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Aprovados parcelamentos de solo no Jardim Botânico e em Santa Maria

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou dois projetos urbanísticos de parcelamento do solo localizados no Jardim Botânico e em Santa Maria. Juntos, possuem 36,7 mil m², área para a qual estão previstas residências e comércio, entre outros pontos. Os decretos n° 46.155 e n° 46.156 foram assinados pelo governador Ibaneis Rocha e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (21). Parcelamento Tororó (na demarcação em amarelo) tem uma área de 26,7 mil m², com um lote destinado a 23 casas e outro para equipamentos públicos | Foto: Divulgação/Seduh Maior dos parcelamentos, o Tororó Ecovila está no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico, e possui 26,7 mil m². A área, que compreende um lote condominial destinado a 23 casas e outro para equipamentos públicos, tem capacidade para receber uma população estimada em 76 habitantes. Já o segundo parcelamento é o Trio BR-040, localizado em Santa Maria, próximo à rodovia BR-040. São 10 mil m², divididos em dois lotes –  um destinado a comércio, prestação de serviços, uso institucional e industrial, e o outro a equipamento público. O local também contará com uma área para espaço livre de uso público (Elup) e outra para dispositivo de drenagem pluvial. Antes da publicação dos decretos, ambos os parcelamentos passaram pela aprovação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e pelo aval do Conselho de Planejamento Urbano e Habitação DF (Conplan). Após a publicação, os responsáveis particulares devem requerer a expedição de suas licenças urbanísticas no prazo de até 180 dias. Concluídos os licenciamentos urbanísticos, o segundo passo é submeter os projetos urbanísticos aprovados ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição das licenças. Veja a publicação do DODF. *Com informações da Seduh

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DF Legal: fiscalização ampliada garantiu ações assertivas durante o ano

“Mesmo com todas as dificuldades pós-pandemia, o ano de 2023 trouxe números expressivos para a Secretaria DF Legal. O saldo positivo é resultado do grande esforço feito por nós para modernizar e ampliar a capacidade de monitoramento e fiscalização, tanto pela ampliação de colaboradores terceirizados quanto pela modernização e aquisição de sistemas. Intensificadas em 2023, operações de fiscalização de atividades econômicas ganharão suporte de novo sistema, já em fase de desenvolvimento | Foto: Divulgação/DF Legal Entre as vitórias da nossa secretaria está o expressivo aumento que tivemos na metragem de área pública desobstruída e no combate a parcelamentos irregulares do solo. Enquanto em 2022 tivemos 2.482.819m² devolvidos ao DF por meio de 790 operações realizadas,  ainda que enfrentando as restrições e consequências econômicas que a pandemia da covid-19 trouxe, em 2023 conseguimos mais que triplicar o tamanho da área,  que voltou à população do DF no montante de 8.987.350 m². No caso do aumento da estrutura de pessoal, a secretaria contratou 100 assistentes operacionais que auxiliam nos diversos tipos de levantamentos a fim de garantir ações assertivas dos auditores-fiscais, tanto na parte de auditoria de obras quanto na fiscalização de atividades econômicas e de danos ao meio ambiente. Nesse esteio, a DF Legal também espera a nomeação de novos servidores em 2024 para reforçar as subsecretarias e garantir o atendimento ao grande número de ouvidorias que a pasta recebe. Só em 2023, foram 21.853 manifestações endereçadas à nossa secretaria, com a maior parte delas sendo reclamações pedindo ações fiscais. Já com relação à melhoria tecnológica, está em fase de desenvolvimento um novo sistema que otimizará as áreas de fiscalização, arrecadação e ouvidoria. Por fim, cabe destacar o incremento no cadastro fiscal da secretaria. A atualização dos CNPJs inscritos na cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e o lançamento dos preços públicos devidos por engenhos publicitários possibilitou o aumento da arrecadação do DF.” *Cristiano Mangueira, titular da secretaria DF Legal

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Reforço na proposta de lei sobre parcelamento do solo com foco social

