Sessão solene comemora os quatro anos da Lei Mariana Ferrer
Representantes da Secretaria da Mulher (SMDF) participaram, nesta segunda-feira (18), da sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos quatro anos da Lei Mariana Ferrer. O ato destacou a relevância da legislação e reafirmou o compromisso institucional com políticas públicas que assegurem dignidade, respeito e proteção às mulheres em todo o país. A blogueira e modelo Mariana Ferrer, que passou por constrangimento durante uma audiência judicial, compareceu à solenidade | Foto: Samuel Marques/SMDF “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais” Celina Leão, vice-governadora Sancionada em 2021, a Lei Mariana Ferrer surgiu como um marco na consolidação de diretrizes que garantem mais respeito e segurança às vítimas durante procedimentos judiciais. A norma representa um avanço ao estabelecer que vítimas não podem ser submetidas a constrangimentos, ataques morais ou argumentações discriminatórias, garantindo que o julgamento se concentre nos fatos e nas provas, e não em estereótipos ou desqualificações pessoais. Para a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, a Lei Mariana Ferrer é um marco de proteção à dignidade das mulheres brasileiras. “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais”, afirma. Acolhimento O reconhecimento ao avanço da legislação se conecta diretamente ao trabalho diário da Secretaria da Mulher na construção de uma rede sólida e contínua de proteção. Entre as ações, destacam-se as unidades de atendimento que oferecem atendimento psicossocial e capacitação profissional em diversas regiões do DF, além da articulação da Rede de Proteção à Mulher. A secretária-executiva da SMDF, Jackeline Aguiar, reforça o impacto humano dessas políticas: “Cada mulher que encontra respeito, acolhimento e proteção no Estado representa uma história preservada. Quando garantimos que ela não seja humilhada ou descredibilizada, estamos construindo futuros e mostrando que o DF não tolera retrocessos na defesa das mulheres”. [LEIA_TAMBEM]Presente à sessão solene, Mariana Ferrer — blogueira e modelo cuja experiência motivou a mobilização nacional que resultou na lei que leva seu nome — acompanhou a homenagem no Plenário Ulysses Guimarães. Seu caso ganhou grande repercussão em 2020, quando ela expôs situações de desrespeito e constrangimento sofridas durante uma audiência judicial, fato que impulsionou o debate sobre a necessidade de garantir ambientes processuais mais seguros, respeitosos e livres de revitimização para todas as mulheres. Sua presença no evento reforçou o caráter simbólico da data e a importância da luta contínua por dignidade e justiça no tratamento das vítimas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 1.107, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e fixou parâmetros constitucionais importantes para a proteção de vítimas em processos penais. Por unanimidade, o STF definiu que é inconstitucional utilizar a vida pessoal, a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima como meio de desqualificação durante investigações ou audiências. O tribunal também estabeleceu que magistrados têm o dever de impedir esse tipo de abordagem, reforçando a necessidade de ambientes processuais mais respeitosos e alinhados aos direitos fundamentais. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Entenda o passo a passo para a criação de uma lei no Distrito Federal
A criação de uma lei no âmbito do Distrito Federal envolve diversas etapas até que a norma entre em vigor. Da ideia inicial à publicação no Diário Oficial do DF (DODF), o processo conta com a atuação de diferentes órgãos, com papel de destaque para a Casa Civil nas proposições de iniciativa do Poder Executivo. Tudo começa com uma proposta, que pode partir do próprio governo, dos deputados distritais ou da sociedade civil. Quando a iniciativa é do Executivo, a Casa Civil coordena o processo de elaboração e a articulação institucional necessária para garantir que o texto esteja em conformidade com a legislação e os interesses da população. Para fortalecer a interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares | Foto: Divulgação/Casa Civil Após a elaboração técnica, o projeto de lei é enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No Legislativo, o texto passa pelas comissões temáticas, recebe pareceres e é debatido em plenário. Se aprovado, retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto por parte do governador. “É um processo que envolve diálogo, técnica e compromisso com o cidadão e a Casa Civil atua como elo entre os Poderes, assegurando a articulação institucional necessária para que os projetos avancem com responsabilidade e transparência. A atuação conjunta é fundamental para garantir que as leis reflitam as prioridades do DF e sejam juridicamente