Lideranças femininas da advocacia no DF debatem reforma tributária
Na manhã desta quarta-feira (13), foi realizado o segundo encontro do projeto “Elas conversam sobre a reforma tributária”, iniciativa que promove o diálogo entre lideranças femininas da advocacia e a comunidade jurídica sobre um dos temas mais relevantes da agenda nacional. O evento, idealizado pela consultoria jurídica do gabinete do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e realizado com apoio da Procuradoria-Geral do DF, ocorreu no auditório da Escola de Governo (Egov). O tema da próxima edição do projeto será 'Perspectivas para o contencioso pós-reforma tributária' | Foto: Divulgação/Seec-DF Na abertura, o procurador-geral do DF, Márcio Wanderley de Azevedo, destacou a importância da presença feminina nas discussões tributárias: “O protagonismo das mulheres nesse debate enriquece o processo de construção de soluções, trazendo visões plurais e qualificadas para um tema tão complexo como a reforma tributária”. A programação contou com dois painéis temáticos. O painel 1, Split payment e não cumulatividade do IBS e da CBS, foi apresentado pelas procuradoras do DF Luciana Vieira, Mariana Pessoa e Beatriz Viana. Já o painel 2, Comitê gestor do IBS, teve como expositoras a presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário, Melissa Castello, a procuradora do estado de Goiás em Brasília, Melissa Peliz, e a procuradora do DF, Paola Aires Corrêa Lima. [LEIA_TAMBEM] O encontro reforçou o objetivo do projeto: estimular a troca de experiências, inspirar a colaboração e ampliar o conhecimento sobre os temas centrais da reforma tributária, com protagonismo feminino nos debates. O terceiro encontro está marcado para o dia 20 deste mês, e terá como tema Perspectivas para o contencioso pós-reforma tributária. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas neste link. *Com informações da Seec-DF
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Projeto 'Elas conversam sobre a Reforma Tributária' estreia na Escola de Governo
Na manhã desta quarta-feira (6), teve início o primeiro encontro do projeto “Elas conversam sobre a Reforma Tributária”, uma iniciativa que busca promover o diálogo entre lideranças da advocacia femininas e da comunidade jurídica em torno de um dos temas mais relevantes da agenda nacional. Egov sediou debate de especialistas e lideranças femininas sobre a reforma tributária; inscrições estão abertas para os próximos encontros do projeto, nos dias 13 e 20 de agosto | Foto: Divulgação/Egov Realizado no auditório da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov), o encontro foi idealizado pela Consultoria Jurídica do gabinete do governador do Distrito Federal e contou com apoio da Procuradoria-Geral do DF. Participaram da cerimônia da abertura o secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho, o procurador-geral adjunto da Fazenda Distrital, Bruno Paiva da Fonseca, e os procuradores do Distrito Federal Renata Marinho O’Reilly Lima, Helder de Araujo Barros e Márcio Wanderley de Azevedo, que também integra a Consultoria Jurídica do GDF. O secretário Daniel Izaias abriu o evento lembrando que a reforma tributária, apesar de já aprovada, passará por um período de transição até 2033. “Até lá teremos o desafio de transformar essa legislação em algo que funcione na prática: ou seja, um sistema eficiente de cobrança de impostos e de distribuição dos recursos”, avaliou. “Discutir esse desafio num ambiente com pessoas tão capacitadas, especializadas, que vivem isso no dia a dia, trazendo essa discussão para o olhar feminino e a perspectiva feminina, faz com que a gente amplie o estudo sobre a percepção da realidade”, acrescentou. O secretário de Economia, Daniel Izaias, destacou a importância de enriquecer o debate sobre a reforma tributária | Foto: Vinícius de Melo/Seec Após a abertura, os participantes assistiram ao primeiro encontro do projeto, com o tema "Introdução à reforma da tributação sobre o consumo". O painel inicial discorreu sobre os princípios do novo sistema tributário nacional e impactos federativos, tendo como expositora a professora e procuradora federal Tarsila Fernandes e, como debatedoras, as procuradoras