Governo do DF encaminha projeto de lei para regularizar terras urbanas com características rurais

As terras urbanas com características rurais, em breve, estarão passíveis de serem regularizadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O governador Ibaneis Rocha encaminhará à Câmara Legislativa o projeto de lei que altera a Lei 5.803/2017, permitindo que essas propriedades sejam legalizadas. Se aprovada pelos parlamentares, a medida beneficiará aproximadamente 4 mil famílias. “O DF tem hoje cerca de 1.800 terras nessas condições. Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, afirmou o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. “Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, diz o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O objetivo é que os produtores tenham a garantia de continuar com as atividades agrícolas no Distrito Federal. “As pessoas que ocupam essas áreas poderão manter a característica e a atividade rural, assegurando um crescimento mais ordenado para a cidade e ao mesmo tempo dando segurança jurídica para que invistam nas propriedades. Elas podem, inclusive, buscar financiamento junto às instituições financeiras. E a gente, além de produzir mais alimento para o Distrito Federal, teremos uma cidade crescendo de uma forma mais organizada sobre as áreas rurais”, defendeu Rafael Bueno. O projeto também prevê que aquelas propriedades menores de dois hectares estarão passíveis de serem regularizadas, estando submetidas a um processo especial e mais célere. “Para tratar dessa temática, criamos um Grupo de Trabalho, coordenado pela Seagri-DF, para elaborar modelos de solução que atendam ao interesse público e tragam segurança jurídica para os produtores rurais que sejam ocupantes históricos de terras públicas urbanas”, completou o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izídio Santos. Fundo de Desenvolvimento Rural Com o objetivo de facilitar o investimento na propriedade rural, o governador Ibaneis Rocha vai encaminhar à Câmara Legislativa do DF um projeto para alterar as normas que regem o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), considerado um dos principais pontos de financiamento para o produtor agrícola do DF. “Vamos propor à Câmara Legislativa que as emendas parlamentares possam ser aportadas no fundo e virem crédito para o financiamento dos produtores. Assim, a gente busca incentivar que façam investimentos em sua produção, bem como a questão do custeio. Essa tem sido uma demanda cada vez maior. São cenários importantíssimos que nós estamos construindo para fortalecer cada vez mais a segurança agroalimentar do Distrito Federal e a manutenção desse produtor na zona rural com sustentabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social”, explicou o secretário Rafael Bueno. Fruit Attraction 2025 Distrito Federal terá representação, em março, em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Doze produtores rurais vão representar o Distrito Federal em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças, a Fruit Attraction 2025, entre os dias 25 e 27 de março em São Paulo. Na ocasião, o chefe do Executivo irá se reunir com o governador do estado, Tarcísio de Freitas, para assinar um acordo de cooperação. “A ideia é que a gente troque informações e cresça junto da fruticultura, seja no incentivo à produção dos agricultores, como também na parte de comercialização. Na prática, para os produtores do DF, vamos abrir um maior mercado que tem consumidor no Brasil, que é São Paulo. E para São Paulo é pegar as tecnologias que tem aqui no Distrito Federal e ações do nosso governo daqui que tem incentivado os produtores da nossa cidade. Então, nesse primeiro momento, será uma abertura de mercado e intercâmbio de tecnologia”, esclareceu o secretário Rafael Bueno.

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Mudanças na regularização fundiária urbana favorecem ocupantes de áreas públicas

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal sofreu alterações para trazer melhores condições e segurança jurídica aos ocupantes de terrenos não legalizados. As novas medidas estão em vigor desde a sexta-feira (10), com a publicação do Decreto nº 45.781/2024 no Diário Oficial do DF (DODF). Novas normas permitem agilizar o processo de regularização em áreas públicas | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região” Governador Ibaneis Rocha O decreto foi anunciado na quinta-feira (9) pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda em Vicente Pires. O chefe do Executivo afirmou que a norma vai acelerar o processo de regularização da cidade.  “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar, tanto junto à Terracap quanto à Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano], o cadastramento dos projetos urbanísticos e o cadastramento dos projetos das residências e dos prédios comerciais, para que a gente possa atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o compromisso na região administrativa. Inovações A norma traz duas alterações. A primeira é que o pedido para iniciar o processo de Reurb ou a manifestação de interesse nesse procedimento assegura aos moradores de assentamentos informais em áreas públicas o direito de permanecerem em suas residências, mantendo as condições atuais, até que o procedimento seja oficialmente encerrado. A segunda permite a celebração de um contrato de Concessão de Uso Onerosa com aqueles que moram em uma área de regularização de interesse específico (Arine) ou área de regularização de interesse social (Aris), como uma etapa preparatória do processo de regularização daquele terreno.  Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias.

