Advogados iniciantes do DF serão capacitados para atender população de baixa renda
Advogados que atuam na linha de frente da garantia do acesso à justiça para a população de baixa renda do Distrito Federal vão contar com mais suporte para exercer esse papel essencial. Foi publicada nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do DF (DODF), a Portaria nº 689/2025, que institui o Programa de Mentoria para Advogados inscritos no programa Justiça Mais Perto do Cidadão. O Programa de Mentoria para Advogados vai beneficiar diretamente os profissionais da advocacia e impactar positivamente o atendimento jurídico prestado à população de baixa renda | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) tem como foco a capacitação prática e técnica desses profissionais, com aulas nas áreas cível e criminal ministradas por advogados experientes. A proposta é qualificar ainda mais a atuação na advocacia dativa — modalidade em que advogados prestam assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente, quando a Defensoria Pública não puder atuar —, fortalecendo o atendimento a quem mais precisa. “Estamos oferecendo uma oportunidade concreta de desenvolvimento para quem está no início da carreira ou quer se fortalecer na advocacia dativa. O programa de mentoria é uma ponte entre o conhecimento acadêmico e a prática real da profissão, contribuindo diretamente para uma justiça mais acessível e eficaz”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. A secretária Marcela Passamani destaca que a iniciativa é uma ponte entre o conhecimento acadêmico e a prática real da profissão | Foto: Divulgação/Sejus-DF A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico disponível no site do programa site do programa, e a seleção dos participantes seguirá a ordem cronológica de envio, respeitada a disponibilidade de vagas. No ato da inscrição, os interessados deverão indicar a área de preferência: Direito Cível ou Direito Penal. [LEIA_TAMBEM]As aulas serão ministadas de forma presencial, aos sábados, com encontros quinzenais. A mentoria será conduzida por profissionais com experiência prática, que atuarão de forma voluntária, com reconhecimento de relevante interesse público. A Sejus-DF também poderá firmar parcerias com entidades jurídicas e organizações da sociedade civil, sem repasse financeiro, para ampliar o alcance e a qualidade da formação. Além de beneficiar diretamente os profissionais da advocacia, o programa vai impactar positivamente o atendimento jurídico prestado à população de baixa renda, que poderá contar com uma assistência mais qualificada, eficiente e humanizada. Trata-se de mais um passo para garantir justiça como um direito de todos — e não um privilégio de poucos. Justiça Mais Perto do Cidadão Criado pela Lei nº 7.157/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 43.821/2022, o Justiça Mais Perto do Cidadão é um programa da Sejus-DF voltado à ampliação do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal. A atuação dos advogados contempla causas cíveis e criminais em que o cidadão necessite de orientação, acompanhamento ou representação judicial. Ao mesmo tempo, o programa representa uma importante oportunidade de atuação para advogados iniciantes com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB-DF), promovendo aprendizado, experiência e valorização profissional. *Com informações da Sejus-DF
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Aprovado projeto que vai oferecer subsídio para pagamento de entrada da casa própria
Em sessão ordinária na tarde de terça-feira (21), os parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram em primeiro e segundo turnos o projeto de lei nº 1092/2024, que institui o programa Morar DF, cujo objetivo é auxiliar famílias de baixa renda no momento da compra de uma moradia, com subsídio de R$ 15 mil. Agora, o documento está pronto para sanção do governador Ibaneis Rocha. Sessão da CLDF aprovou a instituição do programa Morar Bem; documento irá para sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Carlos Gandra/ CLDF A Lei nº 3.877/2006, que define a política habitacional do DF, orienta o atendimento prioritário à população de baixa renda, com ênfase na garantia de financiamentos para a habitação. Atualmente, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) conta com mais de 100 mil habilitados – 96% deles são famílias que ganham até cinco salários mínimos. Com esse subsídio, a Codhab tem uma boa expectativa de diminuir essa porcentagem, garantindo o direito à moradia própria. O Morar DF vem para solucionar uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos cadastrados da Codhab no momento de financiar uma moradia: o pagamento da entrada, que precisa ser feito ao agente financeiro. Em alguns casos, o valor pode ser alto demais para essas pessoas. O texto foi elaborado em parceria entre a companhia e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). “Essa aprovação é mais uma conquista do Governo do Distrito Federal para proporcionar moradia digna para a população”, afirmou o titular da Seduh, Marcelo Vaz. “A partir de agora, teremos essa facilidade no pagamento da entrada dos imóveis e, consequentemente, a possibilidade de aquisição pela população de baixa renda.” O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, comemorou a aprovação do projeto. “Com o subsídio e todas as outras medidas aprovadas no decorrer do último ano, conseguimos construir um programa habitacional moderno e consistente, capaz de produzir milhares de novas unidades habitacionais com a agilidade necessária, possibilitando sejam disponibilizadas de forma financeiramente acessível a quem mais precisa”, avaliou. Além de facilitar a aquisição de moradias, o objetivo do Morar Bem é diminuir o déficit habitacional da capital. Para ter direito ao subsídio, é necessário que o cidadão tenha renda bruta familiar mensal de até cinco salários mínimos e esteja habilitado na Codhab. Além disso, por meio de emenda, o programa foi ampliado