do DF Raíssa Cabús e Nayara Sepulcri. [LEIA_TAMBEM]Na sequência, o painel seguinte abordou as regras gerais do IBS e da CBS: fato gerador, base de cálculo e alíquotas, com apresentação da advogada e professora Betina Treiger Grupenmacher e comentários das procuradoras do DF Maria Auxiliadora Durán e Nayara Sepulcri. A abertura marcou o início de uma série de agendas que prometem enriquecer o debate e construir pontes entre o conhecimento técnico e a realidade prática da reforma tributária. Os próximos encontros do projeto acontecem nos dias 13 e 20 de agosto, com debates sobre os temas "Split payment e comitê gestor de IBS" e "Perspectivas para o contencioso pós-reforma tributária", respectivamente. As inscrições estão abertas neste link. *Com informações da Egov
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Fórum de Governadores defende a manutenção da Substituição Tributária na PEC da Reforma Tributária
O Fórum Nacional de Governadores manifestou a necessidade de manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, em vias de ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal, senador Eduardo Braga, e que provavelmente será encaminhado via emenda pelo senador Alessandro Vieira. “O Fórum deliberou sobre três pedidos que foram encaminhados ao Senado no sentido de fazer alterações no relatório. Duas delas foram incluídas, ficou faltando a Substituição Tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. Teremos uma evasão muito grande”, destacou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. “Estamos encaminhando ao senador Alessandro, de Sergipe, um documento do Fórum em apoio a essa alteração para que ele faça uma emenda”, completou. “Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Respaldados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os governadores esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, principalmente para bebida e fumo, pois sua eliminação pode representar o aumento da evasão tributária e dificultar a fiscalização. A ST é considerada essencial no combate à informalidade e à sonegação fiscal. Os governadores informaram que seus pedidos sobre o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a alíquota dos combustíveis foram aceitos pelo relator da proposta no Senado. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, defendendo que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar seus tributos, preservando o modelo de IVA dual e equilibrando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico. Quanto às alíquotas de combustíveis, os governadores pedem que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses propostos, garantindo a manutenção da competência tributária e evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário. Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Isenção do IR Outro tema tratado no campo econômico foi sobre a proposta do governo federal, ainda a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para que trabalhadores que recebam até R$ 5 mil mensais fiquem isentos do Imposto de Renda. Os governadores se mostraram favoráveis à proposta, mas pediram uma compensação financeira. “Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores. “Entendemos a medida do ponto de vista social e do ponto de vista do consumo, mas os estados devem ser recompensados pelas perdas para que as finanças estaduais não sejam ainda mais sufocadas, como vêm sendo desde as leis complementares 192 e 194 de 2002”, acrescentou o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier. Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia. “Quero agradecer esse Fórum, esse espaço de diálogo que tem sido tão importante”, disse. Padilha ouviu as propostas dos governadores sobre a PEC da Reforma Tributária e do pacote de corte de gastos e disse que os ajustes são necessários. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou para o Congresso Nacional, que tem como único objetivo consolidar o marco fiscal como uma espécie de contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos. No ano passado aprovamos o marco fiscal e ao longo deste ano o governo vem cumprindo à risca não só o marco fiscal, mas as metas fiscais estabelecidas”, concluiu.