Mais um passo é dado para reforçar a política habitacional e beneficiar famílias de baixa renda. O Governo do Distrito Federal (GDF) enviará à Câmara Legislativa a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que normatiza os procedimentos para o parcelamento do solo urbano. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a possibilidade de oferta de áreas para habitação de interesse social. Nova medida ajuda a simplificar o processo de parcelamento para habitações | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Com a nova lei, a expectativa é trazer mais celeridade na aprovação dos projetos urbanísticos para novos parcelamentos, com áreas que já nascem planejadas, contemplando principalmente as pessoas com menor renda. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, ressalta: “Será a primeira vez que o DF terá uma lei própria sobre parcelamento, para avançar com moradia legal, com oferta habitacional e provimento urbano ordenado e sustentável no DF, coibindo as ocupações irregulares”. Licença urbanística A medida também vai viabilizar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações, assim como destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “Ela [a medida] traz dispositivos que possibilitarão, em muito, que a iniciativa privada também contribua para o fornecimento tanto de lotes mais baratos quanto apartamentos para a população de baixa renda”, comenta  o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira. “Isso deve auxiliar bastante na meta ousada do GDF de entregar cerca de 80 mil unidades habitacionais.” Conforme previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também estabelece regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote. [Olho texto=”As características do território são levadas em consideração no projeto da Seduh” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Outra novidade é a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferentemente do que ocorre hoje, quando os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento ao cartório para registro do parcelamento, o que simplifica os procedimentos. Mais um ponto importante previsto no projeto de lei é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo, inclusive dos responsáveis técnicos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O PLC da Seduh ainda leva em conta as características do território e trata de todas as etapas da aprovação do projeto urbanístico, incluindo o licenciamento ambiental, o registro  cartorial, a fiscalização e as sanções. As regras atuais se baseiam na antiga Lei Federal n° 6.766/79, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal. Portal do Parcelamento Com o objetivo de orientar e dar transparência aos processos de aprovação de novos parcelamentos do solo urbano no DF, a Seduh também lança o Portal do Parcelamento. “É uma ferramenta para tirar dúvidas gerais e prestar orientações”, resume o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh, Diego Porto. “A ideia do portal é promover o acesso à informação de forma facilitada e democrática.” O Portal do Parcelamento terá uma parte aberta à população e uma parte interna, disponível apenas para os servidores da Seduh. No site é possível consultar as principais leis, decretos, normas, além de manuais, cartilhas instrutivas e modelos de projetos urbanísticos. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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Aprovada criação de quatro novos parcelamentos

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (8), a criação de quatro novos parcelamentos de solo – três no Jardim Botânico e um em Sobradinho. Os empreendimentos beneficiarão 1.785 pessoas, com 547 casas construídas por empresas privadas. Sobradinho abriga um dos parcelamentos, que se desdobrará em uso comercial, industrial, institucional e de prestação de serviços | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Um dos parcelamentos no Jardim Botânico, o Le Grand Jardin, está localizado na DF-140. A previsão é que, nessa área, sejam construídas 481 casas para atender até 1.587 pessoas, distribuídas em um terreno de 38,78 hectares, o equivalente a mais de 38 campos de futebol. [Olho texto=”“Temos tido um avanço muito grande nessa área, o que significa a ocupação regular com destinação de áreas públicas à população e também empreendimentos que já nascem com toda a sua infraestrutura pronta” ” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária” esquerda_direita_centro=”direita”] Também é prevista, no local, a criação de lotes de uso misto para comércio, prestação de serviços e residências como apartamentos, além de espaços livres de uso público e três lotes para equipamentos públicos comunitários (EPCs), destinados a setores como educação, saúde ou segurança, conforme a demanda da população. Espaços públicos Os outros dois parcelamentos no Jardim Botânico, o Alta Brisa e o Residencial Milênio, ficam no Setor Habitacional Tororó. Com 33 casas cada um, o primeiro tem a previsão de acomodar 89 habitantes, em 2,35 hectares, enquanto o segundo é destinado a 109 pessoas distribuídas em 2,74 hectares. Ambos também terão lotes para espaços de uso público e EPCs. Já em Sobradinho, o parcelamento do Centro Comercial Boa Vista será uma nova área no Setor Habitacional Boa Vista, localizado na antiga Fazenda Paranoazinho. Diferentemente do que ocorre com as outras aprovações, essa será direcionada ao uso comercial, industrial, institucional e de prestação de serviços de médio e grande porte. Ao todo, são 16 lotes espalhados por 24,70 hectares, onde serão construídos mais de 38 mil m² de malha viária, com ciclovias e calçadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Essas aprovações demonstram a confiança do empreendedor em fazer um parcelamento regular no DF”, avalia o presidente interino do Conplan e secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. “Temos tido um avanço muito grande nessa área, o que significa a ocupação regular com destinação de áreas públicas à população e também empreendimentos que já nascem com toda a sua infraestrutura pronta.” Próximos passos A próxima etapa será a aprovação dos parcelamentos, por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Após a oficialização dos decretos, os responsáveis particulares pelas áreas terão o prazo de 180 dias para dar entrada com o pedido de registro dos imóveis em cartório. Esse  processo antecede a adoção das medidas para implementar a infraestrutura dos locais. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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‘Assentamento rural’ encerra reuniões sobre licenciamentos

