Ação atende 36 pessoas em situação de rua em endereços do Plano Piloto
O Governo do Distrito Federal (GDF) atendeu, nesta quarta-feira (11), 36 pessoas em situação de rua instaladas em 12 barracas e ocupações irregulares nas proximidades do Centro Pop da Asa Sul, na Quadra 903. As estruturas clandestinas de lona e madeira foram desmontadas e o conteúdo considerado inservível recolhido pelas equipes que atuaram na ação. As ações do GDF nesta quarta-feira (11) atenderam 36 pessoas em situação de rua instaladas em 12 barracas e ocupações irregulares nas proximidades do Centro Pop da Asa Sul, na Quadra 903 | Fotos: Agência Brasília Em esforço conjunto, o GDF ofereceu diversos serviços públicos aos ocupantes das áreas visitadas pelas equipes, incluindo atendimentos de saúde, educação, assistência social, orientação sobre cuidados com animais domésticos e benefícios como deslocamento interestadual. “As ações do GDF que fazem parte do Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua do DF são interdisciplinares, envolvem diversos órgãos e permitem que essas pessoas tenham acesso a serviços que permitem o início da recuperação da dignidade e do bem-estar de todos”, destacou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. O GDF ofereceu diversos serviços públicos aos ocupantes das áreas visitadas pelas equipes, incluindo atendimentos de saúde, educação, assistência social, orientação sobre cuidados com animais domésticos e benefícios como deslocamento interestadual Outra alternativa oferecida às pessoas em situação de rua é a concessão de um auxílio excepcional de R$ 600 para quem não tem condições de pagar um aluguel. Também são disponibilizadas vagas em abrigos e programas de qualificação profissional, como o RenovaDF, além de cadastro para unidades habitacionais. A DF Legal realizou o desmonte das estruturas usadas pelas pessoas em situação de rua e o transporte dos pertences para um local regular indicado pelo ocupante. Em último caso, o governo levará os objetos pessoais ao depósito da pasta para retirada em até 60 dias, sem qualquer custo para o responsável. As pessoas em situação de rua também serão encaminhadas para atendimento da Sedes-DF e demais pastas, se assim o optarem. A DF Legal realizou o desmonte das estruturas usadas pelas pessoas em situação de rua e o transporte dos pertences para um local regular indicado pelo ocupante Além da DF Legal, a ação de acolhimento conta com a participação das secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), Saúde (SES-DF), Educação (SEEDF), Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet-DF), Segurança Pública (SSP-DF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), bem como o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Novacap, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), o Departamento de Trânsito (Detran-DF), a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar. Política Distrital As ações de acolhimento seguem as diretrizes do Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua do DF, coordenado pela Casa Civil. No decorrer da semana, as secretarias realizaram abordagens sociais e atendimentos prévios nos locais, mapeando o público que será atendido e suas demandas. O Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações de abordagem à população de rua no último ano. Os trabalhos de acolhimento começaram a ser implementados após uma fase de testes em maio, quando o GDF realizou visitas na Asa Sul e em Taguatinga, atendendo cerca de 50 pessoas com assistência social e oferta de serviços públicos. Ciamp-Rua-DF Ainda nesta quarta, o GDF oficializou a criação do Regimento Interno do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do DF (Ciamp-Rua-DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). O colegiado terá como atribuições acompanhar, monitorar e desenvolver medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas para a situação de rua. Serão, ao todo, 14 membros das pastas do Executivo, como educação, segurança pública, direitos humanos, desenvolvimento social, habitação, saúde e trabalho, além de representantes da sociedade civil.