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Água Legal abre cadastro para moradores da Quadra 6 da Estrutural

Atenção, moradores da Quadra 6 da Estrutural! O programa Água Legal está cadastrando as famílias dos conjuntos 1 a 20 que não contam com fornecimento de água tratada em casa. Ao longo de 10 dias, a partir deste sábado (16), uma equipe da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) estará na Quadra 7, Conjunto 3, Casa 16 fazendo as inscrições. Basta comparecer ao local com documento de identificação com foto e o CPF. Com um investimento de R$ 4.423.748,67, o programa criado em março de 2019 garantiu mais de 4 mil instalações e já levou água tratada para mais de 12 mil pessoas | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Criado em março de 2019, o Água Legal regulariza e amplia o fornecimento de água potável para as populações abastecidas por sistemas precários ou ligações irregulares. O programa do Governo do Distrito Federal (GDF) já levou água tratada para mais de 12 mil pessoas, um investimento de R$ 4.423.748,67 que garantiu mais de 4 mil instalações. O Água Legal ajuda a melhorar as condições de saúde pública da população Em setembro, 512 moradores da Quadra 2 da Estrutural passaram a ter acesso à água fornecida pela Caesb em casa. Já em outubro, 350 famílias do Assentamento Terra Nova, no Arapoanga, foram cadastradas no programa. Outras 34 mil instalações ainda deverão ser legalizadas em diversas áreas da capital federal, como no Morro da Cruz, em São Sebastião, e na Nova Colina, em Sobradinho. Saúde pública Mais do que garantir a legalidade das instalações, o Água Legal ajuda a melhorar as condições de saúde pública da população. “Hoje, muitas famílias dependem de carro-pipa para serem abastecidas, uma água que ninguém sabe de onde vem. Outras recorrem aos gatos, ligações irregulares que não seguem norma alguma e podem terminar contaminando a água”, aponta o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O gestor ressalta que o programa também traz mais dignidade às famílias, que, muitas vezes, têm na conta de água a primeira oportunidade de comprovar o local onde moram. “O comprovante de residência traz cidadania para a população”, observa Reis. “É um documento que facilita muito a vida. As pessoas dependem dele para, por exemplo, fazer um crediário em uma loja.” Concluída esta etapa de cadastros na Estrutural, a Caesb vai fazer as ligações em cada uma das residências, processo sem custo para os moradores. “É um trabalho feito aos poucos, porque depende da consulta a vários órgãos, como o Ibram [Brasília Ambiental], o DF Legal e a Codhab [Companhia de Desenvolvimento Habitacional]”, explica Reis. “Mas o GDF tem trabalhado firme para regularizar o fornecimento de água em todo o DF”.

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GDF garante escrituras de 223 igrejas e entidades assistenciais

