GDF facilita denúncias e reforça ações de combate à homotransfobia
Qualquer violência física, moral, patrimonial ou psicológica motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero é classificada como homotransfobia. O crime, cometido contra a população LGBTQIAP+, é inafiançável e punível com reclusão de dois a cinco anos. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), de janeiro a junho deste ano foram registradas 40 ocorrências de homotransfobia no DF. No mesmo período do ano passado, foram 31 ocorrências, enquanto, no primeiro semestre de 2021, foram 27. Já entre janeiro e junho de 2020, foram 22 registros. Em todo o ano de 2022, foram 69, enquanto, em 2021, ao todo, foram 67. Em 2020, foram 44 casos registrados. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostram que o número anual de registros dos crimes de homofobia ou transfobia aumentou em 2022 no país, em comparação com os anos anteriores. Em 2022, foram 488 casos registrados em todo o país, ante 326, em 2021, um aumento de 54%. De acordo com a delegada Angela Maria dos Santos, o aumento de registros nos últimos anos reflete o trabalho de conscientização feito pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2019, pela inclusão das naturezas criminais de homofobia e transfobia no rol de crimes definidos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). Arte: Agência Brasília Delegacia especializada A Decrin é uma delegacia especializada nessas naturezas criminais, existente desde 2016 no DF. “Temos feito muitos trabalhos de divulgação. Isso faz com que a população procure a delegacia especializada, que acolhe os casos com escuta ativa, sem julgamentos pelo gênero ou orientação sexual”, declara a delegada-chefe da pasta. Angela afirma que isso faz com que as vítimas se sintam seguras, acolhidas e passam a ter mais confiança no trabalho policial. “É importante para casos que aconteciam e ficavam sem registro saírem das cifras ocultas, pois quanto mais as pessoas registram e se torna um número oficial, mais a SSP-DF pode intensificar o combate desse crime”, acrescenta a policial. O DF está entre as unidades da Federação com maior número de registros. O crime de racismo por homofobia ou transfobia teve 488 casos registrados em 2022 no país, diante de 326 em 2021. A taxa nacional por 100 mil habitantes em 2022 ficou em 0,44 – 53,6% superior ao ano anterior. As UFs com as maiores taxas foram Distrito Federal (2,4), Rio Grande do Sul (1,1) e Goiás (0,9). Ações de combate [Olho texto=”“As políticas públicas propostas pela Sejus buscam trazer o reforço do combate à homofobia, defendendo uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos. Ações e iniciativas de inclusão garantem mais proteção e amparo aos LGBTs”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Diversas práticas governamentais como elaboração e divulgação de materiais informativos, capacitações sobre a temática LGBTQIAP+, campanhas contra o preconceito e a violência a essa comunidade e elaboração de normativos são propostas para a garantia dos direitos humanos e o exercício da cidadania do público LGBTQIAP+. “As políticas públicas propostas pela Sejus buscam trazer o reforço do combate à homofobia, defendendo uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos. Ações e iniciativas de inclusão garantem mais proteção e amparo aos LGBTs”, reforçou a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani. Há, inclusive, um protocolo que foi criado para que não haja a revitimização destas pessoas ao registrar uma ocorrência ou buscarem ajuda nas delegacias do DF. O Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia foi criado em 2019 numa ação conjunta entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) e a Decrin. Uma das ações previstas é a questão do nome social, que passa a estar em primeiro plano no registro da ocorrência no sistema de informações da PCDF. Antes do protocolo, o nome que ficava em evidência era o que estava na certidão de nascimento. Outra mudança são os ajustes no campo para preenchimento da orientação sexual, para o registro da ocorrência. O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Sejus-DF, também pode receber denúncias de casos de violências contra pessoas LGBTs para acolher as vítimas e encaminhá-las aos órgãos especializados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (Subdhir), da Sejus-DF, desenvolve diversas ações para combater a discriminação e divulgar canais de denúncia do público LGBT. Neste ano, em especial durante o mês do Orgulho LGBT, campanhas educativas, eventos e divulgações de materiais em espaços públicos foram realizados em diversos pontos do DF. Canais de denúncias O registro de crimes de homotransfobia pode ser feito em qualquer delegacia de área ou na Decrin, que funciona de segunda a sexta, das 12h às 19h. Outro serviço disponível é o da Delegacia Eletrônica, que pode ser acessado pelo site da Polícia Civil. Além da denúncia online, há outros meios para recebimento de denúncias disponibilizados pela PCDF: o telefone 197 Opção 0 (zero), o e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br e o WhatsApp (61) 98626-1197. Em caso de emergência, deve-se acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. É de extrema importância que a vítima registre o boletim de ocorrência, pois os levantamentos estatísticos ajudam na atuação policial e na elaboração de políticas públicas direcionadas para o público LGBTQIAP+.
Ler mais...
