GDF estabelece regras para negociação direta de dívidas
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (13) o Decreto nº 47.337, que regulamenta a Lei distrital nº 7.684, de 5 de junho deste ano. A norma autoriza a negociação de dívidas tributárias e não tributárias por meio do programa Negocia-DF. Assinada pelo governador Ibaneis Rocha, a medida estabelece os critérios e condições para a recuperação de parte dos créditos inscritos na dívida ativa do DF, que já ultrapassa R$ 41 bilhões. Foi publicada nesta sexta (13), no DODF, norma autoriza a negociação de dívidas tributárias e não tributárias por meio do programa Negocia-DF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O foco principal são os débitos classificados como de difícil recuperação – inclusive os que ainda não foram judicializados – e envolve também dívidas de autarquias, fundações públicas e demais entes distritais. “Queremos, com essa iniciativa, reduzir o número de processos judiciais e incentivar pessoas físicas e empresas a regularizar suas dívidas por meio de acordos”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. [LEIA_TAMBEM]As dívidas tributárias consideradas irrecuperáveis podem ter desconto de até 65% sobre multas e juros, se foram pagas à vista. No caso das classificadas como de difícil recuperação, o abatimento pode chegar a 60%. Para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes, os descontos são de até 55% (irrecuperáveis) e até 50% (difícil recuperação). Para prazos mais longos, os abatimentos diminuem. Em parcelamentos de até 120 vezes, por exemplo, o desconto máximo pode ser de 20% para dívidas irrecuperáveis. No caso dos créditos não tributários, também pode haver abatimento sobre o valor principal, limitado a 65% (irrecuperáveis) e 60% (difícil recuperação). “O modelo prevê descontos e prazos diferenciados para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação ou falência”, destaca o subsecretário da Receita, Leonardo Cançado. Ele lembra que a efetivação do acordo é condição para que o devedor volte a ter o nome limpo: “A simples proposta de transação não suspende a exigibilidade do débito”. Ney Ferraz, secretário de Economia: “Queremos, com essa iniciativa, reduzir o número de processos judiciais e incentivar pessoas físicas e empresas a regularizar suas dívidas por meio de acordos” | Foto: Vinícius de Melo/Seec-DF Regras específicas Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência podem obter até 70% de desconto em multa, juros e demais encargos legais, desde que o pagamento seja à vista. Para créditos de pequeno valor, o desconto máximo é de 50% (irrecuperáveis) e 45% (difícil recuperação). Algumas situações, no entanto, não são contempladas pelo programa. Estão fora da negociação, por exemplo, os débitos ainda não inscritos em dívida ativa e os que impliquem redução do valor principal – salvo nos casos de créditos não tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Financiamento O decreto também prevê a possibilidade de financiamento dos valores transacionados, por meio do Banco de Brasília (BRB). “Criamos uma alternativa para que grandes devedores possam quitar seus débitos. A intenção do governo é regularizar a situação dos contribuintes e, ao mesmo tempo, arrecadar recursos para investir em políticas públicas”, afirma o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. Segundo ele, o processo será acompanhado pelos órgãos de controle externo. A lei também determina que a Secretaria de Economia envie à Câmara Legislativa do DF, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, um relatório com as transações realizadas no período. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Investimento em projetos reduz valores nas contas de energia no DF
