Conplan aprova nova etapa do bairro Urbitá, em Sobradinho II, para mais de 21 mil habitantes
Mais um passo foi dado na criação do futuro bairro Urbitá, em Sobradinho II. Por ampla maioria de votos, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (6), uma nova fase do projeto de parcelamento do solo no local, chamada Urbitá - Etapa 3/4. A previsão é que comporte até 6.965 apartamentos, para atender uma população de aproximadamente 21.173 habitantes, conforme a estimativa da Urbanizadora Paranoazinho, empresa proprietária do terreno e responsável pelo projeto. O parcelamento abrange uma área total de 498.452,29 m² das terras da Fazenda Paranoazinho, na saída Norte de Brasília, próxima à rodovia BR-020. O projeto prevê a criação de 90 lotes destinados a residências, comércios, prestação de serviços, indústrias e institucionais, bem como áreas públicas classificadas como Espaços Livres de Uso Público (Elups) e equipamentos públicos urbanos e comunitários. O parcelamento abrange uma área total de 498.452,29 m² das terras da Fazenda Paranoazinho, na saída Norte de Brasília, próxima à rodovia BR-020 A poligonal do projeto foi dividida em três partes, chamadas de: Zona A, Zona Centralidade e Parque Linear Urbano — uma futura área verde de 65.541,04 m² que abrigará atividades lúdicas e de lazer. Na Zona A, os lotes serão destinados preferencialmente para habitação, admitidos outros usos compatíveis com a escala residencial. A Zona Centralidade abrigará atividades com potencial de desenvolvimento da região, a exemplo de comércios e indústrias, podendo também ter residências, desde que não sejam no térreo. Já o Parque Linear Urbano constituirá um sistema de espaços verdes que será implementado na região. Dessa forma, concretizará no território a estratégia de conectores ambientais prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. Sistema viário O projeto será de fácil circulação de veículos e pedestres | Ilustração: Divulgação/Seduh-DF Com relação ao sistema viário, o projeto prevê a criação de vias de circulação interna; uma via de atividades para comércio, serviços e instituições; e uma via parque, para acesso a áreas ambientais sensíveis, lazer ativo e contemplativo, podendo incluir pavimentação diferenciada, ciclovias ou uso exclusivo para pedestres. “O sistema viário do Urbitá será uma grande inovação no DF”, garantiu o diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann, presente na votação. “Há uma estrutura de calçadas extremamente generosa, proteção aos ciclistas e separação deles dos pedestres nas vias mais acessadas, faixas de pedestre próximas às esquinas e todas as vias são preparadas para receber paradas de ônibus. Nossa intenção é promover a melhor experiência possível de qualidade de vida à população”, destacou. Além disso, a empresa elaborou para a região o estudo de tráfego e mobilidade urbana, com o objetivo de trazer soluções para mitigar o impacto de veículos que pode ser gerado pelo empreendimento, quando estiver concluído. Entre elas, instalar sinalização e semáforos, tornar o fluxo livre entre a via marginal da DF-150 para a Avenida DF-425, e aumentar a capacidade da Avenida DF-425 de uma para duas faixas de rolamento por sentido. A iniciativa teve todos os estudos urbanísticos, ambientais e viários necessários aprovados A iniciativa teve todos os estudos urbanísticos, ambientais e viários necessários aprovados, além de consultas às concessionárias de serviços públicos, assegurando que o parcelamento avance de forma planejada, segura e sustentável. Além disso, está de acordo com as diretrizes urbanísticas para a área e dentro do que propõe o Pdot. Histórico Em 2007, a empresa comprou as terras da Fazenda Paranoazinho e, desde então, trabalha para regularizar os lotes. Ao longo dessa tentativa, o projeto do novo bairro foi desenvolvido. Ao todo, o Urbitá ocupa uma área de 9.223.400 m² e poderá abrigar até 118.607 habitantes. [LEIA_TAMBEM] A região central da Urbitá acabou sendo dividida em cinco etapas de parcelamento do solo pela Urbanizadora Paranoazinho. Em 2018, o Conplan aprovou o Plano de Urbanização Urbitá (PDU) e a etapa 1 que, sozinha, poderá abrigar 11.710 pessoas, conforme a estimativa da Urbanizadora Paranoazinho. Ambos também foram aprovados por decretos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 2019. Próximos passos Após a aprovação no Conplan, a Urbanizadora Paranoazinho deverá apresentar o projeto urbanístico da Etapa 3/4 à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) para análise técnica. Depois, ele será submetido à aprovação por decreto governamental. Após a publicação do decreto, o interessado tem 180 dias para requerer a licença urbanística. *Com informações da Seduh-DF