O pastor Gláucio e seu pai, Enoque Cunha, com quatro processos de regularização da igreja evangélica que dirigem, consideram que “nesta gestão, temos um bom acesso aos órgãos de governo, o que nunca aconteceu. Somos atendidos com dignidade” | Fotos: Tony Oliveira / Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou, agora em abril, a marca de 223 escrituras públicas entregues a entidades religiosas e assistenciais, a partir do início de 2019. Um esforço conjunto de diversas pastas do governo no sentido de facilitar a regularização fundiária dessas edificações, que se acostumaram a ver seus processos caminharem a passos bem lentos. A legalização dessas áreas conta com ações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), da Terracap e da Secretaria Extraordinária da Família (Sefam). [Olho texto=” “O significativo incremento da regularização de ocupações históricas dessas entidades faz parte do reconhecimento do Estado quanto à importância do serviço prestado por elas à população do Distrito Federal”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] O processo de legalização começa pela Seduh, onde as partes interessadas dão entrada no processo. Passa pela Terracap, onde se analisa a parte tipicamente imobiliária. E, no meio do caminho, conta com a mediação da Sefam, que tem feito uma procura persistente por igrejas ou entidades que podem ser beneficiadas ou, simplesmente, estavam fora de alcance. Nos últimos quatro meses, a secretaria fez 104 visitas a locais como esses. “É uma busca ativa. Vamos até igrejas ou casas de assistência social que precisam regularizar essa questão de documentação, verificar seus processos, e que não conseguem ser contatadas”, explica o secretário da Família, Léo Vivas. “Servidores da nossa Diretoria de Assuntos Religiosos vão a campo bater na porta, falar com o pároco, com o pastor, com o diretor de uma entidade. Muitas vezes, se muda o telefone, não tem um e-mail para ser notificado, então é preciso achá-los”, diz. O secretário Extraordinário da Família, Léo Vivas, desenvolve um trabalho persistente à procura de igrejas e casas de assistência social que precisam regularizar documentação | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Uma nova legislação trouxe alento a essas entidades. A Lei nº 6.888/2021 passou a permitir que templos erguidos em áreas públicas até dezembro de 2016 sejam legalizados junto à Terracap. Antigamente, esse prazo era até 2006. Além disso, foi instituída a moeda social, um mecanismo em que, em vez de pagar com dinheiro dos fiéis pela concessão de uma área, as entidades religiosas retribuem com o atendimento à comunidade. Essas medidas e o estímulo à legalização das áreas estão previstos no programa Igreja Legal, do GDF. Reconhecimento do Estado ao trabalho social Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da companhia, Leonardo Mundim, de 2009 até o final de 2018 foram entregues 190 escrituras. Em pouco mais de três anos, este governo já regularizou mais de 220 áreas. “O significativo incremento da regularização de ocupações históricas dessas entidades faz parte do reconhecimento do Estado quanto à importância do serviço prestado por elas à população do Distrito Federal”, reforça. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, segundo o coordenador geral da Sefam, Mateus Lolas, a pasta tem orientado e capacitado os setores para elaborarem um plano de trabalho e se organizarem para que possam aderir ao benefício da moeda social. Um dos religiosos que busca a regularização do seu templo é o pastor Gláucio Cunha, vice-presidente da igreja evangélica Tenda da Libertação. Com nove unidades no DF, sendo a primeira erguida no Guará, ele está com quatro processos de regularização em aberto. Mas adianta que está sendo bem amparado. “Nesta gestão, temos um bom acesso aos órgãos de governo, o que nunca aconteceu. Somos atendidos com dignidade. Anos atrás, parecíamos que éramos invasores, ou fora da lei. Na verdade, o que queremos é estar em dia com a legalidade”, frisa o pastor. Ele e seu pai, Enoque Cunha, também fazem assistência social em uma casa para dependentes químicos. E, dessa forma, esperam aderir em breve ao benefício criado pelo GDF, por estarem prestando um trabalho relevante à comunidade.  

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Mais 148 famílias recebem a casa própria

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Governo do Distrito Federal trabalha para legalizar 150 mil moradias