sólidas. Nossa missão é transformar boas ideias em políticas públicas concretas e legais”, destaca o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. [LEIA_TAMBEM]Para fortalecer essa interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares, responsável por acompanhar a tramitação dos projetos, prestar esclarecimentos técnicos e promover o diálogo entre os Poderes. “O trabalho realizado dentro da CLDF permite que o Governo do Distrito Federal atue de forma mais ágil, transparente e colaborativa. A ideia é estreitar o diálogo com os deputados, facilitar o andamento das proposições do Executivo e contribuir para um processo legislativo mais eficiente”, afirma o secretário-executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Carvalho. A última etapa é a publicação no DODF, também coordenada pela Casa Civil. Somente após essa publicação a lei passa a ter validade oficial. “A missão da nossa Secretaria é assegurar que os atos do Governo sejam construídos com responsabilidade técnica e jurídica, promovendo segurança institucional e entregando resultados efetivos para a população. Inclusive, se a nova lei precisar de regulamentação, a Casa Civil auxilia no detalhamento de como ela será aplicada”, finaliza Gustavo Rocha. *Com informações da Casa Civil do Distrito Federal
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Começa a sétima edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública
Governo do Distrito Federal · COMEÇA A SÉTIMA EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) iniciou, nesta segunda-feira (26), a 7ª edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP 2025), promovido pela Subsecretaria de Inteligência (SI). A capacitação, que ocorre de 26 de maio a 27 de junho nas dependências da Escola de Governo do DF (Egov), em uma parceria com a Secretaria de Economia, reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais. Desde a criação, em 2019, o curso já formou mais de 195 servidores públicos. A cada edição, o CISP avança no aperfeiçoamento técnico dos profissionais da segurança, sempre alinhado à Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e às diretrizes do programa Segurança Integral. Nova turma do Curso de Inteligência de Segurança Pública reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais | Foto: Divulgação/SSP-DF “O CISP é um exemplo concreto de como investir em inteligência é investir na eficiência da segurança pública. A integração entre instituições e a formação continuada dos nossos profissionais são fundamentais para garantir respostas mais rápidas, qualificadas e eficazes às demandas da sociedade”, afirma o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. “O curso é baseado em metodologia ativa de ensino e busca proporcionar aprendizado teórico e prático, contextualizado com situações reais e cotidianas da atividade de inteligência. “Ressalto a importância desta capacitação para a melhor prestação do serviço público, que é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha”, completa Avelar. Com 180 horas/aula distribuídas em oito módulos, o curso aborda temas como fundamentos da atividade de inteligência, legislação aplicada, produção de conhecimento, gestão da informação sensível, análise estratégica e integração interinstitucional. O conteúdo é ministrado por especialistas de órgãos distritais, federais e do meio acadêmico, o que confere pluralidade à abordagem dos temas. [LEIA_TAMBEM]Para o subsecretário de Inteligência, Marcelo Portela, o curso foi preparado com foco na integração entre órgãos. “Preparamos, mais uma vez, um curso voltado para atuação em rede. Precisamos nos adaptar constantemente nesta área, pois a informação é muito rápida e o uso da tecnologia e inteligência artificial contribui ainda mais com a celeridade dos fatos”, finaliza. Além de servidores da SSP-DF, participam do curso representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito do Distrito Federal(Detran-DF), Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), secretarias de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), DF Legal, de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), Casa Militar do Distrito Federal, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal, Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Diretoria da Polícia Penal do Estado de Goiás, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). *Com informações da SSP-DF
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Lei do Feminicídio: A importância da divulgação de dados e a década que mudou o combate à violência de gênero