Com a meta de promover o uso eficiente da energia elétrica, a Neoenergia Brasília investiu R$ 13,5 milhões no Programa de Eficiência Energética (PEE), regulado pela Aneel, em 2024. Uma das ações implementadas, o programa Vale Luz, concedeu desconto de quase R$ 16 mil nas contas de 300 consumidores, reciclando mais de oito toneladas de resíduos – número 50% maior que o registrado em 2023, quando foram recolhidas 5,3 toneladas. Programa doou mais de 2,5 mil luminárias e lâmpadas LED para a CEB Ipes | Foto: Divulgação/CEB Ipes A operação foi possível por conta do trabalho de 11 equipamentos Retorna Machine – coletoras de embalagens – espalhadas pelo DF. O projeto faz a troca de resíduos sólidos por descontos na conta de energia. Outra iniciativa em destaque foi a substituição de 64 mil lâmpadas por LED para consumidores residenciais de baixa renda. A atividade faz parte do trabalho implementado em comunidades carentes. Já para prédios públicos e instituições filantrópicas, foram feitos projetos de eficientização em 188 edificações. No total, foram 66 mil lâmpadas substituídas e instaladas três usinas solares fotovoltaicas, totalizando 546 kWp, a maior delas instalada em uma unidade da FAB com 427,14 kWp. Nos espaços abertos, houve a doação de mais de 2,5 mil luminárias e lâmpadas LED para a CEB Ipes. Foram beneficiados o Eixo L e Eixo W, no Plano Piloto, a Estrada Parque Contorno (EPCT) e parte da Estrada Parque Juscelino Kubistchek (EPJK). Capacitação O PEE também contemplou instituições de educação do DF. O uso eficiente da energia elétrica foi tema de capacitação de mais de mil professores e 51 mil estudantes. Além deles, mais de 12 mil pessoas visitaram o Percurso da Energia, no Sesi LAB, e a unidade móvel educativa, disponibilizada em eventos públicos. Ainda durante o ano de 2024, a distribuidora, por meio da Plataforma Consumo Consciente, registrou a instalação de 18 medidores. Esses equipamentos coletam dados para serem disponibilizados em uma plataforma de monitoramento de consumo que exibe as informações em tempo real. Também foram desenvolvidas ações de conteúdo educativo e alertas e orientações sobre consumo consciente. *Com informações da Neoenergia
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BRB garante benefícios para clientes na CasaCor
Banco oficial da CasaCor pelo 2º ano consecutivo, o BRB marca presença com um espaço exclusivo na 32ª edição brasiliense da mostra de arquitetura. O evento abriu as portas nesta quinta-feira (15), na Arena BRB Garrincha, e segue até o dia 16 de outubro. Para clientes BRB CasaCor (DUX ou Infinite), o Banco oferece 50% de desconto no valor integral dos ingressos para a mostra. Já os demais clientes com cartões BRB possuem desconto especial de 25%. Para garantir uma melhor experiência, o Banco vai oferecer ainda entrada VIP (fast pass). Banco oficial da CasaCor pelo 2º ano consecutivo, BRB terá espaço exclusivo na 32ª edição da mostra de arquitetura | Foto: Carolina Bruzzone O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, destaca a importância do setor de arquitetura e decoração, que movimenta dezenas de bilhões de reais anualmente e gera desenvolvimento, emprego e renda. “A CasaCor é a principal mostra de arquitetura, paisagismo, arte e design de interiores das Américas e possui milhares de apaixonados por todo o país. Para o BRB, é uma honra participar do evento como banco oficial pelo 2º ano consecutivo e ainda proporcionar uma melhor experiência aos nossos clientes”, disse. A 32ª edição da CasaCor passa por 17 estados brasileiros e tem como tema “De presente, o agora”, destacando as nuances das transformações sociais, culturais e tecnológicas da atualidade. O projeto abrigará 44 ambientes posicionados em dois andares. Sete mil metros quadrados foram destinados às obras. Só no ano passado, a edição de Brasília recebeu 30.130 visitantes, que percorreram os 49 ambientes da mostra assinados por 82 profissionais. Participaram, também, no total, 130 empresas e 750 profissionais de forma direta e indireta. Esses números reforçam o potencial de geração de negócios e a contribuição para a economia no DF. Espaço exclusivo Com um espaço exclusivo na mostra, o ambiente do BRB está dividido em três áreas. Cada uma reflete um aspecto da instituição. Um ambiente espelhado simboliza a transparência e confiança; a biblioteca em tons de azul representa a importância da história e do legado; e um espaço minimalista sugere a realização dos sonhos e objetivos dos clientes. Clique aqui para saber mais sobre o cartão BRB CasaCor. *Com informações do BRB
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Governo lança cartão de crédito com descontos aos apaixonados por vinhos
