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Manual de Comunicação Oficial será revisado com participação dos servidores do GDF

A Secretaria de Economia (Seec-DF) vai revisar o Manual de Comunicação Oficial do GDF. A ação marca os dois anos da publicação, comemorados na quinta-feira (12), e busca tornar o documento mais claro, atualizado e alinhado com as necessidades atuais dos órgãos públicos. Durante um mês, as contribuições serão recebidas. Todas as sugestões serão coletadas por meio de um formulário que será enviado ao e-mail institucional de cada servidor. O manual será revisado com foco nas demandas específicas de cada setor do GDF | Foto: Divulgação/Seec-DF “Queremos fazer uma revisão participativa, mas principalmente adequar a publicação às novas rotinas criadas pela atual versão do SEI 4.0”, explica a coordenadora de Gestão Documental, Informação e Conhecimento da Seec-DF, Eliane de Oliveira. A secretária-executiva de Administração e Logística da Seec-DF, Magda Volpe, lembra que revisar um material tão importante exige atenção às normas e às demandas específicas de cada setor. “Por isso estamos buscando a participação de todos os servidores, de todas as áreas e órgãos”, afirma. Linguagem simples A nova versão do manual vai dar ainda mais destaque à linguagem simples, um dos principais pilares da comunicação pública atual. Também serão incluídas atualizações de normas recentes que afetam a produção e padronização dos documentos oficiais. “Quando usamos uma linguagem clara e padronizada, evitamos erros, ganhamos tempo e facilitamos o acesso à informação”, resume a coordenadora de Gestão Documental da Seec-DF, Eliane de Oliveira. Na Diretoria de Normatização, Informação e Orientação Técnica, as contribuições serão analisadas em julho, para que os resultados possam ser apresentados na reunião da Rede Integrada de Protocolos (Reprot-DF), em 6 de agosto. Assim, os servidores que desejam colaborar com a atualização do Manual de Comunicação Oficial devem ficar atentos ao e-mail institucional e se inscrever até 12 de julho. Acesse o Manual de Comunicação Oficial. *Com informações da Secretaria de Economia  

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GDF monitora execução do Plano Plurianual 2024-2027

Mais de 100 agentes de planejamento de diversos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF) estiveram reunidos durante a manhã desta terça-feira (15), no auditório da Escola de Governo do Distrito Federal (Egov). Os assuntos em pauta foram o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual (PPA) Ano-base 2025. Servidores que atuam com planejamento se reuniram para análises e revisão de pontos importantes das políticas públicas | Foto: Divulgação/Seec-DF “Essa é uma atividade de ajuste para que as iniciativas de políticas públicas sejam corrigidas durante o processo”, afirmou, na abertura do encontro, o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde. “Dessa forma, podemos atingir de forma mais eficaz as intenções do Estado e os anseios da população.” A subsecretária de Planejamento Governamental, Luiza Almeida Londe, lembrou: “O acompanhamento das políticas públicas é feito ao longo de todo o ano. Esta é uma oportunidade de revisarmos o que havia sido planejado inicialmente, podendo ajustar os pontos que necessitam [de ajustes]”. Aperfeiçoamento Segundo a gestora, o monitoramento e a avaliação do PPA são fases importantes do ciclo de planejamento. “Esta, especificamente, permite aos gestores, responsáveis pela implementação das políticas públicas, acompanhar os resultados alcançados em benefício da população do Distrito Federal, auxiliando na tomada de decisões com base nas evidências apresentadas pelas equipes técnicas”, disse. A parte técnica da reunião foi conduzida pelo chefe da Unidade de Elaboração, Monitoramento, Avaliação e Revisão dos Planos e Programas de Governo, Rafael Duarte. O servidor enfatizou a necessidade da revisão periódica para aprimorar o processo de elaboração e execução das políticas públicas constantes do Plano, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão e de seus instrumentos. Entre os organizadores do evento, também estiveram presentes o diretor de Elaboração e Revisão dos Planos e Programas de Governo, Donaldo César Rodrigues; o diretor de Avaliação de Planos e Programas de Governo, João Leal, e o auditor de Controle Interno da Unidade de Elaboração, Monitoramento, Avaliação e Revisão dos Planos e Programas de Governo, Kaique Mendes. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)