O enfrentamento à violência contra a mulher é uma pauta prioritária do Governo do Distrito Federal e a transparência e a precisão dos dados sobre feminicídios são essenciais para o fortalecimento de políticas públicas cada vez mais eficazes. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, diz o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar |Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A metodologia adotada pela SSP-DF se destaca por sua abrangência, considerando não apenas os boletins de ocorrência, mas também laudos periciais, indiciamentos, denúncias e sentenças. Esse acompanhamento minucioso permite uma qualificação mais precisa dos casos e a construção de estratégias mais eficientes de enfrentamento. Além disso, a Norma de Serviço nº 4/2017 da Polícia Civil do DF estabelece que todas as mortes violentas de mulheres sejam inicialmente registradas como feminicídio. “Isso evita subnotificações e assegura a aplicação de protocolos específicos de investigação, aumentando a chance de responsabilização dos agressores”, explica o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios | Foto: Reprodução/SSP-DF Entretanto, é importante ressaltar que a classificação de um crime como feminicídio pode ser revista ao longo da investigação e do processo judicial. Mais que a divulgação do número de crimes, a CTMHF realiza a análise de todos os casos, desde o registro da ocorrência até a condenação do suspeito. “Em alguns casos, a tipificação inicial pode ser alterada para homicídio comum, conforme o avanço das apurações. Por outro lado, crimes inicialmente registrados como homicídios podem ser reclassificados como feminicídios, reforçando a necessidade de uma análise aprofundada para garantir que a legislação seja aplicada corretamente”, completa Avelar. Neste ano, a Lei do Feminicídio completa uma década. A legislação foi um marco na luta contra a violência de gênero, ao reconhecer o feminicídio como crime hediondo e estabelecer penas mais severas. “A divulgação contínua de dados pela SSP-DF é fundamental para avaliar o impacto dessa lei e aprimorar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres”, ressalta o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago. A transparência dos dados não apenas contribui para a construção de estratégias de segurança mais eficazes, mas também fortalece a confiança da população nas instituições e incentiva a denúncia de casos de violência. O acesso às informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios da SSP-DF, permite que a sociedade civil, pesquisadores e gestores públicos compreendam melhor o problema e atuem de forma conjunta para combatê-lo. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, finaliza o titular da SSP-DF. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
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GDF lança editais para impulsionar a pesquisa científica
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) divulgou os primeiros cinco editais de 2025 para fomentar a produção científica, tecnológica e inovadora no DF. A iniciativa representa uma oportunidade para a comunidade acadêmica e o setor produtivo, abrindo novas frentes de pesquisa e desenvolvimento em áreas fundamentais para o crescimento sustentável da região. Startups estão entre as entidades contempladas pelos projetos da FAPDF | Foto: Divulgação/Secti-DF “Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade” Marco Antônio Costa Júnior, presidente da FAPDF “A abertura dos primeiros programas de fomento deste ano reafirma nosso compromisso de buscar sempre posicionar o DF como um polo de excelência em ciência, tecnologia e inovação”, afirma o presidente da FAPDF, Marco Antônio Costa Júnior. “Esses editais ampliam as oportunidades para o desenvolvimento de soluções inovadoras, impulsionam o avanço tecnológico e fortalecem a internacionalização da pesquisa local. Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade.” Confira, abaixo, o resumo dos cinco editais já publicados. Desafio DF O Desafio DF é voltado para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD & I) para solucionar demandas enfrentadas por órgãos e instituições do Governo do Distrito Federal (GDF). As propostas devem oferecer alternativas estratégicas que desenvolvam econômica e socialmente a região. O edital tem como objetivo selecionar projetos alinhados às necessidades da administração pública, fortalecendo a ciência e a tecnologia como ferramentas para a melhoria dos serviços e gestões governamentais. FAPDF Participa O edital FAPDF Participa integra o programa de difusão científica da fundação. O objetivo é incentivar a participação de pesquisadores, profissionais e estudantes em eventos e cursos de curta duração, além de visitas técnicas de caráter científico, tecnológico e inovador. O Participa oferece apoio financeiro para atividades no Brasil ou no exterior. Os candidatos precisam ter vínculo com instituições de ensino superior ou de pesquisa, públicas ou privadas do DF. FAPDF Publica O edital FAPDF Publica também faz parte do programa de difusão científica