Debate sobre a PEC da Segurança Pública será amadurecido em novo encontro com governadores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi longamente debatida pelos governadores nesta quinta-feira (28), que marcaram um novo encontro em 10 de dezembro para formalizar as sugestões e pontos de convergência em relação ao texto elaborado pelo governo federal e resumido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores. “Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na reunião do Fórum Nacional de Governadores, nesta quinta (28) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O ministro apresentou os principais pontos da PEC. Ela pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta” Ibaneis Rocha, governador do DF Anfitrião do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha propôs que a discussão fosse debatida primeiramente entre os governadores, garantindo a discussão da legislação ordinária e por aqueles que comandam os estados e, portanto, conhecem os problemas e as soluções para o assunto. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”, afirmou. “Minha proposta é que a gente faça [dentro do Fórum] um pacote para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”, disse. A proposta do governador do DF foi acatada pelos chefes do Executivo e um novo encontro foi marcado para 10 de dezembro, em local e horário a serem confirmados. “O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra Durante o encontro, o ministro Lewandowski destacou os três pilares principais da PEC: “É importante que tenhamos um fundo de segurança. Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrências e de mandados de prisão, precisamos unificar os dados e a metodologia para combater o crime. O terceiro pilar é constitucionalizar a atuação das duas polícias: Federal e Rodoviária Federal”. A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. De autoria do Executivo nacional, a proposta quer padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias. Governadores apoiam discussão O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o tema da segurança pública deve ser debatido de forma conjunta, respeitando a autonomia dos estados A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, concordou com a reivindicação de Ibaneis Rocha. “A gente precisa de consenso no que diz respeito à PEC. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construirmos consensos”, comentou, citando pontos como o sistema penitenciário. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios”. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu que o assunto seja debatido de forma conjunta e que seja mantida a autonomia dos estados. “O tema aqui, como muito bem colocou o governador Ibaneis, precisa ser amadurecido. Cabe a nós, governadores, discutirmos a Constituição Brasileira. Nós, unidades federadas, precisamos ter a nossa condição. Perdemos tudo na Reforma Tributária e daqui a pouco será igual na segurança pública”, opinou. Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, destacou que é importante aproveitar essa oportunidade para fazer esse debate. “Isso aqui é tema de Estado. Não é tema de governo ou de partido. É um tema de interesse da sociedade. O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse. “Constitucionalizar o Susp, a questão da governança e fortalecer o financeiro são passos fundamentais para dar continuidade a essa discussão”. Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o caminho é fazer o debate a partir do consenso entre os conselhos e os secretários de segurança pública do Brasil. “Minha sugestão é pegar o material dos nossos secretários e discutimos aqueles pontos que não temos consenso. Teremos a oportunidade de agora fazer a nossa contribuição e quando chegar ao Congresso agirmos com as nossas bancadas. É um chamamento para integração”. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a integração para a evolução das políticas públicas de segurança | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O ministro da Justiça e da Segurança Pública reforçou que está trabalhando para aperfeiçoar o texto e, para isso, conta com as propostas dos governadores, que serão apreciadas em momento oportuno. “Essa é uma proposta inicial e aberta, e precisamos adotar a nossa carta magna a essa evolução nefasta do crime”, disse Lewandowski. “Nós examinaremos todas as propostas que vierem dos estados. Estamos abertos e esperamos enviar essa PEC no ano que vem ao Congresso Nacional”, finalizou. O assunto foi apresentado pela primeira vez aos governadores em 1º de novembro durante encontro no Palácio do Planalto. Marco temporal O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, propôs discussão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas O marco temporal para demarcação de terras indígenas também foi assunto do Fórum. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023. Ela foi parcialmente vetada pelo Presidente da República, mas os vetos foram quase todos derrubados pelo Congresso Nacional. O tema foi apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que trouxe questões sobre indenizações a proprietários de terras, a resolução de conflitos e a necessidade de convergência no texto a ser apresentado aos congressistas e ao Judiciário.