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Ppcub é o grande legado de 2024 para Brasília na área de desenvolvimento urbano
Pela primeira vez, o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, tem uma lei que permite sua preservação e modernização. Trata-se do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro, consolidando-se como o grande legado de 2024 para a capital do país. O texto foi amplamente discutido com a sociedade civil, em oito audiências públicas, e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após inúmeras reuniões entre a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e parlamentares, para esclarecer pontos do projeto. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Segundo o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, a disposição para o diálogo esteve presente também na análise jurídica e política dos 63 vetos ao texto aprovado pela CLDF. Entre eles, a permissão para comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e o aumento do gabarito dos hotéis baixinhos nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, que poderiam passar de três para 12 andares. As normas abrangem para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para o secretário, o Ppcub vem sendo aplicado sem intercorrências, demonstrando a eficácia da lei. “O Ppcub é uma entrega histórica para a população do DF. Há mais de 15 anos discutido, tornou-se realidade, entrou em vigor este ano e já está sendo aplicado. A lei garante, além da segurança jurídica, a preservação de Brasília, definindo, de forma clara, objetiva e atual, os parâmetros que conferem à cidade suas características únicas”, afirmou Marcelo Vaz. PIUs Outra conquista para o DF foi a conclusão dos primeiros Planos de Intervenção Urbana (PIUs), para o Lago Sul e Santa Maria. As propostas foram aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e preveem melhorias nos espaços públicos, no sistema viário e, em alguns casos, alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo, para dinamizar o uso do território e garantir a função social da propriedade. Os próximos PIUs a serem encaminhados para apreciação do conselho serão os do Guará, SIA, Taguatinga e Planaltina. Parcelamento do solo Com a publicação do Decreto nº 46.143/2024 de regulamentação da Lei Complementar nº 1.027/2023, que trata do parcelamento do solo no DF, está sendo possível dar mais rapidez na aprovação de novas áreas que já nascem planejadas e com possibilidade de atrair o setor privado para a construção de habitações de interesse social. A legislação aumenta a oferta de lotes regulares, o que combate a grilagem e contribui para reduzir o déficit habitacional. Pdot Para o próximo ano, o grande desafio será a conclusão da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Em 2024, foram realizadas duas audiências públicas, sete oficinas participativas e diversas reuniões com representantes da sociedade civil, do GDF e do Governo Federal. A próxima etapa será a apresentação das propostas à população. A expectativa é que o Pdot siga para a CLDF em 2025. *Com informações da Seduh-DF
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GDF aprova regularização da Feira Livre de Samambaia
Atendendo uma demanda antiga dos feirantes, a área que abriga a Feira Livre de Samambaia será regularizada. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou na quarta-feira (28), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Decreto n° 46.198, que aprova o projeto de parcelamento do solo para criar a unidade imobiliária na EQ 311/313, onde a feira funciona. “A regularização da Feira Livre de Samambaia vai dar segurança jurídica para que o GDF possa destinar recursos e esforços para a manutenção e melhorias nesse equipamento público tão importante para a cidade” Vitor Recondo, subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura Além da área do galpão, foi incorporado ao lote que está sendo criado para a feira uma construção próxima, utilizada como apoio pelos feirantes. Esta edificação foi construída no bolsão de estacionamento do local. Sendo assim, o projeto ainda contempla a alteração do sistema viário para adequação do entorno à realidade do espaço. “A regularização da Feira Livre de Samambaia vai dar segurança jurídica para que o GDF possa destinar recursos e esforços para a manutenção e melhorias nesse equipamento público tão importante para a cidade”, destacou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Vitor Recondo. O projeto de parcelamento do solo para criar a unidade imobiliária na EQ 311/313, onde a feira funciona, foi aprovado pelo Decreto n° 46.198, atendendo uma demanda antiga dos feirantes de Samambaia | Foto: Divulgação/Seduh-DF Para ampliar o número de vagas da área e possibilitar que as calçadas sejam acessíveis, foi preciso deslocar o lote destinado à Escola de 2º Grau, mantendo as dimensões originais do espaço. Essa mudança possibilita a criação de um bolsão de 56 vagas. Também foi proposto mais um bolsão de estacionamento junto ao Lote AE 3 Creche, próximo à feira, com 46 vagas. O projeto ainda prevê a regularização de parte dos estacionamentos já implantados ao longo da 1ª Avenida e da Rua 2, organizando e ampliando os estacionamentos no entorno da feira, num total de 203 vagas para veículos, sendo 20 vagas para idosos, 23 para pessoas com deficiência (PcD) e mais 53 vagas para motos. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório. Equipamentos públicos em Brazlândia e no STRC O GDF também aprovou mais dois projetos urbanísticos que regularizam ou ampliam equipamentos públicos, sendo um em Brazlândia e outro no Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC). Respectivamente, os decretos nº 46.196 e o n° 46.197 foram assinados pelo governador Ibaneis Rocha e publicados no DODF do mesmo dia. No caso de Brazlândia, o equipamento em questão é o Centro de Ensino Especial 01, localizado no Setor Norte, EQ 2/4, Lote A. O projeto ampliará o lote de 5.600 m² para 6.410,95 m², visando construir mais salas de aulas e outras demandas que favoreçam a melhoria no atendimento e na qualidade de ensino para os alunos. A Coordenação Regional de Ensino de Brazlândia informou que, atualmente, o Centro de Ensino Especial 01 funciona com atendimento superior à sua capacidade física, interferindo diretamente na qualidade e execução do desenvolvimento pedagógico e administrativo. Já no STRC, o projeto aprovado por decreto regulariza uma antiga ocupação da Secretaria de Fazenda, que apesar de funcionar no local há muito tempo, não possuía unidade imobiliária registrada em cartório para o Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito. Através do projeto, também será regularizado o Posto de Fiscalização da Polícia Militar do DF, que funciona no mesmo lote. Após a publicação dos decretos, a Seduh encaminhará os projetos à Terracap para providenciar o registro dos imóveis no cartório. *Com informações da Seduh-DF
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GDF regulamenta lei de parcelamento do solo
Um passo importante foi dado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para reforçar a política habitacional, ampliando a oferta de moradias de interesse social para reduzir as ocupações irregulares. A Lei Complementar nº 1.027/2023, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no DF, foi regulamentada pelo Decreto nº 46.143, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (20). Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), o decreto consolida as regras da lei e permite a aplicação dos procedimentos nela previstos. Com isso, atende uma das medidas mais importantes previstas pela legislação, voltada à população de baixa renda, porque aumenta as possibilidades de criação de mais lotes para construir habitações de interesse social no Distrito Federal. O decreto estabelece que, em parcelamentos privados destinados a essas habitações, haja uma oferta de mais de 50% de unidades residenciais para interesse social | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O decreto estabelece que, em parcelamentos privados destinados a essas habitações, haja uma oferta de mais de 50% de unidades residenciais para interesse social. Assim, a construção dessas moradias pode ser ampliada em áreas privadas, observados os critérios de faixa e renda mensal dos beneficiários dos programas habitacionais. Além disso, as regras incentivam a participação do setor privado no desenvolvimento desses processos de parcelamento, simplificando o processo. Isso porque a regulamentação reduz pela metade os prazos de análise previstos para parcelamentos de interesse social, a depender do processo. “A regulamentação traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de lotes regulares e moradias em áreas que já nascem planejadas” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “A regulamentação traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de lotes regulares e moradias em áreas que já nascem planejadas. Ao mesmo tempo em que contribui para prevenir a instalação e expansão de núcleos urbanos informais”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Com essas medidas, a expectativa é que a iniciativa privada colabore para o fornecimento tanto de lotes mais baratos quanto mais apartamentos para a população de baixa renda, o que auxiliará na meta do GDF de entregar cerca de 80 mil unidades habitacionais. A norma também consolida as regras para a criação de novos parcelamentos, condomínios de lotes, desdobros, remembramentos, reparcelamentos, ajustes