Empossados membros do Fórum Distrital de Políticas para Famílias Sustentáveis
Nesta terça-feira (23), os membros titulares e suplentes do Fórum Distrital de Políticas para Famílias Sustentáveis tomaram posse na Secretaria da Família e Juventude (SEFJ). O primeiro grande desafio do fórum será elaborar propostas de metas e indicadores para o anteprojeto de Lei Complementar que institui o Plano Distrital da Família (PDF), que está em discussão dentro do governo. A proposta do Plano Distrital da Família está dividida em 13 eixos temáticos, que estabelecerão metas e indicadores, em áreas como habitação, novas tecnologias, educação, saúde, segurança, meio ambiente, transporte, acessibilidade e esporte. Fórum Distrital de Políticas para Famílias Sustentáveis reúne representantes da sociedade civil e do governo | Foto: Divulgação/SEFJ “O Plano Distrital da Família garante os direitos das famílias, com base nas consultas públicas que fizemos. Todos os órgãos do Governo do Distrito Federal estão participando com as suas propostas. A ideia é que o Fórum Distrital também faça contribuições, com elaborações de propostas feitas pela população. Estamos buscando ações que gerem resultados nos próximos anos, na questão da qualidade de vida das famílias do DF, com estudo e troca de experiências”, destaca o gestor da Secretaria da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. A coordenadora do programa Vira Vida, Cida Lima, elogiou a iniciativa. “Esse fórum é muito importante, um marco para Brasília, para que as famílias possam ser vistas e ouvidas. Queremos ajudar, através da educação, para que esta secretaria faça valer todas essas metas tão necessárias para as famílias”, disse. O fórum segue as diretrizes apresentadas na Declaração de Veneza de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis. Idealizado pela International Federation For Family Development (IFFD), instituição que faz parte do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), o projeto aborda a importância das políticas de apoio à família para o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. Dentre as ações atribuídas, destacam-se a realização das Conferências Distritais de Políticas Públicas para Famílias Sustentáveis, com o acompanhamento e análise do processo de implementação das deliberações feitas nesses ambientes, além do acompanhamento junto à Câmara Legislativa do DF na tramitação de projetos legislativos relativos à Declaração de Veneza. A próxima reunião do fórum está prevista para o dia 21 de maio, onde serão apresentadas as propostas dos membros do fórum para o debate. *Com informações da SEFJ
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Governo apresenta Ppcub ao setor produtivo do DF
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta segunda-feira (4), mensagem encaminhando à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O projeto é aguardado e discutido há pelo menos 15 anos. Antes de encaminhar o texto à CLDF, o tema foi exposto ao setor produtivo. Representantes locais da Fecomércio, Sinduscon, Ademi, Fibra e outras entidades puderam assistir a uma breve apresentação do assunto, com destaque aos principais pontos e mudanças. A explanação foi feita pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, e endossada pelo governador Ibaneis Rocha. O Ppcub é fundamental para a capital porque reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Ibaneis Rocha: “É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais. O governador Ibaneis Rocha elogiou o texto e espera que o DF possa se desenvolver ainda mais com a aprovação da norma. “É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade. Esse é o nosso principal objetivo enquanto governo. É ajudar os empreendedores a trazer desenvolvimento para o DF, fazer com que a cidade cresça cada vez mais, cresça dentro de uma segurança muito importante para todos nós. Agora, nós vamos trabalhar junto à Câmara Legislativa”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta é fruto de trabalho e de um amplo diálogo com representantes da sociedade civil, governo, setor produtivo, entidades de classe, entre outros. Além disso, o texto recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Todas essas fases de discussão de aprovação por diferentes setores e instâncias colaboram para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios. “É uma coisa que eu prezo muito. Como todos sabem, eu venho da advocacia e nós escutamos ao longo de muitos anos, desde a época em que eu estava na presidência da OAB-DF, as dificuldades dos empresários em se relacionar com o poder público no DF. E aí, nós estamos fazendo um trabalho desde janeiro de 2019, exatamente no sentido de melhorar esse relacionamento, de trazer o setor produtivo para dentro do governo, conversando com todas as vertentes, ouvindo os empresários, sempre que é necessária a atualização de alguma legislação”, acrescentou o chefe do Executivo. [Olho texto=”“Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação ” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, o Ppcub traz uma organização ao que hoje é uma colcha de retalhos de normas urbanísticas. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”, ressaltou o secretário. Já o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, comemorou o envio do projeto à CLDF. “Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos. A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando”, avalia. Principais diretrizes [Olho texto=”“Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos”” assinatura=”José Aparecido Freire, presidente do sistema Fecomércio-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população ainda tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o PPCUB, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. O território Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Cub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub. Parâmetros urbanísticos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. *Com informações da Seduh
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Sancionada lei para regularizar a Vila dos Carroceiros, em Santa Maria
Depois de mais de 20 anos de espera, a Vila dos Carroceiros, em Santa Maria, poderá ser regularizada. O local foi incluído oficialmente no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009 graças à sanção da Lei Complementar n° 1.016 do Poder Executivo, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Vila dos Carroceiros | Foto: Divulgação/ Seduh A lei elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) revisa o Pdot e transforma a vila em Área de Regularização de Interesse Social (Aris), garantindo várias melhorias ao assentamento. Desde o direito à moradia para as cerca de 600 pessoas que vivem no local e estão em situação de vulnerabilidade social, até a instalação de infraestrutura básica na região, como iluminação pública, asfalto e saneamento. “A partir de agora eles podem solicitar às concessionárias a implantação de infraestrutura básica para continuarem morando lá, como água e energia, que é uma demanda antiga. Após isso, entramos no trâmite normal de regularização fundiária”, explicou a secretária executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira. [Olho texto=”“Uma das minhas maiores alegrias é saber que a nossa vila vai ser regularizada. É como um sonho saber que nossos filhos poderão ter um lugar que vão chamar de seu”” assinatura=”Sônia Martins da Silva, moradora da Vila dos Carroceiros há 18 anos” esquerda_direita_centro=”direita”] A lei ainda estabelece para a vila um perímetro de quase 1,7 km e área de 14,81 hectares, o que corresponde a mais de 14 campos de futebol. O local é uma ocupação que se consolidou nos últimos anos, resultado de um antigo programa de instalação de currais para os catadores deixarem seus animais. Contudo, as pessoas acabaram por ocupar o espaço para moradia. Uma delas é Sônia Martins da Silva, que vive lá há 18 anos. Para ela, o avanço no processo de regularização será uma verdadeira vitória, depois de anos de luta. “Uma das minhas maiores alegrias é saber que a nossa vila vai ser regularizada”, disse Sônia, em audiência pública neste ano. “É como um sonho saber que nossos filhos poderão ter um lugar que vão chamar de seu”, completou. Próximos passos Com a lei, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) pode iniciar a elaboração do projeto urbanístico de regularização fundiária para os moradores da Vila dos Carroceiros, já que o local é de interesse social. O projeto deve ser aprovado no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), sancionado pelo governador e publicado no DODF. *Com informações da Seduh
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Lei amplia limite de empréstimo consignado para 40% do salário do servidor
Brasília, 6 de setembro de 2022 – Foi sancionada em 5 de setembro de 2022 pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Complementar nº 1.015, que amplia para 40% da remuneração o limite para a retirada de empréstimos consignados por servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. A medida altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que limitava a soma de consignados a 35% do rendimento. Agora, ela passa para 40% dos salários, subsídios ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito e amortização de despesas contraídas nessa modalidade. De acordo com o subsecretário de Relações Parlamentares, Felipe Andrade, a complementação da lei distrital é uma recepcionalidade da legislação federal que trata do mesmo assunto e é um apoio a quem vem enfrentando problemas financeiros. “Com a crise econômica gerada pela pandemia, muita gente já não tinha de onde tirar recursos para pagar suas dívidas e se prover. O aumento desse percentual dá um novo fôlego para que esses servidores possam se adequar e se restabelecer financeiramente”, ressalta. Ainda de acordo com a lei – aprovada pela Câmara Legislativa e publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (6) –, as consignações devem resguardar, em todos os casos, a garantia ao mínimo existencial para a dignidade do servidor do DF. As novas regras passam a valer a partir da data de publicação.
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