Base Jurídica do Detran-DF

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, CNPJ/MF sob o nº 00.475.855.0001-79, foi criado pelo Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967, alterado pela Lei nº 6.296 , de 15 de dezembro de 1975 e pelos artigos 117, inciso IV e 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

 

    • É uma entidade autárquica;
    • Integra o Sistema Nacional de Trânsito;
    • Possui Personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira;
    • É vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
    • Reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio e demais normas baixadas pelo Distrito Federal.

 

 

Referências

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