Resolução define regras para a 5ª Conferência Distrital do Meio Ambiente
A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Distrital do Meio Ambiente (5ª CDMA) publicou uma resolução estabelecendo critérios para resolver casos omissos e controversos na condução do evento. O principal objetivo é garantir a inclusão e participação de grupos vulnerabilizados, como povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência e catadores de materiais recicláveis, permitindo a inscrição até o primeiro dia da conferência. A eleição das pessoas delegadas para representar o Distrito Federal na 5ª CNMA seguirá regras específicas. Serão escolhidos 30 titulares e 30 suplentes de maneira paritária, priorizando a diversidade social e garantindo representatividade conforme o Regulamento Unificado. Além disso, delegados eleitos em conferências regionais terão direito a voz e voto no evento. A resolução ainda determina a estrutura do evento, detalhando desde o credenciamento até a organização das plenárias e grupos de trabalho | Foto: Sema-DF “Esta conferência é uma plataforma para que todos possam contribuir para a definição das nossas políticas ambientais. Assegurar que cada voz seja ouvida é fundamental para construirmos juntos um futuro mais verde e justo para nossa região”, ressalta a vice-governadora do DF, Celina Leão. “O compromisso da 5ª CDMA é garantir que todas as vozes sejam ouvidas, especialmente as dos grupos historicamente vulneráveis. Com essa resolução, asseguramos um processo mais inclusivo e democrático, fortalecendo a representatividade na Conferência Nacional e na construção das políticas ambientais do Distrito Federal”, afirma Gutemberg Gomes, Secretário de Meio Ambiente do DF Outra medida aprovada é a possibilidade de ampliar o status de delegado nato para membros da comunidade acadêmica, sociedade civil e servidores públicos que contribuam para os debates dos cinco eixos temáticos. Essa inclusão dependerá de votação em plenária final, garantindo maior diversidade de participantes nas discussões. O processo de votação também foi regulamentado, estabelecendo a distinção de cores nas credenciais para identificação dos participantes e delegados homologados. As propostas discutidas nos grupos temáticos seguirão um fluxo organizado, sendo submetidas à aprovação na plenária final por maioria simples, com um limite de até 20 propostas selecionadas. A resolução ainda determina a estrutura do evento, detalhando desde o credenciamento até a organização das plenárias e grupos de trabalho. A eleição dos delegados seguirá regras de tempo para apresentação e votação transparente. Com essas medidas, a 5ª CDMA busca garantir um processo democrático e inclusivo para definir as políticas ambientais do Distrito Federal. Serviço Data: 22 e 23 de fevereiro de 2025 Horário: das 8h às 18h Local: Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape) Endereço: SGAS 907, Conjunto A *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF)
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Resolução define regras operacionais e início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF
Foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta-feira (26) a Resolução nº 49 da Adasa, que estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal, conforme previsto na Resolução do Conselho de Recursos Hídricos do DF (CRH-DF) nº 03/2024. O instrumento de gestão e valorização da água, previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 e na Lei Distrital nº 2.725/2001, que instituíram, respectivamente, as políticas nacional e distrital de recursos hídricos, permitirá um aporte financeiro para a recuperação das bacias hidrográficas, uma vez que os valores arrecadados pela Agência serão repassados aos comitês, que aplicarão os recursos recolhidos nas bacias em que foram gerados. A cobrança pelo uso de recursos hídricos será aplicada até a data de vencimento da respectiva outorga ou até a suspensão ou revogação do direito de uso | Foto: Gilberto Alves/CEB Nesta primeira fase, somente os grandes usuários pagarão pela cobrança, que terá início em 2025. As quantias cobradas, referentes ao ano de 2024, são calculadas com base nos mecanismos e valores propostos pelos CBHs e aprovados pelo CRH-DF, sendo de responsabilidade da Adasa implementar o mecanismo. A arrecadação da cobrança ocorrerá por meio de boletos bancários, que estarão disponíveis no site da Adasa, com 45 dias de antecedência da data de vencimento. O valor anual poderá ser pago em parcela única ou em quatro parcelas mensais, levando em consideração o valor mínimo de R$ 100 por parcela. O vencimento da parcela única ou da primeira parcela será no dia 15 de abril. Quem já possui Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos deve acessar a página da Adasa e digitar seus dados para gerar o boleto. Caso possua mais de uma outorga, será necessário gerar um boleto para cada interferência. A cobrança pelo uso de recursos hídricos será aplicada até a data de vencimento da respectiva outorga ou até a suspensão ou revogação do direito de uso. Uma vez que a cobrança não é um imposto, e sim uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, o usuário pode participar das discussões dos comitês. Em caso de dúvida, entre em contato com o atendimento da Adasa ou envie um e-mail para outorga@adasa.df.gov.br. Para saber mais sobre a resolução, clique aqui. *Com informações da Adasa