[Olho texto=”“Nós recomeçamos o projeto que estava abandonado, contratamos as empresas, fizemos a parceria com as cooperativas e estamos entregando as primeiras casas hoje”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, lançou oficialmente neste sábado (9) o Programa Regulariza DF, que vai possibilitar a legalização de 150 mil moradias em todo o Distrito Federal. Em solenidade no Recanto das Emas, ele ainda disse que planeja entregar 25 mil unidades habitacionais, até o final do próximo ano, dentro do programa de governo destinado a quem ainda não tem casa própria. Naquela cidade, 160 famílias receberam hoje (9) um lar para chamar de seu, e outras 370 unidades habitacionais estão sendo erguidas. De acordo com o governador, a construção destas moradias era um projeto antigo, que estava parado e ele retirou do papel. “Nós recomeçamos o projeto que estava abandonado, contratamos as empresas, fizemos a parceria com as cooperativas e estamos entregando as primeiras casas hoje”, comemorou o governador Ibaneis. Durante a entrega de 160 casas no Recanto das Emas, o governador Ibaneis Rocha disse que planeja entregar 25 mil moradias a quem não tem casa própria até o fim do próximo ano | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A construção das casas começou em março de 2020 nas quadras 117/118 do Recanto das Emas, fruto de uma parceria do Governo do Distrito Federal (GDF) com 24 cooperativas habitacionais cadastradas na Codhab. As unidades têm 54 metros quadrados, divididos entre sala, dois quartos, cozinha e área de serviço. Os recursos foram destinados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. As unidades são adequadas para uma família de quatro a cinco pessoas. Segundo o governador, cerca de 600 pessoas serão beneficiadas. Ibaneis Rocha destacou a qualidade do material utilizado na construção das residências. “Vim aqui antes fazer uma vistoria nas casas e elas têm boa qualidade para que as pessoas possam morar dignamente”, frisou. Os contemplados receberam as chaves e a escritura dos imóveis. “Isto garante segurança jurídica ao proprietário. É o patrimônio da família”, completou o chefe do Executivo local. As unidades entregues neste sábado pelo governador Ibaneis Rocha, com 54 metros de área, são adequadas para famílias de até 5 pessoas. Têm sala, dois quartos, cozinha e área de serviço Regulariza-DF O programa Regulariza DF tem o objetivo de legalizar a situação de 150 mil imóveis até o final de 2022. O GDF, por meio da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Codhab-DF), responsável pelo projeto, iniciou um trabalho de campo em diversas cidades do Distrito Federal para a coleta de documentos dos moradores com vistas à titulação definitiva dos imóveis. O investimento no projeto é de R$ 50 milhões. O trabalho irá envolver áreas em processo de regularização fundiária de interesse social, as denominadas ARIS, como também cidades consolidadas, como Ceilândia, Recanto das Emas, Planaltina e Samambaia, nas quais ainda existem imóveis que foram distribuídos no âmbito dos programas de assentamento, mas ainda não foram titulados em nome dos beneficiários. As pessoas enquadradas na situação de interesse social e cumprirem os requisitos legais (ser o ocupante originário, possuir renda até cinco salários mínimos, ter cinco anos de residência no DF, dentre outros), os gastos referentes ao registro em Cartório desses imóveis. “Esse serviço será gratuito, sem nenhum ônus ao morador”, explicou o presidente da Codhab, Wellington Luiz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Esse benefício é previsto na legislação em vigor, mas foi possível aplicá-lo no Distrito Federal já que a atual gestão ajustou os regramentos e o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social para, assim, poder possibilitar a gratuidade da titulação. “Nós voltamos a ter no Distrito Federal empresários investindo na cidade, gerando emprego e renda. Vamos continuar ajudando aos que mais precisam e continuar investindo na nossa cidade”, destacou o governador Ibaneis Rocha.

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Aris Primavera recebe a esperada licença ambiental

[Olho texto=”“A melhor forma de dar segurança à população é oferecer a ela estrutura ambientalmente sustentável” ” assinatura=”Alisson Neves, superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”direita”] O Instituto Brasília Ambiental, por meio da Superintendência de Licenciamento (Sulam), concedeu licenciamento ambiental para a Área de Regularização de Interesse Social (Aris) Primavera. Com aproximadamente 57 hectares e situado próximo a Taguatinga, o local se encontra em processo de regularização pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A medida beneficia mais de 3,5 mil pessoas de baixa renda. Área beneficiada com o licenciamento ambiental: legalização e qualidade de vida I Imagem: Divulgação/Brasília Ambiental A ocupação irregular existe há 15 anos, mas, como a Aris Primavera passará a ser reconhecida com área habitacional, serão regularizadas 949 unidades residenciais no local. Com a licença ambiental, concretiza-se o sonho dos moradores locais de obter a legalização. De acordo com a Sulam, esse tipo de processo vem sendo priorizado a fim de dar mais qualidade de vida à população. Na esteira do licenciamento ambiental, chega a infraestrutura –saneamento básico (água e esgoto), drenagem pluvial e outros benefícios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental, Alisson Neves, enfatiza: “A melhor forma de dar segurança à população é oferecer a ela estrutura ambientalmente sustentável. À medida que se avança no licenciamento ambiental, a infraestrutura vem e, com ela, a qualidade de vida. É uma entrega de interesse social muito importante”. *Com informações do Brasília Ambiental

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‘Nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF’

