GDF premia administrações regionais, autarquias, fundações, órgãos e secretarias com Selo QualiVida 2025
O GDF promoveu, nesta quarta-feira (18), a entrega da certificação do Selo QualiVida 2025, durante o III Encontro Anual de Qualidade de Vida no Trabalho, realizado no auditório do Complexo da Polícia Civil. A cerimônia, que está em sua quarta edição, premiou duas administrações regionais, três autarquias, uma fundação, três secretarias e quatro órgãos especializados e autônomos. A inovação ficou por conta da nova Categoria Diamante, entregue à Controladoria Geral do DF (CGDF) e à Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF). Controladoria-Geral do DF e FAPDF se destacaram com a Categoria Diamante do Selo QualiVida 2025 | Fotos: Divulgação/Seec-DF A certificação do Selo QualiVida é concedida a órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do GDF que se destacaram na implementação de boas práticas de governança voltadas à qualidade de vida no trabalho e à valorização do servidor público. Para abordar o tema da Qualidade da Vida no Trabalho de maneira técnica e descontraída, a dupla Os Mentalistas apresentou a palestra "Saúde mental e autocuidado no trabalho". Presente ao evento representando o secretário de Economia, Ney Ferraz, a chefe de gabinete, Ledamar Resende, lembrou que a Seec abraçou essa causa no meio da pandemia da covid-19. “Foi uma preocupação com a saúde física e mental do servidor bem no meio de uma situação de calamidade pública que o Brasil e o mundo estavam vivendo”, recordou. Ledamar explicou que, ao passar por esse período crítico, a Seec percebeu que havia uma necessidade de se elaborar algo maior que uma ação para melhorar a qualidade de vida no trabalho dos servidores. “Então foi decidida a criação de uma política de governo. Algo de Estado e que permanecesse ao longo dos anos e que ficasse para nós, servidores”. A certificação do Selo QualiVida é concedida a órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do GDF que se destacaram na implementação de boas práticas de governança voltadas à qualidade de vida no trabalho e à valorização do servidor público Para ilustrar o nível de excelência do programa do GDF, Ledamar lembrou que na semana que vem um grupo da Secretaria Executiva de Qualidade de Vida da Seec vai participar de um encontro internacional de Qualidade de Vida, no Rio Grande do Sul. “Trata-se de um encontro muito relevante, quando os investimentos feitos nas secretarias executivas se efetivam, uma vez que elas transmitem para os agentes de qualidade de vida e para os servidores o que têm de mais moderno em termos de qualidade de vida no Brasil e no mundo”. [LEIA_TAMBEM]O secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida, Epitácio Júnior, destacou que a premiação do Selo QualiVida é muito importante porque, em primeiro lugar, é uma competição do bem. “Ela reúne os órgãos do GDF que têm programa ou política de qualidade de vida numa disputa saudável, que é dizer basicamente o seguinte: olha o que nós fizemos nesse último ano em QVT para os nossos servidores e agora vamos concorrer ao prêmio, que é o Selo QualiVida”. Este ano, a premiação teve o recorde histórico de 21 órgãos participantes, com a condecoração de 13 instituições nas categorias Diamante – a inovação deste ano -, Ouro, Prata e Bronze. Para o secretário-executivo da Sequali, os grandes destaques dessa edição do Selo QualiVida foram a CGDF e a FAPDF, que têm um trabalho de anos em QVT. Ele também chamou a atenção para o desempenho a Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. “Ambas as corporações tiveram um avanço significativo na implementação da QVT”, observou. No seu terceiro ano consecutivo de premiação com o Ouro, nessa 4ª edição do Prêmio Selo QualiVida a Controladoria-Geral do DF foi vitoriosa na categoria Diamante. Ao receber o troféu, o controlador-geral, Daniel Lima, registrou que esse trabalho está sendo desenvolvido há mais de 5 anos e que o sucesso do órgão deve-se ao esforço de todo o grupo. “Todo ano, nós temos trabalhado para melhorar a qualidade de vida dos servidores e suas famílias. Porque, afinal de contas, nós cuidamos da população, mas também precisamos cuidar do nosso maior ativo que são os nossos servidores”, explicou. Cerimônia nesta quarta (18) premiou duas administrações regionais, três autarquias, uma fundação, três secretarias e quatro órgãos especializados e autônomos Entre os projetos para tornar o ambiente de trabalho para os servidores mais acolhedor e onde eles desenvolvem suas habilidades, Lima destacou a criação do Concurso de Inovação, do qual todos os servidores, terceirizados e estagiários podem participar, a Semana da Família na Controladoria e a Semana da Qualidade de Vida. Vitoriosa na Categoria Bronze, a Polícia Militar do DF recebeu elogios da comandante-geral da PMDF, Ana Paula Habka. Segundo ela, ter o reconhecimento do trabalho espelhado em uma premiação é muito importante e um estímulo extra. “Quando o policial está bem fisicamente, mas também emocionalmente no seu local de trabalho, ele faz uma entrega maior. Quando a corporação tem um incentivo, todos procuram ir além. E o que se quer é que todos os órgãos tenham uma melhor qualidade de vida de trabalho”. Um exemplo de uma autarquia que incorporou a filosofia do programa de Qualidade de Vida no Trabalho do GDF é o Departamento de Trânsito (Detran). A assessora especial do Detran, Fernanda Cortes, representou o diretor-geral do Detran, Marcu Antônio Bellini. Na mensagem lida por ela, o diretor Bellini agradeceu a todos que contribuíram para a conquista da equipe. "Agradecemos a todos os colaboradores, principalmente, à