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Definidas diretrizes para a atuação dos caminhões limpa-fossa no DF
O Diário do Distrito Federal (DODF) publicou, nesta quarta-feira (24), a Resolução nº 48 da Adasa, que define diretrizes e procedimentos para a atuação dos caminhões limpa-fossa no DF. A regulamentação foi amplamente debatida antes de sua aprovação, com consultas e audiências públicas envolvendo empresas do setor e a Caesb. Resolução da Adasa prevê o georreferenciamento dos veículos para contribuir na prevenção do descarte irregular de rejeitos no DF | Foto: Divulgação/Adasa Entre as principais determinações da norma, destaca-se a criação de um cadastro de empresas, que permitirá o controle do descarte do lodo séptico em locais adequados, além do georreferenciamento dos veículos, ação que contribuirá para prevenir o descarte irregular dos rejeitos no DF. Outra novidade é o aumento de 8 para 10 estações de tratamento autorizadas a receber o lodo de esgoto, além da ampliação do horário de funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) Sul e Norte, que passarão a operar das 7h às 19h, para atender à demanda dos transportadores. Para saber mais sobre a resolução, clique aqui. *Com informações da Adasa
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Publicadas resoluções que estabelecem marcos regulatórios nas bacias do Rio Jardim e Ribeirão Extrema
Nesta terça-feira (24), foram publicadas no Diário Oficial do DF (DODF), as resoluções da Adasa que estabelecem marcos regulatórios nas bacias hidrográficas do Rio Jardim e Ribeirão Extrema. As normas visam proporcionar maior segurança aos irrigantes na implementação dos plantios, pois garantirá uma forma mais justa de compartilhamento dos recursos hídricos entre todos os diversos usos. Espera-se, com isso, que as bacias mantenham sua vocação agrícola além de estabelecer uma sinergia coletiva em prol da sustentabilidade hídrica local. Para definir as regras dos marcos nas regiões hidrográficas, a Adasa realizou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as duas bacias com o objetivo de identificar alternativas, normativas e não normativas, para minimizar problemas regulatórios encontrados. Os relatórios das AIRs são o primeiro passo para o conhecimento das áreas estudadas, em seguida a pesquisa é apresentada aos usuários da bacia e formada uma comissão para elaboração em conjunto da minuta de resolução. A participação social é incentivada por meio de reuniões, consulta e audiência públicas. Resoluções publicadas pela Adasa visam proporcionar maior segurança aos irrigantes na implementação dos plantios, pois garantirá uma forma mais justa de compartilhamento dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Rio Jardim e do Ribeirão Extrema | Foto: Divulgação/Adasa Confira os principais pontos implementados: Comissão de acompanhamento Os atos normativos instituem a criação de uma Comissão de Acompanhamento para cada bacia, constituídas por representantes dos produtores rurais, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater) e do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto no DF. A comissão, coordenada por um de seus membros, será responsável por mobilizar os usuários, planejar e autorizar plantios antecipados, além de propor regras para alocação negociada de água que conciliem os interesses dos usuários com a disponibilidade hídrica e divulgar informações técnicas, como os Termos de Alocação e Boletins de Acompanhamento. Além disso, a comissão deverá monitorar o cumprimento das normas, propor ajustes quando necessário e planejar ações para mitigar os impactos de períodos de estiagem, garantindo uma gestão participativa e sustentável dos recursos hídricos, em conformidade com as diretrizes da Adasa. Reuniões de planejamento Entre agosto e setembro, será realizada uma reunião de planejamento para as safras de verão e inverno, e uma nova reunião ocorrerá entre dezembro e janeiro, focada na safra de inverno. Somente usuários em situação regular perante a Adasa poderão participar dessas reuniões, e aqueles com áreas irrigadas de 5 hectares ou mais serão convocados a comparecer. Durante os encontros, serão discutidos temas como a disponibilidade hídrica da bacia, o planejamento dos planos irrigados por área e tipo de cultura para as três safras, além da definição das tabelas de planejamento da demanda hídrica, com base nas previsões de cada área e tipo de cultura. Essas tabelas devem ser enviadas à Adasa até fevereiro de cada ano. A Adasa divulgará os Boletins de Acompanhamento da Alocação de Água no Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal (SIRH-DF). Para mais informações sobre as resoluções, acesse: Resolução nº46, de 23 de dezembro de 2024 Resolução nº47, de 23 de dezembro de 2024 *Com informações da Adasa