da fundação, com foco no apoio financeiro para publicação de artigos científicos em revistas nacionais e internacionais de alta especialização. O objetivo é incentivar a difusão do conhecimento gerado por pesquisadores vinculados a instituições de ensino, pesquisa, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil do DF. O edital é voltado para pesquisadores que possuam vínculo com instituições brasileiras sediadas no DF, incluindo startups e organizações que já tenham recebido apoio da FAPDF. A submissão das propostas segue os critérios estabelecidos no edital, respeitando a legislação aplicável. Projetos de extensão O edital seleciona projetos de extensão inovadores desenvolvidos por instituições de ensino superior do DF. O objetivo é criar uma conexão entre universidade e sociedade, incentivando a capacitação profissional dos estudantes e a implementação de soluções inovadoras para desafios sociais, ambientais e econômicos. O edital se baseia em legislações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, incluindo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (lei nº 13.243/2016), a Lei de Inovação do Distrito Federal e normas internas da FAPDF, o que oferece agilidade e transparência na execução dos projetos. As propostas submetidas devem demonstrar impacto direto na solução de problemas específicos e ampliar as práticas convencionais de extensão. PDPG O Programa de Desenvolvimento de Pós-Graduação (PDPG) concede bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. O objetivo é apoiar instituições de ensino superior públicas e privadas do DF, fortalecendo seus programas e incentivando a formação de recursos humanos qualificados para pesquisa e a inovação. O edital incentiva a criação de um ambiente de aprendizado prático em pesquisa para os bolsistas. A iniciativa está alinhada às políticas nacionais e distritais de inovação e desenvolvimento científico, assegurando suporte financeiro para fortalecer a difusão do conhecimento no DF. Todos os projetos aprovados deverão seguir rigorosos critérios de monitoramento, prestação de contas e avaliação, respeitando princípios como eficiência, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. As submissões devem ser feitas por meio do Sistema de Informação e Gestão – SIGFAPDF. Acesse os editais na íntegra no site da FAPDF. *Com informações da FAPDF
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Comissão para definir ações de fomento à produção de queijo no DF se reúne pela primeira vez
A comissão criada pelo Governo do Distrito Federal para promover estudos e definir ações de fomento, apoio e incentivo à cadeia produtiva do queijo no Distrito Federal foi implantada nesta quarta-feira (8). Nessa primeira reunião, os órgãos definiram os principais pontos a serem trabalhados para estimular e promover a produção local. Uso de tecnologia, produtividade, legislação, fomento, industrialização, apoio institucional, mercado, registro provisório para o produtor, sustentabilidade, infraestrutura rural, pesquisa, regularização fundiária e profissionalização são eixos a serem tratados pela comissão. “Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo “Vamos fazer com o queijo assim como fizemos com o vinho. Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal”, disse o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. “O foco é facilitar o escoamento e comercialização da produção, atrair investimentos e novas tecnologias e outras iniciativas para estimular o segmento, conforme determinação do governador Ibaneis Rocha”, completou. Com prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório, a próxima reunião da comissão ficou marcada para o dia 16 de janeiro com a participação de produtores de queijo. A comissão volta a se reunir em 16 de janeiro, com a participação de produtores de queijo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Fazem parte da comissão as secretarias de Governo (Segov-DF), da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), de Turismo (Setur-DF), de Economia (Seec-DF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Comunicação (Secom-DF) e as empresas de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR) e de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), o Banco de Brasília (BRB) e o Instituto Brasília Ambiental. *Com informações da Segov-DF
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Nova lei distrital assegura alimentação inclusiva e adaptada para estudantes atípicos