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Candidatos reprovados na prova teórica para tirar CNH podem se inscrever em curso de revisão

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) está com inscrições abertas para o curso Revisão para Obtenção de CNH, que será ministrado nos dias 12 e 13 de abril na Escola Pública de Trânsito (EPT). As aulas são destinadas aos candidatos reprovados pela segunda vez na prova teórica do processo de habilitação. No sábado (12), as aulas começam às 8h15 e vão até as 17h, com intervalo para almoço. Já no domingo (13), as aulas serão apenas pela manhã, das 8h15 às 11h45. O objetivo do curso é melhorar o nível de conhecimento dos futuros motoristas, funcionando como uma revisão para aqueles que apresentam dificuldade na aprovação da prova escrita para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A revisão para a prova teórica também aborda situações práticas que podem ser vividas no trânsito | Foto: Vanessa Olinto/Detran-DF “Além de revisar todo o conteúdo referente às regras de trânsito, legislação, direção defensiva, primeiros socorros e noções de funcionamento do veículo, os candidatos terão acesso a simulação de provas e exercícios, recebendo orientação de como preencher a documentação necessária no momento da prova”, explica a chefe do Núcleo de Formação e Cursos de Trânsito, Ellen Souza. A abordagem utiliza metodologia ativa de aprendizagem, abordando situações práticas do trânsito, com explicação da teoria, tira-dúvidas e resolução de questões para aprimorar o conhecimento. Inscrições São destinadas 20 vagas todo mês. O curso é gratuito e as inscrições são feitas presencialmente na EPT, na 706/906 Sul, das 8h às 17h30, em dias úteis. Vale ressaltar que o atendimento na EPT precisa ser agendado pelo Portal de Serviços. O candidato deve levar a Carteira de Identidade no dia e horário agendados para realizar a inscrição. *Com informações do Detran-DF

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Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) entra na fase de consolidação das propostas

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) preparou encontros, debates e reuniões públicas ao longo dos próximos meses para apresentar à sociedade a proposta preliminar da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), que agora está na fase de consolidação. A meta é entregar o texto final para a apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em julho deste ano. Até lá, os técnicos da Seduh trabalham na análise e no levantamento de todas as sugestões enviadas pela população desde 2019, sobre cada um dos oito eixos temáticos que compõem o processo de revisão: habitação e regularização; mobilidade; ruralidades; meio ambiente e infraestrutura; gestão social da terra; território resiliente; participação social e governança; e desenvolvimento econômico sustentável e centralidades. “Na fase de consolidação das propostas, vamos apresentar e discutir qual é a solução que o Estado pensa para resolver as situações e problemas apontados pela sociedade, no âmbito do Pdot” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “Na fase de consolidação das propostas, vamos apresentar e discutir qual é a solução que o Estado pensa para resolver as situações e problemas apontados pela sociedade, no âmbito do Pdot”, declarou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Para este semestre estão previstas reuniões técnicas com administradores regionais, parlamentares e com o grupo de trabalho interinstitucional formado por órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) e por membros da sociedade civil integrantes do comitê de gestão participativa, responsável pela participação social da revisão do Pdot. Reuniões públicas Em março e abril serão discutidos temas como oferta habitacional e regularização fundiária | Foto: Divulgação/Seduh-DF Entre março e abril serão realizadas reuniões públicas para debater os chamados macrotemas, caso do macrozoneamento, da oferta habitacional, da estratégia de regularização fundiária e da estratégia de integração ambiental. “As reuniões públicas serão o momento de a sociedade avaliar e dizer se concorda com as propostas. A participação popular é essencial para garantir que as decisões representem os interesses dos cidadãos”, afirmou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. Enquanto isso, uma sala sobre o Pdot será montada em cada uma das administrações regionais ao longo de março para a população conhecer as propostas e opinar sobre elas. Para reforçar a participação popular, todo o conteúdo sobre a revisão do plano estará disponível no site do Pdot, incluindo uma ferramenta digital para facilitar o acesso às informações e a participação da população no processo. Cada administração regional ganhará um espaço para a população participar da discussão do Pdot Depois, será realizada uma reunião pública de consolidação sobre tudo que foi discutido. O evento será aberto, sendo uma nova oportunidade para a sociedade levar sugestões que possam contribuir com o Distrito Federal. Quando as considerações forem novamente avaliadas, será consolidada a minuta do projeto de lei. Audiência pública Em seguida, será realizada uma audiência pública, o último encontro com a população até a deliberação da proposta pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). “A expectativa é conseguirmos finalizar todo esse processo até o final desse semestre. Então, em julho, esse projeto já deve estar na Câmara Legislativa para ser discutido e deliberado pelos deputados”, previu Marcelo Vaz. Linha do tempo A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessário que haja uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o plano sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Em 2023 foram realizadas 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas e sobre diversas temáticas. No ano passado, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas nas Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) e duas audiências públicas, para apresentar o diagnóstico sobre a situação atual do território do DF. *Com informações da Seduh-DF