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Governadores concentram debate sobre a Reforma Tributária nesta terça-feira (10)
Os chefes do Executivo de todo o país voltam a se reunir em Brasília nesta terça-feira (10) para a 16ª edição do Fórum Nacional de Governadores, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, a partir das 9h. No centro do debate estarão três assuntos: o pacote de medidas econômicas anunciado pelo governo federal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, a segurança pública e o Programa Mais Acesso a Especialistas do Ministério da Saúde (Pmae). A abertura ficará a cargo, tradicionalmente, do coordenador do Fórum, o governador Ibaneis Rocha, seguida de fala do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha. O Fórum Nacional de Governadores será aberto pelo governador do DF, Ibaneis Rocha | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Passado o momento de abertura, assim como na 15ª edição do Fórum, em 28 de novembro, o primeiro tema a ser debatido será a segurança pública, com as participações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública e secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. Eles vão tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, DF e União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. Os governadores também vão reforçar a proposta de um pacto pela segurança em que sejam ouvidos e atendidos pela União de acordo com suas peculiaridades e necessidades. Saúde e economia em foco Programa Mais Acesso a Especialistas do Ministério da Saúde (Pmae) tem como foco a diminuição do tempo de espera do atendimento na saúde pública | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O segundo item da pauta são os planos de ação regional do Pmae. Novamente, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, fará a exposição do tema aos governadores; o DF já fez a adesão ao projeto. O programa tem como objetivo reduzir tempo e fila de espera no Sistema Único de Saúde (SUS), seja com consultas e exames, seja com cirurgias. Segundo a ministra, estão sob foco os pacientes, a digitalização de processos e a formação de novos especialistas. Por fim, os governadores vão discutir o pacote de medidas fiscais anunciado pelo governo federal. A exposição sobre o tema será do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier. O corte de despesas da União prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos polêmicos da mudança está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Sobre o Fórum de Governadores O Fórum Nacional de Governadores reúne os chefes do Executivo em Brasília para tratar de assuntos de interesse comum aos entes federativos. Nas 15 edições anteriores, os representantes das unidades da Federação discutiram assuntos como equilíbrio fiscal, pacto federativo, medidas de segurança, busca por mais recursos para a educação e distribuição de vacinas. O marco legal do saneamento básico e questões ambientais também já foram pautas dos encontros. As reuniões também contaram com a presença de especialistas nas áreas de economia e segurança pública e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de cada edição do fórum, os temas são discutidos pelos governadores e escolhidos relatores de acordo com a afinidade ao tema.
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Governadores discutem mudança no texto da Reforma Tributária com relator da PEC no Senado
Representando o Fórum Nacional de Governadores, os chefes do Executivo do Distrito Federal, Piauí e Mato Grosso discutiram pontos sensíveis da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária com o relator do tema no Senado, o senador Eduardo Braga. A reunião se concentrou em três pontos: o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota dos combustíveis e a Substituição Tributária (ST). “Essa reunião foi um pedido do Fórum de Governadores, a partir de uma provocação do Comsefaz [Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal], sobre três pontos importantes para os estados que estejam incluídos dentro dessa reforma a deve ser votada na próxima semana. O senador Eduardo Braga ー até pela experiência política dele, que foi governador duas vezes, prefeito ー recebeu com muita atenção, vai encaminhar esse pedido que foi feito junto às áreas técnicas e a gente aguarda com muita atenção para que esses pontos sejam atendidos até para que a reforma tenha o apoio, se não de todos, mas pelo menos da grande maioria dos governadores do Brasil”, destacou Ibaneis Rocha. Governadores discutiram pontos sensíveis da PEC da Reforma Tributária com o relator do tema no Senado, Eduardo Braga | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Além do governador Ibaneis Rocha, participaram da reunião os governadores do Piauí, Rafael Fonteles, e de Mato Grosso, Mauro Mendes; o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier. O texto da PEC foi aprovado em dezembro de 2023 no Congresso Nacional. Atualmente, a regulamentação é analisada no Senado Federal e deve ser votada nos próximos dias, aguardando o parecer final do relator. Ibaneis Rocha defendeu que o texto leve em consideração o pedido dos governadores. “Todos nós queremos a reforma, mas nós temos que pensar também nas finanças dos estados, porque alguns pontos colocados inicialmente, em especial no projeto da Câmara dos Deputados, atingem diretamente a arrecadação