O Distrito Federal deu um passo importante em direção à inclusão escolar com a sanção da lei nº 7.644, de 26 de dezembro de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (26). A lei prevê a implementação do Plano de Alimentação Personalizado (PAP), elaborado com base em avaliações nutricionais realizadas por profissionais. Esse plano levará em consideração preferências alimentares, restrições e recomendações médicas, sendo atualizado regularmente para garantir sua efetividade. Nova legislação altera a lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes a lactose | Foto: André Amendoeira/SEEDF A legislação determina a adaptação dos cardápios escolares, contemplando as restrições alimentares, preferências individuais e orientações médicas dos estudantes. Além disso, regulamenta o manuseio e o armazenamento de alimentos trazidos de casa, assegurando padrões de segurança alimentar. Para a subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais, Fernanda Mateus, responsável pelo setor de alimentação escolar, a medida representa um avanço significativo. “Com essa lei, buscamos garantir que cada estudante seja acolhido de forma respeitosa e que suas necessidades específicas sejam atendidas, fortalecendo o compromisso com a inclusão nas escolas públicas”, destacou. Além da nova legislação, foi lançada uma cartilha de alimentação para estudantes com necessidades especiais, que visa orientar profissionais da educação e familiares sobre como atender adequadamente os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições. O material está disponível para download no site oficial da Secretaria de Educação (SEEDF. Para garantir a efetividade das mudanças, os profissionais das unidades escolares – como professores, nutricionistas e equipes de cantina – passarão por capacitações específicas. Os treinamentos abordarão temas como seletividade alimentar e atendimento individualizado, enquanto campanhas de conscientização serão realizadas para sensibilizar a comunidade escolar e as famílias. A nova lei substitui e amplia as disposições da lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes à lactose. Com a inclusão de estudantes com necessidades especiais, a medida reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em promover igualdade de oportunidades no ambiente escolar. A Secretaria de Educação está mobilizada para oferecer suporte às escolas e às famílias durante o processo de implementação das novas regras. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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Nova legislação amplia medidas de conscientização e proteção para as mulheres
Nesta quinta-feira (26), o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a alteração da Lei nº 7.455, que institui o Código de Defesa da Mulher, com a inclusão de novas medidas de proteção. A alteração da legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito. A mudança amplia as ações do poder público para garantir os direitos e a segurança das mulheres. A Secretaria da Mulher (SMDF) passa a alinhar suas ações à nova lei, que se compromete a realizar campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e a violência, com ênfase nos episódios ocorridos no trânsito. A medida é um marco para a implementação de ações mais estruturadas e contínuas de conscientização. Legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito | Foto: Divulgação/SMDF A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou os avanços que a lei representa no combate à violência de gênero. “Essa é uma medida essencial para reforçar a proteção e conscientização sobre a violência contra as mulheres. Ao incluir o combate ao assédio e à violência no trânsito, estamos assegurando que as mulheres possam exercer seus direitos com segurança em qualquer espaço. Com a implementação dessas campanhas educativas permanentes, buscamos envolver toda a sociedade na construção de um ambiente mais igualitário e respeitoso”, afirmou. Em 2024, a SMDF intensificou as campanhas de conscientização nas ruas, com ações mais visíveis e educativas sobre a violência contra as mulheres nos espaços públicos do Distrito Federal. A secretaria também se aproximou da população por meio de ações de conscientização nas escolas, com o objetivo de envolver as futuras gerações no combate à violência e no fortalecimento dos direitos das mulheres. Agora, com a inclusão da proposta nas ações itinerantes e de divulgação da SMDF, as campanhas terão um impacto ainda mais significativo, visando provocar uma mudança cultural e promover uma sociedade mais justa, segura e igualitária para as mulheres. Ao focar na educação e conscientização sobre o assédio e a violência no trânsito, espera-se reduzir consideravelmente a ocorrência desses crimes, reforçando o compromisso das instituições com a proteção das mulheres em todas as áreas da vida pública. *Com informações da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF)
