Plano Distrital 2025-2028 reforça educação no sistema prisional do DF
A educação nas unidades prisionais do Distrito Federal passa a contar com diretrizes mais robustas e articuladas. Por meio de portaria conjunta, as secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) aprovaram o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional (PDEPPLSP), com validade para o ciclo 2025-2028. Nova medida tem como base a garantia de direito à educação, bem como a atividades culturais e esportivas, a pessoas em situação de privação de liberdade | Foto: Divulgação/Seape-DF O plano define o conjunto de políticas públicas a serem implementadas nas unidades prisionais, com o objetivo de garantir o direito à educação formal, não formal, qualificação profissional e ações culturais e esportivas a pessoas em situação de prisão. A medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A aprovação do Plano é mais um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da cidadania dentro do sistema prisional”, comemorou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com diretrizes mais articuladas e integradas entre as pastas, reafirmamos o nosso compromisso com uma educação inclusiva, que reconhece o potencial transformador do ensino no processo de ressocialização.” As diretrizes foram elaboradas em conjunto pela SEEDF e pela Seape-DF. “A construção do plano é resultado de uma análise técnica que buscou alinhar as necessidades específicas da população privada de liberdade com as diretrizes nacionais”, resumiu o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Nossa prioridade é assegurar que a política educacional no sistema prisional avance de forma estruturada, integrada e permanente”. Metas e monitoramento O documento está estruturado em seis eixos principais: Gestão, Educação formal, Educação não formal, Qualificação profissional, Estrutura e Formação de profissionais. Para cada um deles, foram definidos indicadores, metas e estratégias específicas, que devem ser monitorados e avaliados periodicamente pelas equipes técnicas das duas secretarias. Com vigência entre 2025 e 2028, o documento prevê metas ousadas e a continuidade da ampliação de espaços e ações educativas. “A gente avançou com o plano anterior, e agora renovamos com metas que seguem as diretrizes nacionais para o sistema prisional, incluindo a criação de novos espaços de aprendizagem, como bibliotecas e salas de leitura”, apontou a diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da SEEDF, Lilian Sena. [LEIA_TAMBEM]Ampliação do atendimento Lilian Sena também ressaltou os avanços no atendimento educacional dentro das unidades prisionais do DF nos últimos anos, lembrando que houve crescimento na oferta de vagas e na adesão a projetos como o da política de remição de pena pela leitura. “Ampliamos a oferta educacional no ano passado em 40% e chegamos a cerca de 30 mil atendimentos anuais com a política de remição de pena pela leitura”, afirmou. “Nosso principal objetivo é trabalhar com a reintegração dessas pessoas a partir do atendimento educacional”, concluiu a professora. O plano distrital está alinhado ao Plano Pena Justa, política nacional articulada pelo CNJ para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. A execução do plano ocorre em parceria com outras instituições e órgãos públicos, como a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), além da articulação com o Ministério da Educação e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O modelo também prevê a adoção de práticas inclusivas, respeitando a diversidade de identidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Veja o plano completo. *Com informações da Secretaria de Educação
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Novas regras definidas para doação de livros no sistema penitenciário
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) estabeleceu novas regras e procedimentos para a entrega de livros à pessoa privada de liberdade. A Portaria nº 51, publicada no Diário Oficial do DF (DODF), nesta terça-feira (25), visa padronizar e formalizar as atividades de leitura em todas as unidades prisionais do DF. “Com o objetivo de regulamentar a prática de leitura nas unidades, o normativo reafirma o compromisso desta secretaria em estimular a leitura no ambiente prisional de forma mais equitativa e inclusiva”, destaca George Yves, diretor de Políticas Penitenciárias da Seape-DF. A portaria visa padronizar e formalizar as atividades de leitura em todas as unidades prisionais do DF | Foto: Divulgação/Seape-DF Segundo o texto, os livros utilizados são distribuídos temporariamente ao longo do ano e a pessoa privada de liberdade assina um termo de responsabilidade em que se compromete a conservar e devolver o material. A nova portaria proíbe a doação de livros que tenham conteúdo erótico, de apologia ao crime e ao uso de droga ou com temas que estimulem a violência. A redução da pena para reeducandos que participam de atividades educativas como a leitura de livros contribui para a função ressocializadora da pena privativa de liberdade e permite o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos. Dessa forma, a Seape-DF vem estimulando projetos que promovam a ampliação do acesso à educação. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho realizado levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. Como funciona A Remição da Pena pela Leitura funciona da seguinte forma: o reeducando recebe o livro e tem um prazo para concluir a leitura. Após esse período, são aplicados relatórios para comprovar a leitura da obra. O limite para cada custodiado é de 12 obras por ano, o que dá, no máximo, 48 dias de remição por ano. A remição da pena está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) e está associada ao direito constitucional de individualização da pena. Assim, deve-se levar em consideração a aptidão de ressocialização do reeducando por meio do trabalho e do estudo. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Debate sobre a PEC da Segurança Pública será amadurecido em novo encontro com governadores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi longamente debatida pelos governadores nesta quinta-feira (28), que marcaram um novo encontro em 10 de dezembro para formalizar as sugestões e pontos de convergência em relação ao texto elaborado pelo governo federal e resumido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores. “Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na reunião do Fórum Nacional de Governadores, nesta quinta (28) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O ministro apresentou os principais pontos da PEC. Ela pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta” Ibaneis Rocha, governador do DF Anfitrião do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha propôs que a discussão fosse debatida primeiramente entre os governadores, garantindo a discussão da legislação ordinária e por aqueles que comandam os estados e, portanto, conhecem os problemas e as soluções para o assunto. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”, afirmou. “Minha proposta é que a gente faça [dentro do Fórum] um pacote para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”, disse. A proposta do governador do DF foi acatada pelos chefes do Executivo e um novo encontro foi marcado para 10 de dezembro, em local e horário a serem confirmados. “O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra Durante o encontro, o ministro Lewandowski destacou os três pilares principais da PEC: “É importante que tenhamos um fundo de segurança. Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrências e de mandados de prisão, precisamos unificar os dados e a metodologia para combater o crime. O terceiro pilar é constitucionalizar a atuação das duas polícias: Federal e Rodoviária Federal”. A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. De autoria do Executivo nacional, a proposta quer padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias. Governadores apoiam discussão O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o tema da segurança pública deve ser debatido de forma conjunta, respeitando a autonomia dos estados A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, concordou com a reivindicação de Ibaneis Rocha. “A gente precisa de consenso no que diz respeito à PEC. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construirmos consensos”, comentou, citando pontos como o sistema penitenciário. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios”. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu que o assunto seja debatido de forma conjunta e que seja mantida a autonomia dos estados. “O tema aqui, como muito bem colocou o governador Ibaneis, precisa ser amadurecido. Cabe a nós, governadores, discutirmos a Constituição Brasileira. Nós, unidades federadas, precisamos ter a nossa condição. Perdemos tudo na Reforma Tributária e daqui a pouco será igual na segurança pública”, opinou. Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, destacou que é importante aproveitar essa oportunidade para fazer esse debate. “Isso aqui é tema de Estado. Não é tema de governo ou de partido. É um tema de interesse da sociedade. O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse. “Constitucionalizar o Susp, a questão da governança e fortalecer o financeiro são passos fundamentais para dar continuidade a essa discussão”. Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o caminho é fazer o debate a partir do consenso entre os conselhos e os secretários de segurança pública do Brasil. “Minha sugestão é pegar o material dos nossos secretários e discutimos aqueles pontos que não temos consenso. Teremos a oportunidade de agora fazer a nossa contribuição e quando chegar ao Congresso agirmos com as nossas bancadas. É um chamamento para integração”. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a integração para a evolução das políticas públicas de segurança | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O ministro da Justiça e da Segurança Pública reforçou que está trabalhando para aperfeiçoar o texto e, para isso, conta com as propostas dos governadores, que serão apreciadas em momento oportuno. “Essa é uma proposta inicial e aberta, e precisamos adotar a nossa carta magna a essa evolução nefasta do crime”, disse Lewandowski. “Nós examinaremos todas as propostas que vierem dos estados. Estamos abertos e esperamos enviar essa PEC no ano que vem ao Congresso Nacional”, finalizou. O assunto foi apresentado pela primeira vez aos governadores em 1º de novembro durante encontro no Palácio do Planalto. Marco temporal O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, propôs discussão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas O marco temporal para demarcação de terras indígenas também foi assunto do Fórum. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023. Ela foi parcialmente vetada pelo Presidente da República, mas os vetos foram quase todos derrubados pelo Congresso Nacional. O tema foi apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que trouxe questões sobre indenizações a proprietários de terras, a resolução de conflitos e a necessidade de convergência no texto a ser apresentado aos congressistas e ao Judiciário.
