Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF
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GDF regulariza o trabalho de mais de 800 feirantes em 16 feiras e dois shoppings populares
O Diário Oficial do DF (DODF) desta sexta-feira (8) traz uma lista de mais de 800 feirantes (páginas 2 a 26) que receberam documento que autoriza o trabalho em 16 feiras permanentes e dois shoppings populares. A publicação refere-se ao esforço do Governo do Distrito Federal (GDF) para regularizar a ocupação desses espaços públicos nas regiões administrativas. Há no Distrito Federal 38 feiras permanentes e três shopping populares, que juntos somam aproximadamente 10 mil boxes. Por meio de licitações e recadastramentos, desde 2019, o GDF tem atuado para que os feirantes possam trabalhar em situação regular. Há no Distrito Federal 38 feiras permanentes e três shopping populares, que juntos somam aproximadamente 10 mil boxes | Foto: Divulgação/Segov-DF “É um trabalho feito pela Secretaria de Governo por determinação do governador Ibaneis Rocha, que é um frequentador das feiras e tem apreço pelo trabalho dos feirantes. A gestão reconhece a necessidade de valorizar a categoria, que é um importante segmento para a economia local”, afirma o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. O documento concedido é uma autorização de uso pelo qual a administração consente que o particular utilize o bem público com exclusividade, por tempo indeterminado, de acordo com interesse público, até a realização de licitação. Os feirantes contemplados são dos shoppings populares do Gama e de Ceilândia; Feira de Artesanato da Torre de TV; Fecab, no SIA; feiras permanentes da Candangolândia, de Brazlândia, Ibaneis Rocha Barros Pai no Núcleo Bandeirante, Sobradinho II, Cruzeiro, SCIA – Estrutural, Paranoá, São Sebastião; Riacho Fundo 2; Feira do Produtor, Central, Setor O e da Guariroba, todas em Ceilândia; e Feira Modelo de Sobradinho. “O trabalho do GDF traz paz e tranquilidade às pessoas que trabalham nesses mobiliários, de onde tiram seu sustento. A segurança jurídica tem sido uma marca dessa gestão”, pontua a subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo. Os ocupantes de boxes em feiras que não conseguirem entregar a documentação no período do recadastramento podem procurar a administração regional da cidade onde a feira é localizada para se recadastrar e ter o termo de permissão emitido. *Com informações da Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov-DF)
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Segurança jurídica e organização para as feiras do Distrito Federal
Setor abraçado pela atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), as feiras e shoppings populares ganharam nesta terça-feira (31) a aprovação de uma legislação que vai trazer mais organização e segurança jurídica para a atividade. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.773/2021, de autoria do Executivo, que atualiza e consolida as normas para as feiras, levando em conta as demandas atuais. [Olho texto=”“Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Atualmente, existem 88 feiras e mais de 30 mil feirantes no Distrito Federal. A nova norma, que agora precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, diz que esses profissionais vão poder, por exemplo, fazer publicidade no interior das feiras, ter espaço para manifestações culturais e artísticas, além de garantir que o governo instale medidores individuais de água e esgoto. O texto ainda prevê que o estado custeie as contas de água e energia nas áreas comuns, enquanto os cessionários vão pagar o consumo em seus boxes. A lei também permite que sejam instalados serviços públicos essenciais dentro das feiras. “A população de Brasília valoriza e já tem as feiras como pontos de lazer, compras e até mesmo cultura. Fui feirante por alguns anos e sei bem disto. Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF”, avalia o governador Ibaneis Rocha. “Estamos dando o suporte de infraestrutura, melhorando esses espaços com reformas e investimentos para que tragam mais qualidade e conforto para feirantes e frequentadores”, completa Ibaneis. [Olho texto=”“Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa”” assinatura=”Francisco Valdenir Machado, presidente do Sindifeira-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Legislação completa A lei recebeu sugestões de alteração no texto pelos deputados. Para o secretário de Governo, José Humberto, a nova legislação vem somar dentro dos pilares do Programa Feira Legal, que tem três pontos principais: “Um é a segurança jurídica: fazer a fiscalização adequada e dar condições para que os feirantes possam atuar em sua atividade, sem ter nenhum problema em relação à legalidade e sem tolher a sua capacidade de trabalhar”, afirma. “O segundo é a reforma e a construção de novas feiras. A Feira da Candangolândia é um bom exemplo para mostrar o que significa a reforma das feiras que o governo Ibaneis quer fazer. E o terceiro e último pilar é agregar serviço. Temos que criar condições para que as feiras sejam cada vez mais atraentes, e para isso estamos em parceria com o BRB. O banco tem colocado à disposição caixas eletrônicos, lojas de conveniência, além de falar com os feirantes para criar linhas de crédito para facilitar a atividade”, completa o secretário de Governo. “Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa”, avalia o presidente do Sindifeira-DF, Francisco Valdenir Machado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Administrador de Ceilândia, o deputado distrital Fernando Fernandes destaca que o projeto de lei vem para trazer segurança para a gestão das feiras: “As administrações sempre foram responsáveis pela organização das feiras. O projeto de lei deixa isso ainda mais claro, visando uma melhor organização do setor.” Ele acrescenta que o projeto de lei “dá segurança para as administrações cuidarem das feiras para não ter disparidade e conflito administrativo do que se pode fazer em uma feira ou não”, aponta. Na cidade administrada por Fernandes, estão localizadas feiras como a Central, do P Norte, do P Sul, do Setor O, do Produtor e o Shopping Popular. Além da legislação que o governo trabalha para reestruturar, o GDF tem reformado as feiras e instalado internet grátis nelas. Recentemente, o Executivo entregou a reforma completa das feiras da Candangolândia e M Norte.
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