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Equipes do GDF atendem 21 pessoas em situação de rua na Asa Norte
O Governo do Distrito Federal (GDF) realizou, durante o fim de semana, novas ações coordenadas para o atendimento à população em situação de rua. No sábado (3) e domingo (4), equipes do GDF estiveram em sete pontos da via L4 Norte. As ações foram estabelecidas para ofertar assistência e abrigo àqueles que desejarem, além de promoverem a desobstrução de áreas públicas ocupadas | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Ao todo, 21 pessoas receberam atendimentos e 12 ocupações irregulares foram removidas de áreas públicas, totalizando quatro caminhões de entulho e materiais inservíveis. As ações foram estabelecidas para ofertar assistência e abrigo àqueles que desejarem, além de promoverem a desobstrução de áreas públicas ocupadas. Durante os atendimentos, são oferecidos serviços de saúde, educação, assistência social, orientação sobre tratamento a animais domésticos, deslocamento interestadual e um benefício excepcional de R$ 600 para quem não consegue arcar com aluguel. Participam das abordagens profissionais das secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SES), Educação (SEE), Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), Segurança Pública (SSP), Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e Justiça e Cidadania (Sejus), além do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), do Departamento de Trânsito (Detran), das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e do Conselho Tutelar. As ações de acolhimento seguem as diretrizes do Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua do DF, coordenado pela Casa Civil. Política pública O Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações de abordagem à população de rua no último ano. Os trabalhos de acolhimento começaram a ser implementados após uma fase de testes em maio, quando o GDF realizou visitas na Asa Sul e em Taguatinga, atendendo cerca de 50 pessoas com assistência social e oferta de serviços públicos. Durante as abordagens, o GDF oferece serviços de saúde, educação, assistência social – incluindo vagas em abrigos –, orientação sobre tratamento a animais domésticos, benefícios como deslocamento interestadual e um bônus de R$ 600 para aqueles que não conseguem arcar com aluguel. Também são ofertadas políticas públicas, como vagas no programa de qualificação profissional RenovaDF e cadastramento para unidades habitacionais.
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Governo recupera área pública invadida equivalente a 600 campos de futebol
Nos cinco primeiros meses deste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) recuperou 6.519.110 m² de áreas públicas ocupadas ilegalmente, fruto de 408 operações por parte de equipes da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). O espaço equivale a cerca de 600 campos de futebol. O número de ações representa um aumento de 51% em relação ao mesmo período do ano passado, quando 270 operações desobstruíram, no total, 985.490 m² dessas áreas. [Olho texto=”“Temos adotado diversas medidas concomitantes para otimizar nossas ações, como é o caso da aproximação com outros órgãos que atuam na proteção da ordem urbanística”” assinatura=”Adriano Valente, secretário-executivo de Inteligência e Compliance do DF Legal” esquerda_direita_centro=”direita”] De janeiro a maio de 2023, as regiões com maior metragem de áreas recuperadas pelo governo são Gama, com 2.346.290 m²; Brazlândia, com 2.049.110 m², e Itapoã, com 343.120 m². Um dos pontos que refletem o aumento nas áreas desobstruídas neste ano é o trabalho com outros órgãos do GDF. “Temos adotado diversas medidas concomitantes para otimizar nossas ações, como é o caso da aproximação com outros órgãos que atuam na proteção da ordem urbanística, como os bombeiros, a Polícia Militar. Além disso, criamos a Secretaria Executiva de Inteligência, composta por policiais civis”, detalha o secretário-executivo de Inteligência e Compliance da DF Legal, Adriano Valente. Gama, Brazlândia e Itapoã são as RAs com maior metragem de áreas recuperadas pelo GDF | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para ele, as novas tecnologias utilizadas também ajudam no mapeamento feito pelos fiscais da pasta. “Temos investido em tecnologia para otimizar os trabalhos, em especial no geoprocessamento. Nos últimos dias, temos utilizado bastante esse recurso em Vicente Pires para concluir a primeira fase da força-tarefa de diagnóstico na região”, explica. Quem pratica invasão de área pública está sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo do país. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Operação em Vicente Pires Os fiscais da DF Legal atuam em uma força-tarefa em Vicente Pires desde 8 de maio. Essa é a primeira fase de execução, na qual aproximadamente 8,3 mil imóveis foram visitados. Agora as equipes trabalham os dados colhidos em campo para montar o relatório final, cujo prazo de conclusão é 10 de julho. Desde 2019 até o fim de maio deste ano, a DF Legal efetuou mais de 5,5 mil ações fiscais em obras de Vicente Pires. Foram 355 embargos, 277 intimações demolitórias, 262 autos de infração, 159 notificações, 114 apreensões de materiais e 55 interdições, entre outras atuações na cidade.