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Nova portaria regulamenta processos disciplinares de custodiados do DF
Foi publicada, nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 190, de 1º de agosto de 2024, que regulamenta processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade no DF. A portaria traz importantes mudanças na forma como os processos administrativos disciplinares são conduzidos, estabelecendo diretrizes mais detalhadas e ajustadas às necessidades atuais do sistema penitenciário, além de aprimorar a gestão. Portaria publicada no DODF estabelece procedimentos para processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape A regulamentação entra em vigor 60 dias após a data da publicação. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) tem como objetivo a melhoria contínua dos procedimentos e a transparência nas ações disciplinares, assegurando que os direitos dos reeducandos sejam respeitados e que as infrações sejam apuradas de maneira adequada e conforme a legislação vigente. Principais pontos → Instauração e instrução: O texto estabelece que a instauração do processo disciplinar deve ser feita por meio de uma portaria assinada pelo Diretor do Estabelecimento Penal. Essa portaria deve descrever os fatos praticados pelo custodiado, identificar o acusado e especificar a conduta que está sendo apurada. O prazo para a elaboração desta portaria é de cinco dias a partir da ocorrência administrativa ou do relatório de sindicância. → Prazos e procedimentos: O processo disciplinar deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. O Conselho Disciplinar deve informar oficialmente o acusado sobre a instauração e a designação da audiência, respeitando prazos e procedimentos específicos para garantir o direito de defesa. → Audiência e defesa: A nova portaria prevê a realização de audiências com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado. A defesa pode ser apresentada por escrito ou por videoconferência, e o prazo para apresentação da defesa final é de cinco dias após o encerramento da instrução. → Decisão e sanções: Após a conclusão do processo, o diretor do estabelecimento penal terá cinco dias para proferir a decisão final, podendo aplicar sanções disciplinares ou determinar a absolvição do acusado, conforme os fundamentos do relatório final elaborado pelo Conselho Disciplinar. As sanções disciplinares em um contexto prisional podem incluir advertência, repreensão, isolamento, perda de regalias e transferência para um estabelecimento penal de regime mais severo. Cada uma dessas sanções tem um propósito específico e é aplicada de acordo com a gravidade da infração disciplinar cometida. → Prazos e sobrestamento: A nova regulamentação define os prazos processuais e as condições para o sobrestamento do processo em caso de fuga do reeducando. O sobrestamento suspende o prazo prescricional até a recaptura do indivíduo. → Perda de objeto e arquivamento: O texto estabelece as causas de perda do objeto do processo, como a morte do custodiado ou prescrição da infração. Os autos do inquérito serão arquivados nos prontuários dos envolvidos, com a possibilidade de digitalização para facilitar o acesso e o controle. *Com informações da Seape
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Mais de mil reeducandos são capacitados para o mercado de trabalho
Mais de mil reeducandos do sistema penitenciário se formaram, nesta sexta-feira (26), no Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap), desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em parceria com os serviços Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Oportunidade de capacitação profissional para transformação de vida: mais de mil reeducandos se formaram, nesta sexta (26), em cursos oferecidos pelo Procap, desenvolvido pelo GDF em parceria com o Senai e o Senac | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A iniciativa visa fornecer habilidades profissionais aos detentos, promovendo a reintegração social desses indivíduos por meio da capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho. Além disso, os custodiados recebem o benefício da remição de pena. “A educação, a possibilidade de aprendizado, transforma. O Procap é uma oportunidade que o Estado dá para que esses custodiados mudem de vida”, enfatizou o secretário-executivo de Segurança Pública do DF, Alexandre Rabelo Patury, durante a cerimônia de entrega dos certificados. Ampliação “A educação, a possibilidade