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Celina Leão defende ações para reequilíbrio fiscal em reunião com prefeitos
A governadora em exercício Celina Leão esteve, na manhã desta segunda-feira (13), na 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Durante o encontro, a chefe do Executivo do DF defendeu a criação do Conselho da Federação para dar suporte e priorizar as pautas comuns aos estados e municípios e a institucionalização do Fórum de Governadores para reunir as demandas e levá-las ao governo federal. [Olho texto=”“O pacto federativo precisa acontecer. Os estados e municípios pedem socorro. O Governo do Distrito Federal (GDF) não sobrevive sem o Fundo Constitucional. Esse suporte foi feito para que a gente pudesse abrigar a democracia do Brasil e é isso que a gente tem feito com muito zelo e muita cautela”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] “O DF acumula funções como estado e município. As nossas mazelas são idênticas. Mas há esperança com a retomada do pacto federativo, com a criação do Conselho Nacional dos Entes Federados para realmente discutir os grandes problemas”, afirmou a governadora em exercício. “O pacto federativo precisa acontecer. Os estados e municípios pedem socorro. O Governo do Distrito Federal (GDF) não sobrevive sem o Fundo Constitucional. Esse suporte foi feito para que a gente pudesse abrigar a democracia do Brasil e é isso que a gente tem feito com muito zelo e muita cautela”, completou. Celina Leão também defendeu ações para o reequilíbrio fiscal e o maior investimento em áreas emergenciais, citando saúde – principalmente em relação às filas de cirurgia represadas devido à pandemia de covid-19 -, educação, transporte e infraestrutura, no sentido de ajudar a financiar as obras inacabadas. “A nossa primeira reivindicação é o reequilíbrio dos nossos cofres públicos. Esse é o maior pedido de ajuda financeira dos estados por conta das isenções de impostos. Depois os mais variados na saúde, educação, infraestrutura e nos repasses das emendas parlamentares”, definiu. A governadora em exercício também pediu mais diálogo com o Congresso Nacional antes da aprovação de projetos na Casa: “Precisamos ser ouvidos quando vários sistemas são votados na Câmara. Cria-se o impacto financeiro e não pergunta para o estado como ele vai cumprir” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Além disso, pediu agilidade da Caixa Econômica Federal nos repasses de emendas parlamentares e fez um apelo aos parlamentares em relação a projetos aprovados que têm impacto financeiro nos estados. “O problema não é só o recurso preso, mas perder o recurso. Quando se perde, quem perde é a cidade”, disse sobre a questão da transferência dos recursos. Já em relação aos projetos do Congresso Nacional, pediu acompanhamento permanente e mais diálogo antes da aprovação. “Precisamos ser ouvidos quando vários sistemas são votados na Câmara. Cria-se o impacto financeiro e não pergunta para o estado como ele vai cumprir”, citou. [Olho texto=”A 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos ocorre entre segunda (13) e terça-feira (14). Durante os dois dias, serão abordados os desafios das médias e grandes cidades do Brasil sob o ponto de vista das políticas de mobilidade urbana, economia, educação, inovação, habitação, sustentabilidade, saúde e financiamento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Conselho da Federação A criação do Conselho da Federação foi uma sugestão da Frente Nacional dos Prefeitos ao governo federal. A ideia é reproduzir o que acontecia no Comitê de Articulação Federativo, pactuando os principais temas dos estados e municípios brasileiros. Representante do governo federal, o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto, afirmou que o conselho será instituído com a participação do presidente da República, de seis governadores representando as regiões e de seis prefeitos. Também serão montadas câmaras técnicas. “Temos a expectativa de que o Conselho da Federação seja um grande ambiente de discussão. A gente precisa resolver as emergências de agora e também pensarmos no futuro”, explicou Olavo Noleto. O governador do Amapá, Clécio Luís, também defendeu a importância do conselho. “Temos que ter uma união federal que enxergue todo o país”, comentou. Luís ainda abordou a necessidade de que governadores e prefeitos possam discutir o formato do grupo. “O mais importante é discutirmos antes da criação quais são as expectativas que temos dele. Tem que ser algo que possa suprir as nossas necessidades”, defendeu. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Evento A chefe do Executivo local participou da mesa que discutiu a criação do Conselho da Federação para debater políticas estratégicas e transversais e promover o fortalecimento da democracia. A mesa contou com a presença do presidente da FNP e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, do governador do Amapá, Clécio Luís, e do secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto. A 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos ocorre entre segunda (13) e terça-feira (14), no Hotel Royal Tulip, com a presença de representantes do governo federal, ministros, governadores e mais de 100 prefeitos. Durante os dois dias, serão abordados os desafios das médias e grandes cidades do Brasil sob o ponto de vista das políticas de mobilidade urbana, economia, educação, inovação, habitação, sustentabilidade, saúde e financiamento.