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Estudantes do CED 08 do Gama se destacam com notas superiores a 900 na redação do Enem

Dez alunas do Centro Educacional 08 (CED 08) do Gama obtiveram mais de 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. No Distrito Federal, 648 estudantes alcançaram notas entre 940 e 980 na redação, sendo 32 deles da rede pública. O desempenho destacado das alunas da unidade escolar é resultado do trabalho contínuo de preparação promovido pela escola ao longo do ano, um esforço que foi amplamente reconhecido e elogiado por familiares e professores. O diretor da escola, Francisco Valdevino, destaca que o sucesso dos alunos é resultado de uma rotina rigorosa de preparação. “Oferecemos aulas semanais de redação e simulados cronometrados, com foco no terceiro ano. Nosso trabalho começa com um ano de antecedência, preparando os estudantes para o Enem com práticas contínuas”, explica. O gestor também relembrou o sucesso do ano anterior, quando 26 alunos foram aprovados no exame. Alunas do CED 08 do Gama que alcançaram mais de 900 pontos na redação do Enem: Izabelle Izídio, Maria Fernanda Veloso, Ana Beatriz Oliveira, Ana Victoria dos Santos, Eshiley Tsererowe e Natasha Viera | Foto: Mary Leal/SEEDF No ano de 2024, o CED 08 do Gama contou com seis turmas e 179 alunos no terceiro ano do ensino médio, dos quais mais de 100 se inscreveram para a prova do Enem. Ana Victoria dos Santos, de 19 anos, uma das alunas que obteve a nota 940, destaca a ajuda da escola durante o processo de inscrição. “A escola montou uma sala com um computador para facilitar as inscrições. Eles também nos incentivaram a aproveitar os espaços de estudo, como a biblioteca”, conta a estudante, que se dedicou ainda mais ajudando os colegas a se inscreverem. Izabelle Izídio, 17, que também alcançou a nota 940, expressa a felicidade com a conquista: “Minha família ficou muito orgulhosa. Minha prima fez uma postagem maravilhosa nas redes sociais, e meus pais estão muito felizes. Eles sempre me apoiam, e ver a felicidade deles me motiva ainda mais”. Maria Fernanda Veloso, 18, que obteve a nota 920, atribui seu sucesso à prática constante. “Fizemos oito redações cronometradas ao longo do ano e, além disso, a professora sugeriu que escrevêssemos em casa. Com isso, percebi o quanto a prática constante fez a diferença para melhorar meus textos”, compartilha Maria. A coordenadora regional de Ensino do Gama, Cássia Nunes, ressalta o esforço da escola em investir em projetos pedagógicos ao longo dos últimos dez anos, o que tem garantido bons resultados: “Esses projetos visam a ampliação do aprendizado dos alunos e só foram bem-sucedidos graças ao apoio das famílias e ao engajamento dos estudantes”. *Com informações da Secretaria de Educação  (SEEDF)

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Divulgado calendário para próximos eventos do Pdot

A equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentou aos integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP) o calendário para os próximos eventos relacionados à revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A próxima reunião do comitê será em 25 de setembro, às 14h30, para continuar os debates sobre o processo de revisão do Pdot; a segunda audiência pública está prevista para 19 de outubro. Comitê se reuniu no auditório da sede da Seduh para falar sobre o diagnóstico do Pdot e apresentar o cronograma de ações | Foto: Divulgação/Seduh O cronograma foi mostrado na noite de quarta-feira (28), durante reunião ordinária do comitê no auditório da sede da Seduh. Na ocasião, a equipe técnica pontuou que o objetivo da próxima audiência é apresentar à população a complementação do diagnóstico do Pdot, com o cruzamento das leituras técnica e comunitária, além de análises complementares do território. “Tendo finalizado o diagnóstico, a etapa de proposta se inicia exatamente após a audiência pública, em uma bateria de reuniões por eixo temático que vão acontecer de 21 a 31 de outubro com o GTI [Grupo de Trabalho Interinstitucional]”, lembrou o coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Mário Pacheco. Oficinas O GTI é formado por técnicos do Governo do Distrito Federal (GDF) e integrantes do CGP. Com a presença de todos, será possível detalhar o resultado dos estudos técnicos da Seduh sobre cada eixo do Pdot, com suas problemáticas e possíveis soluções, para que os servidores e representantes da sociedade civil possam debater a respeito de cada temática que envolve a revisão do Plano Diretor. “A ideia é que as propostas construídas com o GTI sirvam de ponto de partida para discutirmos com a população, que apresentará suas próprias contribuições, considerações e aprimoramentos às soluções propostas” Mário Pacheco, coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh Depois disso, a expectativa é que em novembro se inicie com a população as oficinas por unidades de planejamento territorial (UPTs) – que representam grupos de regiões administrativas (RAs). Nessa etapa, a equipe da Seduh apresentará propostas de soluções para as problemáticas levantadas pela sociedade durante a etapa de diagnóstico do processo de revisão. Representante do Fórum das Águas, Guilherme Jaganu pontuou que seria importante, ao longo do processo, ter uma tenda ou van na Rodoviária do Plano Piloto que informasse a população diariamente sobre a revisão do Pdot. “O alcance seria espetacular, porque passam ali pessoas do DF inteiro”, ponderou. Em dezembro, será a vez de promover reuniões públicas para discutir grandes temas do Pdot, a exemplo do zoneamento, instrumentos urbanísticos e do sistema de participação. “A ideia é que as propostas construídas com o GTI sirvam de ponto de partida para discutirmos com a população, que apresentará suas próprias contribuições, considerações e aprimoramentos às soluções propostas”, explicou Mário Pacheco. Mais audiências Após todas as reuniões, a previsão inicial é que uma terceira audiência pública seja marcada para janeiro de 2025, com propostas e mapas representativos. Em fevereiro, o material seria consolidado e discutido pela câmara técnica do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em março, a quarta e última audiência pública sobre o processo de revisão do Pdot seria marcada. A partir disso, a expectativa é que em abril o texto finalizado seja enviado para a deliberação do Conplan. Depois disso, estará apto a ser analisado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Todas as considerações e sugestões apresentadas pelo CGP serão analisadas e discutidas junto à Seduh.  *Com informações da Seduh-DF  

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Pedidos de revisão de pensão alimentícia passam de 14 mil no 1º semestre