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Sancionada lei que cria o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), a Lei nº 7.631, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 20 de fevereiro. A criação dessa data representa um marco significativo no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A nova legislação também tem o objetivo de contribuir para a criação de uma cultura de paz, no combate permanente à violência doméstica. A criação dessa data representa um marco no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes | Foto: Divulgação/Sejus-DF No DF, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. “O consumo precoce de bebidas alcoólicas está diretamente relacionado a uma série de consequências negativas, incluindo impactos na saúde física e mental, aumento do risco de dependência química e vulnerabilidade social”, destaca a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani. A pasta, por meio da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas (Subed), integrará a celebração do Dia Distrital de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes às atividades do Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, comemorado em 18 de fevereiro, e do Dia Nacional de Combate às Drogas e Alcoolismo, também celebrado em 20 de fevereiro. Em parceria com organizações da sociedade civil, instituições privadas e outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), a Sejus-DF promoverá uma série de atividades, como palestras, seminários, debates, oficinas educativas e ações de mobilização social, voltadas para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à promoção de hábitos saudáveis. A legislação sancionada pelo governador é de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Legislação para concursos do GDF é atualizada e amplia sistema de cotas
As regras para a elaboração e condução da seleção para ingresso em uma das carreiras do Governo do Distrito Federal estão mais modernas. Nesta sexta-feira (29), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.586, que atualiza a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que trata de normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos. A partir de agora, todos os editais vão precisar definir a destinação de 50% de vagas. Essa cota será distribuída em 20% para pessoas negras; 20% para pessoas com deficiência; e 10% para hipossuficientes. Para o caso de identificação dos candidatos, a lei prevê a necessidade de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo o uso de filmagem para ampliar a transparência. Segundo o texto, candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos | Foto: Divulgação/ Seec O texto determina, ainda, que as bancas examinadoras atendam às necessidades especiais dos candidatos. Foram reforçadas medidas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos. “O governador Ibaneis preza muito pela segurança jurídica e essa revisão das legislações de concurso, segue a determinação dele”, aponta o secretário de Economia, Ney Ferraz. “A nova legislação é fruto de um trabalho conjunto de nossos servidores. Eles buscaram o que há de melhor nas leis brasileiras para propor essa revisão, reforçando direitos, garantias e dando mais transparência ao processo. Isso é cuidado e respeito com quem está estudando para ingressar no GDF”, completa. O secretário-executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia (Seec-DF), Ângelo Roncalli, esclarece que, agora, a nova lei está alinhada à legislação federal. “Para nós é um avanço muito grande e estamos comemorando porque criamos mecanismos de transparência e isenção mais fortes e isso, ajuda nossa atuação”, conclui. Confira abaixo os destaques da Lei Distrital nº 7.586 1. Inclusão de novas reservas de vagas ⇒ Pessoas com deficiência: 20% das vagas, com avaliação biopsicossocial detalhada ⇒ Pessoas negras: 20% das vagas, com verificação por autodeclaração e heteroidentificação ⇒ Pessoas hipossuficientes: 10% das vagas para candidatos com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, desde que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escolas privadas 2. Facilitação de acessibilidade ⇒ Medidas foram reforçadas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos 3. Regras para avaliação de cotas e recursos ⇒ A realização de avaliações de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo filmagens para maior transparência ⇒ Candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência 4. Modificações na prova física e recursos administrativos ⇒ O desempenho em provas físicas será avaliado por especialistas, com relatórios fundamentados, garantindo transparência nos critérios de avaliação e nos métodos utilizados 5. Novidades nos direitos do candidato aprovado ⇒ Possibilidade de solicitação de reposicionamento para o final da fila de classificação por até duas vezes, antes da nomeação ⇒ Prorrogação de até 180 dias para posse em casos de inaptidão temporária, mediante reavaliação médica *Com informações da Seec-DF
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