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DF passa a contar com metodologia pioneira de auditoria e certificação em resíduos sólidos
Em um marco para gestão de resíduos sólidos no Distrito Federal, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou a Resolução nº 43, de 22 de novembro de 2024, formalizando a primeira metodologia de auditoria e certificação para o setor. O projeto culminou ainda no lançamento do Manual de Auditoria e Certificação das Informações de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, destacando-se como uma iniciativa inovadora de referência para todo o país. A resolução trará ainda mais transparência quanto à qualidade da prestação dos serviços para a população, segundo o diretor-presidente do SLU, Luiz Felipe Carvalho | Foto: Divulgação/SLU Segundo o diretor-presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, a confiança nos dados é essencial para monitorar o desempenho das atividades e implementar ações corretivas que contribuem para o aumento da qualidade dos serviços e beneficiam a sociedade. “Com informações mais confiáveis e exatas, os gestores podem tomar melhores decisões”, destacou. O Projeto Acertar Resíduos Sólidos foi realizado em etapas estruturadas que incluíram consultas públicas, auditorias, treinamentos e discussões com especialistas e a sociedade. “Foram 3 anos de intenso trabalho para chegar a este modelo. Durante esse período, criamos a metodologia, testamos sua aplicabilidade e realizamos os ajustes necessários para adequá-la às necessidades do Distrito Federal”, contou Élen Dânia dos Santos, superintendente de resíduos sólidos da Adasa. “Parabenizo a Adasa por sair à frente, inclusive do próprio ministério, ao lançar uma proposta de metodologia para resíduos sólidos. Ao promover essa discussão e a implementação da proposta, a Agência demonstra seu pioneirismo e proatividade no setor de resíduos” Paulo Rogério dos Santos e Silva, coordenador-geral de Gestão da Informação da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades Em junho de 2023, a Adasa deu início a treinamentos voltados para o aprimoramento da gestão de resíduos sólidos, com o objetivo de capacitar técnicos e gestores para a implementação da nova metodologia. A iniciativa visava assegurar a adesão a práticas modernas e transparentes na auditoria de dados e na gestão de resíduos. Concomitantemente, a Agência realizou auditorias-piloto com o intuito de validar a precisão das informações fornecidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), permitindo ajustes na metodologia e garantindo sua robustez e aplicabilidade. A transparência e a participação social também foram fundamentais ao longo do processo. Em setembro de 2024, a Adasa abriu uma consulta pública, convidando a sociedade a contribuir para o refinamento da metodologia. Posteriormente, em outubro, foi realizada uma audiência pública que reuniu especialistas, gestores e a população para discutir os detalhes do projeto. Por fim, em novembro, a Agência formalizou a aplicação da metodologia por meio da Resolução nº 43, de 22 de novembro de 2024, tornando o Distrito Federal a primeira unidade da federação a adotar um sistema estruturado de certificação para resíduos sólidos. Além disso, publicou o Manual Acertar Resíduos Sólidos, um guia completo para a implementação de auditorias e certificações no setor. Ele detalha critérios de avaliação, procedimentos de coleta de dados, testes de controle e indicadores de desempenho, estabelecendo padrões inéditos para o setor. Em junho de 2023, a Adasa deu início a treinamentos voltados para o aprimoramento da gestão de resíduos sólidos, com o objetivo de capacitar técnicos e gestores para a implementação da nova metodologia | Foto: Divulgação/Adasa O coordenador-geral de Gestão da Informação da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Paulo Rogério dos Santos e Silva, diz que a ação promovida pela Adasa é única no país para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e uma das mais relevantes para o aprimoramento da gestão das informações e melhoria na prestação desses serviços. “Parabenizo a Adasa por sair à frente, inclusive