[Olho texto=”“O pequeno produtor é um ativo ambiental, e as políticas ambientais e de governo precisam estar atentas a isso, pois há retorno em sustentabilidade. Com a fixação do produtor rural no campo, consegue-se inclusive uma política de planejamento urbano mais adequada, por reduzir o êxodo rural”” assinatura=”Alisson Neves, superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”direita”] O Brasília Ambiental promove nesta terça-feira (21), às 19h, a reunião virtual sobre assentamento rural, finalizando a jornada de eventos sobre o licenciamento ambiental no Distrito Federal. A iniciativa é do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam/DF), que busca soluções para os diversos temas abordados ao longo do mês de setembro. Segundo o coordenador do GT e superintendente de Licenciamento do instituto, Alisson Neves, atender a população rural significa assegurar uma questão ambiental e social, sendo sustentável a permanência dos produtores de alimentos no campo. “O pequeno produtor é um ativo ambiental, e as políticas ambientais e de governo precisam estar atentas a isso, pois há retorno em sustentabilidade. Essas pessoas conseguem tirar subsistência da terra e fornecer alimentos de qualidade com preço acessível e produzido no próprio DF. Com a fixação do produtor rural no campo, consegue-se inclusive uma política de planejamento urbano mais adequada, por reduzir o êxodo rural”, esclarece o coordenador do GT. As conferências ocorrem, ao vivo, pelo canal do YouTube do Brasília Ambiental, uma vez por semana, com início sempre às 19h. Os debates já realizados tiveram como temas Regularização de núcleos urbanos, Novos parcelamentos urbanos e regularização e Novos parcelamentos rurais. A live, assim como as anteriores, fica disponível para acesso na plataforma de vídeos do Brasília Ambiental para aqueles que não conseguirem acompanhar o evento no momento de sua realização, terem a chance de mandar sugestões, mesmo após o encontro, para o endereço eletrônico sulam@ibram.df.gov.br. Coordenado pelo Brasília Ambiental, o GT do Conam/DF também conta com representantes de outros órgãos do poder público e da sociedade civil. “O Conam, por meio do GT, está fazendo um esforço que até então nunca havia sido realizado que é a edição de normativas para uma das atividades que mais acarreta impacto ambiental no Distrito Federal”, completa Alisson Neves. O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam), presidido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), é um órgão consultivo e deliberativo, composto por membros do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de promover mecanismos para a preservação, recuperação e conservação do meio ambiente no DF e elaborar e aperfeiçoar normas de proteção, por meio de resoluções e decisões, entre outras ações. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Núcleos urbanos – A abertura do ciclo de encontros sobre o licenciamento ambiental no DF ocorreu no dia 1º deste mês, com o debate Regularização de núcleos urbanos. O evento contou com uma exposição técnica sobre o tema e um espaço aberto para a participação de interessados trazendo suas manifestações. Parcelamentos – No dia 8, o diálogo teve como tema Novos parcelamentos urbanos, com a busca por soluções ambientais prévias visando à redução dos impactos. Regularização – Já na terceira reunião, no dia 14, falou-se sobre a questão da regularização fundiária agrária para a garantia de áreas sustentáveis, funcionais e produtivas com o objetivo de conter o avanço desordenado das áreas urbanas. Todas as contribuições do público nas reuniões virtuais resultarão em novas resoluções do Conam. *Com informações do Brasília Ambiental

