Pix Judicial BRB já viabilizou o processamento de mais de 757 mil alvarás
O Pix Judicial desenvolvido pelo BRB ganha força e auxilia na desburocratização de processos do Judiciário brasileiro. Único banco do país a oferecer o Pix Judicial, o BRB fez com que a ferramenta trouxesse agilidade aos envolvidos nos processos judiciais e facilitou o cumprimento de decisões. Implantada em 2021, a ferramenta já viabilizou o processamento de mais de 757 mil alvarás. Ela permite que recursos disponíveis em contas de depósito judicial sejam encaminhados para o destinatário imediatamente, via Pix. Em reconhecimento à tecnologia desenvolvida pelo BRB, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou o encaminhamento de proposta ao CNJ para uniformizar o uso do Pix Judicial para todos os tribunais do país | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Atualmente, quase três anos após o início da operação, o saldo da carteira de depósitos judiciais do banco ultrapassa R$ 18,2 bilhões. Nesse mesmo período, quase todos os alvarás do TJBA foram processados por Pix Judicial. O total é superior a 96%. “Além de oferecer o pagamento instantâneo de alvarás e ordens judiciais, passamos a ofertar a opção de depósito judicial pelo Pix. Esse conjunto de inovações traz como valor agregado o acesso à Justiça, permitindo que os jurisdicionados recebam os valores que lhes são devidos com mais facilidade e rapidez”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Em reconhecimento à tecnologia desenvolvida pelo banco, o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do Pix Judicial para todos os tribunais do país. A nova recomendação ao CNJ busca padronizar a prática, ampliando o acesso e a eficácia do Pix Judicial BRB em todo o território nacional. Caso a regulamentação seja implementada, o BRB terá dado mais um passo para se consolidar como referência do emprego de tecnologia e inovação com o propósito de impactar positivamente a vida das pessoas. A proposta segue para análise de viabilidade técnica e legal pelo Conselho Nacional de Justiça. *Com informações do BRB
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Banco administra mais de R$ 10 bilhões em depósitos judiciais
Única instituição financeira do país a oferecer o PIX judicial – ferramenta que permite que recursos disponíveis em contas de depósito judicial sejam encaminhados aos destinatários, de modo online, a qualquer dia ou hora –, o BRB movimentou, de janeiro a junho (até dia 27), R$ 1 bilhão em pagamento de alvarás. [Olho texto=”“Com o PIX judicial, pudemos dar mais um passo em direção à prestação de serviços de forma rápida e eficiente, oferecendo soluções de ponta para atendimento do Judiciário e, consequentemente, da população”” assinatura=”Paulo Henrique Costa, presidente do BRB” esquerda_direita_centro=”direita”] Levantamento feito pelo banco indica que foram pagos, no período, 94.130 alvarás. No total, a carteira de depósitos judiciais da instituição ultrapassa R$ 10,1 bilhões, o que contribui com a fonte de recursos necessários para ampliar a concessão de crédito imobiliário. O BRB é agente único para contas de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Na Bahia, o BRB atua com exclusividade junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O banco chegou a esse estado em janeiro, após vencer licitação para captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor pelo TJBA. Atualmente o banco possui, na Bahia, rede de atendimento com 49 agências físicas e 691 correspondentes, com cobertura total dos municípios daquele estado. Em apenas cinco meses, o volume de alvarás repassados por meio do PIX judicial alcançou a marca dos 95%. [Olho texto=”Hoje, o BRB tem 4,2 milhões de clientes e está presente em 91% do território nacional” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O ingresso na Bahia faz parte da estratégia de expansão do BRB para além do DF. Hoje, o banco tem 4,2 milhões de clientes e está presente em 91% do território nacional. A criação de ferramentas inovadoras como o PIX judicial também reforça o compromisso do BRB como banco público, na busca de soluções que melhorem o dia a dia da população e que impulsionem o desenvolvimento econômico, social e humano. Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a atuação do banco no segmento mostra a capacidade de entrega e reforça a sua expansão tanto em rede de atendimento como em linhas de negócio. “O BRB atua para ser completo, moderno e inovador, proporcionando aos nossos clientes atendimento personalizado e experiências exclusivas”, afirma. “Com o PIX judicial, pudemos dar mais um passo em direção à prestação de serviços de forma rápida e eficiente, oferecendo soluções de ponta para atendimento do Judiciário e, consequentemente, da população”, complementa o presidente do banco. *Com informações do BRB
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Débitos com o governo podem ser compensados com precatórios
Pessoas físicas e jurídicas poderão compensar dívidas com o governo com precatórios vencidos do Distrito Federal, de autarquias e fundações. A sanção da Lei Complementar nº 938 foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (26). Segundo o texto, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. Como fazer o pedido de compensação O pedido de compensação deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do DF com a indicação do valor a ser compensado e do valor do precatório a compensar. O pagamento segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação. Se o valor líquido compensável for superior ao débito a ser quitado, o saldo de precatório restante permanecerá disponível para o interessado. Edição: Marina Mercante
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Projeto de lei sugere que débitos com o governo possam ser compensados com precatórios
