Projeto de lei complementar sobre loteamentos de acesso controlado é enviado à CLDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomínios residenciais. O texto estabelece critérios para a aprovação e implementação desses empreendimentos imobiliários, incluindo a obrigatoriedade de aprovação dos projetos urbanísticos pelos órgãos responsáveis e os parâmetros para o fechamento e o uso de áreas públicas. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Este PLC vem sendo elaborado e discutido pela Seduh-DF [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] desde 2019, até pela sua complexidade. A secretaria organizou seminários, diversas audiências públicas, fez apresentações e um grande estudo técnico para respaldar o texto que agora enviamos à Câmara Legislativa. Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos, e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF”, destacou o governador Ibaneis Rocha. Segundo a Seduh-DF, responsável pela construção do PLC, essa regulamentação é fundamental para o planejamento urbano e o controle da ocupação do solo no Distrito Federal. Entre os principais pontos dispostos no texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), para garantir que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os espaços livres de uso público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para lazer e recreação. Também estão descritos no PLC o fechamento de loteamentos, com regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, e a criação de guaritas para controlar o acesso, assim como a distinção de áreas de uso residencial exclusivo e uso não residencial, que permitem atividades comerciais e industriais. Por fim, o PLC trata da transparência visual para garantir visibilidade em cercas e muros com foco na segurança e integração urbana. Categorias “Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF” Governador Ibaneis Rocha O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, com regras para o acesso às áreas públicas e exigência de identificação para não residentes. Já o loteamento fechado, restrito à categoria A, permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. O não cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A entidade dos moradores, formada pela maioria, gerencia e pode cobrar contribuição de manutenção. O descumprimento das normas pode resultar em multas e remoção de estruturas irregulares. A lei também garante que fechamentos anteriores a 2018 sejam mantidos e condiciona novos fechamentos à regularização fundiária.
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Pavimentação chega à Rua Aroeira, na Ponte Alta do Gama
Fim de ano especial para mais de 100 famílias da Ponte Alta do Gama. A Rua Aroeira, pista que liga a DF-475 e a Avenida Buritis, está sendo asfaltada. O Governo do Distrito Federal (GDF) investiu cerca de R$ 800 mil na pavimentação da via, que atende quatro condomínios residenciais na região. A Rua Aroeira, pista com 690 m de comprimento que liga a DF-475 e a Avenida Buritis, está com asfaltamento concluído e agora recebe a instalação de quatro quebra-molas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília ?De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), responsável pela obra, 390 toneladas de massa asfáltica foram usadas no processo. “Começamos os trabalhos no dia 1º de novembro, com a terraplanagem. Um mês depois, concluímos a pavimentação”, conta o engenheiro do órgão Alessandro Ribeiro. “Destacamos 30 funcionários para esse trabalho.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com o asfaltamento pronto, a equipe do DER se dedica agora à instalação de quatro quebra-molas na pista de 690 m de comprimento. A etapa final da obra é comemorada pelos moradores da região, que aguardam a pavimentação da via há tempos. É o caso do comerciante Ildeu José da Silva, 63 anos, morador de um condomínio às margens da Aroeira. “Aqui, era só chover que a gente levava barro para dentro de casa. Criava o maior problema com a minha mulher, porque sujava tudo. E, na seca, a poeira fazia mal para a saúde”, recorda. “Agora o povo passa sorrindo por aqui, é só felicidade. Quando aplicaram o último caminhão de massa asfáltica, fiz até um churrasco para o pessoal que fez o serviço.”
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