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Mais duas áreas regularizadas no Setor Habitacional Contagem

Os moradores dos parcelamentos Residencial Vila Rica e Caravelo, ambos localizados no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II, vão terminar 2020 com a boa notícia de que finalmente terão o tão sonhado lote regularizado. Os decretos nºs 41.552 e 41.553, que aprovam os projetos urbanísticos das duas áreas, foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (3). No total será regularizada uma área de 3,752 hectares, com 91 lotes de uso residencial. A população beneficiada é estimada em 324 habitantes. Com a publicação dos decretos começa a contar o prazo de 180 dias para que a Urbanizadora Paranoazinho (UPSA), proprietária dos parcelamentos, faça o registro em cartório. *Com informações da Seduh

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Conselho de Planejamento aprovou 23 projetos urbanísticos

O Plano de Uso e Ocupação do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic) foi um dos projetos aprovados | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília De janeiro de 2019 a setembro deste ano, início da nova gestão do GDF, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou 23 projetos urbanísticos. Foram nove projetos de parcelamento do solo e 14 de regularização fundiária, que abrangem uma área superior a 21 milhões de metros quadrados e beneficiaram mais de 270 mil pessoas. [Numeralha titulo_grande=”270 mil” texto=”Número de pessoas beneficiadas com a aprovação dos projetos pelo Conplan” esquerda_direita_centro=”centro”] Os números foram apresentados durante a 176ª Reunião Ordinária do Conplan, que , realizada nesta quinta-feira (17), foi marcada pela despedida dos representantes da sociedade civil que encerram o mandato do biênio 2018-2020. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) entregou a cada um deles um certificado de participação. Foram aprovados ainda o Plano de Uso e Ocupação do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic) e o Polo 11/Pontão do Lago Sul. O conselho debateu e aprovou também importantes projetos de lei complementar: Lei do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), criação das regiões administrativas (RAs) do Sol Nascente/Pôr do Sol e de Arniqueira e a desafetação de área na Via MN-3 para criação de novos lotes de uso misto, em Ceilândia. No balanço do período, ainda constam quatro projetos de arquitetura modificados: Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Palácio da Alvorada, Palácio do Jaburu e Palácio do Planalto. Participação popular Durante a reunião de anúncio do balanço da Seduh, o representante da Associação Projeto Mulher, Inquilinos e Moradores (Asmorar), Ademir Basilio Ferreira, recebeu uma homenagem especial por ter se destacado no número de projetos relatados. “A sessão de hoje fecha um ciclo importante de participação popular neste conselho, que vem cada vez mais se consolidando como um fórum não só de aprovação de projetos, mas de discussão de grandes temas”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Repercussão Para o conselheiro Paulo Muniz, representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), a condução atual do Conplan foi “transparente, equilibrada e objetiva” o que contribuiu para os números alcançados. A representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/DF), Carolina Baima, destacou o conhecimento técnico da equipe da Seduh. “Aprendi muito como profissional de urbanismo neste conselho”, afirmou. Júnia Maria Bittencourt Alves de Lima, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores no Distrito Federal (Única-DF), ressaltou como positiva a composição mais técnica e menos política  do conselho. “A gente sente deixar o Conplan, mas a renovação é importante”, lembrou. Para a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll , os resultados alcançados até agora refletem a participação atuante de todos os conselheiros. “Quero registrar minha satisfação com o debate qualificado de todos os representantes da sociedade civil que muito contribuíram para a melhora do nosso DF”, declarou. O Conplan é um órgão colegiado com representação paritária da sociedade civil e do poder público. Ao todo, são 30 membros, com mandato de dois anos. A renovação das cadeiras, no caso do poder público, se dá no início de cada gestão. Já para a sociedade civil, a renovação ocorre a cada dois anos. A posse dos novos conselheiros está marcada para outubro. * Com informações da Seduh

