que faltou na faculdade. Eles compartilharam experiências reais, do cotidiano. Foi um reforço essencial para minha formação e me fez sentir muito mais preparada para começar a advogar”. Já a nova advogada Jennifer Stephanie de Carvalho, moradora do Recanto das Emas, contou que a mentoria ampliou sua sensibilidade nas relações profissionais: “O curso abriu portas para que eu pudesse olhar o Direito de forma mais humana. Uma aula da professora Cris Damaceno me marcou muito, sobre o nosso papel no apoio às mulheres vítimas de violência. Saio daqui com um olhar mais atento e com vontade de ser um canal para que essas mulheres encontrem justiça e se reconheçam como sujeitas de direitos”. Jennifer Stephanie de Carvalho, advogada: "O curso abriu portas para que eu pudesse olhar o Direito de forma mais humana. Saio daqui com um olhar mais atento e com vontade de ser um canal para que essas mulheres encontrem justiça e se reconheçam como sujeitas de direitos" Encerramento com foco no início da carreira A aula bônus de encerramento apresentou orientações sobre os primeiros passos na advocacia, métodos de organização, postura profissional e estratégias práticas para desenvolver uma atuação sustentável. De maneira objetiva, o professor Vinicius Fonseca compartilhou experiências e exemplos do cotidiano jurídico, estimulando os participantes a iniciarem a trajetória com planejamento e assertividade. Criado dentro do programa Justiça Mais Perto do Cidadão, da Sejus-DF, a mentoria reforça o compromisso da pasta com a formação de profissionais que garantem atendimento jurídico à população de baixa renda. A iniciativa é realizada em parceria com IBDFAM/DF, Abracrim e Uniceub. Ao final do encontro, os participantes que compareceram à maioria das aulas receberam os certificados físicos — entregues exclusivamente durante o evento — e celebraram um ciclo que fortaleceu carreiras, ampliou conhecimentos e consolidou uma rede de apoio e aprendizado contínuo. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Advogados iniciantes do DF serão capacitados para atender população de baixa renda
Advogados que atuam na linha de frente da garantia do acesso à justiça para a população de baixa renda do Distrito Federal vão contar com mais suporte para exercer esse papel essencial. Foi publicada nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do DF (DODF), a Portaria nº 689/2025, que institui o Programa de Mentoria para Advogados inscritos no programa Justiça Mais Perto do Cidadão. O Programa de Mentoria para Advogados vai beneficiar diretamente os profissionais da advocacia e impactar positivamente o atendimento jurídico prestado à população de baixa renda | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) tem como foco a capacitação prática e técnica desses profissionais, com aulas nas áreas cível e criminal ministradas por advogados experientes. A proposta é qualificar ainda mais a atuação na advocacia dativa — modalidade em que advogados prestam assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente, quando a Defensoria Pública não puder atuar —, fortalecendo o atendimento a quem mais precisa. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta de desenvolvimento para quem está no início da carreira ou quer se fortalecer na advocacia dativa. O programa de mentoria é uma ponte entre o conhecimento acadêmico e a prática real da profissão, contribuindo diretamente para uma justiça mais acessível e eficaz”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. A secretária Marcela Passamani destaca que a iniciativa é uma ponte entre o conhecimento acadêmico e a prática real da profissão | Foto: Divulgação/Sejus-DF A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico disponível no site do programa site do programa, e a seleção dos participantes seguirá a ordem cronológica de envio, respeitada a disponibilidade de vagas. No ato da inscrição, os interessados deverão indicar a área de preferência: Direito Cível ou Direito Penal. [LEIA_TAMBEM]As aulas serão ministadas de forma presencial, aos sábados, com encontros quinzenais. A mentoria será conduzida por profissionais com experiência prática, que atuarão de forma voluntária, com reconhecimento de relevante interesse público. A Sejus-DF também poderá firmar parcerias com entidades jurídicas e organizações da sociedade civil, sem repasse financeiro, para ampliar o alcance e a qualidade da formação. Além de beneficiar diretamente os profissionais da advocacia, o programa vai impactar positivamente o atendimento jurídico prestado à população de baixa renda, que poderá contar com uma assistência mais qualificada, eficiente e humanizada. Trata-se de mais um passo para garantir justiça como um direito de todos — e não um privilégio de poucos. Justiça Mais Perto do Cidadão Criado pela Lei nº 7.157/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 43.821/2022, o Justiça Mais Perto do Cidadão é um programa da Sejus-DF voltado à ampliação do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal. A atuação dos advogados contempla causas cíveis e criminais em que o cidadão necessite de orientação, acompanhamento ou representação judicial. Ao mesmo tempo, o programa representa uma importante oportunidade de atuação para advogados iniciantes com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB-DF), promovendo aprendizado, experiência e valorização profissional. *Com informações da Sejus-DF