Brasília, 30 de agosto de 2022 – O BRB lança um novo cartão de crédito: o BRB Adega. O plástico é fruto de parceria com a Adega, empresa referência em vinhos no país, no mercado há mais de 17 anos. O BRB Adega chega com o objetivo de proporcionar experiências exclusivas aos clientes e benefícios únicos no mercado. “O BRB atua para ser um banco moderno, inovador e completo e que garanta aos nossos clientes experiências exclusivas. Estamos felizes em fechar mais uma parceria, desta vez com a Adega, e atender aos apaixonados pelo universo dos vinhos”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. O BRB Adega tem bandeira Mastercard e reforça o compromisso do BRB em seguir avançando por todo o território nacional. “Nosso objetivo sempre é servir cada vez melhor quem ama o vinho, como nós. Quando surgiu a oportunidade de ampliar a cultura do vinho através de serviços financeiros, nenhum parceiro poderia ser melhor que o BRB, que revolucionou o conceito de cartões co-brand”, avalia Christian Burgos, CEO da Adega. [Olho texto=”Os usuários do cartão contarão com aplicativo exclusivo desenvolvido para a parceria BRB Adega” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Entre os benefícios do BRB Adega, estão descontos nas anuidades das categorias do Clube Adega; programa de cashback nos produtos do marketplace do clube; vouchers de crédito; cupons de desconto em lojas físicas parceiras e em e-commerce; isenção de taxa de rolha em estabelecimentos parceiros (uma garrafa por cartão usado na conta); 50% de desconto nos produtos editoriais da Adega (assinatura de revista, guias e outros produtos a serem lançados); convites para eventos; degustações guiadas; concierge exclusivo por e-mail e WhatsApp para compra de vinhos; pontuação extra para clientes do Clube Adega que pagarem suas mensalidades com o cartão BRB Adega; e muito mais. Outros benefícios especiais são o acúmulo de 1 a 2 pontos a cada dólar gasto no cartão; isenção de anuidade no primeiro ano; desconto progressivo de anuidade a partir do segundo ano; acesso às salas VIPs no aeroporto de Brasília – Internacional (ilimitados para clientes Black) e Club (quatro acessos para todas as modalidades de cartão), além das salas Lounge Key (três acessos para clientes Black). Os usuários contarão, ainda, com aplicativo exclusivo desenvolvido para a parceria BRB Adega. *Com informações do BRB
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Reeducandos ganham descontos em cursos superiores
Uma parceria entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), e as faculdades Iscon e Cerrado vai permitir desconto de 30% a 40% na mensalidade em diversos cursos de graduação. A iniciativa abrange os reeducandos em regimes aberto ou semiaberto. Os cursos envolvidos são os de biomedicina, gestão de recursos humanos, teologia, fisioterapia, psicopedagogia, psicologia, gestão hospitalar, enfermagem, direito, radiologia, administração, gestão pública, letras, pedagogia, secretariado e técnico em enfermagem. [Olho texto=”Mensalidades vão de R$ 150 a R$ 500, de acordo com o curso escolhido” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “O que nós queremos é facilitar o acesso de quem está nos regimes semiaberto e aberto à oportunidade de cursar o nível superior e, assim, se qualificar ainda mais para o mercado de trabalho”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Acreditamos no poder da educação no processo de ressocialização.” A diretora da Funap, Deuselita Martins, lembra que o objetivo é estimular os reeducandos a procurarem o aprimoramento educacional. “O acesso à educação é muito importante no processo de ressocialização dos presos”, diz. “Com essa dedicação diária ao estudo, estima-se que ocorrerá um maior aprimoramento de sua cultura, o que contribuirá positivamente e significativamente para sua readaptação ao convívio social.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As mensalidades variam de R$ 150 a 500, a depender do curso escolhido. Os reeducandos interessados em ingressar em uma das faculdades parceiras deverão entregar a documentação necessária à Funap (SIA Trecho 2, 1835/1845), que solicitará a inscrição e a autorização para estudo junto à Vara de Execuções Penais. Veja abaixo os documentos exigidos.: • Cópia do RG; • Comprovante de residência; • Diploma do ensino médio; • Resultado do vestibular on-line. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Já passam de R$ 53,4 milhões as indicações do Nota Legal