Diretoria de Administração Geral, pois, sem o comprometimento de todos não teríamos alcançado esse sucesso. Este prêmio nos motiva a continuar melhorando e inovando o nosso trabalho”, disse. Entrega da certificação do Selo QualiVida 2025 ocorreu durante o III Encontro Anual de Qualidade de Vida no Trabalho, no auditório do Complexo da Polícia Civil Outro exemplo de órgão que também implantou ações derivadas do programa Qualidade de Vida no Trabalho do GDF é o Tribunal de Contas do DF (TCDF), que tem um termo de cooperação de QVT com a Sequali/Seec. Participando do III Encontro Anual de Qualidade de Vida no Trabalho como representante do TCDF, a chefe do Serviço de Saúde e Segurança Ocupacional e de Qualidade de Vida, Marineusa Bueno, agradeceu e parabenizou a Sequali pela iniciativa e por compartilhar com os outros órgãos e instituições os conhecimentos e as ações do programa. “Essa é uma das políticas, hoje, mais importantes do GDF e também contribuiu para nós iniciarmos nossa política no Tribunal. Então, nós estamos implantando várias ações no Tribunal de Contas e contamos sempre com a parceria da Seec no andamento dos trabalhos”. Confira a lista dos vencedores: Administrações regionais → Ouro: Administração Regional de Águas Claras → Prata: Administração Regional de Brazlândia Autarquias → Ouro: Detran-DF → Prata: SLU-DF → Bronze: Iprev-DF Fundações → Diamante: FAPDF Secretarias de Estado → Ouro: Secretaria de Educação → Prata: Secretaria de Segurança Pública → Bronze: Secretaria de Saúde Órgãos especializados e órgãos autônomos → Diamante: CGDF → Ouro: DPDF → Prata: CBMDF → Bronze: PMDF *Com informações da Seec-DF
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GDF cataloga e divulga planos estratégicos de 40 órgãos
A gestão estratégica é essencial para o sucesso das instituições públicas, privadas ou do terceiro setor, assim como a condução de riscos e o monitoramento de seus indicadores de desempenho – estes usados para mensurar o alcance dos objetivos definidos. No Governo do Distrito Federal, agora é regra: todas as secretarias, autarquias e fundações devem ter, e tornar públicos, os planos estratégicos institucionais (PEIs). A iniciativa da Secretaria-Executiva de Gestão da Estratégia (SGE) da Secretaria de Economia (Seec-DF) possibilitou, em um pouco mais de um ano, a uniformização, a elaboração e a validação de planos estratégicos de 40 órgãos do GDF. “Os planos especificam a razão de ser dos órgãos, aonde eles querem chegar e a contribuição para Brasília até 2026” Ney Ferraz, secretário de Economia “Os planos especificam a razão de ser dos órgãos, aonde eles querem chegar e a contribuição para Brasília até 2026. Eles garantem que gestores e equipe técnica estejam comprometidos com os objetivos e as iniciativas que viabilizarão o alcance do patamar estabelecido”, reforça o secretário de Economia, Ney Ferraz. O secretário-executivo de Gestão da Estratégia, Otávio Veríssimo, acrescenta: “Importante destacar que os PEIs nada mais são do que o desdobramento da estratégia governamental na prática. Cada órgão se voltou para missão, visão e valores tendo como referências o Plano Estratégico do Distrito Federal [PEDF] 2019-2060 revisado e o Plano de Governo 2023-2026”. Agora, o Catálogo de PEIs, documento com 320 páginas, será publicado no site da Seec-DF; e, simultaneamente, cada órgão publicará o respectivo plano, dando transparência às ações governamentais. Outras 17 instituições também elaboraram registros semelhantes, mas não participaram do treinamento. Arte: Divulgação/Seec-DF Base legal A elaboração dos planos estratégicos institucionais, além de ser um desdobramento do PEDF, atende ao decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019 – que dispõe sobre a política de governança pública e compliance no âmbito da administração local. A Seec-DF, responsável pela gestão estratégica do GDF, pôs à disposição toda a assessoria técnico-metodológica aos interessados no planejamento estratégico institucional. É o PEI que define metas e estratégias para que os serviços e produtos de responsabilidade do órgão alcancem o resultado pretendido. Obras no Riacho Fundo: investimento é resultado de ações de planejamento | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília É o caso do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas) tem como objetivo estratégico o aperfeiçoamento do modelo de gestão do GDF Saúde. Para mensurar se está na direção correta, ele vai monitorar, por exemplo, o indicador de cumprimento dos prazos de garantia de atendimento. Este, por sua vez, será viabilizado por uma iniciativa: a contratação de um novo modelo de apoio à gestão do plano. “Por isso, a grande necessidade de comprometimento e a dedicação dos gestores junto às suas áreas, trabalhando em harmonia e focados em um mesmo propósito”, argumenta o subsecretário de Programas e Projetos Estratégicos, Adriano Leal. Referencial A assessoria técnico-metodológica para a elaboração dos PEIs ofertada pela Seec-DF foi viabilizada por meio do Curso de Elaboração de Planejamento Estratégico Institucional, com apoio da Escola de Governo (Egov) – em alguns casos, com assessoria in loco nos órgãos, de forma exclusiva. Tanto os cursos como a assessoria in loco ocorreram com cinco encontros presenciais. Esses encontros capacitaram os participantes na elaboração dos PEIs, alinhando outros instrumentos de planejamento dos órgãos e definindo suas prioridades. Projeto Atendimento em Movimento: canal direto com a população | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Nesses eventos foram abordados temas como a elaboração do referencial estratégico: missão (a razão de ser do órgão), visão (o que o órgão quer ser) e valores (no que o órgão acredita). Ainda foram definidos os objetivos estratégicos (os desafios organizacionais) e os indicadores de desempenho, que é a mensuração do alcance dos objetivos estratégicos. E, por fim, a especificação das iniciativas: o que tornará viável o alcance do indicador estabelecido. As assessorias, in loco, tinham um encontro a mais, após a elaboração de todo esse referencial, que serviu para debater a análise de cenário do órgão, como pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças. Agora, tanto os órgãos de controle (Controladoria Geral e Tribunal de Contas) como o cidadão terão condições de monitorar o cumprimento desses planos. A Seec-DF está implementando novas funcionalidades no Sistema Gestão-DF para que cada órgão possa cadastrar e monitorar de forma eficiente e precisa seus projetos. *Com informações da Seec-DF
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Adiado prazo de adesão à 14ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de precatórios
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) prorrogou até 23 de outubro o prazo para aderir à 14ª Rodada de Acordo Direto. Foram destinados R$ 300 milhões para pagamento de precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações, ou qualquer ente da administração indireta – como empresas públicas – constem como devedores. Até o momento, mais de 1.100 credores já participaram da atual rodada. Arte: Ascom/PGDF Quem pode participar? Pode participar o titular de precatório alimentar ou comum que tenha sido expedido até 1º de setembro. Além disso, é necessário ser titular originário ou herdeiro – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional. O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios, e os pagamentos remanescentes já estão em conclusão. Como participar? O procedimento é realizado online, por meio do site acordoprecatorio.pg.df.gov.br. O interessado precisa apresentar um requerimento eletrônico, preenchido por ele, ou por seu representante (advogado ou procurador). Em seguida, é necessário protocolar o requerimento na plataforma Gov.br, com a documentação obrigatória. O procedimento completo e documentos necessários estão disponíveis em pg.df.gov.br/edital-acordo-precatório. Atendimento Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via Chat. O serviço será disponibilizado também no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis. Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para retirada de dúvidas e questionamentos. *Com informações da PGDF
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Novo Refis é sancionado com desconto de até 99% nos juros
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (26), a lei complementar nº 1.025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas que tenham dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. [Olho texto=”O contribuinte que quiser aderir deverá pagar um valor mínimo de 10% do total do débito, em caso de parcelamento, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes sobre o total da dívida atualizado” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A adesão deverá ser feita até 30 de novembro e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a redução de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano. A negociação valerá para as dívidas de ICMS, Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Serviços (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, débitos não tributáveis ou tributáveis devidos ao GDF, suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, além de outros não especificados. O contribuinte que quiser aderir deverá pagar um valor mínimo de 10% do total do débito, em caso de parcelamento, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes sobre o total da dívida atualizado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outra possibilidade é a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, que podem chegar a 99% do valor para pagamento à vista ou 90% em parcelamentos de duas ou até 12 vezes. A redução de juros e multas diminui progressivamente, até chegar a 40%, para parcelamentos entre 61 e 120 vezes. Tira-dúvidas sobre o Refis 2023 – O Refis 2023 se aplica a quais dívidas? O Refis-DF 2023 aplica-se aos débitos relativos a: I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 90 e o art. 94 do decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); VI – Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI); VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); VIII – Taxa de Limpeza Pública (TLP); IX – Débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. – Como será o parcelamento e os descontos? A regularização de débitos tributários e não tributários de competência do Distrito Federal será feita da seguinte forma: I – Parcelamento em até 120 parcelas do principal atualizado monetariamente; II – Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 99% do seu valor, no pagamento à vista; b) 90% do seu valor, no pagamento em duas a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, no pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, no pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, no pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 50% do seu valor, no pagamento em 49 a 60 parcelas; g) 40% do seu valor, no pagamento em 61 a 120 parcelas. – Quem pode aderir ao Refis? Pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos tributários e débitos não tributários com o GDF, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
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