em projetos urbanísticos registrados e na transição para os parcelamentos com aprovação em andamento. O objetivo é manter o desenvolvimento urbano do território compatível com o planejamento urbano local, prevendo requisitos, vedações, sanções e as competências dos órgãos envolvidos. Basicamente, detalha o passo a passo de como conduzir os processos, porque regulamenta todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, desde a apresentação da documentação técnica ao licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. Inovações O decreto regulamenta também algumas inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.027/2023. Uma delas é o reparcelamento do solo. Essa modalidade consiste na reformulação de áreas previamente parceladas e registradas no cartório, prevendo ajustes de sistema viário, em áreas públicas e unidades imobiliárias, com a Seduh fazendo a análise do projeto urbanístico de reparcelamento. “Do ponto de vista urbanístico, consideramos um avanço, por trazer a possibilidade de requalificar áreas urbanas onde se observa a ocorrência de terrenos subaproveitados, sistemas de mobilidade urbana obsoletos ou insuficientes, áreas degradadas por mau uso do solo, incompatibilidade de usos, insuficiência de equipamentos públicos e espaços livres de uso público, entre outros fatores que desqualificam o ambiente urbano” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária “Do ponto de vista urbanístico, consideramos um avanço, por trazer a possibilidade de requalificar áreas urbanas onde se observa a ocorrência de terrenos subaproveitados, sistemas de mobilidade urbana obsoletos ou insuficientes, áreas degradadas por mau uso do solo, incompatibilidade de usos, insuficiência de equipamentos públicos e espaços livres de uso público, entre outros fatores que desqualificam o ambiente urbano”, informou a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. Outra novidade é prever a regulamentação dos condomínios de lotes. Diferente dos loteamentos de acesso controlado e fechado, os condomínios são formados por um lote único privado oriundo de um parcelamento novo registrado em cartório, subdividido para criar unidades autônomas e áreas de uso comum. “Esse é o condomínio de fato e de direito, previsto no Código Civil e, agora, na nossa legislação”, pontuou Lodder. “Agora estamos regulamentando o procedimento para que o interessado constitua o condomínio, com o passo a passo claro dos procedimentos e obrigações”, ressaltou. Lei Como previsto na Lei nº 1.027/2023, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente. O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Uma das novidades foi a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstra que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. É necessário que o proprietário leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. Outro ponto importante é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo, inclusive dos responsáveis técnicos. *Com informações da Seduh-DF
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Aprovada nova área comercial em Santa Maria
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de parcelamento do solo para uma área comercial de cerca de 136.000 m² no Setor Meireles, em Santa Maria. O parcelamento, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte. O Decreto nº 46.083 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (1º). O parcelamento em Santa Maria, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte | Foto: Divulgação/ Seduh-DF “O objetivo é reforçar a vocação da região para estimular o desenvolvimento econômico, com atividades de comércio de bens e serviços, institucionais, atividades logísticas e industriais, incentivando a geração de emprego e renda no local”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O parcelamento atende ao uso previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009 para a região, que se consolidou como uma Área de Desenvolvimento. Apesar desse caráter, dentre os lotes, um é destinado ao uso para Equipamento Público Comunitário (EPC), contendo 6.790,12 m². Nesse caso, podem ser instalados no local equipamentos de saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Antes da publicação do decreto, o parcelamento passou pela aprovação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) e pelo aval do Conselho de Planejamento Urbano e Habitação do DF (Conplan). Após a publicação do decreto, o proprietário deve requerer a expedição da licença urbanística no prazo de até 180 dias. Concluído o licenciamento urbanístico, o segundo passo é submeter o projeto de urbanismo aprovado ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição da licença urbanística. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Aprovados parcelamentos de solo que vão atender mais de 1.300 pessoas