do próprio ministério, ao lançar uma proposta de metodologia para resíduos sólidos. Atualmente, no âmbito do Ministério das Cidades e das agências reguladoras, essa atividade é voltada apenas para os componentes de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Portanto, ao promover essa discussão e a implementação da proposta, a Agência demonstra seu pioneirismo e proatividade no setor de resíduos”, elogiou Silva. O projeto representa um avanço significativo na busca por maior eficiência, transparência e sustentabilidade na gestão de resíduos. Além de promover uma gestão mais integrada, fortalecendo o cumprimento das metas do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a metodologia pode ser replicada por outros estados, consolidando-se como referência nacional. De acordo com o diretor-presidente do SLU, Luiz Felipe Carvalho, esta resolução trará ainda mais transparência quanto à qualidade da prestação dos serviços para a população. “Também é um mecanismo importante para avaliar onde podemos melhorar e entregar ainda mais qualidade na gestão de resíduos sólidos”, apontou. A iniciativa também reflete o compromisso da Adasa em liderar práticas inovadoras e contribuir para uma gestão ambiental mais sustentável no Brasil. O próximo passo será monitorar a implementação e os resultados da metodologia no Distrito Federal, assegurando sua eficácia e ampliando sua abrangência. Acesse aqui a publicação normativa no DODF. *Com informações da Adasa
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Adasa define metas para universalização de água e esgoto com nova resolução
Nesta sexta-feira (25), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Resolução nº 41, de 24 de outubro de 2024. A medida estabelece metas progressivas para universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o Distrito Federal. Para isso, a normativa aborda diretrizes para o cumprimento dessas metas e estabelece os indicadores de avaliação em termos de cobertura, atendimento e abrangência de alcance nas áreas urbana e rural e em regiões administrativas do DF. Segundo o superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto, Rafael Mello, a resolução representa um importante marco para a regulação do saneamento básico no Distrito Federal | Foto: Divulgação/Adasa Desenhada pela equipe da Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) da Adasa e submetida à apreciação da população por meio de audiência pública, a resolução prevê a adoção de quatro indicadores para medir a cobertura e o atendimento dos serviços prestados. São eles: IAA (Índice de atendimento de abastecimento de água); ICA (Índice de cobertura de abastecimento de água); IAE (Índice de atendimento de esgotamento sanitário); e ICE (Índice de cobertura de esgotamento sanitário). Para o superintendente da área, Rafael Mello, a resolução representa um importante marco para a regulação do saneamento básico no Distrito Federal, uma vez que incorpora as metas de universalização de 99% de atendimento do serviço de água e de 90% do serviço de esgotamento sanitário, estabelecidas no Marco Legal do Saneamento Básico. “A Resolução nº41 está em consonância com a Norma de Referência ANA nº 008/2024, de 10 de maio de 2024, que trata sobre a universalização destes componentes do saneamento básico e objetiva padronizar conceitos, metas e fórmulas de cálculo para monitoramento da universalização destes serviços”, explicou. Dentre os principais pontos abordados pela resolução, cabe destacar que universalização do acesso ao abastecimento de água potável e esgotamento sanitário é de responsabilidade do titular e deve ser entendida como a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados em todo o conjunto de serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais. Para monitorar e avaliar o alcance das metas de universalização, a norma considera a cobertura e o atendimento de 99% dos domicílios com água potável e de 90% dos domicílios com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, em todo o território do Distrito Federal, conforme os indicadores estabelecidos na resolução. Além disso, a resolução estabelece um prazo de até um ano para que os usuários conectem suas edificações à rede disponível após a verificação da não ligação ou do início da operação da rede recém-instalada. A Adasa e o titular são responsáveis pela verificação do cumprimento das condições e metas do contrato e do Plano de Saneamento Básico do Distrito Federal por parte do prestador de serviços, seguindo as disposições legais, regulamentares e contratuais. Por fim, as metas de universalização também devem ser definidas no Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), garantindo um planejamento estruturado para alcançar esses objetivos. *Com informações da Adasa