dos estados” Governador Ibaneis Rocha “Todos nós queremos a reforma, mas nós temos que pensar também nas finanças dos estados, porque alguns pontos colocados inicialmente, em especial no projeto da Câmara dos Deputados, atingem diretamente a arrecadação dos estados, que está baseada na questão do consumo, principalmente na questão do ICMS. Fui muito bem recebido pelo relator Eduardo Braga e a gente vai aguardar o evoluir das discussões até segunda-feira, quando deve ser publicado o relatório e aí há uma previsão de início de votação na quarta-feira da próxima semana”, acrescentou o governador. A equipe do Fórum Nacional de Governadores, respaldada pelo Comsefaz, se debruçou sobre a PEC, e avalia que a preservação da autonomia federativa é crucial para garantir que cada estado e o Distrito Federal tenham poder para regular os impostos de sua competência. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto da União, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e o DF. A sugestão é que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar os tributos por meio do Comitê Gestor, o que preserva o modelo de IVA dual e garante um equilíbrio tributário. Eles ponderam que a criação de um regulamento único prejudicaria essa autonomia, afetando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico sustentável. Sobre as alíquotas de combustíveis, os governadores desejam que estados e municípios tenham liberdade para estabelecer suas próprias taxas. Eles propõem a adoção de um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses sugeridos, e a manutenção da competência tributária para os entes federativos, evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário. Eles ainda esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, especialmente em setores estratégicos, uma vez que a eliminação pode aumentar a evasão tributária e tornar a fiscalização mais difícil. A ST é considerada essencial para o combate à informalidade e à sonegação fiscal. A eliminação desse mecanismo prejudicaria a fiscalização e a equidade tributária. A proposta é manter a ST, restringindo-a a setores em que sua eficácia está comprovada. *Colaborou Fernando Jordão
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Reforma Tributária e corte de gastos serão debatidos pelos governadores em 10 de dezembro
O Fórum Nacional de Governadores propôs, no debate desta quinta-feira (28), a criação de uma comissão para avaliar o impacto do corte de gastos anunciado pelo governo federal nas receitas estaduais. Além disso, os governadores deliberaram por convidar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para participar da próxima reunião do fórum para debater o tema. Os chefes do Executivo voltam a se reunir em 10 de dezembro e, até lá, vão se debruçar sobre este e outros assuntos. O corte de despesas da União prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos polêmicos da mudança está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Governador Ibaneis Rocha: “A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Os governadores concentraram a reunião para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto foi aprovado em dezembro de 2023 no Congresso Nacional. Atualmente, a regulamentação é analisada no Senado Federal e deve ser votada nos próximos dias, aguardando o parecer final do relator da proposta, senador Eduardo Braga. “A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil”, defendeu o governador Ibaneis Rocha. O anfitrião do encontro dos governadores também disse que a outra demanda que será levada ao Senado é o pedido de divulgação dos efeitos da reforma após as alterações no relatório. “Que eles possam avançar também no impacto total da reforma sobre a arrecadação do Distrito Federal e de todos os estados da federação. Porque nós não sabemos hoje o que isso vai gerar. Fala-se numa tributação a um nível que chegaria a 32% e isso teria um impacto muito negativo na economia como um todo”, comentou o governador do DF. Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, a preservação da autonomia federativa é crucial para garantir que cada estado e o DF tenha poder para regular os impostos de sua competência. O Comsefaz é contrário à criação de um regulamento único para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto da União, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e o DF. Sobre as alíquotas de combustíveis é desejado que estados e municípios tenham liberdade para estabelecer suas próprias taxas. Eles ainda esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, especialmente em setores estratégicos, uma vez que a eliminação da substituição tributária pode aumentar a evasão tributária e tornar a fiscalização mais difícil. “Trazer esse debate para o Fórum dá mais respaldo político a pontos unânimes entre os secretários de Fazenda para fazer o debate no Congresso Nacional”, destacou o governador do Piauí e mediador do tema tributário no Fórum, Rafael Fonteles. Fonteles defendeu a reforma e que os governadores façam um trabalho nos pontos de convergência entre os secretários de Fazenda, entre eles sobre as autoridades fazendárias dos estados (Fisco) e combustíveis. “O sistema hoje é caótico, ele não vai piorar, vai melhorar, ainda não vai para o ideal, mas a gente tem essa discussão há 40 anos. Quero colocar o Comsefaz à disposição para esse debate com o Parlamento”, finalizou.