de aprendizado, transforma. O Procap é uma oportunidade que o Estado dá para que esses custodiados mudem de vida” Alexandre Rabelo Patury, secretário-executivo de Segurança Pública do DF Iniciado em março de 2023, o Procap, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), prevê a oferta de mais de 2,6 mil vagas de capacitação profissional no sistema prisional. Segundo o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles, o objetivo é expandir o projeto. “Nosso objetivo é ofertar 15 mil vagas de cursos, para que a gente possa oportunizar a todos os custodiados a mesma oportunidade que estamos dando aos formandos hoje”, defendeu. “Há uma grande parcela de internos do sistema prisional que deseja uma segunda chance”, prosseguiu. Entre os cursos oferecidos estão os de construtor de alvenaria; serralheiro de ferro; mecânico de manutenção de freios, suspensão e direção de veículos leves; funileiro automotivo; costureiro; modelista; e o curso de abertura e legalização de empresas – MEI. A unidade da Fábrica Social no Complexo Penitenciário da Papuda é dedicada à produção de pré-moldados da construção civil Um dos formandos é João*, de 37 anos, que participou dos cursos de modelista e costureiro. “Pude aprender a fazer diversas coisas, desde blusas, calças e saias a kits infantis para doação para os pacientes do Hospital Materno Infantil de Brasília. Também finalizamos a entrega de 240 turbantes para pacientes com câncer”, detalhou. Para o reeducando, mais importante que a qualificação profissional é a oportunidade de recomeçar. “Abriu uma porta em uma mente fechada. Foi a mudança de maus hábitos para bons hábitos, que me dão um norte. Realmente, o Procap reacendeu em mim a esperança de ser alguém melhor e ter um espaço no meio da sociedade”, afirmou. Parceria público-privada O local onde a cerimônia foi sediada foi a unidade da Fábrica Social recentemente inaugurada pelo governador Ibaneis Rocha no Complexo Penitenciário da Papuda. O espaço é dedicado à produção de pré-moldados da construção civil, onde serão produzidos tampas de bueiros e pisos entrevados – materiais destinados a reformas em todas as regiões administrativas da capital. Em março, o GDF anunciou uma parceria entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e a Empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda. para uma oficina de recuperação de carrinhos de supermercado de todas as filiais das redes atendidas pela representante da iniciativa privada. Os trabalhos serão executados por reeducandos do regime semiaberto nas dependências da Fazenda Funap, localizada na zona agrícola adjacente ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR). As atividades terão jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, estabelecida mediante acordo prévio entre as partes envolvidas. *Nome fictício para preservar a identidade do custodiado
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Projetos oferecem qualificação profissional e educação a custodiados
Desde a sua criação, o Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap) já qualificou quase 1.000 reeducandos no sistema penitenciário do Distrito Federal. O projeto da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) começou em março de 2023, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão do Ministério da Justiça (MJ). Desde o início do contrato que a Seape fez com o Senai-DF e o Senac-DF, mais de 2.600 vagas de capacitação profissional foram disponibilizadas no sistema prisional | Foto: Divulgação/Seape-DF A Seape-DF realizou contrato de parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-DF) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DF) para disponibilizar, desde o início do contrato, mais de 2.600 vagas de capacitação profissional no sistema prisional. O objetivo é aumentar a empregabilidade dos reeducandos para que eles possam retornar à sociedade capacitados para trabalhar de forma autônoma e formalizada por meio do empreendedorismo. A previsão é beneficiar todos os regimes prisionais, desde o provisório ao semiaberto. Além da oportunidade e do aprendizado, os custodiados recebem o benefício da remição. A cada 12 horas de estudo, um dia é subtraído da pena. Outros projetos de ressocialização A Seape-DF incentiva a educação no sistema penitenciário do DF por meio dos Núcleos de Ensino, que em parceria com a Secretaria de Educação, promovem aulas presenciais e aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja/PPL). Projetos