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou dois projetos urbanísticos de parcelamento do solo localizados no Jardim Botânico e em Sobradinho II. Juntos, possuem 127.128,46 m², o equivalente a mais de 12 campos de futebol, onde são previstas até 428 unidades habitacionais para 1.331 habitantes. Os decretos n° 45.828 e n° 45.829 foram assinados pelo governador Ibaneis Rocha e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (22). Vista área do parcelamento Âncora I, na região administrativa do Jardim Botânico | Imagem: Divulgação/Seduh O maior dos parcelamentos, Âncora I, fica localizado na região administrativa do Jardim Botânico. Com uma área de 94.628,46 m², será dividido em dez lotes, com a previsão de ter 256 unidades habitacionais compostas por 70 casas e 186 apartamentos, para atender uma população de 843 habitantes. Já o segundo parcelamento, Empreendimento Sobradinho II, fica no Setor de Mansões Sobradinho. Possui uma área de 32.500 m², o equivalente a mais de três campos de futebol. No local, a expectativa é de que sejam construídas até 172 unidades habitacionais, que atenderão 488 habitantes. Dos 13 lotes em que a área de Sobradinho II será dividida, quatro serão exclusivos para diferentes tipos de comércio, prestação de serviços e indústrias. Outros oito permitirão essas mesmas atividades no térreo, com as unidades habitacionais ficando nos andares superiores. Por fim, um lote específico será destinado a uso institucional, com equipamentos públicos e espaços livres de uso público (Elups). Antes da publicação dos decretos, ambos os parcelamentos passaram pela aprovação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) e pelo aval do Conselho de Planejamento Urbano e Habitação DF (Conplan). Após a publicação dos decretos, os responsáveis particulares devem requerer a expedição de suas licenças urbanísticas no prazo de até 180 dias. Concluídos os licenciamentos urbanísticos, o segundo passo é submeter os projetos de urbanismo aprovados ao registro imobiliário em cartório. Esse último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição das licenças urbanísticas. *Com informações da Seduh
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Ações do governo e metas de investimentos são apresentadas ao Codese-DF
Os principais eixos das 756 ações do plano de governo para 2023-2026 foram apresentados pelo governador Ibaneis Rocha e pelo secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, em encontro nesta quarta-feira (6) com membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF). A expectativa do Governo do Distrito Federal (GDF), que já investiu R$ 2,8 bilhões na capital desde 2019, é dobrar esse número até o fim da gestão. [Olho texto=”“É um trabalho que se incorpora ao nosso governo em todas as secretarias e peço sempre aos secretários que tenham toda a atenção com o trabalho do Codese-DF. Temos espalhado isso em diversas áreas, a exemplo da saúde e do desenvolvimento urbano. Sempre com um olhar muito firme para a iniciativa privada e dando atenção a todas as forças econômicas do DF. Sem os empresários não conseguimos avançar”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] As ações vão desde projetos de moradia popular, parcelamento do solo, obras de viadutos, creches, escolas e hospitais, além de medidas para o desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal. O encontro mostrou também a sinergia do governo com o setor produtivo, uma vez que das 756 ações de governo, 192 constam em propostas do Codese-DF. Ou seja, 1/4 do plano tem a colaboração do Conselho, elogiado pelo governador Ibaneis Rocha. “É um trabalho que se incorpora ao nosso governo em todas as secretarias e peço sempre aos secretários que tenham toda a atenção com o trabalho do Codese-DF. Temos espalhado isso em diversas áreas, a exemplo da saúde e do desenvolvimento urbano. Sempre com um olhar muito firme para a iniciativa privada e dando atenção a todas as forças econômicas do DF. Sem os empresários não conseguimos avançar”, afirma Ibaneis Rocha. O governador Ibaneis Rocha elogia as ações planejadas pelo Codese-DF, que compõem 1/4 das ações do plano de governo para 2023-2026 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O plano de governo é dividido em cinco eixos: cidadania e desenvolvimento social; desenvolvimento urbano; economia criativa, esporte, turismo e cultura; sustentabilidade, inovação e tecnologia; e desenvolvimento econômico. Na saúde, por exemplo, foram mencionadas 10 unidades básicas construídas, as três em obras (Gama, Vicente Pires e Penitenciária Feminina no Gama) e as quatro em licitação (Incra 8, Chapadinha, em Brazlândia; Estrutural e Arniqueira). Na educação, as três creches entregues em 2023 e as 21 com previsão de entrega em 2024 também foram comentadas. A aprovação do projeto que cria a primeira legislação sobre parcelamento do solo no DF também foi comemorada. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Durante a apresentação das ações ao Codese-DF, o secretário de Governo José Humberto Pires de Araújo resumiu o propósito do trabalho. “O principal objetivo do governo é fazer uma gestão que chegue a todas as pessoas, de maneira equânime, e que dê a essas pessoas a certeza da presença do governo na porta do cidadão. Essa é a grandeza dessa gestão”, pontuou. Criado em 2017, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico do DF (Codese-DF) tem como objetivo participar do planejamento econômico sustentável de Brasília e Entorno. O Codese é composto por empresários, acadêmicos, técnicos e outros membros da sociedade civil. Para o presidente Leonardo Oliveira de Ávila, os números mostram que o trabalho com o governo está integrado. “Das 210 ações estruturantes e as de curto e médio prazo propostas pelo Codese-DF, 192 foram acatadas pelo GDF no plano de gestão 2023-2026. O Codese-DF nada mais é do que o desenvolvimento econômico para o DF e, se o governo também está alinhado, significa que temos uma sinergia aí pelas ações”, afirma.
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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único
Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. [Olho texto=” “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. A proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. [Olho texto=”“É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único [Olho texto=”O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Desde agosto, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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CLDF aprova projeto que cria primeira legislação sobre parcelamento do solo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. De autoria do Poder Executivo, a medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. A iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social. O texto passou na Casa por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária, sendo celebrado pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF. Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O projeto foi aprovado na CLDF por unanimidade em sessão | Foto: Carlos Gandra/CLDF Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. “É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”, comemorou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou pessoalmente a votação. [Olho texto=”A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. Além disso, destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). Ao mesmo tempo, tem como demais objetivos prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais, propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, garantir a eficiência dos processos de parcelamento, além de proporcionar o desenvolvimento urbano do território de forma ordenada e compatível com as normas de planejamento urbano do Distrito Federal. [Olho texto=”“Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF”” assinatura=”Wellington Luiz, presidente da CLDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito Federal”, disse o presidente da CLDF, Wellington Luiz. Também presente na votação, o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, Francisco Dorion, acredita que a proposta muda significativamente a história da política habitacional do DF. “Agora temos um instrumento legal para fazer parcelamento urbano no Distrito Federal, ajudando os mais necessitados de uma moradia”, destacou. Como previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. As mudanças são necessárias, uma vez em que as regras atuais se baseiam na antiga Lei Distrital n° 992/95, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal. Combate à grilagem A proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas | Fotos: Anderson Parreira/ Agência Brasília Os distritais também comemoraram a aprovação da medida. Para a deputada Paula Belmonte, a proposta será um marco no Distrito Federal. “A moradia traz dignidade, e que possamos fazer desse PLC um marco no combate à grilagem”, declarou. Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, o projeto de lei incentiva aqueles que pretendem empreender na construção de habitações de interesse social, pois inibe a criação de ocupações informais em áreas públicas destinadas para esse fim. “Muitas áreas públicas para empreendimentos sociais estão sendo invadidas. Esse projeto é um basta na grilagem, na medida que cria regras e instrumentaliza o Estado, para que ele possa combater dentro de um normativo. Acreditamos que isso vai combater a grilagem e, a partir daí, teremos mais unidades habitacionais para atender os que mais precisam”, ponderou Marcelo Fagundes. Novidades [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Também será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026. Outra novidade é a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. *Com informações da Seduh