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nessa quarta-feira (29) à Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) para permitir que dívidas com o governo sejam compensadas com precatórios vencidos do Distrito Federal, autarquias e fundações. Segundo o texto, que tramita como PLC nº 131, de 2017, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não tributários — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. [Olho texto=”O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação, como explica o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, da Procuradoria-Geral do DF, Adamir de Amorim Fiel. “A forma de tramitação dos pedidos ainda será regulamentada pela Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do DF”, acrescenta. Mensalmente, o governo de Brasília destina cerca de R$ 24 milhões, depositados em conta especial, para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% do orçamento. Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de precatórios. “O novo sistema de compensação é mais um mecanismo para o governo regularizar esses débitos”, destaca o procurador-chefe. Edição: Raquel Flores
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Credores de precatórios do DF poderão fazer acordos com o governo
Os credores que aguardam para receber precatórios do Distrito Federal — débitos do governo em face de condenações na Justiça — poderão fazer acordos para embolsá-los de forma mais rápida. As regras para acordos diretos e a criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios estão no Decreto nº 38.642, de 2017, publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (24). A câmara, composta exclusivamente por procuradores, será estabelecida na Procuradoria-Geral do DF (PGDF), que deverá criá-la e definir como funcionará por portaria. Nos acordos, os valores poderão ter deságio — depreciação — de até 40%. A Câmara de Conciliação de Precatórios publicará editais com as regras de deságio e as condições para adesão. Os interessados deverão se habilitar, seguindo a ordem cronológica da fila. Assim, os mais antigos terão prioridade, de acordo com a PGDF. Os editais serão divulgados no mínimo 15 dias antes da data da sessão conciliadora. [Olho texto=”Para o governo, a agilidade para quitar as dívidas de precatórios é vantajosa porque, assim, são menores os juros e a correção monetária” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Mesmo quem não aderir inicialmente poderá aderir aos futuros editais, pois sempre será respeitada a prioridade dos credores na fila”, explica o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, Adamir de Amorim Fiel. Ele destaca que, para o governo, além da economia com o deságio, a agilidade para quitar as dívidas de precatórios é vantajosa porque, assim, são menores os acréscimos de juros e correção monetária. “O credor receberá mais rápido e vai dispor de duas frentes para pagamento”, acrescenta. Recursos para quitar precatórios são depositados em conta especial Os recursos para quitar precatórios são, por lei, depositados em conta especial. Hoje 100% deles são usados para pagamento pela ordem cronológica da fila. Com as novas regras, 50% desses recursos serão destinados para os acordos diretos. Mensalmente, o governo de Brasília deposita cerca de R$ 24 milhões na conta especial para pagamento de precatórios. O valor que o DF deve de precatórios é de R$ 2,280 bilhões. A quantia já chegou a R$ 3,8 bilhões, mas 40% desse total foi cedido em processos de compensação tributária. Também deverão constar do edital o valor disponível para celebração dos acordos, os critérios de ordenamento das propostas, os critérios de desempate e os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos titulares dos créditos. A cada três meses, o presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios deverá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios o saldo disponível para os acordos diretos. Os resultados dos acordos serão divulgados no Diário Oficial do DF e nos portais do governo e da Procuradoria-Geral do DF. Depois o tribunal terá de homologá-los e liberar as quantias a cada credor. Edição: Marina Mercante
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Pauta dos precatórios deve ser votada na Câmara dos Deputados em outubro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 74, de 2015, que permite aos governadores usar até 20% dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, deve ser votada na Câmara dos Deputados em outubro. O acordo foi feito na tarde desta terça-feira (13), durante reunião de integrantes do Fórum Permanente dos Governadores com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Fórum de Governadores em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília Maia também deve colocar na pauta de votação da Casa a PEC que estabelece prazo máximo de 10 anos para o pagamento dos precatórios, que são os débitos do governo em face de condenações na Justiça. Pela regra atual, as unidades federativas devem quitar os passivos até 2020. Anfitrião do encontro, o governador Rodrigo Rollemberg destacou que a medida deve trazer impactos positivos para o Distrito Federal. “São pautas que naturalmente nos ajudam, principalmente devido ao momento econômico delicado que vivemos”, afirmou. A proposta passou pelo crivo do Senado Federal e aguarda a apreciação da Câmara. A medida vale apenas para a utilização dos depósitos judiciais em que os governos não são parte dos processos para pagamento de precatórios. Atualmente, podem ser usados 70% dos depósitos judiciais, mas somente dos processos em que as unidades da Federação participam. Encontro do Fórum de Governadores com o ministro da Fazenda Chefes de Executivo do Fórum de Governadores se encontraram na tarde desta terça-feira (13) com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília No fim da tarde, governadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste do País se encontraram com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Eles expuseram ao representante do governo federal as dificuldades para honrar compromissos, como manutenção de serviços básicos e pagamento de salários de servidores. O ministro alegou que a União também atravessa um momento de instabilidade econômica, mas prometeu manter aberto o canal do diálogo. Alguns governadores do Nordeste e do Norte indicaram que podem decretar estado de calamidade pública se não houver um socorro financeiro da União. Segundo Rollemberg, apesar das dificuldades, o DF não deve adotar o mesmo expediente. Edição: Marina Mercante
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