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DF leva propostas de mobilidade e saúde em encontro com presidente Lula
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (27), os governadores apresentaram propostas de retomada econômica e grandes projetos regionais. No caso do Distrito Federal, em parceria com Goiás, foi falado sobre a construção de um hospital para atender a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e também sobre a viabilidade de um transporte coletivo interurbano. A sugestão do encontro partiu do próprio governo federal, o que os chefes do Executivo entenderam como uma abertura de diálogo para a retomada do pacto federativo. “Há uma necessidade, sim, da fusão entre os dois estados [DF e Goiás], e, nesse entendimento de prioridades, está a criação de um arco viário para tirarmos esse trânsito enorme de caminhões entre as cidades, o que danifica o nosso asfalto. Temos também a criação de um hospital para atender a Ride, a construção de uma ferrovia e também de um transporte coletivo interurbano e não interestadual como é hoje”, pontuou a governadora em exercício, Celina Leão. Durante a reunião com o presidente Lula, os governadores discutiram a necessidade de recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A pauta de obras prioritárias foi comunicada por representantes dos estados, divididos em blocos. No caso do DF, a composição é feita pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), formado também por Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Rondônia. Reequilíbrio fiscal Na reunião com Lula, os governadores discutiram a necessidade de recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Os estados não podem esperar a reforma tributária para repor as perdas econômicas diante do que aconteceu no ano passado com as leis complementares”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Esses assuntos foram tratados previamente na primeira edição presencial do Fórum Nacional de Governadores, na quinta-feira (26), no Complexo Brasil 21, antes de serem levados aos ministros do governo federal.
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Pacto federativo é prioridade dos estados e DF em encontro com presidente
A retomada do pacto federativo será o principal tema do encontro dos governadores com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto. Em paralelo, os governadores devem tratar da recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos. Foi o que decidiram os chefes do Executivo nesta quinta-feira (26) ao se reunirem no Complexo Brasil 21, em reunião coordenada pela governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão. O debate sobre o pacto federativo tem girado em torno de questões fiscais, mas é bem mais amplo e complexo e também diz respeito a temas jurídicos, obrigações financeiras e arrecadação dos estados. “Saímos fortalecidos e unidos do Fórum de Governadores para debatermos sobre o pacto federativo no encontro de amanhã com o presidente da República. Também vamos tratar da recomposição fiscal, que é um tema comum aos entes federativos”, disse a governadora em exercício, Celina Leão. A governadora em exercício, Celina Leão, que coordenou o encontro desta quinta (26), destaca: “Saímos fortalecidos e unidos do Fórum de Governadores para debatermos sobre o pacto federativo no encontro de amanhã com o presidente da República” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A questão fiscal e o reequilíbrio das contas públicas será documentada em carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz), com anuência dos chefes do Executivo. “O Fórum de Governadores vai apresentar as principais demandas de cada região, sem prejuízo das demandas de cada ente federativo. Também vamos tratar da recomposição fiscal dos estados. Que a partir de agora o diálogo se estabeleça de forma permanente”, acrescentou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Essa linha de pensamento foi corroborada por outros chefes do Executivo. “Precisamos estar unidos, uma vez reunidos com o presidente da República, para deixar claro a necessidade de recuperar as nossas receitas”, sugeriu o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. É o que também pensa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Temos um ponto comum que é o restabelecimento das contas dos estados. Vamos levar a questão da recomposição fiscal e na sequência falamos dos projetos prioritários”, completou Freitas.