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Audiência pública debaterá revisão da norma de controle de acesso a loteamentos

Foto: Arquivo / Agência Brasília Com base em estudos técnicos e contribuições da comunidade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) finalizou a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) de fechamento e controle de acesso a parcelamentos no Distrito Federal. A convocação de audiência pública para a população se manifestar sobre a proposta foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (13). A minuta visa ao melhor regramento do tema, hoje abordado apenas no Decreto nº 39.330, de 13 de setembro de 2018, também conhecido como decreto de muros e guaritas. O entendimento da Seduh é de que a atual norma não leva em consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal. O novo marco legal é um dos compromissos estabelecidos pela Seduh no início desta gestão, tendo sido anunciado no lançamento do programa SOS Destrava DF, em março do ano passado. No decorrer de 2019, foi feito um seminário específico, além de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade a esse respeito. “O trabalho apresentado resulta em uma proposta que se preocupa com o desenvolvimento ordenado da cidade e manutenção responsável da situação já consolidada, conciliando os objetivos do Estado com os anseios da população”, explica o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. Nova audiência A proposta de PLC será submetida a uma nova audiência para análise e contribuição da população, devendo, após esse processo, ser encaminhada para apreciação da Câmara Legislativa do DF (CLDF). O texto estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no conjunto urbano de Brasília e áreas de influência, bem como a zona urbana consolidada. Fazem parte do escopo da proposta, porém, as áreas que, definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como de regularização, estejam na área de influência ou na zona urbana consolidada. Por meio da classificação, será possível estabelecer o tipo de fechamento permitido para cada área. Abaixo, veja as classificações e seus requisitos de enquadramento Categoria A Lotes de uso exclusivamente residenciais: existência apenas de vias que dão acesso às residências (vias locais); lotes com uso institucional privado, como áreas de recreação e lazer. Categoria B  Lotes que não sejam apenas de uso residencial, como os destinados a comércio e prestação de serviço: existência de vias com grande circulação (circulação expressa) e vias de atividade (acesso ao comércio), ou até mesmo vias coletoras (internas e menos movimentadas); lotes de uso institucional de equipamento público, como aqueles destinados a escolas, delegacias e postos de saúde. Caso o parcelamento corresponda às características da categoria A, em que todas as vias públicas internas são locais e não possuem comércio, poderá se enquadrar na modalidade de loteamento fechado ou condomínio de lotes. Para tanto, será necessário firmar o termo de concessão de área pública, no qual a entidade representativa do loteamento assume a responsabilidade pela manutenção e conservação das áreas. Essa é uma contrapartida ao poder público pelo uso privativo da área pública. Se o parcelamento se enquadrar nos critérios da classificação previstos na categoria B, em que há comércio ou equipamentos públicos nas vias internas ou vias de maior circulação, deverá se adequar à modalidade de acesso controlado. Nesse caso, o acesso da população em geral deverá ser permitido, garantindo-se a possibilidade de identificação prévia e cadastro. Para se enquadrar no normativo, o parcelamento deverá, então, prever a destinação de lotes para área livre edificável, lotes de uso institucional e equipamentos públicos no percentual exigido pelo Pdot. Os lotes podem ficar fora da área do condomínio, mas devem estar dentro do mesmo setor habitacional. Parâmetros para os cercamentos No caso dos novos parcelamentos ou áreas de regularização que não tenham sido instalados até 13 de setembro de 2018, as regras para altura de muros e aparência de guaritas são as seguintes: Altura máxima de 2,5 metros para grades, alambrados, muros ou soluções mistas; Transparência visual mínima de 70% para os cercamentos voltados a vias públicas; Área máxima de guarita de 30 metros quadrados Até duas guaritas em cada divisa do lote e máximo de quatro guaritas por loteamento. Para os parcelamentos em processo de regularização fundiária que tenham sido estabelecidos até 13 de setembro de 2018, a consolidação dos cercamentos já existentes deverá ser comprovada pelo interessado. Nesse caso, um estudo técnico elaborado pela Seduh vai avaliar a viabilidade de as barreiras permanecerem como estão. Para efeitos de regularização, o Pdot estabelece que o processo considere a atual configuração da ocupação – ou situação fática, conforme os termos técnicos. Organização dos loteamentos O processo será conduzido por uma entidade representativa, de acordo com os formatos jurídicos hoje estabelecidos. Os moradores terão que decidir se o parcelamento será organizado em associação, fundação, condomínio ou outra figura jurídica equivalente, segundo a sua classificação. Consulte a minuta do PLC. Audiência pública: PLC Loteamento Fechado  Data: 15 de abril. Horário: a partir das 9h. Local: Edifício-sede da Seduh – SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, 2º andar, sala de reuniões.   * Com informações da Seduh

