Dia do Pedestre será comemorado no DF em 8 de agosto
O Distrito Federal vai comemorar o Dia do Pedestre, anualmente, em 8 de agosto. A data comemorativa foi criada pela Lei nº 7.542, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) nesta segunda-feira (22). A nova lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, institui o Estatuto do Pedestre, documento que é destinado a regular a cidade para pessoas e tem como um dos objetivos desenvolver ações voltadas à melhoria da infraestrutura para pedestres. A Lei nº 7.542/2024 diz que a fiscalização do cumprimento do Estatuto do Pedestre será compartilhada pelos órgãos de trânsito, de mobilidade e transporte do Distrito Federal. A Semob deverá propor a criação de um grupo de trabalho envolvendo diversas secretarias para discutir a necessidade de regulamentação da lei | Foto: Paulo H. de Carvalho/Agência Brasília De acordo com a lei distrital, pedestre é toda pessoa que circule a pé ou em cadeira de rodas nos espaços públicos urbanos e rurais do DF. Além de desfrutar do meio ambiente seguro e saudável, os pedestres têm direito de circular livremente nas faixas para travessia, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos, com segurança, acessibilidade e com proteção especial às crianças, aos idosos, às mulheres e às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “Desde 2020, nós temos o Plano de Mobilidade Ativa do DF, um instrumento que usamos para planejar e coordenar as ações de mobilidade a pé e ciclomobilidade. O objetivo é incentivar a mobilidade ativa e promover a integração dos modos ativos com o transporte público coletivo. Além disso, o GDF tem investido em calçadas com acessibilidade, e também na criação de espaços chamados de Zona Trinta, onde as calçadas são ampliadas e preparadas para os pedestres e ciclistas” Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade Para garantir os direitos do pedestre, o GDF terá de editar normas, elaborar projetos, executar e fazer a manutenção da infraestrutura. A lei diz que o poder público é responsável pela manutenção de passeios e calçadas limpas, bem conservadas e adequadas aos pedestres, e dentro das normas de acessibilidade. Além disso, garantir abrigo confortável e proteção adequada contra intempéries nos acessos ao sistema de transporte público coletivo. O titular da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), Zeno Gonçalves, afirma que o Estatuto do Pedestre vem ao encontro dos projetos que o GDF está desenvolvendo. Ele cita, como exemplo, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), que está sendo elaborado por meio de pesquisas e debates com a população, devendo apontar as necessidades sobre as infraestruturas para pedestres. “Desde 2020, nós temos o Plano de Mobilidade Ativa do DF, um instrumento que usamos para planejar e coordenar as ações de mobilidade a pé e ciclomobilidade. O objetivo é incentivar a mobilidade ativa e promover a integração dos modos ativos com o transporte público coletivo. Além disso, o GDF tem investido em calçadas com acessibilidade, e também na criação de espaços chamados de Zona Trinta, onde as calçadas são ampliadas e preparadas para os pedestres e ciclistas”, explicou o secretário. A Lei 7.542/2024 diz que a fiscalização do cumprimento do Estatuto do Pedestre será compartilhada pelos órgãos de trânsito, de mobilidade e transporte do Distrito Federal. A Semob deverá propor a criação de um grupo de trabalho envolvendo diversas secretarias para discutir a necessidade de regulamentação da lei. O grupo deverá ouvir as instituições ligadas à mobilidade a pé. Deveres do pedestre O Estatuto do Pedestre estabelece um conjunto de deveres para as pessoas que se deslocam a pé ou em cadeiras de rodas. O pedestre deverá respeitar e zelar pela conservação da sinalização de trânsito e preferir andar pelas faixas, passarelas e passagens subterrâneas. De acordo com a nova lei, o pedestre deve atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia. Onde não houver passeio ou calçada, o pedestre deverá caminhar pelo acostamento ou pelos bordos das vias. *Com informações da Semob-DF
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Lei distrital cria data comemorativa do auxiliar e técnico em saúde bucal