As ações da Sejus na defesa dos direitos humanos
Defender uma sociedade em que todos tenham seus direitos fundamentais garantidos, com igualdade de oportunidades e sem violência, preconceito e discriminação. Essa é a base das políticas de direitos humanos – que no Distrito Federal são desenvolvidas pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e, por isso, destacadas nesta quarta-feira (12), Dia Nacional dos Direitos Humanos. Foto: Agência Brasília/Arquivo A Sejus atua em articulação com outras secretarias de governo, Judiciário, Legislativo e sociedade civil para proteger e garantir os direitos das crianças, adolescentes, idosos, LGBTs e demais públicos vulneráveis, e também desenvolve políticas de promoção da igualdade racial, como a criação das cotas raciais para estágios e concursos públicos. Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a defesa dos direitos humanos é uma luta diária. “Tratamos de diferentes temas da realidade social – e, com base nas necessidades mapeadas, formulamos políticas públicas efetivas, principalmente para aqueles que mais precisam de nós. O nosso grande desafio é promover políticas sociais e contribuir para que o DF seja cada vez mais igual e justo para todos”, explicou Passamani. Confira as ações Crianças e adolescentes Por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, a Sejus trabalha para garantir às 700 mil crianças e adolescentes do DF o acesso a todos os seus direitos. Além de formular as políticas públicas da área, a instituição presta atendimento direto a esse público com o Centro 18 de Maio (espaço de acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual); com os conselhos tutelares; com o programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e outros serviços. A Sejus conta, ainda, com um canal para comunicação direta com os cidadãos, especialmente para o recebimento de denúncias: a Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca). A central presta assistência 24hs aos conselheiros tutelares. Na formulação e implementação das políticas voltadas à infância e adolescência, atua em parceria com os demais órgãos do GDF e toda a rede de proteção. O monitoramento de todas as ações é feito com o DF Criança, coordenado pela Secretaria. Socioeducação A Sejus coordena as políticas para ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei no DF. Na sua estrutura, a Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) é a área responsável pela administração geral das 30 unidades orgânicas de atendimento aos adolescentes, sendo nove de internação, seis de semiliberdade e 15 de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Também tem a atribuição de planejar, coordenar, executar e avaliar programas, projetos e atividades de medidas socioeducativas. Políticas para idosos Foto: Agência Brasília/Arquivo Com a Subsecretaria de Políticas para o Idoso, a Sejus desenvolve formula as diretrizes que promovam atividades para defender os direitos dos idosos, buscando funcionalidades e projetos na educação – como a inclusão digital, implementada para inserir os idosos na utilização da informática e em esportes, por exemplo. Entre as políticas públicas desenvolvidas para a pessoa idosa, a implantação de três Telecentros nas cidades de São Sebastião, Recanto das Emas e Sol Nascente. Eles servem para a inclusão digital social e comunitária dessa população – e a ideia é implantar um em cada região administrativa. Vítimas de violência A Sejus conta com a Subsecretaria de Apoio a Vítimas de Violência, que tem o objetivo de oferecer apoio psicossocial e esclarecimentos jurídicos às vítimas de violência e seus familiares. O principal programa dessa área é o Pró-Vítima, que já realizou 2.545 atendimentos psicológicos e sociais gratuitos entre janeiro e julho deste ano. Desse total, 123 foram para mulheres vítimas de violência doméstica. Com o projeto Banco de Talentos, ajudas às atendidas pelo Programa Pró-Vítima a conquistarem autonomia financeira e a terem seu próprio negócio, com a oferta de locais para exposição e venda de seus produtos, além de cursos de qualificação na área de empreendedorismo e gestão de negócios. Ressocialização Por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), a Sejus tem como missão contribuir para inclusão e reintegração social das pessoas presas e egressas do sistema prisional. Para tanto, desenvolve programas voltados à capacitação profissional dos apenados e à promoção de oportunidades de trabalho mediante convênios com empresas públicas e privadas. O Distrito Federal tem 1.750 reeducandos do sistema prisional inseridos no mercado de trabalho. Todas as contratações foram intermediadas pela Funap. Pauta LGBT Foto: Agência Brasília/Arquivo A Sejus destaca, como avanços, a assinatura do termo de adesão ao Pacto Nacional de Combate à LGBTfobia, ocorrido em 2019, e a criação da portaria de atendimento à comunidade no sistema socioeducativo – que dispõe de tratamento e acolhimento adequado para os adolescentes LGBTs nas unidades, evitando que sejam vítimas de discriminação. Destaca, ainda, a criação do Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia, que estabelece como deve ser o acolhimento e o tratamento da população LGBT nas Delegacias de Polícia. Outra inovação foi a lei, de 2020, que permite a utilização de nome social por travestis e transgêneros nos concursos públicos do DF. Igualdade racial No Distrito Federal, onde os negros somam 57,6% da população, quem cuida da promoção das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial também é a Sejus. Veja as principais ações Cotas raciais em estágio No dia 23 de junho, foi publicado o decreto que reserva para estudantes negros 20% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública distrital. O DF foi a primeira unidade da Federação a implantar essa política nos processos de seleção para estágios. Cotas raciais