de incentivo à cultura também têm apresentado um importante papel na reinserção social dos custodiados. Entendendo isso, a Seape-DF realiza parcerias para promover a arte dentro das unidades prisionais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Exemplo disso é o Projeto Redescobrir, uma parceria da Seape com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que proporcionou um espetáculo artístico e musical aos reeducandos da Penitenciária do DF II (PDF II) neste mês de fevereiro. A apresentação ocorreu para cerca de 1.200 internos da unidade: 230 tiveram a oportunidade de assistir presencialmente e os demais por meio do circuito interno de televisão em suas respectivas celas. Também está previsto para este ano a criação do Procap Mulher, na Penitenciária Feminina, com o objetivo de qualificar reeducandas para a produção de absorventes, fraldas descartáveis e calcinhas trans. Além destes projetos, o Centro de Detenção Provisória II (CDP II), que é a porta de entrada do sistema penal do DF, promove rodas de conversa entre detidos por violência doméstica contra a mulher e profissionais de saúde mental da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Fazem parte do projeto psicólogos e psiquiatras da unidade com intuito de redefinir o papel da mulher na sociedade na visão destes homens. *Com informações da Seape-DF
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Penitenciária Feminina do DF investe na educação e na profissionalização
A Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) tem desempenhado um papel significativo na promoção da ressocialização por meio da educação e do trabalho para suas custodiadas. Em parceria com diversas instituições, a unidade prisional capacitou mais de 430 mulheres privadas de liberdade no segundo semestre de 2023. A capacitação em pintura predial é uma parceria entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) e o Grupo Mulheres do Brasil | Fotos: Divulgação/Seape-DF Atualmente, 75% das custodiadas na PFDF estão matriculadas em cursos de capacitação profissional. O principal objetivo é possibilitar o aprendizado, proporcionando a renovação da esperança para essas mulheres. Os cursos de pintura imobiliária, Microempreendedor Individual (MEI), de oratória e de costura e modelagem – já estão em andamento, enquanto as capacitações em modelagem, biojoias e culinária terão novas turmas nos próximos dias. A seleção cuidadosa visa atender às demandas do mercado de trabalho e às habilidades individuais das reeducandas. Alguns desses cursos – como o de MEI, oratória, costura e modelagem – fazem parte do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A capacitação em pintura predial é uma parceria entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) e o Grupo Mulheres do Brasil. Os cursos de biojoias e culinária são ofertados pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Cursos de capacitação profissional registram aumento de participação das custodiadas na PFDF O binômio educação e formação profissional desempenha um papel fundamental na ressocialização. Conforme destacado pela gestora da unidade, Kamila Mendonça, “ao adquirirem conhecimentos e habilidades, as mulheres privadas de liberdade ganham autoconfiança e autoestima, além de um senso renovado de propósito”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os benefícios desse esforço conjunto se estendem para além das reeducandas, alcançando a sociedade como um todo. Mulheres capacitadas têm mais oportunidades de encontrar empregos estáveis, reduzindo, assim, as taxas de reincidência criminal. O compromisso contínuo do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Seape, com a educação e a formação profissional no sistema penitenciário reflete a determinação em transformar vidas. As novas parcerias estabelecidas entre a Seape, empresas e institutos reforçam a compreensão de que a ressocialização é uma prioridade fundamental da pasta. *Com informações Seape-DF
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Secretaria celebra três anos com anuário de dados penitenciários