Com a prorrogação de mais alguns dias para os contribuintes utilizarem os créditos do Nota Legal, o programa já registra R$ 53,4 milhões indicados para descontos em impostos – valor acumulado até a manhã desta quinta(3). A indicação para descontos em 2022 começou em 4 de janeiro e foi estendida até sexta (4). Desde 2020, os créditos do Nota Legal só podem ser utilizados para abatimentos de impostos do próprio contribuinte, não sendo permitida a indicação para bens de terceiros. Caso o contribuinte não tenha veículos ou imóveis em seu nome, ou ainda se preferir o depósito, é possível solicitar os créditos em dinheiro. O período de indicação para essa modalidade vai até junho. [Olho texto=”Foram registradas 252.595 indicações para descontos em impostos até a manhã desta quinta (3)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Descontos Além do desconto do Nota Legal, os contribuintes que fizerem o pagamento em cota única terão abatimento de 10% no valor dos tributos. O desconto para pagamento à vista era de 5%, mas foi ampliado pela Secretaria de Economia (SEE): agora quem optar pela cota única paga menos 10% do total. Para quem escolher parcelamento, o imposto poderá ser pago em seis parcelas. Até a manhã desta quinta-feira, já haviam sido feitas 252.595 indicações para descontos em impostos. Os números ainda vão aumentar, e podem ser acompanhados no portal da Seec, bem como no site da Receita do DF. Basta clicar na ferramenta Notômetro. *Com informações da Secretaria de Economia
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Menos despesas de cartório para faixa de baixa renda
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) estabeleceram um novo acordo que garante a redução no preço das lavraturas de escrituras e registro de imóveis. A ação visa beneficiar o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, facilitando esse direito à população de baixa renda. Com o novo convênio, os valores passam a ser: vR$ 361,16 pela lavratura da escritura pública; R$ 331,16 por registro dos atos no cartório de imóveis . “Havia uma dificuldade da população em pagar os documentos”, observa o diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme. “Sabemos a importância que isso tem porque habilita os moradores para participarem da política habitacional de interesse social do DF. É uma grande vitória que construímos e agora vai render bons frutos.” [Olho texto=”“É uma grande vitória que construímos e agora vai render bons frutos”” assinatura=”Leonardo Firme, diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab” esquerda_direita_centro=”centro”] Em julho deste ano, a Codhab já havia anunciado a redução do valor das certidões cartorárias, que antes custavam entre R$ 180 e R$ 510 e passaram a valer R$ 117,10. Para garantir o desconto, é necessário realizar o procedimento exclusivamente pelo site www.registrodeimoveisdf.com.br, clicar em “Codhab – Certidão Negativa” e inserir os dados solicitados. As certidões serão emitidas após a confirmação do pagamento do boleto. * Com informações da Codhab
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Novo programa dá desconto a turistas
Quem vier a Brasília a negócios ou para participar de eventos terá acesso aos descontos| Foto: Divulgação/Setur A Secretaria de (Setur) lança uma estratégia pioneira para atrair turistas a Brasília. O visitante que vier à capital federal a negócios ou para participar de eventos terá à disposição um clube de vantagens, que dará descontos em restaurantes, bares, cafeterias, hotéis e meios de transporte. A iniciativa faz parte do Programa de Hospitalidade no Turismo e terá vigência até 1º de janeiro de 2023. Para ter acesso ao desconto, cujo percentual mínimo é de 10%, basta ao visitante estar participando de evento apoiado pela Setur e apresentar credencial, crachá ou voucher eletrônico de credenciamento no ato do pagamento. Empresários