Muito se avançou em planejamento urbano e habitação no Distrito Federal depois da desburocratização e simplificação de processos. Desde o início desta gestão, foram 28 áreas regularizadas e 11 parcelamentos de solo aprovados – medidas que beneficiaram, juntas, mais de 225 mil habitantes. Além disso, a aprovação histórica de 2.220 alvarás de construção, em 2020, contribuiu para aquecer a economia local durante a pandemia. Agora, a nova meta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é ainda mais ousada: modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal, garantindo à população uma eficiência maior nos serviços para os próximos anos. À frente da pasta, o secretário Mateus Oliveira, em entrevista à Agência Brasília, afirma que, até o final deste ano e no início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e atualizar a legislação urbanística do DF serão discutidos com a sociedade e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).  “Todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado”, explica o secretário. Dois desses projetos já estão na CLDF, à espera da apreciação dos deputados. Um é o da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e o outro é sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Mateus Oliveira ressalta que a proposta da Reurb é criar oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, para garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e a infraestrutura necessária. Como resultado direto, serão mais de 50 mil moradores beneficiados nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista.   Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Quais são as prioridades para a Seduh este ano? Este ano, a nossa prioridade é a modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. As leis urbanísticas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e precisam ser pautadas em estudos técnicos e participação popular. É nesse sentido que a Seduh está empenhada em elaborar, discutir e encaminhar à Câmara Legislativa 17 projetos de lei ao longo do ano de 2021 e no início de 2022. Qual a importância dessas leis? São todas leis para modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal e melhorar a condição de se avançar em políticas públicas de desenvolvimento urbano. De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado; melhoram a possibilidade de oferta de projetos habitacionais, permitem o desenvolvimento de mais atividades de comércio e prestação de serviços para o pequeno e microempreendedor, entre outros aspectos. [Olho texto=”“Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pode citar alguns desses projetos? Alguns exemplos são a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial [Pdot], que é a lei urbanística maior no DF, e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília [Ppcub]. Esse último é um projeto aguardado há mais de dez anos, que tem como objetivo principal atualizar os usos permitidos em todos os imóveis situados no Plano Piloto, uma vez que a legislação vigente ainda é da época da criação de Brasília. A lista ainda inclui as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!, e as novas regras para os loteamentos fechados, entre outros. Qual dos 17 projetos de lei está mais adiantado até o momento? Dois projetos de lei já foram encaminhados à Câmara Legislativa e aguardam a apreciação dos deputados. Um deles é o Projeto de Lei Complementar [PLC] da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo [Luos], que tem como objetivo corrigir equívocos e distorções identificadas na lei aprovada anteriormente [PLC n° 69/2020]. O outro projeto de lei é da Regularização Fundiária Urbana [Reurb], que tem como objetivo adotar os novos instrumentos previstos na legislação federal para esse tipo de regularização, bem como reconhecer oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, dada a importância de agir com celeridade para evitar que essas ocupações irregulares venham a causar maiores danos ambientais e urbanísticos. Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião. [Olho texto=”“Foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Como está o andamento do Ppcub e do Pdot? O Ppcub já vinha sendo trabalhado em 2020, com base na avaliação feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [Iphan] da minuta anteriormente encaminhada ao órgão. Estamos agora nos ajustes finais para apresentar o projeto de lei à sociedade e iniciar as discussões por meio de audiência pública, que deve ser realizada até a metade deste ano. Em relação ao Pdot, estamos fazendo uma série de eventos, reuniões e audiências públicas que acontecerão ao longo de todo este ano, por se tratar de uma lei cuja premissa fundamental é a construção coletiva com a sociedade em todos os seus segmentos. É por isso que esse processo está sendo feito com muita participação popular ao longo de todo este ano, para envio à Câmara Legislativa no início de 2022. Qual a importância de discutir projetos de lei como a revisão do Pdot durante a pandemia? A revisão do Pdot é definida pela lei federal como obrigatória, a ser feita a cada dez anos. O nosso Plano Diretor vigente completou uma década em 2019. Mas o principal a se observar é que a pandemia impôs uma série de desafios ao funcionamento da cidade e impõe a necessidade de o poder público buscar soluções mais céleres e efetivas para problemas graves – como o da falta de moradia, a falta de infraestrutura urbana em ocupações irregulares –, um novo olhar para o desenvolvimento econômico no DF. Por isso é importante seguir adiante com esse debate, principalmente neste momento. Como a Seduh tem promovido essa participação da sociedade durante a pandemia? O Estado não pode se omitir neste momento. Por isso, foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Isso inclui estabelecer reuniões, audiências públicas e discussões on-line para fomentar os debates – além de garantir o engajamento da população com a criação do Comitê de Gestão Participativa (CGP), que congrega cerca de 100 entidades que representam os mais diversos segmentos da sociedade civil organizada do Distrito Federal. [Numeralha titulo_grande=”2.220″ texto=”alvarás de construção foram emitidos no ano passado” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como o senhor avalia os resultados da área de habitação e urbanização durante os dois primeiros anos de gestão? Os dois primeiros anos tiveram como foco a melhoria dos procedimentos, dos fluxos e da gestão dos processos de aprovação de projetos de novos empreendimentos, de residências, de regularização fundiária e de criação de novos bairros. Essas eram as metas de toda a gestão do governador Ibaneis Rocha para garantir a maior eficiência do Estado e a celeridade na prestação dos serviços. Pode dar exemplos práticos dos resultados dessas melhorias? Batemos a marca histórica de 2.220 alvarás de construção emitidos em 2020. Além de representar mais que o triplo do número de alvarás expedidos em 2019, [esse número] é maior do que de todos os [registrados nos] últimos cinco anos juntos. Já começamos 2021 a todo vapor, com mais de 200 alvarás de construção expedidos em janeiro, um aumento de 13% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esses números também foram resultado da proposta de lei já aprovada na Câmara Legislativa, de iniciativa do Executivo, que criou a liberação em até sete dias do alvará de construção para residências. Isso representou uma verdadeira revolução em desburocratização e simplificação dos processos. Além disso, 28 áreas foram regularizadas entre 2019 e este ano, beneficiando uma população estimada em mais de 79 mil habitantes. Já os projetos de parcelamento de solo aprovados beneficiaram mais de 146 mil pessoas desde o início da atual gestão até 2021. Ou seja, até agora, nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF. A meta é aumentar cada vez mais a oferta de novos empreendimentos, para que a população tenha acesso a áreas regularizadas, que já nascem planejadas e com a segurança jurídica de que o local receberá obras de infraestrutura.