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) completou três anos de criação. Antes da publicação do Decreto nº 40.833/2020, o sistema penal do Distrito Federal já havia sido gerido pelas secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus) e de Segurança Pública (SSP). Em comemoração à marca, na manhã desta quinta-feira (1º), a pasta celebrou o aniversário em solenidade no auditório do Departamento de Trânsito (Detran), com a presença da vice-governadora Celina Leão, do secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Souza e Teles, entre outras autoridades. “Esse aniversário comemora não só uma reestruturação administrativa da secretaria, que hoje é uma pasta autônoma, mas mostra uma nova visão do sistema penitenciário, que é compor a segurança pública e promover várias atividades de ressocialização e reeducação dos presos”, afirmou o secretário. Celina Leão destacou que o sistema prisional do DF é algo que precisa ser visibilizado, por isso a pasta é importante. “Fiz questão de passar aqui para reconhecer a importância dessa carreira e do nosso sistema. Tenho a honra de conhecer com profundidade o sistema penal. Então, nós sabemos que é muito difícil cuidar dessas pessoas e entregá-las melhores para a sociedade”, comentou a vice-governadora. Solenidade em comemoração aos três anos da criação da Seape, nesta quinta-feira (1º) | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Dados do sistema penitenciário Durante a cerimônia, a pasta apresentou o 2º Anuário Seape e o novo sistema de implantação de dados PPDF Web. O anuário apresenta a visão completa do sistema penitenciário a partir de análise de dados de março de 2021 até dezembro de 2022. A primeira edição reuniu informações de 2020 a 2021. “É um conglomerado de informações do que foi realizado dentro da secretaria, como as assistências, os dados dos custodiados e da estrutura da Seape”, revelou o chefe do Núcleo de Inteligência da Seape, Félix Vieira. O documento aponta que, entre 2021 e 2022, o Distrito Federal contou com uma população carcerária média de 16.366 custodiados em oito unidades prisionais. Além disso, a publicação elenca todos os serviços prestados, como as mais de 37 mil assistências médicas. Segundo Vieira, os dados servem para planejar políticas públicas efetivas e o trajeto a ser seguido pelo sistema penal. “Precisamos de dados estatísticos, quantitativos e qualitativos para projetar o futuro sempre pensando na finalidade do sistema, que é a ressocialização do custodiado e um retorno para a sociedade daquilo que é investido dentro do sistema”, completou. Secretário Wenderson Souza e Teles: “Esse aniversário comemora não só uma reestruturação administrativa da secretaria, que hoje é uma pasta autônoma, mas mostra uma nova visão do sistema penitenciário, que é compor a segurança pública e promover várias atividades de ressocialização e reeducação dos presos” Ainda em implantação, o sistema PPDF Web foi criado para permitir a modernização e otimização das informações penitenciárias. “É uma tecnologia que vai atender todas as demandas da secretaria. É um sistema de gestão penitenciária. Ali a gente consegue gerir tudo o que se passa no sistema, desde o interno que está lá até tudo que é confeccionado e gerido diariamente”, explicou Tadeu Araújo, policial penal do Núcleo de Inteligência da Diretoria de Inteligência Penitenciária da Seape. O projeto vem para somar ao atual sistema, o Siapen Web, permitindo o acesso ao dado de forma mais ágil e segura, além da integração com outros sistemas de governo. “Tudo isso são evoluções no caminho dessa secretaria, que é nova, então precisa estar sempre inovando”, destacou Araújo. Homenagem Quatro das oito unidades prisionais do DF receberam homenagens. Os espaços escolhidos foram aqueles que receberam as 1.398 pessoas detidas durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro A solenidade teve ainda a entrega de placas a quatro das oito unidades prisionais do DF. Os espaços escolhidos para a homenagem foram aqueles que receberam as 1.398 pessoas detidas durante os atos de 8 de janeiro. Cada uma das unidades foi lembrada por um motivo. O Centro de Detenção Provisória II por receber os presos homens, enquanto a Penitenciária Feminina do DF, pelas mulheres. Já o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica fez a instalação das tornozeleiras dos detentos que foram liberados. E a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais ficou responsável pela escolta dos presos. “É uma homenagem pontual para as unidades, mas é direcionada a todos os policiais penais que atuaram nas prisões do dia 8 de janeiro. O sistema penitenciário recebeu 1.398 presos em três dias, sendo que a nossa média de recebimento mensal é de 400. Isso impactou a nossa massa carcerária, mas a gente deu conta de cumprir essa missão”, defendeu o secretário Wenderson.