e prestadores de serviços interessados em participar do programa terão até esta segunda-feira (30) para se cadastrar. A lista de estabelecimentos credenciados ao Programa de Hospitalidade no Turismo será divulgada na página da Setur. “Oferecer ao nosso visitante as melhores experiências e gerar oportunidades de renda e novos negócios para o trade turístico, esse é o nosso objetivo”, destaca a secretária de Turismo, Vanessa Mendonça. Edital Os proprietários de estabelecimentos comerciais, bem como prestadores de serviços, deverão preencher o termo de compromisso, anexo ao edital de chamamento número 18/2020, disponibilizado no endereço eletrônico da Setur. Nessa mesma página, o empresário deve apresentar a logomarca do estabelecimento e uma ou duas fotos de cada serviço ou produto oferecido com o desconto atual de diferentes ângulos, em formato arquivo de imagem, enviado por meio eletrônico. Só poderão ser comercializados os produtos apresentados nas fotos. As empresas interessadas em participar da campanha devem adequar seus serviços e produtos aos protocolos de segurança e regras de higienização e distanciamento estabelecidas por órgãos federais e distritais de saúde e vigilância sanitária e também aos manuais e normas definidas por entidades de classe relacionadas aos serviços, equipamentos e atrativos turísticos para prevenção de contágio da Covid-19. O edital de chamamento público já atraiu diversos estabelecimentos comerciais e empresas, que aderiram ao Programa de Hospitalidade no Turismo. Entre as empresas já registradas, destacam-se grandes redes de gastronomia de Brasília, como os restaurantes Rubaiyat, Universal, Ticiana Werner, Manzuá e Taupá. * Com informações da Setur
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Indicação do Nota Legal para descontos vai até o dia 31
Os contribuintes que pretendem utilizar os créditos do programa Nota Legal para abatimento no IPTU ou IPVA de 2020 devem ficar atentos aos prazos. As indicações começam neste sábado (4) e vão até o dia 31. A efetivação do desconto deve ser feita pelo portal www.notalegal.df.gov.br. A indicação dos créditos é realizada na área restrita do site, sendo o boleto com o valor atualizado gerado automaticamente. Por isso, o contribuinte deve digitar o seu CPF e a senha cadastrada. Este ano não haverá envio de boletos do IPVA pelos Correios. A impressão deve ser feita diretamente pelo site. Em 2020, os créditos valem apenas para quem possui veículos ou imóveis próprios registrados no Distrito Federal. A alteração ocorre em virtude de mudança Lei nº 6.241, de dezembro 2018, que revogou o §2º do artigo 5o da Lei nº 4.159 de 2008. Mudanças Até então, era permitido transferir os créditos para desconto no IPTU ou IPVA de terceiros. Além disso, o contribuinte também não pode ter débitos com o GDF. Quem não possui bens não será prejudicado com a mudança: em junho, poderá fazer a indicação para depósito do crédito em conta-corrente e poupança. Em 2019 também houve mudança em relação à indicação de conta-corrente e poupança. Em junho, o depósito passou a ser feito mesmo para quem tem bens. A alteração provocou um aumento de 954% na quantidade de indicações para recebimento em dinheiro. Passou de R$ 1.890.40,96, em 2018, para R$ 18.043.783,49, em 2019. [Numeralha titulo_grande=”R$ 18.043.783,49″ texto=”Valor total de indicações para recebimento de créditos em dinheiro do Nota Legal, em 2019″ esquerda_direita_centro=”direita”] Atualização Para agilizar o processo de indicação, o contribuinte deve sempre manter o cadastro atualizado. Novos usuários podem participar da iniciativa a qualquer momento, desde que se inscrevam pelo portal do Nota Legal. Quanto à senha para acesso, caso o contribuinte tenha esquecido, poderá recuperá-la acessando o endereço http://bit.ly/esqueciasenha-NL. Dados pessoais, como CPF, RG e nome da mãe, devem estar de acordo com as informações fornecidas à Receita Federal do Brasil (RFB). Caso ainda tenha dúvidas sobre o programa acesse os documentos que estão na aba “Dúvidas” do Portal do Nota Legal, endereço “http://bit.ly/duvidas-NL”. * Com informações da Secretaria de Estado Economia (SEE)
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