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Recuperados 186 hectares de área pública ocupada irregularmente
Entre janeiro e março deste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) recuperou 1.868.700 m² de área pública ocupada irregularmente, o que equivale a 186 hectares de terra desobstruída. A retomada ocorreu durante as ações de combate à grilagem de terras na capital federal. Operações de combate a ocupações irregulares contribuem para evitar prejuízos para o DF e, consequentemente, para a população | Foto: DF Legal Ao todo, foram realizadas 13 operações de grande porte em Santa Maria, Ceilândia, Sobradinho, Riacho Fundo II e Brazlândia. O combate às invasões, por meio dessas ações que envolvem quase 30 órgãos do GDF, evita prejuízos sociais, políticos, ambientais e econômicos tanto para o Estado quanto para o cidadão infrator. [Numeralha titulo_grande=”1.210 ” texto=”construções foram desconstituídas; desse total, mais de 90% estavam desabitadas” esquerda_direita_centro=”direita”] “Nosso trabalho é sempre de monitoramento constante”, explica o subsecretário de Operações da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Alexandre Sena. “Essas demandas vieram para dar resposta a essas ocupações que surgiram recentemente. A maior em que atuamos, que era a de Brazlândia, começou em janeiro.” Manutenção e vigilância Só em Brazlândia, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, foram 138 hectares desocupados de trechos invadidos por grileiros. A ação promovida em março focou três grandes pontos de aglomeração de pequenos barracos feitos de madeira e lona. Ao todo, foram desconstituídas 1.210 dessas construções, das quais mais de 90% estavam desabitadas. Os lotes já vinham sendo vendidos por R$ 8 mil, conforme apurou a DF Legal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Para a execução dessas operações, a gente segue diversos passos, como verificação da titularidade da área e sensibilidade”, revela Sena. “Após o término dessas operações, nós fazemos um trabalho de manutenção e de vigilância para evitar que as mesmas pessoas voltem a ocupar o espaço.” Além dessas operações de grande porte, a DF Legal executa todos os dias, inclusive aos fins de semana, as chamadas operações Pronto Emprego, voltadas a mitigar ocupações irregulares ainda em fase inicial. O protocolo é imediato ou não superior a 72 horas do recebimento da denúncia ou constatação de ilegalidades pelos agentes de fiscalização. Segundo a pasta, em 2022, foram promovidas 790 operações de desobstrução de área pública, com 2.482.819 m² recuperados. A secretaria segue o monitoramento de todas as 35 regiões administrativas e, atualmente, está na fase de qualificação e treinamento de 100 assistentes operacionais, que farão um trabalho de campo com uso de imagens de satélite e drones de vigilância.