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Policiais penais recebem capacitação para atuar na área de educação
Uma parceria inédita entre a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF) e a Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB), vai promover a capacitação de policiais penais que exercem atividades nos Núcleos de Ensino das unidades prisionais. De acordo com a professora Liliane Campos Machado, “a educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social” | Foto: Divulgação/Seape O objetivo é qualificar esses policiais para que tenham um novo olhar sobre o papel da educação ofertada no sistema penitenciário do DF, não apenas sob a ótica da segurança, mas também com a visão de quem educa. Capacitação A diretora da FE/UnB, Liliane Campos Machado, acredita que a capacitação poderá contribuir para que os policiais penais possam compreender o processo pedagógico envolvido na assistência educacional para pessoas privadas de liberdade. Assim, é possível gerar a otimização das rotinas educacionais e o constante aprimoramento na forma com que ela é ofertada dentro das penitenciárias do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “É importante fomentar o ensino e priorizá-lo para que o reeducando volte ao convívio social com possibilidades de não reincidir criminalmente. A educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social”, afirma Liliane. Com a publicação da Portaria nº 88/2023, a Seape prioriza a educação como medida efetiva para a reinserção social do custodiado, bem como estabelece mecanismos para que os gestores possam atuar na elaboração do planejamento educacional e na formulação do projeto político pedagógico no âmbito do sistema prisional do DF. *Com informações da Seape
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Contrato com Senai capacitará custodiados em cursos profissionalizantes
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) realizou, na semana passada, a aula inaugural dos cursos oferecidos por meio do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap) no Centro de Detenção Provisória II do DF. O projeto é vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As oficinas permanentes com os cursos de construtor de alvenaria, serralheiro de ferro, funilaria e mecânico de manutenção de freios, suspensão e direção de veículos leves e climatização residencial irão contemplar 800 custodiados. Eles serão ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-DF). Com carga horária de 160 horas/aula e 25 alunos por turma, os alunos do curso de construtor de alvenaria, em andamento, serão certificados pela instituição. O curso ministrado atualmente é o de construtor de alvenaria, com duração de 160 horas/aula | Foto: Divulgação/Seape Com a instalação das oficinas, a Seape pretende capacitar reeducandos para que eles possam retornar à sociedade aptos a trabalhar de forma autônoma, porém formalizada, por meio do empreendedorismo. O objetivo é formar o máximo de custodiados, independentemente do regime de prisão, utilizando o trabalho dentro das unidades prisionais como forma de ressocialização. O trabalho e a educação têm sido o norte nas ações ressocializadoras adotadas pela Seape, que pretende aumentar o número de pessoas privadas de liberdade com acesso à capacitação técnica voltadas ao mercado de trabalho. Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, o Procap é de extrema relevância dentro das unidades prisionais. “Essas oficinas garantem o que prevê a Lei de Execução Penal, uma vez que oportuniza o custodiado à ressocialização por meio do trabalho, além de capacitá-lo para garantir seu sustento e de sua família quando estiver de volta ao convívio social”, afirma. Seleção dos reeducandos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A seleção segue rigorosamente os requisitos listados na OS nº 75/2019. Entre eles, estão a existência e/ou necessidade da vaga, a antiguidade na lista de espera e o bom comportamento. Como as capacitações são continuadas, o intuito é que todos os reeducandos tenham acesso ao Procap. São 40 encontros e a previsão é de que a cada dois meses novas turmas se iniciem. Há ainda a estimativa de novas parcerias com instituições de qualificação profissional para capacitar mais 1.945 custodiados e oferecer outros seis cursos. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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