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Governadores estudam ir ao STF para evitar perdas econômicas aos estados
[Olho texto=”“Existe uma unanimidade entre os governadores pelo acolhimento da proposta do Comsefaz no que diz respeito ao diesel, ficando de fora a gasolina, o GLP e outros por ter prazo maior de implementação. Também, por violar o pacto federativo, o encaminhamento é aguardar o Conpeg para a judicialização possível. Sobre o IPI, a discussão será analisada pelo Conpeg para vermos as medidas judiciais cabíveis” – governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em reunião nesta terça-feira (22), os governadores decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar grandes perdas no orçamento devido às mudanças do ICMS incidente sobre combustíveis e do corte de 25% no valor do IPI. O melhor instrumento jurídico para tal ação será avaliado pelos secretários de Fazenda e procuradores dos estados. Dois pontos estão no centro dessa discussão. O primeiro é sobre o Artigo 7º da Lei Complementar nº 192/2022, norma que prevê a incidência única do ICMS sobre combustíveis. Esse trecho da lei diz que a base do cálculo do ICMS sobre o diesel deve ser feita a partir do cálculo de uma média móvel do preço final cobrado ao consumidor no período de cinco anos anterior à sua fixação. A estimativa dos secretários de Fazenda dos estados é que, somente com o diesel, essa medida pode representar uma perda de R$ 14 bilhões. Por isso, eles estudam a melhor forma para aplicabilidade ou não da média móvel. O segundo ponto trata do corte de 25% do IPI, medida considerada inconstitucional pelos secretários de Fazenda. Ainda na reunião, os governadores decidiram prorrogar por 90 dias o congelamento do ICMS para gasolina, GLP e outros combustíveis. Fórum no Palácio do Buriti reuniu governadores, vice-governadores, secretários de Estado e outras autoridades para discutir medidas que serão alinhadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) nos próximos dias | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Todas essas medidas serão alinhadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) nos próximos dias. “Existe uma unanimidade entre os governadores pelo acolhimento da proposta do Comsefaz no que diz respeito ao diesel, ficando de fora a gasolina, o GLP e outros por ter prazo maior de implementação. Também, por violar o pacto federativo, o encaminhamento é aguardar o Conpeg para a judicialização possível. Sobre o IPI, a discussão será analisada pelo Conpeg para vermos as medidas judiciais cabíveis”, afirma o governador Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País” – governador do Piauí, Wellington Dias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Nossa ida ao STF é certa. Estamos definindo qual a tese a ser trabalhada. Se vamos atacar um artigo ou mais da Constituição Federal, ver quais foram afrontados pelo Artigo 7º da Lei Complementar 192/2022 e também pela aprovação do decreto que trata do IPI”, acrescentou o governador do Piauí, Wellington Dias. O encontro ocorreu presencialmente no Palácio do Buriti, em Brasília, com a presença de três governadores – Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (PI) e Marcos Rocha (RO) –; do vice-governador do DF, Paco Britto; das vice-governadoras Luciana Santos (PE) e Eliane Aquino (SE); e da secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães. Os demais chefes do Executivo participaram por videoconferência. Tributação do ICMS incidente sobre os combustíveis O ICMS incidente sobre combustíveis foi o principal assunto da décima edição do fórum. Os governadores enumeraram as medidas em prol da diminuição do preço pago pelo consumidor em relação aos combustíveis e reforçaram que não são os culpados pela alta dos preços. “O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País”, argumenta o governador Wellington Dias (PI). Também foi comentado o congelamento do ICMS incidente sobre os combustíveis, que, em primeiro momento, ocorreria entre 1º de novembro de 2021 até 31 de março de 2022, e que será prorrogado por mais 90 dias. Em outra frente, o Senado – com apoio dos governadores – aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.472/2021, que cria um sistema de bandas de preços para limitar a variação de preços e também uma conta federal para financiar essa ferramenta. Esse PL conta com apoio dos governadores, mas precisa ser aprovado também na Câmara Federal, antes de ir para sanção presidencial. [Olho texto=”Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No âmbito do DF, o governador Ibaneis Rocha anunciou a redução de 80% do ICMS incidente sobre o diesel e biodiesel pago pelas empresas do transporte público. A medida, segundo Ibaneis, é essencial para que os usuários de ônibus não sejam prejudicados. Além disso, em 2021 foi aprovada uma proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para retornar ao patamar de 2014, com redução de 1% a cada ano até que se chegue à marca de 25% para a gasolina e álcool e de 12% para o diesel. Ações referentes à redução do IPI Os secretários de Fazenda estimam que a perda com a redução das alíquotas do IPI representa uma diminuição de R$ 5,5 bilhões e R$ 5,3 bilhões de receitas correntes de estados e municípios, respectivamente, o que compromete a manutenção de políticas públicas. A medida atinge também diversos fundos que contribuem para o orçamento dos estados e municípios. Diante deste cenário, os governadores decidiram tomar medidas contra o decreto do governo federal que cortou em 25% o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Flexibilização das medidas sanitárias no combate à pandemia Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras. Os estados concordaram em seguir monitorando e compartilhando os dados entre as secretarias de Saúde. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pelo GDF, também participaram do fórum o secretário de Economia, José Itamar Feitosa; e os presidentes do Iprev e do Inas, Ney Ferraz, e do Consórcio Brasil Central, José Eduardo Pereira. Liderado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o Fórum de Governadores têm se dedicado ao longo dos últimos anos a adotar medidas para fortalecer e unir os entes federativos e a debater assuntos importantes para o país, como o combate à covid-19, o pacto federativo, o equilíbrio fiscal e também medidas de segurança e apoio à destinação de mais recursos para a Educação. Lista de governadores e representantes – presencial 1) Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha 2) Secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães 3) Governador do Piauí, Wellington Dias 4) Vice-Governadora de Pernambuco, Luciana Santos 5) Governador de Rondônia, Cel. Marcos Rocha 6) Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino Lista de governadores e representantes presentes na videoconferência 1. Secretário de Fazenda do Acre, Amarisio Freitas 2. Governador do Amapá, Waldez Góes 3. Governador do Amazonas, Wilson Lima 4. Governador do Ceará, Camilo Santana, e vice-governadora, Izolda Cela 5. Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande 6. Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e secretária de Economia, Cris Schimdt 7. Vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant 8. Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes 9. Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja 10. Governador do Pará, Helder Barbalho 11. Secretário de Fazenda da Paraíba, Marialvo Santos 12. Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha 13. Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e vice-governador, Antenor Roberto 14. Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite 15. Secretário de Fazenda de Roraima, Marcos Jorge 16. Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés 17. Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas 18. Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa Outras autoridades 1) Presidente do Conpeg, Rodrigo Maia 2) Presidente do CNM, Paulo Ziulkoski 3) Presidente do Comsefaz, Décio Padilha
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Paulo Guedes promete descentralizar recursos da União e fortalecer estados
O ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu a governadores que vai descentralizar recursos da União para fortalecer estados e municípios. Guedes se reuniu com os chefes dos executivos estaduais nesta terça-feira (11), durante o 8° Fórum dos Governadores, em Brasília. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, presidiu o encontro. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O fim da tributação do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados para os combustíveis e a extinção dos fundos públicos em tramitação no Senado Federal dominaram o debate. A União detém 68% de toda a tributação de impostos do país. Estados e municípios dividem o resto. Guedes garantiu a mais de 22 governadores de 26 estados e do Distrito Federal que o propósito do governo federal é atender os entes federativos e, em dez anos, tirar do poder da União R$ 450 bilhões. [Olho texto=”Quero fazer o programa de descentralização dos recursos, mudar a base de impostos e deixar estados e municípios cada vez mais fortes” assinatura=”Paulo Guedes, ministro da Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sufoco Ao desafiar os governadores a isentar a tributação do ICMS dos combustíveis nos estados, o presidente da República Jair Bolsonaro provocou um debate entre as lideranças dos entes da Federação – que lutam por um pacto federativo que os tirem do sufoco orçamentário. Para o governador do DF Ibaneis Rocha, a redução de impostos, ansiada pela população, tem um caminho a ser obedecido para ser alcançada. “No futuro, com a reformulação do Estado, a votação da reforma tributária e a formulação do pacto federativo, teremos condições de reduzir não só os impostos dos combustíveis, mas de diversas outras áreas”. Fundos públicos O Fórum teve início com a apresentação do presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Tarja Fonteles, sobre sugestões de emendas a Propostas de Emenda à Constituição (PECs 15, 186, 187, 188) que tratam do Pacto Federativo e fundos públicos, como o Fundeb. A fala de Fonteles foi acompanhada por apontamentos dos governadores. Dados divulgados pelo ministério da Economia indicam a existência de 281 fundos da União, o que representam R$ 220 bilhões. A PEC 187/2019, que trata da extinção de fundos infraconstitucionais e faz parte do Plano Mais Brasil – chamada de PEC dos Fundos Públicos – será lida nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto interessa os governadores, que se sentem desassistidos pelos investimentos do governo federal. Pela proposta, a União usaria esses recursos para abater a dívida pública. O governador da Bahia, Rui Costa, lembrou o Fundo de Aviação como um um daqueles que, se permanecer, deve ser cobrada uma melhor aplicação, beneficiando estados e municípios. “A União está tomando de volta recursos que deveriam estar aplicando nos estados construindo aeroportos, gerando empregos, desenvolvimento e turismo. Isso precisa ser mudado”. Já Ibaneis Rocha defendeu que os governadores se reposicionem casos os fundos sejam mantidos. “Se não dermos o indicativo de que esses recursos dos fundos devam ser rateados entre estados e municípios, vamos sinalizar que estamos abrindo mão deles.”