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União e estados discutem propostas de apoio ao empreendedorismo no combate à fome
A área social foi o primeiro tema debatido na 15ª edição do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília, nesta quinta-feira (28). Após a abertura do evento pelo governador Ibaneis Rocha, os chefes do Executivo e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, discutiram o fortalecimento de programas de combate à fome e à pobreza em parceria entre unidades da Federação e governo federal. “O caminho mais potente é o do emprego e empreendedorismo. A ideia é trabalhar o social como parte do desenvolvimento econômico”, destacou o ministro Wellington Dias, durante o Fórum Nacional de Governadores | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Na abertura do fórum, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância do encontro. “Nos reunimos para tratar de temas nacionais, sabemos a importância dos fóruns regionais na discussão, mas tem coisas que precisam estar na nossa pauta”, afirmou. “O ministro propôs aos estados que quiserem se conveniar e se colocar à disposição para fazer esses contratos de assessoramento que entrem em contato com o governo federal, e também que possam apresentar seus projetos em funcionamento nos estados para fazer esse alinhamento” Ibaneis Rocha, governador do DF O ministro Wellington Dias agradeceu o trabalho conjunto dos estados no Plano Brasil sem Fome e fez um mapeamento sobre a população mais vulnerável e o perfil de trabalho e renda deste público. Na ocasião, propôs ações que integrem a atuação social com o desenvolvimento econômico por meio da geração de emprego e do apoio ao empreendedorismo, de acordo com o plano de cada unidade da Federação. “O que nós estamos propondo é integrar esforços entre setores público e privado, governos e União, levando emprego, empreendedorismo e talento. Estamos trabalhando para tirar da pobreza artistas e atletas de dentro do Bolsa Família, do Cadastro Único”, explicou. Segundo o ministro, quando a pessoa é tirada apenas da fome e não da pobreza, há o risco de a fome estar sempre próxima daquela família. Por isso, a importância de dar oportunidade de sustento, para sair da condição de vulnerabilidade. Este trabalho deverá ser feito com a parceria do Sistema S, a rede de educação das unidades da Federação e grandes empresas para a capacitação dos brasileiros, bem como as agências de fomentos de cada Estado. O Fórum de Governadores reúne, em Brasília, os chefes do Executivo de todo o país para discutir assuntos de interesse comum aos entes federativos “O caminho mais potente é o do emprego e empreendedorismo. A ideia é trabalhar o social como parte do desenvolvimento econômico. Trabalhar esse tesouro, as pessoas, dando essa oportunidade”, acrescentou. “O ministro propôs aos estados que quiserem se conveniar e se colocar à disposição para fazer esses contratos de assessoramento que entrem em contato com o governo federal, e também que possam apresentar seus projetos em funcionamento nos estados para fazer esse alinhamento”, reforçou Ibaneis Rocha. O evento conta com autoridades de diferentes esferas do governo e abordará ao longo do dia outros temas fundamentais para o desenvolvimento do país, a exemplo da segurança pública, saúde e reforma tributária. Fórum de Governadores O Fórum de Governadores é um espaço onde os chefes do Executivo de todo o país se reúnem em Brasília para discutir assuntos de interesse comum aos entes federativos. Nas 14 edições anteriores, foram discutidas propostas e soluções para temas como o equilíbrio fiscal, pacto federativo, medidas de segurança e a busca por mais recursos para a educação e a distribuição de vacinas. O marco legal do saneamento básico e questões ambientais também já foram pauta. As reuniões também contam com especialistas nas áreas de economia e segurança pública, além de integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de cada edição do fórum, os assuntos entram na pauta de discussão dos governadores e relatores são escolhidos para assumir o tema de acordo com a afinidade.