concursos No dia 11 de julho de 2019, foi sancionada a Lei distrital nº 6.321 – que garante 20% das vagas nos concursos públicos realizados no Distrito Federal. Processo seletivo saúde A Sejus e a Secretaria de Saúde assinaram uma portaria conjunta, no dia 13 de julho de 2020, para desenvolver em parceria os trabalhos referentes à reserva de vagas aos candidatos negros no Processo Seletivo Simplificado Emergencial, que vai selecionar os profissionais para atuar na pandemia da Covid-19. Tortura Para prevenir e combater a tortura em instituições de longa permanência de idosos, penitenciárias e demais locais onde estão pessoas privadas de liberdade, foram criados, em junho deste ano, o sistema e o comitê distritais de prevenção e combate à tortura. Tráfico de pessoas Foto: Agência Brasília/Arquivo Para alertar e conscientizar a população do DF sobre a gravidade do tráfico humano, a Sejus tem um novo canal para prestar informações e receber denúncias desse tipo de crime: o Disque 2104-4228. A medida está relacionada ao Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, celebrado em 30 de julho. Segundo o Ministério da Justiça, entre os anos 2000 e 2013, um total de 1.758 brasileiros foram vítimas e reféns de exploração sexual, trabalho forçado ou remoção de órgãos. Faz ações também para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conscientizando a população sobre essa atividade ilegal. Trabalho escravo Em março de 2019, foi instituído o Comitê Distrital para Prevenção e Erradicação do Trabalho Escravo (Codetrae) no Distrito Federal. O colegiado atua para fomentar a colaboração da Administração Pública nos processos que buscam promover a conscientização e, ao mesmo tempo, o enfrentamento ao Trabalho Escravo no âmbito do Distrito Federal, além de buscar a erradicação desse problema na sociedade, a fim de atender ao compromisso do governo formalizado em 2016, junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania, e outros entes da federação. Voluntariado em ação É responsável por unir organizações e voluntários em diferentes frentes de atuação e conta com 27 mil voluntários cadastrados. O portal já ofereceu mais de 133 mil oportunidades e conta, até o momento, com 437 projetos e ações em busca de voluntários e 97 campanhas de arrecadação ou de doação para diversas entidades. Canais de denúncias Disque 100 – Direitos Humanos Ligue 162 – Ouvidoria do GDF Disque 156 – Central de atendimento ao Cidadão Enfrentamento às drogas A Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas (Subed) trabalha os três eixos: a prevenção, o tratamento e a reinserção social a fim de reduzir a demanda, os danos e a oferta de substâncias psicoativas. Comunidades terapêuticas Atualmente, a Sejus tem como parceiras 10 comunidades terapêuticas, que tratam os acolhidos que se submetem ao tratamento voluntário em regime de residência. Além disso, trabalha para dar apoio usuários de drogas e seus familiares, promovendo eventos, seminários e palestras. Prevenção e ação No âmbito da prevenção, desenvolve programa nessa linha – e com uma série de desdobramentos, como prevenção em escolas, espaços laborais, no esporte, nas ruas, nas lideranças religiosas e comunitárias. O programa propõe capacitação de profissionais, formação de multiplicadores da prevenção às drogas, fortalecimento das redes sociais, conscientização da população, campanhas educativas e orientações diversas. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus/DF)
Ler mais...
Protocolo da PCDF unifica atendimento ao público LGBT em delegacias
Procedimento Operacional Padrão da Homotransfobia dá curso a recente decisão do STF sobre direitos da população LGBT | Foto: Toni Winston / Agência Brasília O Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia, lançado nesta semana pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), estabelece como deve ser o acolhimento e tratamento da população LGBT nas delegacias de polícia e demais unidades de atendimento ao público. O documento foi elaborado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à criminalização da homotransfobia. A Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), da PCDF, e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) foram os responsáveis pela criação do POP. “O protocolo foi criado para que não haja a revitimização destas pessoas ao registrarem uma ocorrência ou buscarem ajuda nas delegacias do DF. A Decrin já é familiarizada com a temática. Portanto, após a decisão do STF, estudamos as mudanças, inclusive jurídicas, e criamos o documento, que será padrão nos atendimentos da PCDF”, explicou a delegada titular da Decrin, Ângela Maria Santos. A partir do lançamento do protocolo, os servidores da instituição serão capacitados, a exemplo do que ocorreu nesta quarta-feira (21), dia do lançamento. Cerca de 200 policiais civis participaram da solenidade. Uma das mudanças previstas pelo protocolo é que o nome social passa a estar em primeiro plano no registro da ocorrência, no sistema de informações da PCDF. “Antes do protocolo, o nome que ficava em evidência era o que estava na certidão de nascimento. A partir de agora, o nome social assume a principal posição. Outra mudança é no campo para preenchimento da orientação sexual, no qual foram feitos ajustes para o registro da ocorrência”, acrescentou a delegada. Para a coordenadora de Políticas LGBT da Sejus, Paula Benett, que participou da construção do documento, a uniformidade do atendimento nas delegacias dará mais tranquilidade para o público LGBT. “Com o protocolo, aqueles que não conseguem ir até a Decrin estarão tranquilos, pois ele estabelece um parâmetro de atendimento a esse público. Respeito social não é privilégio, é um direito”, enfatizou Paula, que participou do lançamento do POP e ministrou a palestra Desconstruindo Preconceitos. * Com informações da Secretaria de Segurança Pública
Ler mais...