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Comsefaz quer debater preço da gasolina
Representantes de 27 unidades da federação estão reunidos durante todo o dia de hoje (10), no 14º andar do edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília. Integrantes do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), o grupo constrói alternativas para enfrentar medidas anunciadas pelo governo federal que vão impactar diretamente nas finanças estaduais. Os debates seguem até as 17h, quando deverá acontecer coletiva de imprensa. Na pauta, há pelo menos três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tramitam no Congresso Nacional: o Pacto Federativo; as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a proposta que altera para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A tributação do combustível, que tomou o noticiário na semana passada, depois que o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que os estados zerassem o ICMS, também será assunto do encontro. “Diante desta questão da gasolina, os estados entendem que o único local adequado para se discutir a tributação dos combustíveis é dentro da Reforma Tributária”, afirmou o secretário de Economia do DF, André Clemente. Segundo ele, os gestores estão preocupados em propor alternativas possíveis e que não terão impactos negativos nas contas públicas a médio e longo prazo. “Temos que fazer contas e trabalhar com coisas que efetivamente vão resolver o problema do país”, retrucou. Clemente acredita que no Congresso há um entendimento de que os estados estão com dificuldades financeiras e, que não há como se ter cortes nos repasses da União. “Certamente vamos contar com a apresentação de emendas parlamentares. Tanto os deputados, quanto os senadores têm sido bastante sensíveis às questões relacionadas às finanças estaduais”, concluiu. Confira a pauta de debates do Comsefaz desta segunda-feira (10) 1) PEC 188/2019 – Pacto Federativo 2) PEC 15/2015 – Fundeb 3) Nota de atualização de projetos dos efeitos da PEC 51/2019 4) Nota sobre a alteração da política de preços de combustíveis
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Governadores discutem pacto federativo e reforma da Previdência com presidente Jair Bolsonaro
Governador Ibaneis Rocha participa de café da manhã com presidente Jair Bolsonaro e governadores. Foto: Marcos Brandão/Senado Federal O pacto federativo e a reforma da Previdência foram os principais temas discutidos nesta quarta-feira (8) por governadores de todo o país durante café da manhã com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou do encontro ao lado de outros 24 chefes e representantes dos estados, além de senadores. Bolsonaro recebeu em mãos a carta do Fórum de Governadores. O documento traz uma lista de seis pedidos dos gestores dos estados e do DF para a União. Entre as reivindicações estão o plano de equilíbrio fiscal, a instituição permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e a securitização de créditos. Ibaneis Rocha classificou a reunião como positiva e mais um passo no alinhamento do discurso entre os estados, Congresso Nacional e a presidência da República. “É uma pauta bastante honesta em relação ao pacto federativo. São discussões que se avolumaram ao longo desses últimos 30 anos de Constituição, onde houve uma concentração de renda muito forte na União, sendo que as pessoas moram nos municipios e estados”, disse. Para o governador do DF, a reforma da Previdência tem o apoio integral dos gestores, mas precisa de ajustes no texto. “A reforma tem que atender a sociedade e não só a economia”, alertou. Ibaneis destacou, também, a disposição para o diálogo do presidente Jair Bolsonaro e do corpo de ministros. Veja as seis reivindicações do Forum de Governadores aos chefes do Poder Executivo e Legislativo: 1) Reivindicar a implementação imediata pelo Governo Federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto; 2) Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”; 3) Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação; 4) Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados; 5) Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 6) Apoiar o avanço urgente da *Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2019*, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”
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