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Em um ano, 594 ocupações irregulares são removidas
Desde agosto de 2020, a Secretaria da DF Legal desenvolve a Operação Pronto-Emprego, que tem por objetivo remover edificações ainda em fase inicial, antes que elas se estabeleçam de forma a serem irreversíveis. O diferencial dessa operação é a resposta em um prazo de até 72 horas após o conhecimento do fato por parte da DF Legal. “Essa ação em até 72 horas gera menor impacto financeiro para todas as partes envolvidas, tanto para o infrator quanto ao próprio governo, pois a irregularidade é tratada no início, diminuindo os custos de operação para ambos”, expõe o subsecretário de Operações, Alexandre Bittencourt, sobre os benefícios das operações. De janeiro de 2021 a janeiro de 2022 foram realizadas 594 operações de remoção de construções irregulares, que devolveram à população mais de 2 milhões de metros quadrados de áreas ocupadas de forma irregular. Desse total, 111 foram de Pronto-Emprego. Esses e outros dados de operações podem ser consultados no site da DF Legal, na aba “Painéis de Resultados”. Os trabalhos da Pronto-Emprego também se estendem a examinar e agir em obras irregulares, parcelamento irregular de solo, disposição ilegal de resíduos e atividades econômicas sem autorização | Foto: Divulgação/DF Legal [Olho texto=”A Operação Pronto-Emprego, em até 72 horas, gera menor impacto financeiro para todas as partes envolvidas, tanto para o infrator quanto ao próprio governo, pois a irregularidade é tratada no início, diminuindo os custos de operação para ambos” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Nas ações são realizadas remoções de edificações irregulares em fase inicial de construção, como: • Remoção de casas desabitadas; • Bases para construções; • Muros; • Cercamentos; • Cisternas; • Poços artesianos; • Ligações irregulares de energia; • Barracos desabitados e • Caixas-d’água irregulares, entre outras edificações ilegais. Os trabalhos da Pronto-Emprego também se estendem a examinar e agir em obras irregulares, parcelamento irregular de solo, disposição ilegal de resíduos e atividades econômicas sem autorização. Outro propósito das ações é reduzir os impactos políticos, ambientais, sociais e financeiros, tanto para o Estado quanto para aqueles que buscam invadir terras públicas, desestimulando e coibindo, logo no começo, que grileiros invadam solo do Distrito Federal, prejudicando o patrimônio que é de todos. Todas as ações da Pronto-Emprego partem de várias formas de solicitação, assim como do monitoramento que é realizado constantemente nas regiões com o objetivo de impedir novas invasões. Após esse acompanhamento, é realizada uma reunião com as forças de segurança para que a operação possa ser realizada. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Sobre a união de informações, o Subsecretário Bittencourt explica: “A Pronto-Emprego trabalha a partir de informações primárias, que partem das nossas subsecretarias especializadas, como a Subsecretaria de Obras (Suob), a Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos (Sufir) e a Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae), que possuem o conhecimento e estudo mais aprofundado sobre as irregularidades nas áreas em estudo”. As ações imediatas de combate à grilagem e operações são diárias (de domingo a domingo), com ações e/ou fiscalizações, inclusive aos feriados, seja de remoções ou de fiscalização. *Com informações da DF Legal
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Moradia regularizada para 50 mil pessoas
Os moradores de ocupações como o Morro da Cruz, em São Sebastião, poderão ter suas residências registradas em cartório e escrituradas. Foto: Mozart Silva/Divulgação Preocupado em garantir à população do Distrito Federal o direito social a moradia, o GDF, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está elaborando um projeto de lei complementar (PLC) que permite a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente por cerca de 50 mil pessoas. É prevista a criação de oito novas áreas de regularização de interesse social (Aris) no DF, abrangendo ocupações em Sobradinho, Planaltina, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol onde vivem predominantemente pessoas de baixa renda que ganham até cinco salários mínimos. O PLC regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, incorporando alguns elementos para sua utilização no Distrito Federal, e altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot). Na prática, adianta a revisão do capítulo de regularização fundiária do Pdot e permite o início da legalização de áreas que antes não faziam parte da estratégia do governo e agora passam a ser urbanas passíveis de regularização. Audiência pública Antes de ser enviada à Câmara Legislativa, a proposta será debatida com a sociedade. Na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do DF (DODF), foi publicada a convocação para uma audiência pública a ser realizada em 18 de novembro, às 9h. A