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Resolução moderniza padrões ambientais e assegura a proteção dos recursos naturais
O presidente do Conselho de Meio Ambiente do DF e secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema-DF), Gutemberg Gomes, assinou a Resolução Nº 1 de abril de 2024, uma importante atualização nas políticas de gestão ambiental que estabelece a diretrizes e os critérios rigorosos para o processo de licenciamento ambiental do coprocessamento em fornos de clínquer, publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A resolução visa modernizar os padrões ambientais e assegurar a proteção dos recursos naturais, disciplinando as ações voltadas ao controle de resíduos. Segundo a resolução, certos tipos de resíduos, como explosivos, radioativos, de serviços de saúde, sólidos urbanos e agrotóxicos, são explicitamente proibidos de serem processados nesse método. A resolução visa modernizar os padrões ambientais e assegurar a proteção dos recursos naturais, disciplinando as ações voltadas ao controle de resíduos | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Essa resolução é um marco no esforço para garantir práticas ambientais mais seguras e sustentáveis no Distrito Federal”, afirmou Gutemberg Gomes. “Além de estabelecer parâmetros claros para o coprocessamento, ela reforça nosso compromisso com a transparência e a proteção ambiental”, comentou. O monitoramento das emissões atmosféricas também é enfatizado, com a exigência de um monitoramento contínuo que registre pelo menos 80% do tempo de operação da fonte. Este monitoramento deve fornecer dados brutos em tempo real ao órgão ambiental Brasília Ambiental, assegurando uma gestão ambiental eficaz e transparente. A nova normativa reforça a necessidade de manutenções e calibrações regulares e estipula que todos os dados brutos e relatórios de monitoramento sejam disponibilizados publicamente em formatos acessíveis. Com estas diretrizes, o Distrito Federal dá um passo significativo para garantir uma regulamentação mais robusta e responsável no setor industrial, promovendo práticas sustentáveis de proteção ambiental. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal (Sema-DF)
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Quase 70% das administrações estão acima da meta de resolução
A população do DF conta com uma linha direta para encaminhar pedidos de melhorias nas cidades e ajudar o governo a fazer uma gestão mais eficiente. São as ouvidorias, canais disponíveis ao recebimento de manifestações de pessoas que sinalizam necessidade de serviços diversos, como manutenção, instalação e limpeza. Desde o ano passado, resolver os pedidos que chegam pelos canais é prioridade definida por decreto. Conforme balanço trimestral da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, a maioria das administrações regionais consegue ficar acima da meta anual de 50% de resolutividade. Além de solicitações, o espaço é aberto a reclamações, elogios e sugestões. Na ponta, o programa GDF Presente contribui para soluções rápidas. De janeiro a março deste ano, 23 de 31 regiões administrativas (RAs) conseguiram garantir que a maior parte das demandas fosse resolvida (veja arte). Duas delas, Varjão e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), fecharam o trimestre com todas as solicitações atendidas – e quem define a resolução é o próprio demandante. Recém-criadas, Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira não entraram na contabilização do relatório da Ouvidoria-Geral, que coordena os trabalhos das ouvidorias especializadas de cada órgão. Arte: Agência Brasília Varjão Com quase nove mil habitantes, o Varjão atendeu todas as 121 manifestações recebidas no trimestre. “A ouvidoria é a forma de a comunidade mostrar a necessidade”, resume a administradora da cidade, Nair Queiroz. “É importante que [os cidadãos] se expressem”, acredita a administradora regional, Nair Queiroz. Entre os serviços solicitados, os principais foram de coleta de entulho descartado irregularmente, reparo de vias públicas, recuperação de espaços como parquinhos e manutenção de calçadas. “Temos 11 quadras e muitas demandas, que chegam o tempo todo, e vamos continuar trabalhando para fazer a população feliz”, assegura Nair. São Sebastião Em São Sebastião, o índice de resolutividade ficou em 71% no primeiro trimestre. Foram 57 solicitações, 22 reclamações, três elogios e outras três sugestões. Além de tapa-buraco e coleta de entulho, os pedidos envolviam iluminação, pavimentação e infraestrutura. O bombeiro civil Luis da Conceição, 32 anos, se surpreendeu com a rapidez da solução do problema apontado por ele. “A rua, que não tem pavimentação, estava intransitável por causa da chuva, e em menos de uma semana foi tudo resolvido”, conta. “Quando