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Governo lança Portal da Regularização nesta quinta-feira (15)

Governo lança Portal da Regularização e ferramenta vai permitir a consulta on-line sobre o processo. Foto: Renato Alves/Agência Brasília Para dar mais transparência ao andamento dos processos de regularização fundiária do Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) lançou o Portal da Regularização, nesta quinta-feira (15). A plataforma permitirá a consulta on-line de todos os procedimentos mapeados pelo órgão. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti, com a presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira; de integrantes do GDF; parlamentares; e de representantes do setor produtivo e do Judiciário. Por meio do Portal da Regularização, será possível ter acesso à fase em que os processos estão, quem é o órgão ou interessado responsável pela elaboração do projeto e dos estudos ambientais necessários para que a regularização seja aprovada pela Secretaria; além das Diretrizes Urbanísticas previstas para a área. As informações são apresentadas segundo as Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), as Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines) e os Parcelamentos Urbanos Isolados do Solo (PUIS), assim classificados no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do DF (PDOT), de 2009. Consulta gratuita A consulta é gratuita e não é necessário se cadastrar previamente para ter acesso ao banco de dados — basta clicar no botão Regularização. Estão inseridos os dados de 369 áreas em todo o território. Desse total, 65 têm como responsável pelo projeto a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap); 103, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); e 201 empreendedores particulares.  A plataforma é também uma ferramenta de gestão pública, uma vez que permite o acompanhamento da quantidade exata de requerimentos formalizados na Seduh, de processos em análise e concluídos e indicação de porcentagem de conclusão de acordo com as fases da regularização. Novos parcelamentos Posteriormente, as informações sobre novos parcelamentos serão inseridas na página virtual. Com isso, busca-se dar mais informações à comunidade sobre a criação de novos bairros, conforme previsto no PDOT. A medida possibilita ainda que o GDF tenha condições de combater as invasões, como destacou o governador do DF, Ibaneis Rocha. “Brasília vai ser a cidade que sempre sonhamos: legal, regularizada, na qual as famílias tenham segurança jurídica para adquirir imóveis em terrenos legais”, afirmou. Ao tornar disponíveis as informações à população e às diversas instituições que atuam na gestão do território, a Seduh pretende dar clareza nos processos e evitar a ocupação irregular de terras, como destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “Invasão não gera direito à regularização. Grileiros não poderão mais enganar a população”, disse Mateus Oliveira. Compromissos O Portal da Regularização é um dos compromissos concluídos pela Seduh nos primeiros seis meses de governo. O esforço conjunto foi reconhecido pelo governador Ibaneis Rocha. “É um novo momento no DF, temos aí uma equipe bem empenhada”, disse. Além disso, a Secretaria também centrou esforços na regulamentação de normas urbanísticas e no desenvolvimento econômico do território com as seguintes medidas: Legislação – PLC do SIG: aprovado no Conplan; – PLC do Alvará Simplificado: minuta encaminhada à Casa Civil; – PL das Antenas: minuta encaminhada à Casa Civil; Agilidade – Aprovados 364 projetos de construção civil, com área total de 2.221.113,79 m², equivalente a 312 campos de futebol; Atendimento – 10 Postos Avançados da CAP em 10 Regiões Administrativas, com 472 atendimentos em junho; Regularização – Aprovada a regularização fundiária dos Trechos 2 e 4 de Vicente Pires; Revitalização – Projeto piloto requalifica as quadras 511/512 da W3 Sul. *Com informações da Seduh

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