Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada para dinamizar o DF

A nova atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira (18). A Lei Complementar n°1.047 altera a Luos (n°948/2019) para dinamizar os espaços públicos no Distrito Federal, com foco no Lago Sul e em Santa Maria, ampliando o uso de alguns lotes ociosos ou vazios para promover o desenvolvimento econômico local.

De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa teve como base os Planos de Intervenção Urbana (PIUs) que previam diversas melhorias estruturais nas duas regiões administrativas. Para isso, propõe desde regras mais claras para fachadas ativas (de comércios em frente à rua) a alterações em certos lotes institucionais para possibilitarem também comércio e prestação de serviços.

Para cumprir a função social da propriedade, que é extrair do lote o melhor que ele pode gerar para a cidade, foram propostas essas pequenas alterações na lei. Contudo, caso o proprietário particular faça uso dessa nova atividade, será necessário pagar uma Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Por estar alterando a Luos, a medida trata apenas de lotes registrados.

Lago Sul

Para o Lago Sul, uma novidade é a criação de uma unidade especial com a função de equipamento cultural no endereço cartorial QL 9 (usual QL 24), Lote B, que é um terreno de 65.006 m² da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo à Ponte JK, para aproveitar o potencial cultural, de lazer e de turismo do local.

Outro exemplo é a desconstituição de lotes que estão em áreas de conservação ambiental — ou seja, apesar de serem previstos, não estão ocupados, mas foram criados antes de os locais se tornarem protegidos, e, com a alteração, afasta-se qualquer insegurança jurídica.

Além disso, um ponto importante no Lago Sul é que, com as alterações na Luos, os prédios comerciais poderão aumentar sua altura, passando dos atuais 8,5 metros para 9,5 metros, a mesma altura das residências na região.

Santa Maria

No caso de Santa Maria, um exemplo de alteração seriam os lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados, para serem utilizados também para comércios e prestação de serviços.

Outra questão foi o ajuste de metodologia nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, possibilitando atividades econômicas no térreo e residências nos andares superiores em alguns lotes.

Condomínio de lotes

Outra alteração na Luos é a incorporação da categoria de condomínio de lotes, prevista na Lei do Parcelamento do Solo (n°1.027/2023), como uma nova unidade de uso e ocupação do solo. A inclusão tem por objetivo atualizar a legislação do uso do solo com essa nova denominação, já existente legalmente, e que precisa de regramento dentro dos limites estabelecidos tecnicamente pela Seduh.

É importante ressaltar que a Luos não cria condomínios de lotes. Essa categoria não se aplica em áreas com lotes já registrados, incidindo apenas na criação de novos lotes, em novos parcelamentos do solo, os quais estão predominantemente em áreas mais afastadas do centro.

Inclusive, tanto Lago Sul como Santa Maria não têm lotes com essa denominação nos mapas. Nesse caso, se trata de uma atualização da Luos para todo o Distrito Federal.

Passo a passo

Os Planos de Intervenção Urbana do Lago Sul e de Santa Maria, bem como os ajustes em trechos da Luos, foram apresentados à população em audiências públicas e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro do ano passado, com o texto da revisão da Luos sendo enviado à CLDF em março.

Elaborados pela Seduh ao longo de dois anos, os PIUs preveem requalificações urbanas e dinamizações dos espaços públicos. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Lago Sul e de Santa Maria, também há PIUs para as regiões de Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA, que ainda estão em fase de elaboração.

*Com informações da Seduh-DF