DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 29/2025
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, diante da necessidade dos serviços essenciais, tendo em vista a licitação anteriormente fracassada, justifica-se a adoção da contratação direta prevista no art. 75, III, “a”, da Lei nº 14.133/2021, conforme processo Processo SEI n° 00055-00124257/2025-03 Autoriza a contratação da Empresa BSB LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ 10.460.783/0001-40, Valor Global (24 meses): R$ 547.272,72 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). b) DECLARO que a despesa, objeto dos autos, se encontra em conformidade com o art. 16, inc. I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como encontra adequação orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual- LOA, compatível com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme a Disponibilidade Orçamentária nº 264. Autorização: MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI, Diretor-Geral.
Brasília-DF, 09 de dezembro de 2025.