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) registrou 14.734 solicitações de pedidos e revisão de pensão alimentícia nos seis primeiros meses deste ano. É o que revelam os dados do Sistema de Solução Avançada de Atendimento (Solar), ferramenta adotada para registrar os atendimentos da instituição. Cidadãos podem solicitar atendimento para questões familiares nos núcleos da Defensoria Pública do DF | Foto: Divulgação/DPDF “A instituição oferece um serviço essencial, proporcionando assistência jurídica gratuita, orientação e suporte durante todo o processo legal, garantindo que as necessidades financeiras dos filhos sejam atendidas de maneira justa e eficiente” Celestino Chupel, defensor público-geral A pensão alimentícia está prevista na legislação desde 1968, e o direito é garantido. O pagamento é obrigatório até os filhos atingirem a maioridade ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. A quantia fixada por um juiz deverá ser paga todos os meses por quem tem a obrigação de auxiliar não apenas o mínimo para a subsistência, mas também despesas como moradia, alimentação, saúde, lazer, vestimenta, educação, dentre outras. O defensor público-geral, Celestino Chupel, lembra que acionar a DPDF para solicitar pedidos de pensão alimentícia ou a revisão é uma medida fundamental para proteger os direitos e assegurar o bem-estar daqueles que necessitam. “A instituição oferece um serviço essencial, proporcionando assistência jurídica gratuita, orientação e suporte durante todo o processo legal, garantindo que as necessidades financeiras dos filhos sejam atendidas de maneira justa e eficiente”, explica. Irislane Alcantara Rodrigues procurou a DPDF em busca de auxílio jurídico para receber a pensão alimentícia do filho especial, que não lhe é paga há quase um ano. “O pai do meu filho não tem contribuído financeiramente para o sustento dele, apesar de termos combinado informalmente que ele ajudaria com as despesas”, contou ela, que está desempregada. “A falta de apoio financeiro tem gerado grandes transtornos, e, por isso, procurei a DPDF que mostrou recursos para que eu possa lutar pelos direitos do meu filho”. Fernanda de Almeida Neves esteve na instituição em busca da revisão da pensão alimentícia do filho de 12 anos. Ela relatou que, embora tenha acertado o valor com o pai da criança, a quantia nunca foi paga conforme o combinado. “Procurei a orientação e o apoio da Defensoria, que foram fundamentais para assegurar os direitos do meu filho”, desabafou. Direito garantido A DPDF tem o papel de garantir o direito de todos os cidadãos e atua de diversas formas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia. Para dar entrada na ação de cobrança, basta procurar o Núcleo de Iniciais no Nuclão da DPDF ou o Espaço Conciliar (SGAN 909, módulos D/E, Bloco C, Edifício Juiz de Direito Josué Ribeiro de Souza). A documentação necessária para dar entrada na ação de cobrança pode ser conferida aqui. A solicitação da pensão alimentícia também pode ser feita durante o Dia da Mulher, iniciativa que ocorre na primeira segunda-feira de cada mês e, caso seja feriado, no primeiro dia útil subsequente, no Nuclão da DPDF (Setor Comercial Norte, Quadra 1, Conjunto G, Edifício Rossi Esplanada Business, Asa Norte, próximo ao Hran).  A DPDF também presta atendimentos semanais e mutirões destinados aos presos por pensão alimentícia do DF, no Núcleo de Audiências de Custódia e Tutela Coletiva dos Presos Provisórios. *Com informações da DPDF

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Nova Luos favorece o ambiente de negócios e a regularização

[Olho texto=”“A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro” ” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (28), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Aprovação do novo texto da Luos é um passo importante para ampliar a regularização | Foto: Renato Alves/Agência Brasília: A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo. “Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato”, declarou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia de assinatura da revisão da Luos. “Temos que olhar para o DF olhando para o futuro. Se não construirmos esses bairros, não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza. A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.” Reforço na dinâmica urbana Segundo a Seduh, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuindo com a dinâmica urbana, reforçando a utilização da infraestrutura implantada e aumentando a oferta de empregos. “[A revisão da Luos] vem destravar uma série de situações, de pequenos comércios a grandes empresas, e também na área de projetos imobiliários, empreendimentos como o novo Setor Habitacional do Jóquei, que dependiam dessa revisão para que pudessem sair do papel”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. [Olho texto=”“É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF” ” assinatura=”Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Setor Habitacional Jóquei Clube mencionado pelo secretário ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos. Presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire aponta a segurança jurídica como o grande marco da revisão da lei, o que deve destravar a emissão de licenças e gerar emprego, renda e a abertura de empresas. “Acreditamos que 10 mil empresas devem ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas”, adiantou. “A insegurança estava fazendo com que os empresários se retraíssem. Essa sanção destrava as licenças de funcionamento”. Representante da construção civil, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, lembrou que a revisão chega em boa hora: “É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF. São ações como essa que vão poder contribuir para que isso pare de acontecer ou minimize o impacto”. Principais alterações efetuadas na Luos: * Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos; * Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos; * Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo; * Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro; * Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019. Histórico O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade. Entre as alterações no texto original promovidas pelos deputados, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências. A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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