reunião ocorrerá presencialmente e também será transmitida pela internet. A comunidade poderá participar das discussões na sede da Seduh (Quadra 6 do Setor Comercial Sul), interagir com os participantes em uma sala virtual ou acompanhar o debate pelo YouTube – nesse caso, não será possível fazer perguntas. A minuta do projeto de lei está disponível na página da Seduh. As contribuições enviadas pela comunidade serão avaliadas pela equipe da Seduh e poderão ser incorporadas ao projeto. O GDF pretende encaminhar o texto para a análise dos deputados distritais até dezembro deste ano. Iniciativa desta gestão “Qualquer inovação na legislação de regularização fundiária teria que estar no Plano Diretor”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “O nosso último Pdot é de 2009, e a lei é de 2017. Desde 2017 vínhamos realizando estudos e fazendo a regulamentação da lei federal por decreto, mas agora, até com a preocupação do governador Ibaneis Rocha de garantir moradia à população de baixa renda, decidimos fazer um projeto de lei.” O GDF está elaborando a revisão do Pdot, mas o projeto de lei só deve ser enviado à Câmara Legislativa em 2022. “O primeiro passo para a regularização é o Pdot reconhecer a área como passível de regularização, e esses oito locais eram rurais ou para a oferta de novas unidades habitacionais”, pontua o secretário. “Assim, os moradores teriam que esperar a revisão do Pdot para que o processo de regularização fosse iniciado – mas são locais que não podem esperar, porque as ocupações cresceram e se consolidaram.” Ocupação de área rural Os moradores de ocupações como o Morro da Cruz, em São Sebastião, poderão ter suas residências registradas em cartório e escrituradas. De acordo com o último Pdot de 2009, a maior parte da área ainda era zona rural, e uma pequena parte das terras se encontrava destinada à regularização fundiária. De 2009 para cá, porém – e principalmente em 2014 –, a ocupação do local se expandiu consideravelmente. O local, que em 2009 era uma zona de chácaras, hoje já se constituiu como uma ocupação com características urbanas, com moradores de baixa renda em área demarcada como rural e na qual o Estado não pode fazer obras de infraestrutura nem construir equipamentos públicos. Segundo estudos da Seduh, são mais de três mil lotes e 10 mil moradores. Além do Morro da Cruz, serão incluídas como áreas de interesse social e possíveis de regularização o Acampamento Dorothy Stang, em Sobradinho; o Assentamento Zilda Xavier, a Favelinha da Horta Comunitária e o Condomínio Bica do DER, em Planaltina; o Capão Comprido e o Vila do Boa, em São Sebastião, e o Residencial Nova Gênesis, no Sol Nascente/Pôr-do-Sol. Depois que a lei for aprovada, o processo de regularização será elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Mateus Oliveira ressalta que o início do processo de regularização dá tranquilidade aos moradores, impedindo ações de derrubadas e outras operações. “A permanência das pessoas que já estão nas áreas é garantida, mas o que está vazio não pode ser ocupado”, adverte. [Olho texto=”“A permanência das pessoas que já estão nas áreas é garantida, mas o que está vazio não pode ser ocupado” ” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”centro”] Equipamentos públicos Não é permitida a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de proteção integral, em áreas indicadas na estratégia de oferta de áreas habitacionais definidas no Pdot, nas áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa e em locais definidos como área de risco ou não passível de ocupação urbana. O projeto também altera a destinação de áreas no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho; do Mestre d’Armas, em Planaltina, e do Setor Nacional, em São Sebastião – onde, em 2009, havia espaços vazios destinados à oferta de novas moradias, mas que foram invadidos e, atualmente, estão fora de qualquer possibilidade de ter seus moradores removidos. A Codhab chegou a fazer projetos para ocupar essas áreas quando se encontravam vazias, mas não deu tempo. Requisitos O beneficiário da regularização de interesse social deve possuir renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, não pode ter sido beneficiado em programas habitacionais e não deve ser nem ter sido proprietário ou comprador de imóvel urbano ou rural no DF ou em outra unidade federativa. O projeto de lei também autoriza a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária, com abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, redes de energia e de iluminação pública, rede de drenagem e outros equipamentos que garantam o mínimo de qualidade de vida para os moradores. O texto ainda prevê que ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou urbanos poderão ser regularizadas, desde que o projeto urbanístico encontre outras áreas vazias para a construção de escolas ou unidades básicas de saúde (UBSs) ou o governo comprove que a demanda pode ser atendida pela rede existente.
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