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Governador enaltece presença feminina no meio jurídico e anuncia ampliação da advocacia dativa durante posse da gestão da OAB/DF
O governador Ibaneis Rocha enalteceu a presença feminina no judiciário e anunciou novidade na advocacia dativa durante a posse da nova gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) na noite desta segunda-feira (3). O chefe do Executivo, que é advogado e presidiu a OAB-DF entre 2013 e 2015, desejou sucesso ao presidente eleito, Paulo Maurício Siqueira, o Poli, e ressaltou a importância da Ordem para a sociedade. “Fui advogado durante 25 anos até escolher a vida política para ajudar a população do DF e tenho um carinho muito grande pela instituição. A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública. Isso nos faz ter a obrigação de valorizar uma posse da Ordem”, disse Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha: “A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O governador afirmou que a nova gestão fará um trabalho pelo bem do DF e elogiou o atual presidente. Ele ainda falou da parceria com a OAB e novidades para a advocacia dativa, que são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada no DF. “Vamos ampliar essa parceria agora para atender também aos apenados na análise dos processos daqueles que estão cumprindo pena. E tenho certeza que será, enquanto eu estiver no governo, com certeza, uma parceria muito importante entre o GDF e a OAB/DF, assim como nós já temos, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público”, detalhou Ibaneis Rocha. O governador também falou sobre a presença feminina na advocacia e nas mais diferentes instâncias do poder Judiciário. “Essa foi uma determinação que iniciou lá quando eu ainda estava no Conselho Federal da OAB como dirigente. Foi um avanço muito grande dentro da Ordem, porque nós temos hoje quase uma paridade entre homens e mulheres na OAB. Então, esse trabalho de inclusão tem dado certo e tem, inclusive, refletido em outros órgãos. Para nós é motivo de muita alegria e vamos continuar trabalhando para termos cada vez mais mulheres à frente dos cargos de relevância, tanto na advocacia quanto no Poder Judiciário”, pontuou.
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Justiça Mais Perto do Cidadão facilita acesso a serviços jurídicos à população de baixa renda
A autônoma Irany Fernandes dos Reis se viu em uma situação difícil quando se separou e precisou de apoio da Justiça para pleitear uma ação para a filha. “Fiquei sem chão porque não conhecia os trâmites e tudo era muito burocrático. Além disso, não tinha recursos financeiros para pagar um advogado particular”, relembra. O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Para garantir o acesso da população de baixa renda à Justiça, nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública (DPDF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) implementou o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a advocacia é essencial à Justiça. “Não há justiça sem a atuação do advogado intercedendo por ela. O profissional desempenha um papel essencial, uma vez que contribui para a defesa das instituições democráticas e, sobretudo, para que permaneçam livres para o exercício do direito”, explica. Em prol do direito Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital. Nos encontros, é apresentada a advocacia dativa e sua importância no auxílio às pessoas hipossuficientes, além dos advogados terem a oportunidade de dirimir suas dúvidas. O próximo encontro será no Gama. A iniciativa já percorreu as subseções de Ceilândia, Santa Maria, Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas e Águas Claras. Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital | Foto: Divulgação/Sejus-DF Confira os próximos encontros, sempre às 19h30: → Gama: 4 de junho (terça-feira) → Brazlândia: 18 de junho (terça-feira) → Guará: 25 de junho (terça-feira) → Planaltina: 2 de julho (terça-feira) → Taguatinga: 9 de julho (terça-feira) → Núcleo Bandeirante: 16 de julho (terça-feira) → São Sebastião: 22 de julho (terça-feira) → Paranoá e Itapoã: 23 de julho (quarta-feira) → Sobradinho: 30 de julho (quarta-feira) → Samambaia: 20 de agosto (terça-feira) Pagamento de honorários A Sejus-DF publicou o Decreto nº 45.795/24, nesta quarta (15), no Diário Oficial do DF, que altera o Decreto nº 43.821/22 e dispõe sobre o Programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante e seu anexo, que contém a tabela de novos honorários do advogado dativo. A titular da Sejus frisa que “o decreto passa a incluir novos atos processuais que possuíam uma frequência significativa e que anteriormente os honorários não eram considerados.” Acesso à Justiça Instituído pela Lei Distrital nº 7.157/22 o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão fomenta o exercício da atividade do advogado iniciante. Para participar, os profissionais precisam estar com a situação regular junto à OAB-DF e precisam atender cumulativamente aos seguintes critérios: – Inscritos há, no máximo cinco anos, perante a OAB; – Sem vínculo empregatício com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios e – Domiciliados no DF ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), há pelo menos três anos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Governador fortalecerá advocacia dativa em apoio à população de baixa renda
O governador Ibaneis Rocha afirmou que vai fortalecer a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal, medida que beneficia a população de baixa renda ao ser atendida gratuitamente por advogados em início de carreira em ações penais ou cíveis, inclusive em casos de violência contra a mulher. A fala ocorreu durante a abertura da Conferência Distrital da Advocacia 2023, promovida pela Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Governador Ibaneis Rocha: “Tenho certeza que a advocacia vai continuar firme nessa batuta de cuidar da sociedade como um todo” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Advogados dativos são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada, tendo hoje mais de 5 mil profissionais cadastrados. No DF, a norma foi regulamentada e vem sendo executada no programa Justiça Mais Perto do Cidadão, administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Cabe lembrar que a advocacia dativa é um apoio à Defensoria Pública e não a substitui, mas atua como um importante auxílio. Em sua fala na conferência, que ocorreu na Arena BRB Mané Garrincha, Ibaneis Rocha, que advogou ao longo de 25 anos, defendeu a lei criada em sua gestão. “Tivemos a honra de sancionar, juntamente com o presidente Délio Lins e Silva Jr., a lei que criou a advocacia dativa do Distrito Federal. Um trabalho conjunto da OAB-DF com o GDF. Já estamos alocando recursos para que no próximo ano a gente possa ampliar essa advocacia dativa, que é de suma importância, principalmente para os jovens advogados que estão ingressando no mercado de trabalho. Tenho certeza que a advocacia vai continuar firme nessa batuta de cuidar da sociedade como um todo”, disse Ibaneis Rocha. Governador Ibaneis Rocha sancionou em 2022 a lei que reforça a presença de jovens profissionais da advocacia na defesa de pessoas de baixa renda Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr, a lei é essencial para dar um suporte ainda maior às pessoas de baixa renda. “A Defensoria Pública, por melhor equipada que seja aqui no DF, não tem braço para atender todo mundo que precisa. Então, os juízes nomeavam advogados que atuavam como voluntários pela Defensoria Pública. Nada mais justo do que esses advogados, que já faziam um trabalho do estado, serem remunerados. O projeto é basicamente isso. É bom para a sociedade, com mais opções de atendimento, bom para o Judiciário, que naqueles locais onde a Defensoria não consegue atender a advocacia dativa atende, e é bom para advocacia porque remunera o advogado, que antes fazia esse trabalho de forma voluntária”, acrescentou o presidente da OAB-DF. A advocacia dativa faz parte do Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022. Ela estabelece que advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – podem auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No DF, a norma foi regulamentada no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. A iniciativa tem colaborado para jovens advogados e advogadas ganharem experiência na profissão e atender aqueles que mais precisam, inclusive em casos de violência contra a mulher, conforme explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Incluímos casos de violência doméstica, porque em cidades que não possuem a vara de violência doméstica específica, os casos correm no juizado penal. É uma forma, inclusive, de prestigiar as advogadas, porque a Lei Maria da Penha prevê que mulheres acompanhem as vítimas nesses casos. A advocacia dativa revolucionou o atendimento aqui no DF. É uma forma de garantir que toda pessoa tenha acesso à gratuidade na Justiça”, destacou. Ainda segundo a secretária, o GDF tem visitado as Subseções da OAB/DF para divulgar o programa aos profissionais recém-formados e incentivar a inscrição. Os profissionais que se interessarem pelo programa podem acessar este site para mais informações.