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Programa Feira Legal vai modernizar e legalizar espaços no Distrito Federal

Programa Feira Legal vai legalizar e estruturar espaços do DF | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Pontos de encontro da comunidade e polos de consumo, cultura e gastronomia, as feiras do Distrito Federal vão passar por um grande processo de transformação. Lançado nesta terça-feira (3), em solenidade no Palácio do Buriti, o programa Feira Legal vai fortalecer esses ambientes com tecnologia, segurança jurídica e desenvolvimento econômico. Ao todo, 20 mil comerciantes serão amparados em 38 feiras permanentes e três shoppings populares. “Feira no Distrito Federal é a praia do brasiliense e essa praia estava suja e mal cuidada, sem qualquer tipo de projeto. A solução vem exatamente por meio de parcerias efetivas, entre as secretarias e o BRB]”, disse o governador Ibaneis Rocha. Segundo Ibaneis, o Feira Legal é um pacote que envolve redução de tributos e encaminhamento de projetos de lei à Câmara Legislativa, permitindo a regularização das feiras. “Trata-se de um programa de atendimento que o BRB está fazendo e que envolve o mais moderno dos aplicativos. É sair da linha da sobrevivência para a linha do crescimento”, afirmou o chefe do Executivo. Inicialmente, o projeto será destinado às feiras: da Torre de TV, Sobradinho, Gama, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Guariroba, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, São Sebastião. Em um segundo momento, ele será ampliado para outros espaços. Novidade A novidade, agora em formato definido, foi anunciada pelo governador Ibaneis Rocha durante visita à Feira da Guariroba em 9 de agosto. Na ocasião, o chefe do Executivo disse querer “transformar essa praia do brasiliense, que são as feiras, em um ambiente cada vez mais harmonioso”.  Na Guariroba, o chefe do Executivo falou sobre o programa e, 20 dias depois do encontro com os feirantes, o projeto está pronto para sair do papel. Para ajudar a viabilizar o Feira Legal, a Secretaria de Economia vai liberar R$ 3 milhões. O Governo do Distrito Federal também vai trabalhar questões jurídicas com a finalidade de legalizar os comerciantes a partir de uma proposta de Projeto de Lei – Refis-N, para renegociação de dívidas, e com a alteração da Lei nº 4748/2012, que dispõe sobre o funcionamento e regularização desses ambientes. Um Grupo de Trabalho para tratar esses assuntos foi criado. O Feira Legal é mais uma ação integrada entre diversas secretarias do GDF e envolve as pastas de Projetos Especiais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; e Cidades e Governo, além do Banco de Brasília (BRB). Segundo o secretário executivo das Cidades, Gustavo Aires,  “o intuito é não perder a tradição das feiras e, ao mesmo tempo, atualizá-las com as tendências de mercado. Vai ser um marco histórico para o Distrito Federal”. O governador Ibaneis Rocha anunciou, em agosto, o projeto de revitalização das feiras do DF, durante visita à Feira de Guariroba, em Ceilândia. Foto: Renato Alves/Agência Brasília O Feira Legal vai proporcionar: Melhoria do ambiente físico A evolução dos espaços físicos se dará por meio de reformas nas estruturas físicas, recuperação de banheiros, projetos de acessibilidade, instalação de sistema de prevenção de incêndio e de vigilância remota, identificação visual, energia renovável, captação de água da chuva e da ampliação do Wi-Fi social. Sustentabilidade financeira Essa etapa será feita com a renegociação de dívidas, o custeio das despesas com água e energia elétrica nas áreas comuns pelo GDF e a individualização do fornecimento de energia elétrica e água. O plano também prevê agilidade no pagamento do preço público pela internet e unificação do órgão de arrecadação. Titularidade Nessa questão, o programa vai regularizar todas as ocupações ao emitir termos de permissão de uso e licença de funcionamento e reocupar boxes fechados. Fomento para atividade Serão feitas medidas operacionais para transformar as feiras em pontos turísticos. O Banco de Brasília (BRB) vai ofertar linhas de crédito, instalar conveniências (totens do Na Hora), além de capacitar os envolvidos (presidentes de entidades representativas e feirantes). Empolgação de feirante O ambiente de feiras entrou na vida de Francisco das Chagas Dutra há 33 anos, durante a sua infância em Teresina (PI). Aos 12 anos, ele ajudava no sustento da família vendendo produtos de perfumaria. Francisco tomou gosto pela profissão e a manteve ao chegar no Distrito Federal, em 1992. Foi com o trabalho de comerciante que ele criou os dois filhos e fez três graduações, em Direito, Filosofia e Teologia. Presidente da Feira de Confecções e Utilidades de Planaltina, Francisco está animado com a novidade.  “As feiras estão paradas e vêm enfrentando dificuldade com a concorrência de outros espaços. O programa vem em boa hora porque traz investimentos necessários. O governo está nos vendo com bons olhos e acredito que os comerciantes vão dar um salto com essa assistência”, destaca. Para Francisco, a regularização dos boxes e dos permissionários é um dos principais pontos do Feira Legal. “Essa parte da documentação é primordial porque nos dá dignidade e segurança. Com certeza vai nos valorizar muito”, acrescenta. Presidente da Feira de Confecções e Utilidades de Planaltina, Francisco das Chagas Dutra está animado com o programa Parceria com o BRB O Banco de Brasília também abraçou o projeto. Ao encontrar um cenário de falta de manutenção nas áreas comuns das feiras, dificuldade em contratação de linhas de crédito e boletos para pagamentos de taxas, o banco se sensibilizou. Após reuniões, o BRB definiu que iria propor condições e taxas especiais, apoio em soluções digitais, treinamentos e a requalificação de espaços físicos. As facilidades para os comerciantes aumentam proporcionalmente ao elo dele com o banco. Quem optar por adquirir conta corrente e a maquininha de cartão terá 25% de desconto no Pacote Brasília PJ, pagando R$ 21,70. A progressão para 50% sobe se o feirante optar, além da conta corrente e da maquininha, pelo cheque especial. Esse combo sai por R$ 14,45. Quem fizer além dos três anteriores, o seguro ou cartão empresarial, terá desconto de 100%. A capacitação se dará na oferta de produtos e serviços, no treinamento de gestão financeira e na oferta do uso de aplicativo para celular “Feirante Legal”. Essa etapa será feita pelo Instituto BRB em parceria com o Sebrae. Para dar cara nova aos espaços físicos, a instituição financeira ajudará os feirantes a reformar fachadas e melhorar iluminação, entre outros reparos.

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