Lei garante abono de ponto no aniversário para servidores do DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.826/2025, que concede aos servidores públicos do DF o direito a um dia de abono de ponto por ano, a ser usufruído na data do aniversário. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (18). De autoria do deputado distrital João Cardoso, a lei estabelece que o benefício será concedido sem prejuízo da remuneração do servidor, desde que não haja comprometimento da prestação dos serviços públicos essenciais. A medida entrou em vigor na data de sua publicação. Para ter direito ao abono, o servidor não pode apresentar, em seus assentamentos funcionais, advertência escrita nos últimos três anos, suspensão disciplinar nos últimos cinco anos, mais de três faltas não justificadas no período de um ano — considerado de 1º de janeiro a 31 de dezembro — nem registros de entradas tardias ou saídas antecipadas sem justificativa em dez dias dentro de um período de 12 meses consecutivos. Lei sancionada prevê que benefício seja concedido desde que não haja prejuízo na prestação de serviços essenciais | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A legislação também prevê que, caso o aniversário do servidor recaia em feriado, sábado ou domingo, o benefício poderá ser usufruído no primeiro dia útil subsequente. Quando houver mais de um servidor apto a gozar o abono na mesma repartição, caberá à chefia imediata organizar uma escala de revezamento, se necessário, para assegurar a continuidade do serviço público. Nos casos de servidores que atuam em regime de plantão, a concessão do benefício ficará a critério da chefia imediata, que deverá garantir a substituição do profissional no dia da folga, de modo a não prejudicar o atendimento à população.
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Sancionadas leis voltadas para paridade de gênero e proteção à mulher no DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou uma série de leis voltadas para a igualdade de gênero, acolhimento e segurança da mulher no Distrito Federal. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3). Entre as medidas estão a instituição do Dia da Paridade de Gênero no calendário oficial do DF. A data será lembrada em 3 de julho, como forma de incentivo a ações voltadas para a igualdade de oportunidades e de remuneração para mulheres no mercado de trabalho. Dia da Paridade de Gênero vai incentivar ações voltadas para a igualdade de oportunidades e de remuneração para mulheres no mercado de trabalho | Foto: Tania Rego/Agência Brasil O governador também sancionou a Lei nº 7.488, que garante prioridade de atendimento a mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde públicas ou privadas da capital federal, desde que respeitada a primazia da avaliação do grau de risco dos demais pacientes. O atendimento prioritário tem como objetivo resguardar a intimidade da vítima, evitando a exposição do quadro dela aos demais cidadãos que aguardam atendimento. Para os efeitos da lei, configuram crimes contra a mulher ações baseadas no gênero que causem risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial. Amparo e recuperação Outra norma sancionada nesta quarta (3), a Lei nº 7.489 garante às mulheres mastectomizadas – ou seja, que fizeram uma operação para retirada das mamas em decorrência de um câncer – o direito à fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do DF. Lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta (3) vai garantir fisioterapia de reabilitação da rede pública de saúde às mulheres mastectomizadas | Foto: Geovana Albuquerque/Arquivo Agência Saúde-DF A norma garante o atendimento fisioterapêutico a todas as mulheres que comprovem ter se submetido ao procedimento, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública ou privada de saúde. A fisioterapia de reabilitação tem como objetivo garantir a prevenção e redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. Registro de agressores Além disso, também fica determinada a criação de um banco com registro de dados de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. O PL n.º 843/2023 de autoria do deputado Wellington Luiz, visa fortalecer o combate aos delitos de gênero e impedir a reincidência dos agressores. A proposta vai abranger autores de crimes específicos contra a mulher, como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e invasão de dispositivo informático. No cadastro, devem constar informações detalhadas sobre os agressores, como nome completo, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, endereço residencial, fotografia do identificado, grau de parentesco entre agente e vítima, e relação de trabalho entre agente e vítima. A gestão das informações e atualização periódica ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo. O acesso ao cadastro seguirá as disposições da Lei nº 4.990/2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação do Distrito Federal. As normas foram aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 12 de março, em sessão comemorativa em alusão ao Dia da Mulher.