fiz a solicitação, nem esperava ser atendido”. Atuante na comunidade, ele estima que cem famílias sejam beneficiadas com a melhoria. O administrador de São Sebastião, Alan Valim, diz trabalhar para melhorar ainda mais o índice de resolutividade de manifestações recebidas pela ouvidoria. “É um importante acesso da população, e estamos priorizando”, relata. “Os índices não são maiores porque atendemos também outras formas de solicitações, como as vindas de redes sociais ou do protocolo digital criado após a pandemia de coronavírus”. GDF Presente Os principais pedidos são de manutenção asfáltica – por meio da operação tapa-buracos –, recuperação ou construção de calçadas e coleta de entulhos ou lixos das ruas (veja arte). Todas essas demandas são reforçadas pelo GDF Presente, que passa uma semana em cada cidade para ajudar a resolver os problemas mais urgentes. Secretário de Governo, José Humberto Pires conta que as solicitações que chegam via ouvidoria são usadas para definir o planejamento de ações do programa. Arte: Agência Brasília “Os canais estão abertos, e, como estamos todos integrados, as respostas são mais rápidas”, explica. “Quanto mais a comunidade puder contribuir, mais vai ajudar o governo a ser efetivo”. Para ele, as manifestações demonstram que a gestão está no mesmo compasso da população, que consegue enxergar resposta às solicitações. “Se o governo é omisso, a população desiste de demandar”, observa. [Olho texto=”“Quanto mais a comunidade puder contribuir, mais vai ajudar o governo a ser efetivo”” assinatura=”José Humberto Pires, secretário de Governo” esquerda_direita_centro=”centro”] O secretário das Cidades, Fernando Leite, também aposta na interação do governo com a população. “O governo acontece nas cidades”, pontua. “É onde a demanda está, onde o cidadão quer mais iluminação, corrigir um buraco na rua, consertar parquinhos. Ouvir o povo é essencial”. A pasta, lembra o gestor, tem o papel preponderante de ser facilitadora das administrações regionais, que estão na ponta. “Se não estiver tudo organizado, as informações se perdem”. [Olho texto=”“O governo acontece nas cidades. Ouvir o povo é essencial”” assinatura=”Fernando Leite, secretário das Cidades” esquerda_direita_centro=”centro”] Em março de 2019, o Decreto nº 39.723, editado pelo governador Ibaneis Rocha, definiu como prioridade de todos os órgãos da administração direta e indireta a resolução das demandas encaminhadas pelo cidadão ao Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal. “Nossa meta é atingir o índice anual de 50% de resolutividade, e está todo mundo empenhado em atingir”, avisa o ouvidor-geral, José dos Reis. Ele explica que o morador que registra a demanda é quem volta ao sistema e aponta se houve resolução. Como os pedidos são georreferenciados, uma triagem os encaminha aos respectivos órgãos responsáveis. “O cidadão é nosso consultor”, ressalta. “Sabe onde estão os problemas, aponta as necessidades de melhorias e às vezes dá até sugestão para resolver. Nós estamos aqui para prestar serviço como ferramenta de facilitação e controle social”. [Olho texto=”“O cidadão é nosso consultor. Sabe onde estão os problemas, aponta as necessidades de melhorias e às vezes dá até sugestão para resolver”” assinatura=”José dos Reis, ouvidor-geral do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Recorde de registros De modo geral, a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal finalizou o primeiro trimestre de 2020 demonstrando superação de 17% nos registros de manifestações, no comparativo com o mesmo período de 2019. Com o total de 65.045 registros e média mensal de 21.682, os números apresentados estabelecem novo recorde entre janeiro e março deste ano. O assunto mais demandado e contabilizado nas estatísticas da Ouvidoria foram as ocorrências referentes à Covid-19, com 3.830 manifestações registradas nesse período pelo Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal (OUV-DF). Outros assuntos em destaque obtiveram registros relevantes. Foram 3.164 manifestações sobre material escolar, 2.793 solicitações de manutenção das vias públicas, 2.466 registros entre denúncias e elogios ao servidor público e 2.214 manifestações sobre atendimento em unidade de saúde pública. “Com isso, evidenciamos a confiança dos cidadãos na rede de ouvidorias do DF, onde 69% estão satisfeitos com o atendimento prestado pela rede, 76% recomendam as ouvidorias do Distrito Federal e 81% estão satisfeitos com o sistema OUV-DF”, enfatiza o ouvidor-geral. Canais de manifestação O cidadão pode se manifestar pelo site OUV-DF a qualquer hora ou pelo telefone 162, de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h e, nos fins de semana e feriados, das 8h às 18h. A ligação é gratuita.
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