Governador Ibaneis Rocha sanciona projeto de lei que facilita regularização de terras rurais
O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (5), o projeto de lei (PL) nº 1.258/2024 que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Pela nova lei, as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) ficam passíveis de serem regularizadas. Com a sanção, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal. “Nós estamos falando de um problema de aproximadamente 50 anos que existia aqui na nossa capital, em áreas de todas as regiões, principalmente Planaltina e Brazlândia. Todas essas terras aqui rurais do Distrito Federal não tinham documentação e não tinham segurança [jurídica], impedindo os produtores de tirar seus financiamentos, de ter uma assistência rural como é merecido para todos eles. E hoje a gente vence mais essa etapa, dando condições para que, em pouco tempo, todos os produtores do Distrito Federal tenham suas escrituras em mão e possam ter segurança jurídica para criar suas famílias e para produzir no campo”, enfatizou o governador Ibaneis Rocha. Com a sanção do governador Ibaneis Rocha, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A nova Política de Regularização de Terras Rurais visa proporcionar ao trabalhador do campo de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e utilização, por meio da exploração agropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedades rurais. O documento também simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida. “Nós criamos uma empresa para cuidar das terras rurais. Essa empresa tem pouco mais de um ano e feliz foi a decisão de criar e mais feliz ainda das pessoas que foram colocadas lá para que a gente pudesse chegar nesse ponto de executar tudo o que foi planejado. Ela veio com segurança jurídica e o que a gente vai entregar para os produtores é um documento definitivo da terra”, apontou o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior. “Nós vamos começar esse trabalho [de regularização] e eu espero não demorar muito, porque os produtores já esperaram demais. Nós vamos ser ágeis para que todos possam ter os seus documentos”, emendou o presidente da ETR, Candido Teles. Orlando Azevedo: “É algo que o produtor rural e, principalmente, o pequeno produtor rural do DF esperava desde a criação do Distrito Federal” “A lei é um marco histórico para os produtores rurais do Distrito Federal, que aguardam há mais de três décadas pela segurança jurídica necessária para continuar produzindo e gerando riqueza para o nosso território. Com a lei, pacificamos os critérios de alienação das terras rurais, assegurando valores justos e um referencial objetivo para a precificação das áreas. É um passo decisivo para o fortalecimento das comunidades rurais, promovendo a justiça social e garantindo a sustentabilidade da nossa produção rural. O Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural e com as famílias que fazem o campo prosperar”, ressaltou a vice-governadora Celina Leão. Para Orlando Costa de Azevedo, presidente da Associação dos Produtores Pioneiros do CAUB I e II, no Riacho Fundo II, a regularização traz segurança após longos anos de espera: “É algo que o produtor rural e, principalmente, o pequeno produtor rural do DF esperava desde a criação do Distrito Federal. Nós temos pessoas aqui que têm contrato de assentamento assinado pelo Juscelino Kubitschek e, até hoje, nunca definiram a situação. Quando a expansão urbana vai chegando, simplesmente tira o produtor, sem indenização, e o produtor fica sem nada. Então é uma luta que a gente enfrentou durante várias décadas. Com este governo, o produtor rural realmente está realizando o sonho que é aquisição da sua terra, a terra em que ele plantou e viveu a vida toda com a família, único patrimônio que ele tem. Agora sim nós vamos poder investir com fé e com a certeza de ser proprietário da terra da gente”. O que muda – Regularização de áreas anteriormente destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat): A inclusão dessa previsão na lei de regularização tem o intuito de viabilizar que comunidades rurais que já estejam instaladas em áreas que foram destinadas ao programa de assentamento entre 2013 e 2016 possam se submeter ao processo de regularização individual, nos termos da Lei nº 5.803/2017, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos e pessoais; – Pacificação do critério de avaliação e preço dos imóveis rurais: A modificação da redação do Art. 11 tem o intuito de afastar qualquer insegurança jurídica quanto à metodologia de precificação de imóveis rurais no âmbito do DF. Pela proposta, as áreas rurais serão avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme a publicação da Planilha de Preços Referenciais da SR-28 e corresponderá ao limite inferior ao valor da terra nua, na tipologia de uso indefinido.
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GDF ampliará serviços em restaurantes comunitários
[Olho texto=”“Já temos um levantamento de tudo que é necessário para cada uma das principais obras que precisam ser realizadas em cada uma das cidades. Agora, vamos lançar mão no trabalho. Vejo um grupo bastante unido e tenho certeza que vamos dar muito resultado para a população do Distrito Federal”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Com o compromisso de melhorar a qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha fez uma reunião de alinhamento com os administradores regionais na manhã desta quarta-feira (4). Durante duas horas de encontro, o governante ouviu as demandas dos gestores das cidades e também expôs as principais ações do governo nos próximos quatro anos. Entre as prioridades de ações, Ibaneis Rocha apontou a repaginação das cidades (com construção de novas calçadas e meios-fios), o recapeamento asfáltico, a regularização de terras, as obras viárias, a criação de novos equipamentos públicos e a ampliação dos atendimentos nos restaurantes comunitários e do programa RenovaDF. O governador Ibaneis Rocha recebeu os administradores regionais nesta quarta-feira e anunciou obras prioritárias na nova gestão em diversas cidades do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos um projeto de remodelar todas as cidades. Cuidar da parte do asfalto que está muito deteriorada em várias delas, principalmente por conta desse prolongado tempo de chuvas”, destacou o governador. “Já temos um levantamento de tudo que é necessário para cada uma das principais obras que precisam ser realizadas em cada uma das cidades. Agora, vamos lançar mão no trabalho. Vejo um grupo bastante unido e tenho certeza que vamos dar muito resultado para a população do Distrito Federal”, acrescentou. A partir do dia 12, Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol receberão equipamentos para ações emergenciais devido aos estragos das chuvas. Os trabalhos envolvem recapeamento e limpeza de esgoto e bueiros. “Já está sendo cuidado. Estou liberando R$ 8 milhões para o reforço do maquinário”, anunciou. [Olho texto=”“Queremos passar por todas as cidades, entre 30 a 40 dias, com três mil participantes. Queremos deixar todas as cidades arrumadas”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além disso, o governador anunciou o Drenar-DF, projeto que começará na Asa Norte e vai garantir a infraestrutura de captação de águas pluviais, evitando alagamentos. Equipamentos públicos A melhoria das cidades contará também com o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, em que aprendizes fazem a recuperação de equipamentos públicos, como parques e quadras esportivas. “Queremos passar por todas as cidades, entre 30 a 40 dias, com três mil participantes. Queremos deixar todas as cidades arrumadas”, destacou Ibaneis Rocha. Em relação às obras, serão feitos hospitais (Guará, São Sebastião, Recanto das Emas e Gama), unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), viadutos (Paranoá, Gama, Jardim Botânico e Planaltina), restaurantes comunitários e escolas, como da Candangolândia. No caso dos restaurantes, o governador destacou a ampliação do serviço. As unidades que ainda não têm café da manhã passarão a ter. Serão incluídos também o jantar e a abertura aos domingos para atender a comunidade mais carente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Também foram anunciadas a criação de oito novas sedes de administrações regionais. Já em relação às novas RAs, Arapoanga e Água Quente, o governador explicou que os administradores serão divulgados apenas em fevereiro. “A previsão de indicação desses nomes está para fevereiro. Precisamos estruturar, como o local da administração de Arapoanga. No caso de Água Quente, nós estamos desapropriando uma área para instalação de equipamentos públicos. Precisamos que haja uma estrutura mínima para começar o trabalho nessas duas cidades, que são importantes e cresceram muito”, revelou.
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