INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, com base no artigo 74, Inciso III, alínea “b” da Lei n.º 14.133/21 e artigo 100, inciso VII do Regimento Interno do Detran-DF, conforme processo SEI nº 0055-00120969/2025-45, reconheceu a Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026, para a contratação direta, para a aquisição contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa FUNDACAO GETULIO VARGAS. para a contratação da FGV - Fundação Getúlio Vargas, por inexigibilidade de licitação, para implantação de uma metodologia permanente de custeio e precificação, baseada em critérios técnicos e auditáveis, capaz de identificar os custos diretos e indiretos de cada serviço. O modelo adotado, a exemplo do Time-Driven Activity-Based Costing (TD-ABC), é uma metodologia que calcula o custo dos serviços com base no tempo e nos recursos efetivamente utilizados em cada etapa do atendimento, em favor da empresa FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV, CNPJ: n.º 33.641.663/0001-44, Valor Global: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), autorizando o empenho da inexigibilidade de licitação e o respectivo pagamento. Autorização: MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI, Diretor-Geral.
Brasília-DF, 28 de Abril de 2026.