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Fórum debate impactos da ocupação ilegal do solo do DF
O fórum A Grilagem de terra no DF e suas consequências ambientais, realizado na manhã desta quinta-feira (11) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon), discutiu os impactos do parcelamento irregular do solo no Distrito Federal. O presidente do Sinduscon, Dionyzio Klavdianos, destacou a cooperação dos órgãos do governo e instituições do setor produtivo, a fim de tratar de tema que tem reflexos na vida dos brasilienses. “Se não tiver áreas legais para a construção, toda a mão de obra fica sem emprego, sendo que 52% do PIB do DF é do ramo da construção civil, reforçando a importância de sermos parceiros e buscarmos uma Brasília legalizada, que proteja o meio ambiente” afirmou Klavdianos. [Olho texto=”“Nosso objetivo é tornar a cidade sustentável analisando o que pode ser feito para a população que precisa de moradia em conjunto com o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada” ” assinatura=”Antonio Gutemberg, secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal,” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ele participou da mesa de abertura, que também contou com o presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer; o secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, Antônio Gutemberg; o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz; o subsecretário de Regularização e Fiscalização Fundiária da Seagri/DF, Antônio Barreto; o presidente da Terracap, Izídio Santos; e o juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, Carlos Maroja. O titular da Seduh, Marcelo Vaz, destacou que o combate à grilagem é feito por meio da fiscalização e da oferta de lotes regulares e acessíveis à população de baixa renda. “Primeiro verificamos as dificuldades que o setor produtivo tem de ofertar os lotes. Nesse sentido, temos trabalhado em construir normas mais claras e objetivas, que consigam produzir efeitos jurídicos e dar segurança para aqueles que estão investindo no parcelamento do solo. Neste segundo mandato do governador Ibaneis Rocha, estamos trabalhando ainda mais na oferta de habitação de interesse social”, explicou Vaz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Nos últimos quatro anos e meio, a Seduh conseguiu avançar na aprovação de diversos projetos de novas unidades habitacionais. De acordo com o secretário, para possibilitar a ampliação de moradias, o empreendedor precisa de segurança jurídica, tempo reduzido e barateamento dos custos. “Quanto mais tempo demora, mais esse empreendedor está gastando recursos e mais vai demorar para repassar a habitação ao beneficiário”, problematiza Marcelo Vaz. O presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, evidenciou a importância do olhar para o setor rural do DF e para a preservação do meio ambiente. “Em várias reuniões que o Brasília Ambiental tem feito, o maior problema identificado no DF é a saída do homem do campo para dar lugar ao grileiro. O desafio é fixá-lo em suas terras, facilitando o licenciamento ambiental e linhas de crédito para que, assim, não aceitem vender as propriedades a terceiros que parcelam, assoreiam e prejudicam o meio ambiente”, enfatizou o presidente do Brasília Ambiental. Já o secretário do Meio Ambiente reforçou a observância do trabalho integrado dos órgãos do sistema ambiental e dos conselhos compostos pela sociedade civil na relação com o meio ambiente “Nosso objetivo é tornar a cidade sustentável analisando o que pode ser feito para a população que precisa de moradia em conjunto com o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada, buscando minimizar os impactos, ouvindo a sociedade, os conselhos e as leis” disse Gutemberg. O subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal, Dimas Junior, participou do segundo debate, sobre perspectivas de fiscalização da grilagem de terras. Para ele, “a participação foi muito importante, pois são iniciativas como essa que despertam a sociedade e os órgãos governamentais para esse problema sério e grave. É um tema que assola e deixa um legado do mal, pois o governo precisa correr atrás do prejuízo depois.” *Com informações do Brasília Ambiental e da Seduh
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