para atender as famílias de baixa renda que já têm processos de aquisição de unidades habitacionais em andamento, em qualquer programa habitacional, distrital ou federal. Os demais detalhes do Morar DF serão regulamentados em documento próprio, assim como o valor disponível para este ano, a relação de empreendimentos e o número de pessoas a serem beneficiadas. A Codhab tem mais de 100 mil habilitados; desses, 96% são famílias que ganham até cinco salários mínimos e muitas vezes enfrentam dificuldade para pagar o valor de entrada de um imóvel | Foto: Divulgação/ Codhab Avanços O Morar Bem vem somar-se a inúmeras medidas já em vigor no Distrito Federal. É o caso da nova lei de parcelamento de solo, que criou um rito especial para a aprovação de projetos habitacionais de interesse social, dando maior agilidade ao processo. Já as alterações na Lei n° 3877/2006 ampliaram as categorias prioritárias, que agora incluem famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública, mulheres vítimas de violência e famílias com renda familiar de até três salários mínimos. Além disso, pessoas que moram na Região Metropolitana do Entorno (RME) e trabalham há pelo menos cinco anos no DF também podem participar do programa. Tudo isso somado possibilita o lançamento de milhares de novas unidades previstas para este e para o próximo ano. *Com informações da Codhab
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Primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida contemplará o DF
O governador Ibaneis Rocha participou do lançamento da primeira seleção de propostas do programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (22). As propostas lançadas pelo governo federal vão atender famílias da Faixa 1, ou seja, com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640). “Estamos alinhados com o governo federal no sentido de construir mais unidades habitacionais para a população ter onde morar, ter a escritura de seus imóveis e poder viver harmonicamente com suas famílias”, disse o governador Ibaneis Rocha nesta quarta (22), no Palácio do Planalto | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ao todo, serão contempladas 187,5 mil unidades habitacionais espalhadas em 560 municípios em todo o país e no Distrito Federal. Deste total, 184 mil são de famílias cadastradas em programas habitacionais e o restante é para famílias que perderam seus imóveis por emergência ou calamidade pública ou pela realização de obras públicas federais. O total de habitações por município ainda não foi divulgado. [Olho texto=”Os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida reforçarão a política de habitação já promovida pelo Distrito Federal. Entre 2019 e 2023, o GDF entregou 5.836 moradias, o que corresponde a um lar para mais de 23,3 mil pessoas” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Ofertar moradia significa proporcionar dignidade e cidadania às pessoas. Temos investido nos programas habitacionais, principalmente aqueles voltados à população de baixa renda, e o Minha Casa, Minha Vida é um grande pilar e projeto nessa área. Estamos alinhados com o governo federal no sentido de construir mais unidades habitacionais para a população ter onde morar, ter a escritura de seus imóveis e poder viver harmonicamente com suas famílias”, destacou o governador Ibaneis Rocha. O anúncio da primeira seleção de propostas do programa foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin; do ministro das Cidades, Jader Filho; e de outras autoridades, parlamentares e governadores. Moradia para o povo Os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida reforçarão a política de habitação já promovida pelo Distrito Federal. Entre 2019 e 2023, o GDF entregou 5.836 moradias, o que corresponde a um lar para mais de 23,3 mil pessoas. O governador Ibaneis Rocha cumprimenta o ministro das Cidades, Jader Filho Somente neste ano, já foram liberadas chaves de apartamentos do Itapoã Parque – maior conjunto habitacional do DF com 12 mil unidades em construção – e dos residenciais Horizonte, no Sol Nascente, e Maria Clara, no Riacho Fundo II. De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF), a previsão é que até 2026 o DF ganhe pelo menos mais 60 mil moradias entre lançamentos e entregas e pelo menos 20 mil imóveis regularizados. Somados os empreendimentos entregues e em construção, o investimento no DF ultrapassa os R$ 2 bilhões para garantir o sonho da casa própria a 65 mil pessoas. Mais do que isso, as obras geram 5,1 mil empregos, aquecendo o mercado de trabalho e a economia. Na capital, cerca de 100 mil pessoas estão inscritas nos programas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF). “É uma revolução na política habitacional aqui do Distrito Federal. Graças ao Minha Casa, Minha Vida e a parceria do GDF com os parlamentares da Câmara Legislativa do DF, nós podemos atender as pessoas que mais precisam”, ressaltou o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF), Marcelo Fagundes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Confira os programas habitacionais próprios do GDF: ? Morar Bem: é o principal programa habitacional, com entrega de moradias populares em áreas de interesse social, a exemplo dos empreendimentos Itapoã Parque (Itapoã), Residencial Horizonte (Sol Nascente), Alto Mangueiral (Jardins Mangueiral), Reserva do Parque (Recanto das Emas) e outros; ? Melhorias Habitacionais: destina projetos e obras de reformas residenciais a famílias de baixa renda; ? Regulariza DF: cuida da regularização fundiária urbana nas áreas de interesse social, não apenas com a elaboração dos projetos de urbanismo e de infraestrutura, mas também com a incorporação das ocupações informais à cidade, assegurando o direito à moradia digna à população do DF, com a titulação dos ocupantes dos imóveis; ? Nenhuma Casa Sem Banheiro: lançado em dezembro de 2021, o programa executa melhorias sanitárias em domicílios em áreas de vulnerabilidade social.
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