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Agora é lei: advocacia dativa passa a ser remunerada no DF
A população de baixa renda que precisar de atendimento da Defensoria Pública já conta com um importante aliado. Advogados em início de carreira que atuam como defensores públicos na Defensoria Pública do Distrito Federal vão receber honorários do Governo do Distrito Federal (GDF). A medida faz parte do Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022 e foi assinado nesta sexta-feira (7) pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia no Palácio do Buriti. De autoria do Poder Executivo, e aprovado em julho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o documento foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Pela proposta, pelo menos 20 mil advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso. Decreto foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha durante cerimônia que reuniu advogados e secretários do GDF | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os advogados dativos são aqueles profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas de quem não tem como pagar por alguém que atue em seu favor num processo. À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá firmar um termo de acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias nas quais o caso estiver sendo julgado. O GDF ficará, então, responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados pelo juiz de acordo com as causas processuais, e não poderá ultrapassar o valor de dez salários mínimos pago a um mesmo profissional em um período de 12 meses. [Numeralha titulo_grande=”72 mil” texto=”Número de advogados inscritos na OAB-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] “A medida dará suporte à defesa pública, promovendo a celeridade de processos judiciais atualmente parados por falta de um defensor para atendê-la”, explica o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. “Essa regulamentação traz as normas e regras de como tudo isso vai funcionar, trazendo um grande incentivo ao advogado com pouco tempo de formação e iniciante no mercado de trabalho”, reforça o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. Mercado de atuação O presidente da Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins, lembra que a Defensoria Pública local era uma das últimas do país a ainda ter o suporte de profissionais trabalhando voluntariamente como defensores. Atualmente, a OAB-DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 mil têm a carteira da entidade e podem advogar. Entre esses, de 20 a 25 mil têm até seis anos de inscrição. “A regulamentação da lei abre um novo mercado de atuação para a advocacia jovem e auxilia a parcela da população que precisa de assistência jurídica e acaba ficando desassistida com a grande demanda processual frente ao quadro de defensores”, afirma Lins. Para candidatar-se a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na OAB-DF, estar domiciliado no DF há pelo menos três anos e não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.?
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Atendimento à população de baixa renda será reforçado por 20 mil advogados
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou nesta terça-feira (10) à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei (PL) que estabelece a advocacia dativa remunerada no DF. Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente. [Olho texto=”“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o projeto e a mensagem enviada ao presidente do Legislativo distrital, deputado Rafael Prudente. Além de fornecer suporte à defesa pública de quem não pode pagar por um advogado, a proposta dará celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor e gerará oportunidades de trabalho para esses profissionais em início de carreira. Registrada pela Pesquisa Distrital de Amostras de Domicílio (Pdad) 2021, a disparidade social existente em Brasília foi lembrada pelo governador como algo que deve ser cada vez mais ser reduzido pelas políticas públicas. Ele lembrou as dificuldades no atendimento nas varas destinadas a mulheres vítimas de violência e até a formação os tribunais de júri por limitações de agenda semanal da Defensoria Pública. Durante a assinatura do projeto, governador ressaltou que a disparidade é algo a ser cada vez mais reduzido pelas políticas públicas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”, disse o governador. “Precisamos transformar nossa Constituição cada vez mais em realidade, e isso só será possível quando todas as pessoas efetivamente tiverem acesso à justiça plena.” [Olho texto=”“Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”” assinatura=”Délio Lins, presidente da OAB-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá encaminhar ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias em que o caso estiver sendo julgado. O GDF será responsável pelo pagamento desses honorários a serem fixados por meio de decreto, após a apreciação e aprovação do projeto. Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins, a Defensoria Pública do DF é uma das últimas do país a ainda ter o suporte de advogados e advogadas trabalhando de forma voluntária como defensores. Atualmente, a seccional do DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 têm carteira da OAB e podem exercer a profissão. Desses, entre 20 e 25 mil têm até seis anos se inscrição. “Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”, assegura o presidente da OAB-DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Quem está apto a participar Para se candidatar a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB-DF); não ser servidor ou empregado público da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios e ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos três anos. Formado há um ano em direito, Ítalo Barboza tem 23 anos e já se inscreveu para atuar como dativo. Com a carteira da OAB-DF e morador de Brasília, ele aposta na atuação para ganhar experiência e se impulsionar no mercado de trabalho. “Esse início de carreira é um pouco complicado em Brasília, porque os grandes escritórios dominam o mercado e dificultam a concorrência”, avalia.
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