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Fórum de Governadores discute reforma tributária, segurança, saúde e trabalho nesta quinta (28)
Os chefes do Executivo de todo o país reúnem-se em Brasília nesta quinta-feira (28) para a XV edição do Fórum de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), a partir das 9h. O evento contará com autoridades de diferentes esferas do governo e abordará temas fundamentais para o desenvolvimento do país, incluindo segurança pública, assistência social, saúde pública e reforma tributária. A XV edição do Fórum de Governadores vai reunir chefes do Executivo de todo o país no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), nesta quinta (28) | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O evento será oficialmente aberto às 9h pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anfitrião do Fórum de Governadores. O primeiro tema da pauta será segurança pública, com participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Em seguida, o fórum abordará questões sociais, com a apresentação do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, virá na sequência para falar sobre os avanços e desafios na saúde pública. A programação será encerrada com um debate sobre a reforma tributária. O tema será apresentado pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, e contará com a participação do senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da reforma no Senado. “O fórum representa um momento para que cada governador apresente as questões pertinentes de seu Estado e também os pontos em comum e discordâncias nos assuntos mais importantes para o país. Cada encontro é muito importante para construirmos um país melhor e discutirmos o melhor para a população”, disse Ibaneis Rocha. “Essa edição terá temas essenciais como a questão da segurança pública, sensível a todos os estados, assim como a reforma tributária, que ainda carece de muita discussão e pontos a serem convergidos”, acrescentou. A programação do Fórum de Governadores abordará temas como segurança pública, desenvolvimento, assistência social, saúde pública e reforma tributária | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Sobre o Fórum de Governadores O Fórum de Governadores é um espaço onde os chefes do Executivo de todo o país se reúnem em Brasília para tratar assuntos de interesse comum aos entes federativos. Nas 14 edições realizadas, os representantes dos estados discutiram assuntos como o equilíbrio fiscal, o pacto federativo, medidas de segurança, a busca por mais recursos para a educação e a distribuição de vacinas. O marco legal do saneamento básico e questões ambientais também já foram pautas dos encontros. As reuniões também contaram com a presença de especialistas nas áreas de economia e segurança pública e membros dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Antes de cada edição do fórum, os temas são discutidos pelos governadores e escolhidos relatores para assumirem a relatoria do assunto de acordo com a afinidade à área. Os encontros ocorreram em diferentes locais, tais como o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o Palácio do Buriti e o edifício-sede do Banco do Brasil. Também foram feitas reuniões virtuais em virtude da pandemia de covid-19.
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Governador acompanha debate sobre Reforma Tributária no encontro do Lide
Os impactos da Reforma Tributária na economia do país foram discutidos na tarde desta terça-feira (1º) no almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), no Lago Sul. Presente no evento, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, destacou que o GDF tem acompanhado a discussão de perto por meio da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do DF. O governador Ibaneis Rocha alertou que a mudança na legislação pode resultar em uma queda expressiva de arrecadação nos principais setores para a economia do DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos uma preocupação muito grande com essa questão da Reforma Tributária, uma vez que as matérias que temos visto apontam que o Brasil terá uma das maiores cargas tributárias do mundo. Isso vai penalizar muito diversas áreas da economia brasileira”, analisou. Ibaneis revelou que teme a diminuição do consumo da população e da produção das empresas devido ao provável aumento na tributação em segmentos relevantes para o DF. “A gente se assusta com o que pode acontecer, porque nós estamos na iminência de aumentar a carga tributária no país nas mais diversas áreas, com uma chance muito grande e triste de termos uma redução no consumo e na renda, o que nos preocupa muito”, ponderou. Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu almoço-debate sobre os impactos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal O chefe do Executivo lembrou que, apesar do DF, ter a previsão de um avanço de R$ 2,6 bilhões na arrecadação com a reforma, a mesma legislação pode gerar “uma queda muito grande nos nossos principais setores: construção civil, comércio e serviços. Então isso nos assusta muito”, disse. O presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, também disse que a instituição tem participado do debate para entender os impactos nos setores em que atuam e para os clientes, do ponto de vista da dinâmica do crédito e na sustentabilidade dos setores. “A regulamentação da [Reforma Tributária] está se mostrando mais extensa do que o previsto e ainda com uma incerteza muito grande para vários setores”, comentou. “Nossa atenção especial é para o agronegócio, setor de serviços e imobiliário”, acrescentou Costa. Presidente do Lide, o empresário Paulo Octávio contou que o tema foi escolhido para ser tratado no almoço do grupo para que o empresariado possa levar algumas demandas ao coordenador do grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal, o senador Izalci Lucas. “Estamos aglutinando ideias e reclamações de vários segmentos que estão com a carga tributária elevada. É muito importante esse encontro, porque o debate vai ser agora, após as eleições municipais”, afirmou Paulo Octávio. Durante o almoço-debate, o senador Izalci Lucas apresentou os principais pontos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal. “É um projeto que afeta todas as atividades e quem paga mesmo é o consumidor. É um tema muito complexo, são 1,2 mil emendas apresentadas e nós já fizemos mais de 21 audiências públicas”, disse o senador, que convocou o setor a enviar reivindicações antes do texto seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Grupo de Líderes Empresariais Fundado no Brasil em 2003 e presidido pelo empresário Paulo Octávio, o Lide é uma organização que reúne diversos setores com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social.
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União, estados e municípios discutem carga tributária e renegociação de dívidas
Governadores, prefeitos e ministros se reuniram com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para tratar da renegociação de dívidas, alterações na Reforma Tributária e a construção de políticas públicas em âmbito nacional. O encontro do chamado Conselho da Federação ocorreu na manhã desta quarta-feira (3), no Palácio do Planalto, e contou com a participação da governadora em exercício Celina Leão. Durante o encontro, a governadora em exercício Celina Leão também falou sobre a lei da alteração tributária: “Cada estado tem uma posição, mas o Fórum de Governadores traz aqui uma posição de diálogo, de entendimento” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “O mais importante de tudo isso para os estados é o projeto de resolução que fala da renegociação das dívidas”, disse a gestora. “Eles apresentaram algumas resoluções, as câmaras técnicas também apresentaram algumas propostas, uma na área da educação, outra na área da sustentabilidade e outra também na área de combate ao racismo. As pautas foram compiladas pelos ministros sobre a dificuldade de se aderir a programas sem recursos financeiros adequados para o cumprimento de metas. E foi colocada essa construção, essa possibilidade.” R$ 966,1 milhões Total da dívida do DF para com a União – menor do que a de 18 estados O Conselho da Federação trata de ações nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal nas mais diversas áreas. Alguns dos governadores e prefeitos presentes compareceram com o objetivo de renegociar dívidas. “Viemos falar também um pouco do Projeto de Lei Complementar [PLC] que chegou à Câmara Federal para regulamentar a lei da alteração tributária”, complementou Celina Leão. “Cada estado tem uma posição, mas o Fórum de Governadores traz aqui uma posição de diálogo, de entendimento”. Os estados devem à União R$ 764,9 bilhões, montante do qual R$ 683,9 bilhões correspondem somente a São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O DF tem um saldo devedor de R$ 966,1 milhões, ocupando a 19ª posição entre as unidades da Federação, mas seus representantes compareceram ao encontro para se solidarizar com os demais estados que passam por situações mais agudas. Além de uma resolução para renegociar a dívida dos estados com a União, o Conselho tratou de um dispositivo que facilita os repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para as escolas públicas com dificuldade na prestação de conta, de um compromisso federativo climático e também da Política Nacional de Cuidados, tratada pelo governo federal.
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