O dia 12 de dezembro foi escolhido como data comemorativa das profissões de auxiliar e técnico em saúde bucal (ASBs e TSBs), conforme a Lei Distrital nº 7.391/2024, publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O dia 12 de dezembro foi escolhido como data comemorativa das profissões de Auxiliar e Técnico em Saúde Bucal (ASBs e TSBs), conforme a Lei Distrital nº 7.391/2024, publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF “Nacionalmente, o dia do TSB é comemorado em 24 de dezembro, o que inviabiliza a realização de eventos comemorativos por ser véspera de Natal. Agora no DF, com a mudança, será mais fácil comemorarmos o dia desses profissionais de extrema relevância para a odontologia”, afirma a referência técnica distrital (RTD) em Saúde Bucal da Secretaria de Saúde (SES-DF), Alessandra de Castro. A Lei Distrital nº 7.391/2024 ainda define a competência da Secretaria de Saúde para organizar debates, palestras, seminários e cursos de atualização para os profissionais, bem como promover ações de saúde bucal para a comunidade. De acordo com a lei, as atividades da pasta podem ser realizadas em parceria com outros órgãos do DF, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais. [Olho texto=”“A criação da carreira de TSB na SES-DF não só reforçou a força de trabalho da odontologia, como trouxe maior especialidade, uma vez que muitos dos nossos procedimentos e equipamentos demandam conhecimentos técnicos que os TSBs adquirem ao longo de sua formação”” assinatura=”Alessandra de Castro, referência técnica distrital em Saúde Bucal” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sobre a categoria A assistência odontológica da SES-DF é prestada por cirurgiões dentistas e técnicos em saúde bucal (TSBs). Existem 544 servidores ativos na especialidade TSB, de acordo com dados do Infosaúde. “A criação da carreira de TSB na SES-DF não só reforçou a força de trabalho da odontologia, como trouxe maior especialidade, uma vez que muitos dos nossos procedimentos e equipamentos demandam conhecimentos técnicos que os TSBs adquirem ao longo de sua formação”, explica a gestora. Os profissionais são responsáveis por ações diretas na assistência odontológica, em nível individual, e nas ações de prevenção e promoção de saúde, em nível coletivo. Na Atenção Primária à Saúde, os técnicos compõem as Equipes de Saúde Bucal, em conjunto com os cirurgiões dentistas, e atuam na prevenção e recuperação da saúde bucal dos pacientes assistidos pelas unidades básicas de saúde (UBSs). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Já nos centros de especialidades odontológicas (CEO) e na Atenção Hospitalar, os servidores atuam assistindo os cirurgiões dentistas nos atendimentos odontológicos especializados e de maior complexidade. Atendimento Para receber atendimento odontológico, o usuário deve procurar a sua UBS de referência para a marcação de consulta. Depois de iniciado o atendimento, os retornos são programados até a conclusão do tratamento. Nas UBSs, as equipes de saúde bucal realizam o atendimento básico, como orientação aos pacientes, limpeza, tratamento básico das gengivas e restaurações dentárias, bem como atendimento de urgência odontológica. Quando o paciente necessita de tratamento mais especializado, como canal, cirurgia, tratamento avançado das gengivas, ele é encaminhado para o CEO de referência. Saiba mais sobre os serviços de saúde bucal da SES-DF. *Com informações da SES-DF
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Lei institui o Dia da Mulher Advogada no DF
O dia 15 de dezembro ficará marcado no calendário oficial de eventos do Distrito Federal como o Dia da Mulher Advogada. A lei nº 7.339, de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, passando a entrar em vigor a partir desta quarta-feira (22), data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A aprovação da data comemorativa é mais do que um reconhecimento ao trabalho das cerca de 25 mil advogadas que atuam na capital do país. É um símbolo de representatividade e respeito àquelas que representam 52% da advocacia local. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Não é de hoje que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado medidas que valorizam a carreira judiciária. Em 2022, a lei nº 7.157 estabeleceu que advogados iniciantes podem auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo pelo serviço. Os advogados dativos precisam ter até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os profissionais são nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população que não tem recursos para contratar um advogado. Atualmente, a advocacia dativa tem mais de 5 mil profissionais cadastrados. No DF, a norma vem sendo executada pelo programa Justiça Mais Perto do Cidadão, administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus).
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