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Sancionada lei que garante atenção a mães de crianças com deficiência
Mães de filhos com deficiências, síndromes, disfunções – como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção (TDA) -, doenças raras e dislexia terão acesso a um programa de atenção e orientação nomeado Cuidando de quem cuida. A medida está assegurada pela Lei nº 7.310/2023, sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. A norma estabelece diretrizes para que seja oferecida orientação psicossocial e apoio, por meio de serviços em áreas variadas, para o fortalecimento e a valorização das “mães atípicas” – considerando as mulheres responsáveis por crianças que necessitam de cuidados específicos. O teste do pezinho é um exame de prevenção fundamental para a saúde da criança, pois ajuda a diagnosticar doenças metabólicas, genéticas e infecciosas | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF As doenças raras, como o próprio nome indica, são aquelas que atingem uma pequena parcela da população. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a prevalência é inferior a 65 pessoas, num cenário a cada 100 mil habitantes. No Distrito Federal, a estimativa é que cerca de 5% da população tenha alguma doença rara. O Hospital de Apoio de Brasília (HAB) é referência para o tratamento e atende recém-nascidos que apresentam alterações no teste do pezinho e pacientes de todas as idades. Os médicos das unidades básicas de saúde (UBS) são os responsáveis por encaminhar as pessoas diagnosticadas para essas unidades hospitalares. Cuidando de quem cuida A referência técnica distrital em doenças raras, Maria Tereza Cardoso, afirma que a parentalidade diante dessas doenças com necessidades especiais é um assunto ainda pouco abordado e enfatizado no Brasil. “Devemos mudar isso. Não apenas o paciente, mas a família também precisa ser um dos focos da abordagem terapêutica. O nascimento de um filho com doença rara modifica todo o contexto emocional e físico do ambiente familiar”, explica. Unidades da Secretaria de Saúde atuam na identificação e no tratamento de doenças raras | Foto: Tony Winston/Agência Saúde-DF Ivone de Souza, 40 anos, é mãe de Ingrid, 13 anos, que é portadora de fenilcetonúria – uma doença congênita, ocasionada por falta de capacidade do fígado em transformar a fenilalanina (um aminoácido que faz parte das proteínas) em outro aminoácido chamado tirosina. Ivone e a filha são assistidas pela equipe multidisciplinar do HAB desde 2019. “Como mãe, eu tive consultas com o psicólogo e o assistente social. Além disso, sempre tive todo o apoio da equipe, que é formada por nutricionista, geneticista, neuropediatra. Sem apoio eu não daria conta de cuidar da Ingrid”, relata a mãe. Ela acrescenta que esse tipo de norma é fundamental para dar suporte às genitoras. “Não é fácil fazer isso sozinha. Às vezes, a gente se sente muito perdida. Desde pequena tem que ser um cuidado constante, pois a dieta da Ingrid tem que ser minuciosa”, detalha a mãe. Para Maria Tereza Cardoso, é muito importante que as mães tenham essa atenção especial. “Muitas mães deixam de trabalhar para cuidar dos filhos ou são abandonadas pelo parceiro. São casos recorrentes e é importante cuidar de quem cuida. Ela vai se sentir melhor e ter estrutura para cuidar do outro”, conta a profissional. Já Hevellyn Teixeira, 17 anos, cuida da filha de apenas 8 meses de idade, diagnosticada com galactosemia – uma doença metabólica caracterizada pela dificuldade de digerir alimentos com galactose, um tipo de açúcar encontrado, principalmente, no leite. Para a mãe, a descoberta da doença foi uma surpresa, mas ela contou com o apoio dos profissionais do HAB para auxiliar no tratamento. Hevellyn Teixeira cuida da filha de apenas 8 meses de idade, diagnosticada com galactosemia, e contou com o apoio dos profissionais do HAB para auxiliar no tratamento | Foto: Divulgação/Agência Saúde-DF “Descobrimos a doença da Sophia somente há dois meses. Ela estava apresentando um atraso no desenvolvimento e perda de peso. Graças a Deus e à equipe do Hospital de Apoio de Brasília, que ajudou no diagnóstico, agora a minha bebê já está apresentando melhoras. Estou mais aliviada”, desabafa. Maria Tereza Cardoso explica que os principais sintomas da galactosemia são vômitos, icterícia, diarreia e atraso no desenvolvimento. “A falta de tratamento nesse caso poderia ter acarretado insuficiência hepática, catarata e vários outros problemas”, exemplifica. Teste do pezinho O teste do pezinho é realizado em todas as maternidades públicas e nas UBSs do Distrito Federal. Os exames são encaminhados para o serviço de referência em triagem neonatal, no Hospital de Apoio de Brasília (HAB). Cada teste realiza nove tipos de exames e pode detectar até 60 doenças. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] ”O Distrito Federal é um dos poucos estados da federação que realiza o teste do pezinho ampliado. Isso é fundamental para detectar várias doenças raras e garante que a criança terá o tratamento desde os primeiros dias de vida”, enfatiza a Referência Técnica em Doenças Raras do DF, Maria Tereza Cardoso. Trata-se de um exame de prevenção que é fundamental para a saúde da criança, pois ajuda a diagnosticar doenças metabólicas, genéticas e infecciosas capazes de afetar o desenvolvimento dos recém-nascidos e que não apresentam sintomas detectáveis até o momento do nascimento. O teste é realizado através de uma pequena amostra de sangue retirada do calcanhar do bebê – por esse motivo recebe o nome de teste do pezinho. *Com informações da Secretaria de Saúde
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